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A LEXPOINT - PRODUÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇÃO, Lda., é uma empresa que se dedica exclusivamente ao desenvolvimento de produtos e soluções de informação jurídica. Através dos nossos produtos, fornecemos diariamente aos nossos clientes notícias elaboradas por juristas especializados e com experiência na actividade redactorial, numa linguagem clara e acessível, que abordam e analisam os principais asp
ectos, novidades, alterações ou consequências da legislação aprovada, e ainda diplomas e textos de interesse jurídico. Disponibilizamos ainda legislação e jurisprudência relacionada com as áreas que acompanhamos diariamente, para que os nossos clientes possam aceder num só clique a toda a informação relevante nas respectivas áreas de interesse. Acessível está também o arquivo de todo o material disponibilizado diariamente, devidamente catalogado por áreas e por anos para simplificar o acesso.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrendatário não habitacional do R/C não pode responsabilizar a senhoria pelos danos do desabamento, por infiltrações no andar de cima, do seu teto rebocado – cuja reposição é obra de conservação extraordinária – se no contrato se obrigou a fazer obras de reparação, conservação e consolidação que fossem necessárias.
Derrocada do teto e responsabilidade
O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que o contribuinte goza da presunção de verdade da sua declaração, pelo que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem o ónus de demonstrar factualidade suscetível de abalar essa presunção de veracidade dos rendimentos declarados.
Só a partir daí é que passa para o contribuinte o ónus da prova - de que os factos que declarou correspondem à realidade.
Verdade declarativa e IVA
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o prazo de prescrição do direito à indemnização pela privação da utilização de um imóvel durante o Verão começa a correr no momento em que o lesado se viu privado dessa utilização, mesmo quando apenas peça uma indemnização pelos danos sofridos no Verão seguinte.
Indemnização pela privação da utilização de imóvel
Foi retificado o Regulamento do Conselho de Supervisão da Ordem dos Advogados, entrado em vigor a 14 de setembro, por ter sido publicado com inexatidões quanto às personalidades de reconhecido mérito não inscritas na Ordem, que podem ser nomeadas como membros do novo órgão.
Membros não advogados do Conselho de Supervisão da OA
A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões (EIOPA) está a preparar alterações ao Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP). Num documento de trabalho divulgado há dias, a entidade avança as razões da fraca adesão a este produto financeiro de poupança-reforma
EIOPA prepara alterações ao PEPP
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o instituto do diferimento da desocupação do locado não tem aplicação na ação de despejo, mas apenas no procedimento especial de despejo e na ação executiva para entrega de coisa imóvel arrendada.
Não aplicação em ação de despejo
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a suspensão da execução da pena de prisão, enquanto verdadeira pena de substituição, só pode ser aplicada se for possível firmar, à data da decisão, um juízo de prognose favorável de que uma suspensão de pena é suficiente para afastar o arguido da prática de novos factos ilícitos.
Criminalidade económico-financeira
Assessores jurídicos. Provedor de Justiça está a recrutar
O Provedor de Justiça pretende recrutar assessores jurídicos, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, e do Regulamento n.º 159/2022, de 11 de fevereiro.
Requisitos de Admissão
Licenciatura em Direito, com média final igual ou superior a 14 valores; ou mestrado em Direito, com média final igual ou superior a 14 valores.
Para se candidatar
Envie para [email protected] os seguintes elementos:
CV (máximo três páginas).
Carta de motivação (máximo 200 palavras).
Cópia legível do(s) certificado(s) comprovativo(s) das habilitações académicas com indicação da área e da média final, ou declaração de compromisso de honra sobre a veracidade dos elementos curriculares.
Prazo para apresentação de candidaturas
Até às 23:59 do dia 30 de setembro de 2024.
16 Set, 2024 Eva Gaspar Assessores jurídicos. Provedor de Justiça está a recrutar O Provedor de Justiça pretende recrutar assessores jurídicos, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, e do Regulamento n.º 159/2022, de 11 de fevereiro. Requisitos de Admissão ...
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que deve ser suspensa por causa prejudicial a ação em que se pede a execução de contrato-promessa, correndo outra em que está em causa dirimir litígio sobre a titularidade de direitos de preferência sobre o prédio prometido vender, visando a notificação dos preferentes para o exercer.
Titularidade de direitos e suspensão da instância
Sem aviso prévio, a aplicação de emissão de faturas, recibos e faturas-recibo, disponível no Portal das Finanças e na aplicação ATGo, foi atualizada.
Tem agora novas funcionalidades.
Alterado site com novas funcionalidades
Foi declarada a situação de calamidade relativamente aos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental, sem prejuízo de ajustamentos futuros.
LexPoint
Levantamento de danos e medidas de recuperação
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, se o trabalhador negociou e concluiu um novo contrato de trabalho com outra empresa, é porque reconheceu que seria impossível manter o contrato com o empregador e é a partir dessa data – da negociação/conclusão do novo contrato - que se inicia a contagem do prazo de caducidade de 30 dias para a resolução contratual.
Caducidade da resolução e novo contrato
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que um município que contrate seguro de acidentes pessoais a favor dos bombeiros voluntários exigido por lei não é responsável por qualquer outra responsabilidade.
Esse seguro apenas abrange o pagamento de capital por morte e por invalidade permanente, capital por incapacidade temporária absoluta e total, e despesas de tratamento.
Para se ressarcir dos danos não patrimoniais que sofra, o bombeiro tem de provar os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva - da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários a que pertença, ou de terceiro.
Danos não patrimoniais sem cobertura
A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou uma nova aplicação para emitir recibos-verdes. Entretanto divulgou as instruções relativas ao seu preenchimento; consulte-as aqui
Instruções sobre novos recibos verdes, de 18.09.2024
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que os tribunais cíveis são materialmente competentes para o conhecimento dos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais e por lucros cessantes formulados pelos herdeiros legais do acidentado, por violação das regras de segurança no trabalho.
Tribunal competente é o civil
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que as antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efetivo funcionamento.
Antenas de telecomunicações
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o proprietário de centro comercial deve manter o funcionamento das portas automáticas em conformidade com as normas técnicas e cumprir os seus deveres de manutenção.
Presume-se a sua culpa se as portas automáticas abalroam uma senhora por falha dos sensores, independentemente da idade da vítima e das consequências para a sua vida e saúde. É responsável pelos danos não patrimoniais sofridos que, no caso, se referiam a uma senhora de 83 anos, cuja recuperação foi difícil e a sua autonomia comprometida. A indemnização foi fixada em 20 mil euros.
Indemnização por danos não patrimoniais
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que as suspensões do prazo de prescrição ao abrigo das chamadas Leis Covid aplicam-se a todos os tipos de processos e procedimentos, quer se iniciem antes, no decurso ou após a vigência dessas leis.
Leis Covid e suspensão de prazo de prescrição
A situação de alerta declarada até 17 de setembro foi prorrogada até dia 19, amanhã, devido nível de risco de incêndio rural em todo o território continental. As medidas preventivas adotadas para dar resposta ao elevado risco de incêndio rural continuam e são agora mais restritivas.
Mais atividades proibidas até amanhã
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que deve ser admitida a apresentação de articulado superveniente quando estejam em causa factos relevantes para a decisão da causa suscitados em sede de audiência de julgamento, sem que seja possível imputar à parte qualquer culpa pela sua apresentação apenas nesse momento.
Factos essenciais para a decisão da causa
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não pode ser estabelecido um regime de não retroatividade que venha a ter como consequência futura um tratamento desigual quanto à possibilidade de acesso a número igual de diuturnidades, penalizando os trabalhadores com maior antiguidade.
Diferenciação arbitrária entre trabalhadores
Foi ontem publicado o diploma que prorroga a aplicação do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para as empresas de mercadorias, conhecido como mecanismo de gasóleo profissional.
Reembolso parcial de impostos para transporte coletivo de passageiros.
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que tem direito a receber o prémio previsto para a qualificação para as competições europeias o jogador que tenha, entretanto, sido emprestado a outro clube, sem que a atribuição desse prémio dependesse de qualquer contribuição direta sua para os resultados do clube no campeonato, mas apenas do facto de ter contrato com o mesmo na altura dessa qualificação.
Direito a prémios de futebolista emprestado
O anúncio da SIBS sobre a associação do serviço MB Way a contas de pagamento, além da solução já em vigor baseada na associação a cartões de pagamento, por migração para o sistema de transferências imediatas, pode acarretar custos para os consumidores. Isto porque a legislação aplicável não prevê a questão da cobrança de comissões nas apps para operações de pagamento baseadas em contas, só em cartões. PS e PAN apresentaram propostas legislativas sobre esta matéria
Custos para os utilizadores
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no cálculo da indemnização fundada numa responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, não lhe cabe determinar exatamente o seu valor, mas apenas o controlo dos limites e pressupostos no âmbito dos quais se moveu o juízo equitativo na apreciação do caso concreto. Não sendo a transportadora lesada associada do acordo com a ANTRAM, se o dano da privação do uso de veículos pesados de mercadorias foi fixado na Relação em cinco casos num certo montante, o STJ julga adequado esse valor para reparar o dano de igual espécie, no caso, a indemnização de € 100 diários.
Cálculo da indemnização
O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que em sede de reconstituição da situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado - a adjudicação da empreitada e o contrato de empreitada feita a um consórcio - há que considerar, no montante indemnizatório, os danos que se integram no interesse contratual positivo. O cálculo dos danos relativos a esse interesse contratual esgota-se na ponderação do lucro projetado com a adjudicação concursal e não se trata da atribuição de indemnização pela totalidade desses danos.
Indemnização por inexecução
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não pode ser admitida a junção a processo de impugnação da regularidade e licitude do despedimento mensagens de WhatsApp enviadas com expressa menção de confidencialidade.
Mensagens de WhatsApp e prova ilícita
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu uma informação vinculativa relativa ao regime das gratificações de balanço e isenção de IRS em 2024.
A medida, prevista no Orçamento do Estado para 2024, tem natureza transitória, e o Fisco já divulgou o seu entendimento sobre a matéria através de um ofício-circulado publicado em finais de agosto.
Fisco esclarece regime em informação vinculativa
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que um homem com apneia do sono grave não engana deliberadamente a seguradora se vier a falecer de hipertrofia do coração e aterosclerose grave das coronárias e não tiver referido aquela patologia na Declaração Individual de Adesão, já que se desconhece o mecanismo que poderá unir as duas maleitas. Sem dolo o contrato não é anulável. A exata determinação do risco constitui um aspeto fundamental da disciplina do contrato de seguro e cabe à seguradora o ónus de alegar os factos impeditivos da validade do contrato de seguro que considere verificados.
Apneia do sono, dever de informar e dolo
O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que não pode ser rejeitada liminarmente a reclamação de ato do órgão de execução fiscal por falta de pagamento da taxa de justiça devida sem que o executado tenha sido notificado para proceder ao pagamento omitido da taxa de justiça, com acréscimo de multa igual montante.
Apoio judiciário e falta de pagamento da taxa de justiça
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