AAFDL Editora

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico para servir o mundo jurídico no seu todo.

01/07/2024

O significado da Gestação de Substituição é bem conhecido em geral, mas os seus aspetos jurídicos diferem muito. Em Portugal, temos uma Lei, a Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, que a admite, mas não temos ainda uma Lei que permita executá-la.
De todas as dificuldades e omissões encontradas no enredo, descobre-se a falta de evidência do género, bem como do cumprimento do direito à igualdade de género. Porém, fazer o percurso jurídico da Gestação de Substituição é, sobretudo, atender aos direitos das mulheres, mas também de outros ignorados ou não atendidos em razão do género. A Gestação de Substituição é, no início, um projeto de parentalidade. Mas concluiremos que não se exclui que deva fazer concessões aos direitos humanos de todas as pessoas implicadas: a gestante, os comitentes, as crianças. É possível, que, em certos casos, deva reconhecer-se a multiparentalidade.

https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-da-familia-e-sucesses/1511-direito-da-familia-e-sucessoes-a-gestacao-de-substituicao-uma-perspetiva-de-genero-9789726298052.html

01/07/2024

Novo número da revista Ex Libris de distribuição gratuita, já disponível

| O Fenómeno do Criminal Compliance e a Inteligência Artificial – Como Responsabilizar? - André Alfar Rodrigues - Patrícia Cruz
| A Importância do Compliance Bancário no Combate às Organizações Criminosas e o Descompasso entre a Teoria e a Prática - André Almeida Rodrigues Martinez
| Da Criminalização das Terapias de Conversão: Uma Análise ao Projeto-Lei 699/XV/1, proposto pelo Partido Pessoas, Animais e Natureza - Miguel Sanches Vicente
| O tratamento de dados pessoais no âmbito dos canais de denúncia - Patrícia Batista Santos
| O Princípio da Confiança: Breves Luzes de uma Redefinição Dogmática do Crime de Violência Doméstica - Tomás Carvalho Guerra

https://ebooks.aafdl.pt/produto/ebook-revista-ex-libris-n-o-6-2024/

28/06/2024

Novo número da revista Ius Dictum de distribuição gratuita, já disponível

| Paula Costa e Silva / Nota de apresentação
| Model European Rules of Civil Procedure / Regras Modelo Europeias de Processo Civil
| Edilson Vitorelli / A resolução estrutural de litígios: uma nova fase do processo civil coletivo brasileiro

https://ebooks.aafdl.pt/produto/ebook-revista-ius-dictum-ano-iv-10/

28/06/2024

O presente texto foi objecto de relatório apresentado pelo autor durante a parte escolar do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Lisboa de 1984-1985 (disciplina de Direito Romano). Uma vez concluído, concorreu ao «Premio Romanistico Internazionale Gérard Boulvert», tendo sido seleccionado para o efeito por uma banca examinadora composta pelas individualidades seguintes: Luigi Labruna (Nápoles), Hans Ankum (Amsterdão), Luigi Capogrossi (Roma), Alessandro Corbino (Catanzaro), Henryk Kupiszewski (Varsóvia), Pierre Lévêque (Besançon), Dieter Norr (Mónaco), Peter Stein (Cambridge), Wolfgang Waldstein (Salzburgo), Michel Humbert (Paris), Lionel Ménager (Paris). Divulgado, sob forma policopiada, em 1991 e em 1997, conhece agora a sua primeira edição impressa.
Tratando-se de um trabalho datado, carece de actualizações no que toca às fontes escritas e orais em que se apoia.

https://livraria.aafdl.pt/pt/historia-do-direito/1499-historia-do-direito-apontamentos-para-a-historia-do-ensino-do-direito-romano-em-portugal-9789726299332.html

27/06/2024

O presente livro tem um propósito muito simples: o de responder às principais dúvidas dos consumidores.

O objetivo é ajudar os consumidores a conhecer os seus direitos e os seus deveres. Relevam-se, a título de exemplo, algumas das questões suscitadas:
• Pode haver suspensão de serviços essenciais?
• É obrigatória a apresentação de fatura?
• O consumidor tem direito a uma indemnização por danos morais?
• Quais são os requisitos de conformidade que os bens móveis devem obedecer?
• A quem cabe provar o defeito do bem?
• Como pode o consumidor resolver o contrato?
• A lei prevê a responsabilidade direta do produtor?

Estas e outras perguntas encontram resposta neste manual prático, numa linguagem simples, clara e facilmente entendível, que contribui para um maior esclarecimento dos consumidores.

https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-comercial/1495-direito-comercial-manual-pratico-do-consumidor-o-guia-essencial-9789726299349.html

27/06/2024

The aim of this book is to demystify two very complex and everexpanding areas: Private Equity and Venture Capital.
These are two areas that go beyond mere economic, financial, or legal concepts and cut across a multitude of sectors.
The structure of the book has been carefully considered. Given the countless expressions and concepts it covers, it is impossible to find a perfect division of each area in a single book. This is because, for example, in a transaction, dozens of concepts are interlinked. Therefore, each concept is explained in alphabetical sequence to make it easier to read and understand.
There is an urgent need to increase (and improve) financial literacy, and the data from specialised reports reflects this need. This book therefore aims to be a powerful contribution to all those who wish to increase their knowledge of the capital markets.
It is therefore recommended for professionals in law, economics, finance, management, and accountancy, as well as for all entrepreneurs, investors and interested parties.

https://ebooks.aafdl.pt/produto/ebook-private-equity-venture-capital-handbook/

12/06/2024

A AAFDL Editora e Miguel da Câmara Machado convidam para o lançamento de «Uma Introdução ao Direito dos Estados Unidos da América "out of the box"», no dia 13 de junho, pelas 18h00.

A apresentação será feita pelo Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, Gonçalo de Almeida Ribeiro e pelo Professor Doutor Dário Moura Vicente, na Praça Vermelha, junto ao stand da AAFDL (C17), na Feira do Livro de Lisboa.

Todos os detalhes nas imagens. Contamos consigo amanhã!!!!

11/06/2024

A AAFDL Editora e o autor Miguel da Câmara Machado, têm a honra de vos convidar a estarem presentes no lançamento do livro «Uma introdução ao Direito dos Estados Unidos da América "out of the box"», no dia 13 de junho, pelas 18h00. 🇺🇸 ⏰

A apresentação será feita pelo Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, Gonçalo de Almeida Ribeiro, e pelo Professor Doutor Dário Moura Vicente, na Praça Vermelha junto ao stand da AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (C17, no topo esquerdo), na Feira do Livro de Lisboa, no Parque Eduardo VII. 📌📕

Contamos consigo!!!!

16/05/2024

Não esqueça que os descontos só duram até este domingo.... Aproveite também a pré-venda da nova edição do Direito da Contratação Pública em 2 volumes de Pedro Fernández Sánchez, em pré-venda com 20% desconto

13/05/2024

De 13 a 19 de maio, todas os livros da AAFDL Editora, em promoção com descontos a começar nos 20% até aos 70%.

Visite-nos em https://livraria.aafdl.pt ou na Livraria da AAFDL na Faculdade de Direito de Lisboa

10/05/2024

De 13 a 19 de maio, todas os livros da AAFDL Editora, estarão em promoção com descontos a começar nos 20% até aos 70%.

Visite-nos em https://livraria.aafdl.pt ou na Livraria da AAFDL na Faculdade de Direito de Lisboa

07/05/2024

MANUAL DE SOBREVIVÊNCIA DO ADVOGADO - NOÇÕES ELEMENTARES

O Manual de Sobrevivência do Advogado – Noções Elementares, em 3 tomos (venda individual) divididos pelas áreas de Deontologia Profissional, Prática Processual Penal e Prática Processual Civil, têm o principal objetivo de auxiliar os Advogados-Estagiários na preparação do seu exame de Agregação para a Ordem dos Advogados.
Face às dificuldades criadas por alterações legislativas que em nada dignificaram esta nobre profissão, e que levou à confusão de muitos na interpretação da lei, esta coleção de livros vem auxiliar o leitor, através de um verdadeiro “estudo acompanhado”, para que todos os interessados possam aprender com o rigor e segurança.
No entanto, o nosso objetivo não termina aqui. Cada um dos livros desta coleção terá também o propósito de responder clara e objetivamente às questões jurídicas que surgem no dia-a-dia dos alunos, dos Advogados- Estagiários, dos Advogados e dos Magistrados.

https://livraria.aafdl.pt/pt/outras-edicoes/1507-outras-edicoes-pack-manual-de-sobrevivencia-do-advogado-deontologia-profissional-3-tomos.html

19/03/2024

A presente obra reúne estudos publicados desde 2001 a 2023, incluindo um estudo atualizado sobre os tribunais internacionalmente competentes e o Direito aplicável em matéria de contratos internacionais celebrados através da internet. Sem prejuízo da evolução que esta coletânea de estudos não deixará de dar conta, penso que os estudos mais antigos mantêm aspetos com atualidade para a solução de muitas questões jurídicas suscitadas pela internet. Embora o acento seja colocado nos problemas específicos das relações estabelecidas através da internet que têm um contacto relevante com mais de um Estado soberano, também estão integrados na obra estudos sobre a governação e a regulação da internet em geral ou que contêm uma introdução geral à proteção de dados pessoais na internet ou a realidades ancoradas no blockchain, como os smart contracts e as organizações autónomas descentralizadas (decentralized autonomous organizations).
Neste contexto, são abrangidas as matérias da proteção de dados pessoais, das injunções para proteção da privacidade, dos contratos, da responsabilidade extracontratual, dos direitos de autor, da governação e regulação da internet, do sistema de nomes de domínio, dos smart contracts e das organizações autónomas descentralizadas.

https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-comercial/1494-direito-comercial-estudos-de-direito-da-internet-9789726299318.html

19/03/2024

Com a publicação do volume XII da colecção ESTUDOS APODIT, dá-se continuidade ao projecto de edição de trabalhos e de divulgação de iniciativas de valia científica e prática sobre temas laborais, que constitui um dos desígnios estatutários da Associação Portuguesa de Direito do Trabalho.
A presente obra reúne as palestras proferidas no âmbito do Seminário internacional organizado pela APODIT, que teve lugar em 12 de Outubro de 2023 e que foi realizada em parceria com o CIDP – Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Sob o tema geral do Despedimento Colectivo: novos e velhos problemas, este Seminário combinou o tratamento de temas clássicos desta modalidade de despedimento (como o tema do conceito de despedimento colectivo, o tema dos fundamentos desta modalidade de despedimento, ou o problema do conceito de trabalhador para efeitos do âmbito de aplicação deste despedimento), com matérias mais práticas (como o problema do cômputo dos trabalhadores para efeitos do reconhecimento da existência de um despedimento colectivo, ou o tema dos efeitos da presunção de aceitação do despedimento pelo trabalhador) e ainda com temas que ganharam uma especial acuidade no quadro nacional em função da recente reforma laboral, introduzida pela L. nº 13/2023, de 3 de Abril (como o tema da proibição da remissão abdicativa de créditos laborais ou o tema da proibição do outsourcing subsequente a despedimentos por motivos objectivos).
Por outro lado, este Seminário incluiu uma abordagem transnacional da matéria do despedimento colectivo, que decorreu do contributo online de dois conceituados juslaboralistas estrangeiros (o Professor Pietro Ichino, da Universidade de Milão, e o Professor Mark Gaston Pierce, da Georgetown University), devidamente comentado por prelectores portugueses. E contou com relevantes contributos do Direito Social da União Europeia, que foram trazidos à colação pelos prelectores nas matérias relevantes.

https://livraria.aafdl.pt/pt/estudos-apodit/1492-estudos-apodit-despedimento-coletivo-novos-e-velhos-problemas-9789726299363.html

18/03/2024

O TAD entrou em funcionamento no dia 1 de Outubro de 2015, com a arquitectura resultante das referidas Leis, que considerei, então, interessante. Concentra em si uma tripla actividade: jurisdicional, de mediação e de consulta, tendo o decurso do tempo demonstrado a necessidade de reflectir sobre as duas últimas funções, como decorre da proposta de alteração da LTAD que consta da presente obra.
É este o tribunal do desporto que temos e é sobre ele que se irá reflectir, pretendendo, com essa reflexão, dar um humilde contributo para a compreensão da essência do Tribunal Arbitral do Desporto, para as suas competências, funcionamento e força das suas decisões, fomentando e incentivando, despretensiosamente, a discussão sobre essas questões. Tanto mais ainda por se tratar de um tribunal pioneiro entre nós e que estava a dar os seus primeiros passos, que, actualmente, alguns já consideram ser os seus últimos passos.
Haverá, assim, um primeiro espaço para anotação, no qual, perante possíveis soluções diferentes, se tentará alcançar aquelas que terão sido perspectivadas pelo legislador e visando, no âmbito da unidade do sistema jurídico-desportivo, definir conceitos, apontar caminhos, fazer referências e remissões e tudo o mais que entender conveniente no sentido de contribuir para a clarificação do TAD e da sua prática.
E outro para comentário, no qual se tentará resumir e salientar o que de mais relevante se encontra em algumas disposições, deixando também, quando for caso disso, vias que se afiguram mais aconselháveis, dentro do modelo de Lei que temos.
Nos comentários serão incluídas as propostas de alteração relativas ao preceito comentado que o CAD enviou ao Senhor Secretário de Estado da Juventude e do Desporto em 9 de Novembro de 2021.
Esta linha de orientação não implica que este modelo seja rigorosamente cumprido, casos havendo em que, tendo em conta a singularidade, clareza e linearidade dos preceitos, se façam apenas sintéticas referências ou que pura e simplesmente nada se diga.

https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-do-desporto/1489-direito-do-desporto-lei-do-tribunal-arbitral-do-desporto-anotada-e-comentada-9789726299257.html

18/03/2024

A Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (RFDUL), também conhecida como Lisbon Law Review (LLR), é uma publicação científica no domínio da ciência do Direito e disciplinas afins. Publicada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), a RFDUL tem sido um veículo central e de referência na divulgação do saber e do debate jurídico não apenas em Portugal, mas também na Lusofonia.

Ano LXIV Volume II de 2023 já disponível

https://livraria.aafdl.pt/pt/publicacoes-periodicas/1491-publicacoes-periodicas-revista-da-faculdade-de-direito-da-universidade-de-lisboa-lisbon-law-review-ano-lxiv-volume-ii-5606939010841.html

15/03/2024

Esta 4.ª edição justifica-se, de um lado, em razão do esgotamento da tiragem da anterior e, por outro lado, da atualização do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no seguimento da anunciada criação do Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco e ainda, de atualizações à Portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro

Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro

Regulação da Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal - Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-administrativo/1493-direito-administrativo-estatuto-dos-tribunais-administrativos-e-fiscais-codigo-do-processo-nos-tribunais-administrativos-4-edica-9789726299356.html

15/03/2024

A ordem jurídica portuguesa é uma das poucas no mundo que, no plano das Autarquias Locais, adopta um modelo em que a par da consagração constitucional de um direito da oposição existe um desenvolvimento por via de uma lei ordinária especificamente dedicada a este aspecto (Lei n.º 24/98, de 26 de Maio). Assim, devido a esta originalidade e tendo em conta a reduzida análise da questão pela doutrina, a nossa investigação incide sobre o Estatuto do Direito de Oposição no plano das Autarquias Locais. Começamos pela defesa da essencialidade do elemento respeitante à existência de órgãos representativos democraticamente eleitos (como elemento constitutivo chave do conceito de Autarquia Local) e da oposição política como actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica do poder associada a uma dimensão de governo alternativo. Depois, consideraremos os antecedentes históricos do actual modelo direito de oposição nas Autarquias Locais portuguesas (demonstrando que a oposição política no plano das Autarquias Locais é, no essencial, uma realidade do Portugal democrático construído no pós- 25 de Abril de 1974 e procurando explicar o porquê da originalidade deste modelo em Portugal). Finalmente, e após a análise da consagração constitucional do direito de oposição, concluiremos a investigação procurando analisar, discutir e criticar esta importante Lei n.º 24/98, exaltando a sua importância para o aprofundamento da democracia local em Portugal, sublinhando a necessidade de assegurar o seu efectivo respeito na prática e alertando para a necessidade, após quase 20 anos de consulado desta lei, de um conjunto de alterações e actualizações necessárias que se traduziriam num aprofundamento da democracia local e num papel mais claro, activo e efectivo da oposição no plano das Autarquias Locais.

https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-administrativo/1487-direito-administrativo-o-estatuto-do-direito-de-oposicao-nas-autarquias-locais-2-edicao-9789726299240.html

14/03/2024

Com base no conjunto documental de manuscritos e impressos que constitui a Colecção Pereira e Sousa-Mendonça Cortês, existente no Fundo de Reservados da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foi publicado, em 2021, o primeiro volume dos Índices da Colecção de Leis Manuscritas. Terminada mais uma fase do referido trabalho, é dado à estampa o segundo volume que contempla o período de 2 de Janeiro de 1579 a 19 de Dezembro de 1640 que corresponde, maioritariamente, ao domínio político filipino, cujo primeiro documento diz respeito a um alvará dirigido aos cidadãos de Lisboa pelo Cardeal-Rei e o último a uma lei que proibia a ida de qualquer pessoa do Reino para Castela sem licença régia, sob pena de morte (doc. n.º 59451). Ainda a propósito deste último documento, entendemos dever especificar que se trata de um fantasma2, termo técnico para um documento que remete para outra localização onde lhe é atribuída a cota PRAX. 17 P. 123. A este respeito, recordamos que alguns dos documentos impressos dentro da colecção Pereira e Sousa-Mendonça Cortês, por motivo da sua raridade tipográfica, foram destacados para a colecção de impressos da Biblioteca. Como apenas em 2013, a verdadeira identidade da colecção e dos seus intervenientes foi identificada, respeitou-se essa mudança conforme veio a ser consagrado no Catálogo de Impressos editado em 2003. (...)

https://livraria.aafdl.pt/pt/historia-do-direito/1486-historia-do-direito-indices-da-coleccao-de-leis-manuscritas-da-biblioteca-da-faculdade-de-direito-da-universidade-de-lisboa-volu-9789899091115.html

14/03/2024

A Revista de Direito do Desporto N.º 16 é uma publicação jurídica relevante, dedicada ao campo do Direito Desportivo.

Principal conteúdo desta edição:
| Gaylor Rabu: Aborda a concorrência jurisdicional das federações desportivas.
| Fabrício Trindade de Sousa: Analisa o Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil, com foco em aspectos trabalhistas.
| Marta Vicente: Discute as custas na arbitragem desportiva necessária e questiona se velhos hábitos persistem.
| Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira: Exploram a estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé.
| João Leal Amado: Oferece uma nótula sobre dois acórdãos recentes relacionados à Relação de Guimarães e o trabalho desportivo.

O Diretor desta revista, José Manuel Meirim, é um professor convidado da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, possui vasta experiência académica e é um especialista em Direito Desportivo

https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-do-desporto/1488-direito-do-desporto-revista-de-direito-do-desporto-ano-vi-n-16-5606939010834.html

13/03/2024

A responsabilidade penal de dirigentes de organizações por factos cometidos por colaboradores e funcionários releva no âmbito da criminalidade na empresa e dos crimes do Direito Penal internacional. Entre nós, o Regime Geral de Prevenção da Corrupção intensificou o interesse de práticos e académicos pela responsabilidade penal e contra-ordenacional (cumulativa) dos dirigentes de organizações complexas, maxime do top management e do Compliance Officer, atento o disposto no respectivo artigo 21.º/4, que responsabiliza os titulares do órgão de administração, os dirigentes das pessoas colectivas, o responsável pelo cumprimento normativo e os responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade em que seja praticada alguma contraordenação, “quando pratiquem os factos ou quando, conhecendo ou devendo conhecer a sua prática, não adotem as medidas adequadas para lhes pôr termo imediatamente”.

https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-e-processo-penal/1484-direito-e-processo-penal-responsabilidade-penal-dos-dirigentes-de-organizacoes-9789899091122.html

13/03/2024

A obra “Discricionariedade, Vinculação, Proporcionalidade”, na sua 2.ª Edição Revista, é um ensaio jurídico que explora questões fundamentais relacionadas à atuação da Administração Pública. Escrito pelo Professor Vitalino Canas, este livro aborda temas essenciais do Direito Administrativo.
Esta edição revista inclui uma revisão adicional da bibliografia mais recente e jurisprudência, bem como o reforço de alguns argumentos.

https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-administrativo/1483-direito-administrativo-discricionariedade-vinculacao-proporcionalidade-2-edicao-9789726299226.html

12/03/2024

Volvidos dez anos sobre a primeira edição e sobre as várias reimpressões, esta obra apesar de já carecer de uma grande atualização, ainda revela conteúdos que são muito válidos e pertinentes no ensino das Finanças Públicas. Por isso, não obstante os Autores estarem a rever o texto em causa, entendem que uma nova reimpressão ajudará os alunos da cadeira que lecionam no 2.º Ano do Curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Para além de os pressupostos das finanças públicas em 2014 estarem muito focados na recuperação financeira portuguesa, facto que é traduzido no Manual na versão original, os tempos atuais têm-se revelado muito desafiantes para as Finanças Públicas, estando para ser concluído no ano de 2024 o processo de revisão do quadro de governação económica europeia, incluindo o sistema de regras orçamentais.
Ora, as regras orçamentais, que remontam ao final da década de 1990, obrigam, ainda hoje, os 27 Estados-membros a manter os seus défices orçamentais abaixo dos 3% do produto interno bruto e os seus níveis de dívida pública abaixo dos 60% do PIB, limiares que muitos excedem, atualmente, após anos de injeção de dinheiro para amortecer o impacto de crises sucessivas. A reforma agora em discussão, apesar de manter inalterados os objetivos de 3% e 60%, que alguns economistas consideram arbitrários e obsoletos, introduz modificações consideráveis na forma como os dois valores têm de ser cumpridos na prática.
O que vier a ser decidido no quadro europeu terá impacto na legislação interna, designadamente na Lei de Enquadramento Orçamental. Essas mudanças serão analisadas numa futura edição.

https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-da-economia-e-financas-publicas/1485-direito-da-economia-e-financas-publicas-financas-publicas-e-direito-financeiro-nocoes-fundamentais-9789726299325.html

12/03/2024

Esgotada a tiragem de mais uma edição da presente coletânea, procede-se à presente publicação, havendo a destacar, quanto a esta última, o seguinte:

a) Atualização do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no seguimento, entre outras novidades, da anunciada criação do Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco;
b) Publicação do muito aguardado diploma que “consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e define a organização dos seus serviços” (cf. o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio);
c) Atualizações à Portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, cumprindo realçar o aumento de 10 MB para 20 MB de dimensão máxima de cada peça processual, documento ou conjunto da peça processual e dos documentos;
d) A publicação de um regime, excecional e transitório, de estímulo à extinção da instância na jurisdição administrativa e fiscal. Periodicamente, o legislador já habituou a comunidade jurídica a
regimes deste tipo. Este regime é, infelizmente, um sinal claro das dificuldades que a jurisdição administrativa e fiscal continua a revelar, na realização da justiça em prazo razoável.

https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-administrativo/1482-direito-administrativo-coletanea-de-legislacao-processual-administrativa-8-edicao-9789726299271.html

11/03/2024

A empreitada de obras públicas desempenha um papel absolutamente central no Direito Administrativo dos contratos. A sua riqueza e importância históricas, no direito português e em outros ordenamentos jurídicos nacionais, bem como no próprio direito europeu, fazem da empreitada de obras públicas a base do regime substantivo dos contratos administrativos e o ponto de partida da disciplina específica de outras figuras contratuais. Na presente obra, que constitui um “spin-off” da Revista de Direito Administrativo, encontramos diferentes estudos, que procuram refletir sobre questões de natureza prática, respeitantes a diversos aspetos do regime jurídico da formação e execução do contrato de empreitada de obras públicas.

Reimpressão já disponível

https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-administrativo/1480-direito-administrativo-empreitada-de-obras-publicas-formacao-e-execucao-do-contrato-9789726299196.html

11/03/2024

A Revista Angolana de Legislação e Jurisprudência (RALJ) é uma publicação jurídica relevante, focada no contexto angolano.

RALJ 2023 número II já disponível

https://livraria.aafdl.pt/pt/revista-angolana-de-legislacao-e-jurisprudencia/1481-revista-angolana-de-legislacao-e-jurisprudencia-revista-angolana-de-legislacao-e-jurisprudencia-ii-i-ii-2023-5606939010902.html

08/03/2024

A Interpretatio Prudentium – Direito Romano e Tradição Romanista em Revista (IP) é uma publicação científica semestral com avaliação por pares editada, a partir de 2020, pelo IURIS – Instituto de Investigação Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com o objectivo de divulgar investigação de excelência que contribua para um conhecimento mais apurado da experiência jurídica romana e da tradição romanista e promova a compreensão crítica das experiências jurídicas contemporâneas.

Ano VII 2022 número 1/2 já disponível – Subscrição 2023 disponível

https://livraria.aafdl.pt/pt/interpretatio-prudentium/1479-interpretatio-prudentium-interpretatio-prudentium-vii-2022-1-2-5606939010827.html

08/03/2024

Today, thanks to the digitalisation of society, the financial market has changed.
Decentralised Finance (DeFi), FinTech, RegTech, SupTech, Regulatory Sandboxes, Innovation Hubs, Cryptocurrencies, Cryptoassets, Tokens, Altcoins, Stablecoins, Initial Coin Offering (ICO), Peer-to-Peer Networks, Blockchain, Distributed Ledger Technology, Non-Fungible Tokens, Decentralised Autonomous Organisations (DAO), Crowdfunding, Smart Contracts, Robo-Advisors, ETFs.
These are some of the expressions and concepts that, over the last decade, have represented the revolution of the digital age.
Despite the media attention these innovations have received, it is still very difficult to summarise the meaning of these concepts and expressions in a few words.
Although there are already many books and research articles that explore each of these themes with a high degree of objectivity and depth, strictly speaking, their concepts remain imperceptible to most people.
This book seeks to demystify these concepts and aims to help the reader understand the present (and future) of financial innovation.

https://ebooks.aafdl.pt/produto/ebook-financial-innovation-handbook-an-introduction-to-the-cryptocurrency-and-blockchain-universe/

07/03/2024

O próximo exame da Ordem dos Advogados está quase aí!
E para celebrar o lançamento da 3.ª Edição do Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar, a AAFDL Editora oferece-te a hipótese de ganhares um exemplar totalmente grátis!

Para te habilitares a ganhar um exemplar só tens de:
1 – Fazer gosto nesta publicação.
2 – Comentar e marcar dois amigos que não podem perder esta nova obra!
3 – Seguir a página da AAFDL Editora no Facebook: https://www.facebook.com/AAFDLeditora

Participa até dia 14/03/2024!
Boa sorte!

*A 3.ª edição está atualizada com o novo Estatuto da Ordem dos Advogados (que entra em vigor a já no dia 1 de abril) e com o novo Regime Jurídico dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores.
**Os vencedores (um por cada rede social) serão anunciados nas nossas páginas e serão contactados diretamente para poderem recolher o exemplar na nossa livraria. Os concorrentes podem participar nas redes sociais da AAFDL Editora onde for publicado este passatempo

21/02/2024

O autor Adlezio Agostinho, tem o prazer de convidar V. Exa. para a apresentação do seu livro “Manual de Direito Processual Constitucional”, que terá lugar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no Instituto I, no próximo dia 23 de fevereiro, pelas 15H45
A apresentação da obra será levada a efeito pelo Exmo. Sr. Diretor da FDUL, Professor Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto e pelo Exmo. Sr. Professor Doutor Carlos Blanco de Morais

Endereço

Alameda Da Universidade
Lisbon
1649-014

Telefone

+351210998711

Website

https://livraria.aafdl.pt/

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