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Nunc Jurídico

Vamos conversar sobre Direito? Criado em 2020, a Nunc Jurídico, chegou com a finalidade de compartilhar conteúdos sobre o ramo do Direito

06/05/2021

⚖ A Constituiçao Federal, afrma em seu artigo 5º, inciso XLVIII, alínea b, que no sistema jurídico brasileiro não se permitirá p***s de caráter perpétuo.

Essa ordem expressa no texto constitucional é considerada uma cláusula pétrea, ou seja, esse dispositivo não pode ser alterado, nem mesmo por meio de emenda constitucionais.

03/05/2021

Esse video é um clássico ⚖

Creditos:

29/04/2021

O Código Civil, inclui os pródigos entre as pessoas relativamente incapazes de exercer certos atos da vida

@ Brazil

29/04/2021

Remissão x Remição. Você sabe a diferença?

@ Brazil

29/04/2021

Sem acreditar você não realiza nada. ACREDITA, pois você pode mais

28/04/2021

⚖ Aval x Fiança

27/04/2021

⚖ Olha essa dica de processual penal

26/04/2021

O importante é manter a pose de ranzinza 😂

26/04/2021

Você sabe a diferença?

24/04/2021

⚖ Você conhece a diferença ente CRIME e CONTRAVENÇÃO?

24/04/2021

⚖ Processo Civil

23/04/2021

⚖ A MEDIAÇÃO e a CONCILIAÇÃO são métodos consensuais de resolução de litígios, que proporcionam às partes autonomia para buscarem a solução do problema, sem a necessidade de uma decisão judicial.

23/04/2021

🎓 Previsto no Art. 7° do CPC, o Princípio Processual da Paridade das Armas, nada mais é do que a igualdade de tratamento entre as partes do processo em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais.

22/04/2021

⚖ As contribuições de melhoria são aqueles tributos destinados a ressarcir gastos públicos na realização de obras e aprimoramento de infraestrutura.

🔹️Embora previstas há bastante tempo no ordenamento, são figuras pouco utilizadas no mundo real.

👉 Vide Art. 145, III, da CF/88

17/08/2020

⚖️
De acordo com a jurisprudência do STJ, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à estipulante, eximindo a seguradora.

13/08/2020

STJ validou acordo firmado entre a mãe e o pai de duas crianças, que envolveu a desistência em relação a 15 parcelas mensais de pensão alimentícia não pagas. A mãe havia ajuizado a ação de execução de alimentos, mas, com o acordo, o tribunal estadual extinguiu o processo.

Segundo o ministro relator, a extinção da execução em virtude da celebração do acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo para as crianças, pois não houve renúncia aos alimentos indispensáveis ao seu sustento, mas ap***s quanto à dívida acumulada.

11/08/2020

⚖️Parabéns a todos ⚖️

10/08/2020

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral – e do benefício previdenciário pago retroativamente.

06/08/2020

📚Parabéns a todos os profissionais da Educação 📚

05/08/2020

Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 do CDC – conhecido como bystander –, a Terceira Turma reformou acórdão do TJRJ que afastou a relação de consumo em ação de indenização ajuizada por um gari atropelado por ônibus enquanto trabalhava.

Para o relator, se a relação é de consumo e o acidente se dá no seu contexto, o fato de o consumidor não ter sido vitimado não faz diferença para que o terceiro diretamente prejudicado pelo fato seja considerado bystander. REsp 1787318

31/07/2020

⚖️O juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª vara da SJ/DF, negou pedido de advogado que pretendia usar a ferramenta Google Ads como meio de formação da sua carteira de clientes. O magistrado verificou que o TED da OAB/DF já havia se manifestado pela proibição de qualquer tipo de publicação no Google Ads e completou: “não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nas razões de mérito do ato ora vergastado”.

Processo: 1034350-16.2020.4.01.3400.

30/07/2020

A concessão de gratuidade da justiça ao sindicato é possível quando demonstrada a sua condição de hipossuficiência, que o impossibilite de arcar com os encargos processuais.

29/07/2020

⚖️Decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul determinou que o Poder Executivo de um município do interior deve garantir a proteção à maternidade como direto social previsto na Constituição Federal e considerar apta uma candidata gestante, aprovada em concurso do município, para tomar posse e entrar em exercício. A decisão é da 4ª Câmara Cível do TJMS em uma Apelação em Remessa Necessária. . .
Via ..,

28/07/2020

👉🏽O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. Ele tem todos os direitos que qualquer pessoa tem e alguns específicos, como os listados na imagem.

27/07/2020

⚖️Em decisão por maioria de votos, a Segunda Seção do STJ admitiu ser válido um testamento particular que, mesmo não tendo sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital.

Para o colegiado, nos processos sobre sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado deve ser a preservação da manifestação da última vontade do falecido, de modo que as formalidades legais devem ser examinadas à luz dessa diretriz máxima. REsp 1633254

27/07/2020

👉🏽Atenção, consumidor: cobranças de dívidas não podem ser constrangedoras. ⁣
⁣

$🚗Você sabia que é permitido dirigir descalço? E que conduzir usando chinelos configura infração média e pode gerar...$

23/07/2020

🚗Você sabia que é permitido dirigir descalço? E que conduzir usando chinelos configura infração média e pode gerar multa de R$ 130,16? ⁣
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22/07/2020

⚖️A Presidência da República sancionou a Lei 14.027/2020, que autoriza emissoras de televisão e de rádio a promover ações de marketing com sorteios de prêmios, distribuição gratuita de brindes, concursos e outras operações semelhantes. A lei foi publicada no Diário Oficial da União com vetos.
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Pelo texto sancionado, voltam a existir os antigos telejogos, comuns na década de 1990, mas que foram proibidos por decisão judicial em 1998. Os congressistas ampliaram o alcance da Medida Provisória 923/2020, que autorizava os sorteios ap***s para emissoras de TV aberta, para permitir que rádios e organizações da sociedade civil também possam promover essas ações de marketing. Por ter sido modificada no Parlamento, a MP se tornou PLV 16/2020.
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No caso de organizações da sociedade civil, a nova lei condiciona a realização do sorteio à finalidade da instituição — como a promoção da educação, da saúde, da segurança alimentar, do combate à pobreza ou do desenvolvimento econômico, entre outras. As organizações também deverão ser cadastradas de acordo com o marco regulatório das organizações civis (Lei 13.019, de 2014).
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Caberá ao Ministério da Economia autorizar e fiscalizar os sorteios. O texto proíbe ações que configurem jogo de azar ou bingo e a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.
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Radiodifusão
As ações de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação semelhante dependem de autorização do Ministério da Economia, que poderá ser concedida a uma emissora ou a todas do mesmo grupo econômico. A participação nos sorteios será restrita aos maiores de 18 anos, com necessidade de cadastro prévio do participante por meio eletrônico (aplicativo ou outra plataforma digital) e a confirmação do CPF.
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Os sorteios precisam ter como base os resultados da extração das loterias federais, podendo ser admitidos outros meios, caso o sorteio se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das estações de rádio ou de televisão.

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21/07/2020

Agora sim, atualizado 😂

20/07/2020

⚖️ Código de Defesa do Consumidor ⚖️

20/07/2020

👉🏽Você sabe qual a diferença entre decisão monocrática e decisão colegiada?

15/07/2020

👉🏽O pacote anticrime também acrescentou a “automutilação” ao tipo. 😉
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⚠️ A tentativa de suicidio não é punível no Brasil. ⠀
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✔️O Brasil criou um recente canal para ajudar quem pensa em tirar a própria vida. 📞Ligue 188. ⠀

15/07/2020

👉🏽Estado de Perigo x Estado de Necessidade

15/07/2020

👉🏽Autenticação x Reconhecimento de Firma

14/07/2020

✔️A divisão dos Poderes é um elemento essencial da democracia, pois impede a concentração de poderes demais nas mãos de uma só pessoa ou de um grupo de pessoas. É por isso que a administração, a criação de leis e a aplicação delas cabem a instituições diferentes. Entender como o Estado se organiza e quem é responsável pelo quê é fundamental para poder fiscalizar e cobrar.

14/07/2020

⚖️O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. Ele tem todos os direitos que qualquer pessoa tem e alguns específicos, como os listados na imagem. Saiba mais sobre esses e outros direitos no Estatuto do Idoso

14/07/2020

“Calma professor, não estou conseguindo respirar” 😂

14/07/2020

👉🏽Por lares mais seguros 🏡
O combate à violência contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência ganhou reforço com a sanção da Lei 14.022/2020. Durante a pandemia do novo coronavírus, o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar poderá ser feito por meio eletrônico ou por telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública. Nos casos de violência doméstica e familiar, a vítima poderá solicitar quaisquer medidas protetivas de urgência à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação de atendimento on-line.

13/07/2020

⚖️ Direito do Consumidor ⚖️

13/07/2020

⚖️ Direito Administrativo ⚖️

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