Imojuris

27/06/2024

O Parlamento aprovou, no dia 21 de junho, em votação final global, a proposta de lei que autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL), com os votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega, IL e PAN e os votos contra das restantes bancadas parlamentares.

O Parlamento aprovou, no dia 21 de junho, em votação final global, a proposta de lei que autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL), com os votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega, IL e PAN e os votos contra das restantes bancadas parlame...

27/06/2024

O Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio, diferiu para 1 de janeiro de 2025 a produção de efeitos das normas do regime jurídico de cadastro predial que impossibilitavam a realização de operações de execução simples de cadastro em sete municípios, assim obstaculizando a realização de atos e negócios jurídicos e o cumprimento de obrigações por parte de cidadãos e de empresas.
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O Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio, diferiu para 1 de janeiro de 2025 a produção de efeitos das normas do regime jurídico de cadastro predial que impossibilitavam a realização de operações de execução simples de cadastro em sete municípios, assim obstaculizando a realização de ato...

20/06/2024

Foi aprovada, no dia 12 de junho, a Proposta de Lei do Governo que cria um regime fiscal especial aplicável aos organismos de investimento coletivo (OIC) imobiliários que invistam em arrendamento a preços acessíveis. O diploma foi promulgado hoje pelo Presidente da República.

Foi aprovada, no dia 12 de junho, a Proposta de Lei do Governo que cria um regime fiscal especial aplicável aos organismos de investimento coletivo (OIC) imobiliários que invistam em arrendamento a preços acessíveis.

19/06/2024

O Parlamento aprovou a autorização legislativa ao Governo para isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos. O diploma foi promulgado ontem pelo Presidente da República.

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O Parlamento aprovou a autorização legislativa ao Governo para isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos.

13/06/2024

Micaela Giestas Salvador, Associada Coordenadora da Equipa de Direito Público – Urbanismo da PLMJ, aborda neste vídeo as novidades do ‘Simplex Urbanístico’, especificamente em matéria de Ordenamento do Território.

Micaela Giestas Salvador, Associada Coordenadora da Equipa de Direito Público – Urbanismo da PLMJ, aborda neste vídeo as novidades do ‘Simplex Urbanístico’, especificamente em matéria de Ordenamento do Território.

12/06/2024

O Governo submeteu à Assembleia da República um pedido de autorização para revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL) e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), bem como eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.

O Governo submeteu à Assembleia da República um pedido de autorização para revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL) e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do Imposto Mu...

07/06/2024

O Governo apresentou à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa para isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos. A discussão na generalidade está marcada para 11 de junho.

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O Governo apresentou à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa para isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos. A discussão na generalidade está marcad...

05/06/2024

Na reunião extraordinária do Conselho de Ministros, de 27 de maio, foi aprovado um conjunto de medidas com impacto no arrendamento e no alojamento local, entre as quais se destacam um decreto-lei que revoga o regime do arrendamento forçado de habitações devolutas, uma proposta de lei de autorização legislativa que revoga a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL) e um decreto-lei que altera o regime jurídico do alojamento local.

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Na reunião extraordinária do Conselho de Ministros, de 27 de maio, foi aprovado um conjunto de medidas com impacto no arrendamento e no alojamento local, entre as quais se destacam um decreto-lei que revoga o regime do arrendamento forçado de habitações devolutas, uma proposta de lei de autoriz...

04/06/2024

Projeto de Lei do Partido Socialista prevê o alargamento do complemento de alojamento a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares com rendimento anual inferior ao limite do 6.º escalão de IRS.

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Projeto de Lei do Partido Socialista prevê o alargamento do complemento de alojamento a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares com rendimento anual inferior ao limite do 6.º escalão de IRS.

29/05/2024

O pacote de medidas prevê a isenção de IMT, Imposto de Selo e emolumentos, assim como uma garantia pública de até 15% do preço nos imóveis até 450 mil euros para viabilizar a concessão de crédito à primeira habitação. Um plano de emergência para o alojamento estudantil e o alargamento do Programa Porta 65 Jovem são outras das medidas aprovadas.

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O pacote de medidas prevê a isenção de IMT, Imposto de Selo e emolumentos, assim como uma garantia pública de até 15% do preço nos imóveis até 450 mil euros para viabilizar a concessão de crédito à primeira habitação. Um plano de emergência para o alojamento estudantil e o alargamento ...

24/05/2024

Decreto legislativo regional exclui da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) os imóveis localizados na Região Autónoma dos Açores.

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Decreto legislativo regional exclui da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) os imóveis localizados na Região Autónoma dos Açores.

24/05/2024

A proposta, subscrita pelos três vereadores socialistas na Câmara Municipal de Lisboa, tem como objetivo que os arrendatários com mais de 65 anos fiquem mais protegidos de uma eventual situação de despejo.

A proposta, subscrita pelos três vereadores socialistas na Câmara Municipal de Lisboa, tem como objetivo que os arrendatários com mais de 65 anos fiquem mais protegidos de uma eventual situação de despejo.

21/05/2024

A garantia pública anunciada pelo Governo para viabilizar crédito à habitação para jovens só irá cobrir o valor de entrada da casa que, habitualmente, corresponde a cerca de 10% do preço total do imóvel. A medida ainda está a ser trabalhada e deve avançar até ao final do mês.

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A garantia pública anunciada pelo Governo para viabilizar crédito à habitação para jovens só irá cobrir o valor de entrada da casa que, habitualmente, corresponde a cerca de 10% do preço total do imóvel. A medida ainda está a ser trabalhada e deve avançar até ao final do mês.

17/05/2024

A proposta do LIVRE alarga o universo de quem pode contratar um crédito à habitação com regime bonificado em razão da deficiência aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência. Quanto à idade mínima de acesso ao regime de crédito bonificado, deixa de ser só a pessoa com deficiência maior de 18 anos a ter condições para o contratar.

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A proposta do LIVRE alarga o universo de quem pode contratar um crédito à habitação com regime bonificado em razão da deficiência aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência. Quanto à idade mínima de acesso ao regime de crédito bonificado, deixa de ser só a ...

14/05/2024

Projeto de Lei do Partido Socialista, aprovado na generalidade, aumenta de 600 para 800 euros o valor das despesas com habitação a deduzir em IRS, de forma progressiva até 2028.

Projeto de Lei do Partido Socialista, aprovado na generalidade, aumenta de 600 para 800 euros o valor das despesas com habitação a deduzir em IRS, de forma progressiva até 2028.

08/05/2024

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 130/2024/1, de 2 de abril, que regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 130/2024/1, de 2 de abril, que regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certif...

02/05/2024

Segundo o jornal Público, a falta de fiscalização do mercado tem permitido aumentos de renda acima dos limites legais. O anterior executivo impôs um teto máximo aos aumentos de rendas em novos contratos de arrendamento, mas a aplicação da medida não está a ser fiscalizada e os limites estarão a ser ultrapassados por vários senhorios.

Segundo o jornal Público, a falta de fiscalização do mercado tem permitido aumentos de renda acima dos limites legais. O anterior executivo impôs um teto máximo aos aumentos de rendas em novos contratos de arrendamento, mas a aplicação da medida não está a ser fiscalizada e os limites estar...

26/04/2024

As alterações que resultaram do Simplex Urbanístico estão ainda a ser assimiladas pelos diversos players do setor. Alguns municípios divergem na aplicação da nova legislação e a regulamentação do diploma, ao invés de clarificar, ainda acrescentou mais dúvidas.

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As alterações que resultaram do Simplex Urbanístico estão ainda a ser assimiladas pelos diversos players do setor. Alguns municípios divergem na aplicação da nova legislação e a regulamentação do diploma, ao invés de clarificar, ainda acrescentou mais dúvidas.

16/04/2024

As principais alterações do Simplex Urbanístico com impacto na transmissão de imóveis deram mote ao primeiro seminário jurídico do Imojuris na SRU Lisboa, conduzido pela PLMJ. Os especialistas são unânimes em considerar que a eliminação da autorização de utilização vai implicar um aprofundamento da due diligence técnica e legal.

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As principais alterações do Simplex Urbanístico com impacto na transmissão de imóveis deram mote ao primeiro seminário jurídico do Imojuris na SRU Lisboa, conduzido pela PLMJ. Os especialistas são unânimes em considerar que a eliminação da autorização de utilização vai implicar um apr...

08/04/2024

É já amanhã que começa a SRU Lisboa! Não perca a oportunidade de assistir aos dois seminários jurídicos promovidos pelo Imojuris. Inscreva-se gratuitamente no website do evento!

Nos dias 9 e 10 de abril o Imojuris organiza dois seminários jurídicos no âmbito da XI Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, tendo como pano de fundo as recentes alterações legislativas introduzidas pelo ‘Simplex Urbanístico’.

05/04/2024

Com a generalidade das regras do Simplex Urbanístico em vigor desde 4 de março, a sua aplicação prática tem suscitado um conjunto de interrogações por parte dos principais players do mercado, desde o promotor imobiliário e comprador, às demais entidades indiretamente envolvidas no comércio imobiliário, como entidades financiadoras, mediadores, advogados e notários.

O Imojuris e a PLMJ organizam no próximo dia 9 de abril, no âmbito da XI Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, o Seminário Jurídico “A Transmissão de Imóveis no Pós-Simplex Urbanístico”.

04/04/2024

Esta manhã, em Vila Nova de Gaia, mesa de debate sobre 'Os aspetos legais – As alterações de maior relevo e consequências' do Simplex Urbanístico, com Pedro Siza Vieira, PLMJ; Rui Ribeiro Lima, Morais Leitão; Ricardo Maia Magalhães, Cerejeira Namora, Marinho Falcão; Jorge Silva, Bastonário da Ordem dos Notários, com moderação de Tiago Cabral, Imojuris.

28/03/2024

Cerca de um mês após a entrada em vigor do Simplex Urbanístico, a Morais Leitão e o Imojuris fazem um primeiro balanço da sua aplicação, procurando identificar os maiores desafios sentidos por promotores, equipas projetistas e municípios.

O Imojuris e a Morais Leitão organizam no próximo dia 10 de abril, no âmbito da XI Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, o Seminário Jurídico ‘Simplex Urbanístico: o que ainda falta saber!’

21/03/2024

Com o Simplex Urbanístico, os documentos instrutórios relevantes para os procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) foram reduzidos aos previstos na lei e em portaria especificamente destinada à identificação desses documentos. Além disso, foi prevista uma lista não exaustiva de documentos que não podem ser exigidos, nem pela referida portaria nem pelos regulamentos ou pela prática dos municípios.

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Foram publicadas em Diário da República as Portarias n.ºs 71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024, todas de 28 de fevereiro, e 75/2024, de 29 de fevereiro, que regulamentam diversos aspetos do Simplex Urbanístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

14/03/2024

Nova portaria vem estabelecer Recomendações Técnicas da Habitação de Custos Controlados, procurando simplificar as Regras Técnicas atualmente em vigor.

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Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 69-B/2024, de 23 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.

08/03/2024

Foi publicada a Portaria que procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência do direito de superfície de terrenos e edifícios públicos.

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Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 69-A/2024, de 23 de fevereiro, que procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência do direito de superfície de terrenos e edifícios públicos.

06/03/2024

O que devemos esperar do Simplex Urbanístico? | Seminário Imojuris | 22 Fev. 2024 | Miguel Saraiva | Lead Architect | Saraiva + Associados

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05/03/2024

Foram publicadas a 19 de fevereiro três portarias que alteram a regulamentação do Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA).

Foram publicadas a 19 de fevereiro três portarias que alteram a regulamentação do Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA).

04/03/2024

O que devemos esperar do Simplex Urbanístico? | Seminário Imojuris | 22 Fev. 2024 | Hugo Santos Ferreira | Presidente | APPII - Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários

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01/03/2024

O que devemos esperar do Simplex Urbanístico? | Seminário Imojuris | 22 Fev. 2024 | Gonçalo Reino Pires | Advogado | Uría Menéndez - Proença de Carvalho

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