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14/11/2024

Leia a nossa newsletter de hoje

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14/11/2024

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora seja nulo o contrato de trabalho celebrado entre o administrador e a respetiva sociedade comercial individual ou em relação de domínio ou de grupo, uma vez cessada essa causa da invalidade do contrato de trabalho, durante a sua execução, considera-se o mesmo convalidado desde o início dessa mesma execução.

Sociedade comercial individual ou em relação de domínio ou de grupo  

14/11/2024

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pronunciou-se sobre a admissibilidade das faturas em pdf para efeitos de dedução do IVA.

Direito à dedução do IVA  

14/11/2024

Cuidador, agregado familiar e descanso do cuidador  

14/11/2024

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, anunciada a venda de uma fração dizendo-se que ela está ocupada, esta ocupação pode estar a ser feita com base numa variedade de títulos, entre eles o de arrendamento. Não se verifica aqui vício para a anulação da venda, se, depois, se apurar que se trata de uma ocupação a título de arrendamento.

Anúncio de ocupação  

14/11/2024

Entra amanhã em vigor a lei que aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais. As alterações aplicam-se ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) liquidado relativamente aos rendimentos auferidos nos anos de 2024 e seguintes.

Instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais  

14/11/2024

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no contexto de uma cirurgia com riscos graves, está-se apenas perante uma obrigação de meios por parte do médico, se não se provar que aquele se tinha obrigado a um resultado específico - como proceder a uma cura absoluta e definitiva da doença a tratar. A obrigação de resultado costuma estar associada às cirurgias estéticas, que não correspondem a uma necessidade terapêutica, e às intervenções simples e de rotina.

Ato médico e responsabilidade contratual  

14/11/2024

A Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões (ASF) aprovou a regulamentação da Lei que define as medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (BCFT)

Novas regras em breve  

13/11/2024

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a realização no locado de obras não consentidas por escrito pelo senhorio constitui uma violação instantânea do contrato, sujeitas ao prazo de caducidade de um ano a contar do seu conhecimento pelo senhorio.

Realização de obras não consentidas  

13/11/2024

O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que a Administração Tributária (AT) deve recolher indícios sérios e suficientes da existência de faturação falsa e não limitar-se a emitir alegações genéricas e conclusivas sobre determinada transação, para concluir que não correspondia a um negócio real e verdadeiro.

Conclusões de inspeção tributária  

13/11/2024

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não pode ser imputável ao senhorio a violação do dever de assegurar o gozo da fração arrendada quando os danos sofridos na fração tenham decorrido exclusivamente da entrada da água da chuva no decurso de obras executadas pelo condomínio sem proteção do telhado e ainda da falta de impermeabilização de partes comuns do edifício.

Responsabilidade do condomínio  

13/11/2024

O Governo apresentou uma proposta de lei que altera o ingresso nas magistraturas e a formação no Centro de Estudos judiciários (CEJ), a fim de se estabelecerem condições mais concorrenciais para o acesso à formação dos futuros magistrados.

Auditor de justiça com bolsa e segurança social  

13/11/2024

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser ilícita a construção de um muro de vedação que exceda a altura máxima permitida no regulamento municipal, podendo qualquer um dos proprietários confinantes invocar esse facto para exigir a sua remoção na parte em que exceda esse limite.

Relações de vizinhança  

13/11/2024

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a mera insuficiência ou incompletude do Plano de Trabalhos apresentado com a proposta para a realização de uma empreitada de obras públicas não viola a lei e não constitui um fundamento de exclusão da proposta, quando esse Plano corresponda a um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência.

Empreitada de obras públicas  

13/11/2024

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que, em caso de produtos furtados, para efeitos da presunção de venda, se o Fisco afastar os registos de inventários, terá de provar, de forma concludente, a desconformidade entre os inventários físicos e os registos contabilísticos.

Registos de inventários e credibilidade da contabilidade  

13/11/2024

O subsídio a atribuir ao cuidador informal principal vai subir em 2025. Trata-se de uma prestação pecuniária do subsistema de solidariedade que tem como referência o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS).

Atualização valor em 2025  

13/11/2024

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, sendo aplicada uma medida cautelar de suspensão temporária de realização de operações bancárias, no âmbito de inquérito criminal por suspeitas de ilícito de branqueamento de capitais, quaisquer decisões de autorização pontual de movimentação pelo titular da conta, bem como relativas a esclarecimentos, concretização, compleição ou execução das mesmas, são da competência da jurisdição criminal, não podendo ser tramitadas na jurisdição cível.

Suspeitas de ilícito de branqueamento de capitais e competência judicial  

13/11/2024

Estão nomeados os elementos que integram o grupo técnico que vai elaborar os cálculos atuariais necessários à ponderação de várias opções consideradas para o futuro da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

Nomeado grupo para cálculos atuariais