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A LEXPOINT - PRODUÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇÃO, Lda., é uma empresa que se dedica exclusivamente ao desenvolvimento de produtos e soluções de informação jurídica. Através dos nossos produtos, fornecemos diariamente aos nossos clientes notícias elaboradas por juristas especializados e com experiência na actividade redactorial, numa linguagem clara e acessível, que abordam e analisam os principais asp

ectos, novidades, alterações ou consequências da legislação aprovada, e ainda diplomas e textos de interesse jurídico. Disponibilizamos ainda legislação e jurisprudência relacionada com as áreas que acompanhamos diariamente, para que os nossos clientes possam aceder num só clique a toda a informação relevante nas respectivas áreas de interesse. Acessível está também o arquivo de todo o material disponibilizado diariamente, devidamente catalogado por áreas e por anos para simplificar o acesso.

17/12/2024

Pedido fraudulento de pagamento de taxas em nome do INPI
Alertamos os utilizadores do Sistema de Propriedade Industrial, que se encontra atualmente em circulação um pedido fraudulento de pagamento de taxas, em nome do INPI.

Pedido fraudulento de pagamento de taxas em nome do INPI

16/12/2024

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13/12/2024

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13/12/2024

Contrato de arrendamento e responsabilidade da sociedade arrendatária

O STJ decidiu que a sociedade arrendatária é responsável, perante o senhorio, pelos danos que o seu gerente cause no imóvel arrendado

Responsabilidade da sociedade arrendatária

13/12/2024

IMI: liquidação de juros compensatórios e falta de fundamentação formal

O TCAS decidiu que, se o contribuinte pagou atempadamente o IMI, não há comportamento censurável causador do retardamento na liquidação.

Falta de fundamentação formal

13/12/2024

Crédito ao consumo no 1º trimestre 2025: maior parte das taxas desce

O Banco de Portugal divulgou as taxas máximas aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores no 1º trimestre de 2025.

A partir de 1 de janeiro, a maior parte das taxas desce, com exceção dos outros créditos pessoais e da locação financeira de veículos usados.

Maior parte das taxas desce

13/12/2024

Protocolo IMPIC/IRN em preparação: RCBE

O IMPIC e o Instituto dos Registos e do Notariado vão celebrar um protocolo para regular o acesso à informação do RCBE pelo IMPIC, como autoridade setorial, no âmbito das suas atribuições em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (BCFT).

Registo Central dos Beneficiários Efetivos

13/12/2024

Uso de inteligência artificial nos TAF: Carta Ética em 2025

Um grupo de trabalho vai preparar a carta de ética que irá regular o uso de Inteligência Artificial nos Tribunais Administrativos e Fiscais .

Carta Ética em 2025

13/12/2024

Responsabilidade por produtos defeituosos: prova em processos judiciais

A nova Diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos estabelece regras comuns para a responsabilidade dos operadores económicos, e inclui o acesso a indemnização por danos pessoais e danos a bens de uso misto (privado e profissional).

Prova em processos judiciais

12/12/2024

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12/12/2024

Justo impedimento e evento exterior à vontade da parte

O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu que não configura justo impedimento passível de justificar a apresentação tardia de oposição a requerimento de injunção o facto de a notificação ter sido recebida por uma funcionária da sociedade visada, não autorizada nem legitimada para abrir a correspondência.

Evento exterior à vontade da parte

12/12/2024

Métodos indiretos e suprimento de deficiências da contabilidade

O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que a possibilidade de suprimento de deficiências da contabilidade, dentro do prazo legal, impõe-se em todas as situações previstas na lei e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução.

Suprimento de deficiências da contabilidade

12/12/2024

Beneficiários de custas e apoio judiciário: atualizado Portal dos Pagamentos do IGFEJ

O novo Portal dos Pagamentos de Custas Processuais e Apoio Judiciário está disponível desde dia 10 para as pessoas singulares, que sejam intervenientes processuais no âmbito do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e para os profissionais forenses, no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais (Apoio Judiciário).

Atualizado Portal dos Pagamentos do IGFEJ

12/12/2024

Novo quadro nacional de cibersegurança: consulta prorrogada

Portugal vai implementar o quadro nacional de certificação da cibersegurança, previsto no Regulamento Cibersegurança da UE e definir um novo Regime Jurídico da Cibersegurança, transpondo a Diretiva de Segurança de Redes e da Informação (NIS2-Network and Information Security), cujas regras foram atualizadas em 2022. O decreto-lei proposto altera ainda a Lei do Cibercrime, a Lei de Segurança Interna e o Regime Jurídico da Cibersegurança.

Consulta prorrogada até ao fim do ano

12/12/2024

CSM aprova prazos para apagamento no CITIUS

O CSM aprovou no dia 10 de dezembro uma política de prazos claros para a publicação de dados judiciais nas situações sem regras legais específicas, como garantia do cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Publicação de dados judiciais online

12/12/2024

Tolerância de ponto no Natal e Ano novo: Continente, Açores e Madeira

Já estão definidos os dias e regras para a tolerância de ponto relativa ao Natal e ao fim de ano

Continente, Açores e Madeira

12/12/2024

Contrato de mediação imobiliária e direito à remuneração

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que quando o cliente celebre o contrato pretendido com interessado angariado pela mediadora imobiliária, mas por um valor diferente do inicialmente acordado, o mesmo não pode usar essa diferença para se escusar ao pagamento da remuneração da mediadora.

Direito à remuneração

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