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Diário do Condomínio

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DIÁRIO DO CONDOMÍNIO é uma página dedicada a informações sobre o mercado condominial: notícia

20/08/2024

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou impugnação proposta pela incorporadora, Empreendimentos Imobiliários Damha – São Paulo I – SPE Ltda, e manteve decisão sobre taxas de condomínio de luxo. Assim, a empresa deverá pagar as taxas em atraso ao condomínio, sob risco de penhora dos bens.

O juiz David de Oliveira Gomes Filho não reconheceu as alegações da incorporadora. Em decisão de fevereiro, manteve a penhora dos bens da empresa — mais de 90 unidades em construção no condomínio Damhas.

“Como ocorre em qualquer condomínio e por previsão expressa na Convenção Condominial, todos os condôminos e/ou proprietários estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio”, lembrou o síndico do condomínio na petição inicial.

Então, destacou que “a incorporadora, em especial neste caso, assumiu esse compromisso e não vem cumprindo nos últimos meses, tornando-se inadimplente”. Até setembro de 2019, o débito era de R$ 579.045,26.

No entanto, o advogado de defesa do condomínio, Jarbas Rodrigues Cugula, afirmou que o valor atualizado pode passar dos R$ 4,1 milhões. Portanto, lembrou que “foram feitos vários acordos e descumpridos pela parte executada e nós só queremos receber o que é de direito”.

Ele explicou que o próximo passo é o cumprimento da decisão. “Vai ser encaminhado um avaliador oficial de Justiça para fazer a avaliação das unidades que estão sendo penhoradas”, disse.

Assim, o profissional indicará o valor das penhoras. “Posteriormente vai ser intimado as partes para manifestarem se concordam ou não com o valor que vai ser indicado”, pontuou Jarbas.

Fonte: Jornal Midiamax

20/08/2024

O síndico eleito como pessoa física poderá realizar uma assembleia e passar a ser PJ?

O advogado Rodrigo Karpat () esclarece sobre o assunto em seu novo artigo.

Acesse agora o portal DIÁRIO DO CONDOMÍNIO e leia o mais novo artigo do nosso colunista. Link na bio.

04/05/2024

O STJ convocou uma audiência pública sobre uma questão que afeta a vida financeira dos condomínios e o custo do crédito imobiliário.

O tribunal vai ouvir, no dia 3 de junho, expositores interessados em discutir se a penhora de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária deve ser admitida no curso de execução de débitos condominiais.

O relator do caso no Superior Tribunal de Justiça é o ministro Antonio Carlos Ferreira, que quer uniformizar o tema.

Atualmente, as turmas de direito privado da Corte têm interpretações diferentes sobre o tema – uma considera impossível a penhora do imóvel alienado na cobrança de dívida de condomínio, enquanto a outra admite o procedimento.

Fonte: Veja.abril.com.br

03/05/2024

Morador deverá demolir construção de casa por falta de autorização do condomínio. Decisão é do juiz de Direito Fernando Ribeiro de Oliveira, da 20ª vara Cível de Goiânia/Goiás, ao considerar provas de que o proprietário do imóvel tinha ciência da irregularidade da obra.

O condomínio alegou que o proprietário de uma das casas do local iniciou uma construção irregular para transformar sua casa térrea em espécie de sobrado. No entanto, a obra não foi autorizada pelo condomínio, uma vez que a construção altera o projeto original e compromete a segurança da edificação.

O autor ainda afirmou que o condômino foi informado diversas vezes sobre a obra irregular, incluindo por meio de notificações extraoficiais. Dessa forma, o condomínio ajuizou ação pela expedição de ordem de demolição do imóvel construído ilegalmente.

Ao analisar a ação, o juiz, baseado nas provas produzidas no processo, constatou a irregularidade na construção do imóvel pelo proprietário, desrespeitando o regimento interno do condomínio, já que proíbe a alteração da estrutura da casa.

"Resta patente a violação das regras dispostas no regulamento interno do condomínio, não prosperando os argumentos aduzidos de que inexiste fundamento legal para a demolição do imóvel."

O magistrado também concluiu não restar dúvidas de que o condomínio não autorizou a realização da obra manejada pelo promovente, embora o proprietário tenha alegado na audiência de instrução e julgamento que, o síndico do condomínio autorizou a demolição do imóvel.

"Foram várias as notificações promovidas com o escopo de impedir as obras realizadas, sendo certo que à luz do disposto no art. 1.333, do Código Civil, a convenção que constitui o condomínio edilício torna-se obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção."

Diante do exposto, o juiz condenou o condômino a demolir e retirar o entulho de obras já edificadas no imóvel.

Fonte: migalhas.com.br

03/05/2024

O advogado Felipe Faustino (.felipe / ) acaba de chegar também no DIÁRIO DO CONDOMÍNIO, contribuindo com seu conhecimento.

O primeiro artigo de sua autoria aborda os conflitos entre Convenção do Condomínio e Regimento Interno: qual norma prevalece quando isso acontece?

Leia o artigo completo no portal DIÁRIO DO CONDOMÍNIO e saiba mais sobre o assunto. Link na bio.

03/05/2024

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu e anulou a autorização para a construção de um bicicletário no condomínio Total Ville, em Santa Maria.

Segundo a sentença, a obra foi liberada em assembleia sem o quórum mínimo. Dividido em 17 quadras, o residencial tem aproximadamente 18 mil moradores.

O condomínio decidiu construir um bicicletário, mas não houve consenso sobre a localização do equipamento. Parte dos moradores questionou o local planejado alegando que ameaçaria a paz e o silêncio dos lotes vizinhos. A obra, porém, foi aprovada em assembleia. Contudo, o quórum não teria sido respeitado.

Moradores descontentes ingressaram na Justiça. “A grande questão de fundo desse processo é a proteção do direito de nossos clientes não terem o seu sossego, a sua segurança, em detrimento da construção desse equipamento, o bicletário, em área comum, sem observância do quórum necessário”, argumentou o advogado Henrique Castro.

Segundo o advogado, a obra causou desconforto para os moradores dos lotes vizinhos. Inicialmente, a Justiça suspendeu a continuidade da obra e logo depois determinou a anulação da assembleia de votação. No entanto, mesmo assim, o equipamento para a guarda de bicicletas continua em uso.

“Um grande problema nos condomínios é a não observância do quórum para a execução de obras e serviços em áreas comuns. Muitas vezes os condomínios não observam essas regras e isso é de extrema importância, para não gerar prejuízo para a própria comunidade. A Justiça foi feita”, argumentou.

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30/04/2024

Em uma conversa franca e inspiradora, o empresário capixaba Fabricio Moreira Rocha, cuja trajetória é marcada por 13 anos de desafios e conquistas da empresa de segurança eletrônica ALARTRONIC - , compartilha insights valiosos sobre sua jornada empreendedora. Desde os primeiros passos até os planos futuros, ele reflete sobre as lições aprendidas e oferece conselhos para aqueles que estão trilhando o caminho do empreendedorismo.

Acesse o site do DIÁRIO DO CONDOMÍNIO e conheça mais sobre a ALARTRONIC. Link na bio.

28/04/2024

Um entregador, que não foi identificado, foi filmado quebrando o aparelho de reconhecimento facial de um prédio em Goiânia. Edemm Shalon, síndico do condomínio, contou que o homem tocou o interfone e esperou cerca de 10 minutos o morador descer para buscar a entrega, mas ninguém apareceu e ele quebrou a portaria eletrônica.

“É revoltante se deparar com a violência em nossa porta, tanta agressividade num sujeito, tamanha intolerância por um pedido de entrega não atendido, totalmente desproporcional ao fato do morador não ter descido, nada justifica a atitude dele”, lamentou Edemm.

O g1 não localizou o entregador para um posicionamento até a última atualização desta reportagem.

O caso aconteceu no fim da noite da última quarta-feira (24), no Parque Amazônia. As câmeras de segurança filmaram quando o entregador chegou com a moto, tocou o interfone e, depois de alguns minutos, quebrou todo o aparelho com o capacete.

Ao g1, Edemm Shalon informou que o prejuízo totalizou R$ 2 mil, incluindo um novo equipamento para a portaria eletrônica, suporte e mão de obra. O síndico disse que denunciará o caso à Polícia Civil nesta sexta-feira (26).

Edemm completou que ainda não identificou qual o morador do prédio responsável pelo pedido, para ter mais detalhes do caso. O síndico também não tem informações se a entrega era feita por um aplicativo ou direto com o restaurante.

Fonte: g1.globo.com/go/

26/04/2024

Seu condomínio sabe exatamente como transformar a Assembleia Geral Extraordinária em Assembleia Permanente?

Para esclarecer sobre o assunto, nosso colunista, o advogado Pacelli Arruda Costa (), da Arruda Costa Advocacia (), traz orientações importantes.

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25/04/2024

Em decisão publicada no Diário de Justiça de segunda-feira (22) o juiz Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível de Cuiabá, negou um pedido de um condomínio localizado no Bairro Santa Rosa, que tentava embargar a obra de um morador, alegando que ele faria a concretagem do gramado de sua casa, o que não é permitido pelas normas internas. O magistrado considerou que o morador tem direito de continuar a reforma porque justificou que não fará alterações no gramado, o que obedece às regras do condomínio.

O Condomínio Residencial Santa Rosa entrou com uma ação de nunciação de obra contra M.F.F.S., que é proprietário de um imóvel e recentemente iniciou uma obra na calçada de sua casa.

A síndica, após reclamações de alguns moradores sobre barulho após o horário permitido, foi até a residência e verificou que tora a grama havia sido retirada. O autor da ação afirmou que o morador estava se preparando “para concretar por inteiro a calçada do seu imóvel”, o que não é permitido pelas normas do condomínio.

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25/04/2024

A média de inadimplência dos moradores de condomínios brasileiros entre janeiro de 2023 a janeiro 2024 foi de 11,38%. De acordo com um relatório da administradora BRCondos, as maiores taxas estão na região Norte do País, com 16,82% de inadimplência, enquanto as menores estão na região Sul, com 4,66%. Já o Sudeste apresentou uma taxa de 10,75% e o Centro-Oeste uma taxa de 11,67%.

Para Fernando Willrich, vice-presidente da BRCondos, a variação de impontualidade no pagamento do condomínio entre as regiões é justificado pelos índices de desemprego, desenvolvimento econômico e IDH. “A situação financeira de cada pessoa sempre vai ser o fator decisivo para o pagamento das contas em dia”, justifica.

O não pagamento do condomínio pode resultar na perda do imóvel para o devedor. Como o débito existe exclusivamente por causa do bem, tradicionalmente ele é utilizado como garantia do pagamento. É quando acontece a alienação fiduciária daquela propriedade.

Isto sem contar que muitas vezes é necessário que o condomínio aumente a taxa condominial de todos os moradores para compensar o valor que não foi pago por um deles.

“Casos de inadimplência costumam ser resolvidos por meio da negociação, em que o morador pode cumprir com suas obrigações e pagar uma taxa de juros ou multa. Caso o problema persista, são impostas outras sanções ao condômino. Porém, quando essas iniciativas não surtem efeito, a perda do imóvel pode sim ser uma consequência”, afirma Fernando.

Fonte: Estadão

25/04/2024

No último dia 05, o Corpo de Bombeiros publicou no Diário Oficial de São Paulo, para consulta pública, uma minuta de um parecer quanto às “Ocupações com estações de recarga para veículos elétricos”. O objetivo é regrar a instalação desses carregadores com o intuito de garantir a segurança das edificações e a proteção a todos aqueles que utilizam esse tipo de dispositivo.

As regras são bem severas e tocam em pontos importantes que irão afetar tanto os novos empreendimentos, quanto aqueles que estão pensando em instalar um estação de recarga elétrica no condomínio.

Quer entender mais sobre esse assunto. Acesse agora o portal DIÁRIO DO CONDOMÍNIO e leia o mais novo artigo do nosso colunista Rodrigo Karpat ().

Link na bio.

22/04/2024

Nos últimos anos, um movimento que administradoras de condomínios, empresas e síndicos vêm realizando para mitigar os impactos no meio ambiente e, principalmente, reduzir custos, é o investimento em ferramentas e tecnologia de energia limpa, como a solar.

Esse cenário cresceu devido ao conceito que envolve a sigla ESG, e ganhou força na construção civil. Para atender as diretrizes que a sigla impõe, o mercado condominial também está se adequando a essa realidade.

Segundo levantamento realizado pelo banco para condomínios CondoConta, que tem como clientes condomínios de todo o Brasil, mais de R$ 7 milhões em crédito foram solicitados em 2023 com fins sustentáveis.

Ao todo, somente em 2023, o banco para condomínios recebeu mais de R$ 62 milhões em solicitações de crédito para fins como obras, reformas e rescisão de funcionários, das quais 32% são relativas somente ao estado de São Paulo. O número de pedidos de crédito para instalação de painéis solares representa aproximadamente 12% desses pedidos.

"Além de favorecer o meio ambiente, sabemos que a instalação de placas solares favorece a economia em longo prazo, que acaba pagando o investimento. Um de nossos principais objetivos com o CondoConta é facilitar a tomada de crédito para melhorias e possibilitar a economia dentro dos condomínios”, diz Rodrigo Della Rocca, CEO e cofundador da fintech.

Principais motivos de solicitação de crédito por condomínios no Brasil:

Motivo Valor
Reformas R$ 14.002.274
Obras R$ 8.378.761
Energia Solar R$ 7.583.245
Pinturas R$ 3.888.100
Reforma da Fachada R$ 3.543.242

Dentre os estados que mais solicitam crédito para diversos fins como obras de infraestrutura, reformas, instalação de energia solar, segurança, entre outros, São Paulo se destaca com mais de R$ 18 milhões; seguido por Pernambuco, com R$ 7 milhões; e Rio de Janeiro, com mais de R$ 4 milhões em solicitações de financiamento.

Fonte: BNEWS

22/04/2024

Um novo projeto de lei pode mudar a maneira como as encomendas são entregues no Brasil. Com o aumento dos casos de agressões a entregadores, o projeto de Lei 1286/2024 visa a regulamentar a entrega de encomendas em condomínios. De acordo com a proposta, os entregadores não serão mais obrigados a entregar as encomendas diretamente na porta das residências, podendo deixá-las na portaria, em um local designado pelo condomínio.

A iniciativa proposta pelo deputado Fábio Teruel (MDB-SP - ) surge após um episódio de violência envolvendo um entregador e um policial militar, destacando a necessidade de estabelecer regras claras para garantir a segurança e o respeito mútuo entre consumidores e trabalhadores. O projeto também prevê que os condomínios informem os moradores e visitantes sobre as novas regras, enquanto as empresas de entrega devem oferecer treinamento adequado aos entregadores para garantir o cumprimento das normas. O projeto já foi protocolado e aguarda análise pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado e, posteriormente, para a sanção presidencial.

Fonte: Jovem Pan News

22/04/2024

Muito se questiona a respeito das obrigações acessórias de um condomínio perante a contratação de empregados ou de prestadores de serviços autônomos embora não possua atividade econômica..

Quer saber mais sobre o assunto? Então leia o artigo preparado pelo presidente do Conselho de Contabilidade do Espírito Santo (CRCES - ), contador Walterleno Noronha (.noronha), no portal DIÁRIO DO CONDOMÍNIO. Link na bio.

21/04/2024

Em Anápolis, Goiás, um aumento significativo na população de gatos em um condomínio na Cidade Jardim, levou a um conflito grave. Uma moradora é suspeita de envenenar gatos e ameaçar o síndico e outros funcionários do condomínio, após a limpeza de sua garagem, onde veneno foi encontrado.

O síndico, relatou à polícia que dois gatos foram encontrados mortos no condomínio, e uma moradora confessou usar veneno em sua vaga de garagem para repelir os animais. A situação alarmante levou os condôminos a considerar a expulsão da moradora, caso as acusações se confirmem.

Dilema
Segundo o síndico, que preferiu não se identificar, já a algum tempo, alguns moradores, movidos pela compaixão, acolheram gatos de rua, enquanto outros se incomodaram com a presença dos felinos.

“A situação escalou quando dois gatos foram encontrados mortos, e uma moradora admitiu colocar veneno em sua garagem para afastá-los”, explicou.

Ainda de acordo com ele, a administração do condomínio interveio, limpando a garagem e removendo o veneno, o que provocou a ira da moradora.

“Ela ameaçou uma funcionária da administração e o zelador, agravando o conflito”, descreveu. O síndico, munido de provas, procurou a polícia para relatar as ameaças e o possível envenenamento dos gatos. “Temos de nos resguardar e declarar que não compactuamos com o ocorrido”, completou.

Um morador, que preferiu não se identificar, expressou a revolta da comunidade, mencionando que há discussões sobre a possibilidade de expulsar a moradora envolvida. “Já não se resolve esse tipo de problema dessa maneira. Estamos em 2024. Os animais têm direitos e o uso de veneno pode resultar na intoxicação dos outros moradores também”, ponderou. O caso segue sob investigação, e o condomínio permanece em estado de alerta, aguardando a resolução do impasse que perturbou a harmonia do local.

Fonte: Contexto

19/04/2024

Fiscais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES) estiveram nos períodos de 18 a 22 de março e 1º a 5 de abril, no município de Vila Velha, realizando ações para coibir o exercício ilegal das profissões ligadas à Engenharia, à Agronomia e às Geociências.

Responsável por registrar, orientar e fiscalizar o exercício profissional e defender a sociedade de práticas ilícitas nas atividades relacionadas à área tecnológica, o Conselho emitiu na região, nesse período, 198 autos de infração em 597 ações realizadas. Dessas abordagens, 46 foram originadas de denúncias realizadas pelo canal Denúncia On-line, disponível no site do Conselho. “O canal de denúncias é uma das principais ferramentas para comunicar atividades suspeitas, exercício ilegal da profissão ou qualquer outra demanda que necessite da intervenção do Crea-ES. Qualquer pessoa pode entrar em contato conosco e contribuir para a segurança de todos”, informou o presidente do Crea-ES Engenheiro Jorge Silva.

Das autuações emitidas, 94 foram motivadas por exercício ilegal da profissão, praticado por pessoas sem formação e conhecimento técnico para exercer a atividade; 78 multas foram emitidas por falta de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), 24 empresas foram penalizadas por atuarem sem ter registro no Crea-ES e 2 empresas por não dispor de responsável técnico.

A comunidade exerce um papel fundamental para a fiscalização do Conselho. O aumento de ações fiscais reverbera na segurança da população. Ao realizarem os autos, a atividade ilegal e danosa é inibida. Obras com falhas de protocolo, ausência de projetos ou de empresas e profissionais qualificados e habilitados representam riscos diretos à comunidade. Além disso, a fiscalização também gera mercado regular. “Quando o Crea-ES trabalha para coibir o exercício ilegal da profissão, cria oportunidades de mercado, estimula demandas para profissionais qualificados, registrados e regulares com o Conselho”, concluiu o presidente do Crea-ES, Engenheiro Jorge Silva.

18/04/2024

Em seu novo artigo escrito para o portal DIÁRIO DO CONDOMÍNIO, Odirley Rocha (.rocha) aponta que as administradoras de condomínios precisam adotar uma estratégia em especial que não apenas garantirá sua sobrevivência, mas também promoverá seu crescimento: a inovação, e aponta os 12 mandamentos da Administradora de Condomínios do Futuro.

Leia o artigo completo no portal DIÁRIO DO CONDOMÍNIO e saiba mais sobre o assunto. Link na bio.

16/04/2024

Em virtude da construção e funcionamento de uma estação elevatória de esgoto, um condomínio residencial de Goiânia foi condenado a indenizar uma moradora do empreendimento o valor do imóvel em que ela reside.

A parte alegou mau cheiro e barulhos diários oriundos da obra, que foi concluída ao lado da casa da autora.

Além disso, o condomínio terá de pagar danos morais de R$ 20 mil. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

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15/04/2024

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Vinhedo, proferida pelo juiz Evaristo Souza da Silva, que condenou um condomínio a indenizar entregador impedido de entrar no local após desentendimento com morador. Além do ressarcimento por danos morais, fixado em R$ 5 mil, o colegiado determinou a liberação do autor às dependências.

O homem alegou que voltava à portaria após uma entrega, quando um veículo reduziu a velocidade e fez sinal para que ultrapassasse. Em razão de sinalização na via, ele se manteve atrás do carro até que fosse possível realizar a manobra, momento em que o motorista teria proferido ameaças. No dia seguinte, o entregador teve seu acesso bloqueado, e, na semana posterior, foi demitido.

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Lidia Conceição, apontou que o condomínio não juntou qualquer prova para desconstituir o direito do autor, bem como ficou comprovada a proibição de entrada. “O condomínio tem direito a controle de acesso as suas dependências. Entretanto, não lhe é possível a vedação de pessoa determinada, contra as regras do próprio condomínio, como na hipótese em testilha. Poderia trazer aos autos elementos que indicassem a razoabilidade da proibição, ou seja, motivos concretos ensejadores da impossibilidade de acesso ao autor. Não é o que se vê. Nega ter vedado o ingresso do autor, de forma individual, o que, no mínimo, indica a inexistência de motivação para impedimento do acesso”, escreveu a magistrada em seu voto.

Os desembargadores Arantes Theodoro e Pedro Baccarat completaram a turma de julgamento. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSP

15/04/2024

Um garoto andava de bicicleta alegremente no condomínio, onde sua família possuía uma propriedade. O que era para ser um momento de diversão transformou-se em um acidente grave quando ele colidiu com uma cerca de arame farpado próxima ao meio-fio. As consequências foram dolorosas - cicatrizes permanentes, especialmente no rosto, marcaram aquele dia fatídico.

A justiça foi acionada, e a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão inicial do juiz a quo da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, condenando as empresas responsáveis pela administração do condomínio que atuam como síndico profissional, a indenizarem a família do jovem acidentado. Cada um dos pais receberá R$ 2 mil a título de danos morais, enquanto o jovem será compensado com a mesma quantia, mais R$ 4 mil por danos estéticos, totalizando a indenização no valor de R$ 10 mil.

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14/04/2024

Uma estudante foi condenada a pagar indenização por danos morais, de R$ 5 mil, após agredir a síndica do condomínio em que morava, durante uma reunião.

Segundo a decisão publicada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a síndica alegou que o encontro com os moradores foi marcado para discutir a contabilidade do condomínio e que a moradora teria tomado o microfone da mão dela e passado a questionar algumas decisões.

Depois, ela ainda teria agredido a síndica verbalmente e fisicamente. A acusada afirmou que foi uma discussão pelo direito de fala na reunião, e negou que houve agressão.

No entanto, a juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora analisou imagens das câmeras de segurança do local, e constatou as agressões. Conforme a magistrada, a conduta da moradora ultrapassou os limites e ofendeu a integridade física, psíquica e a honra da síndica.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença, e a estudante terá que indenizar a mulher em R$ 5 mil por danos morais.

12/04/2024

O condomínio do Edifício Parador de Astúrias, localizado no bairro de Boa Viagem, na Zona Sul do Recife, foi condenado a pagar R$ 6 mil a uma loja vizinha para cobrir os custos de uma reforma no telhado do estabelecimento. O motivo é que alguns moradores do prédio estavam jogando lixo pela janela, atingindo o imóvel ao lado, segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

O resultado do julgamento, ocorrido no dia 27 de março de 2024, foi divulgado nesta terça-feira (9) pelo TJPE. Além da indenização, os condôminos que voltarem a jogar resíduos no local estão sujeitos a pagar uma multa de R$ 500 por cada ação reincidente.

De acordo com o tribunal, a condenação foi decidida, por unanimidade, pela Quarta Câmara Cível da instituição. O condomínio pode recorrer da decisão, tomada em segunda instância.

O TJPE informou que o lixo doméstico estava sendo descartado no telhado da loja de mármores e acabamentos Pleno Revestimentos Minerais Ltda, localizada na Rua Carlos Pery de Lemos. No processo, o estabelecimento alegou que o lançamento dos resíduos prejudicou o escoamento da água da chuva no imóvel, causando vazamentos na área interna e danificando a estrutura do teto.

"Segundo o laudo elaborado por profissional contratado pela parte autora [a loja], foi indicado que ‘a causa de todos os danos ocorridos novamente se repetiu, como da última vez, devido à detecção de muito lixo jogado do prédio vizinho, asseverando ter encontrado um lençol de casal sobre o telhado da loja", declarou o magistrado na decisão judicial.

Ainda de acordo com o desembargador, o lixo continuou sendo jogado mesmo depois da vistoria da prefeitura.

"Poucos dias depois da visita, teria sido novamente acionado e, desta vez, ‘a coberta e a calha da loja novamente estavam completamente bloqueadas por lixo proveniente do mesmo prédio. Desta vez, além de inúmeras garrafas PETs, identificamos uma embalagem de papelão de pizza que bloqueou completamente a descida da água, causando novamente os mesmos problemas'”, afirmou o magistrado na decisão.

Fonte: G1

09/04/2024

No mês de conscientização contra os maus-tratos de animais, o Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o Deputado Distrital Ricardo Vale (PT ), protocolou um Projeto de Lei que prevê punição financeira entre 10 e 50 salários mínimos para pessoas jurídicas, como administrações de condomínios, que violem os direitos dos cães e gatos. Conforme o parlamentar, a medida é necessária para coibir graves ofensas sofridas pelos animais que, muitas vezes, têm comedouros e bebedouros públicos destruídos ou com a instalação proibida.

O projeto trata justamente dos direitos dos cães e gatos e quer evitar situações de maus-tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios. “Atualmente, existem legislações federais e locais de proteção aos animais comunitários, mas temos acompanhado as muitas reclamações de cuidadores e protetores de animais que foram constrangidos pelas administrações condominiais e até mesmo multados. Essa situação é urgente, porque configura uma situação de verdadeira crueldade”, defendeu o distrital.

Pelo texto, que será debatido nas comissões antes de chegar ao plenário, nenhum condomínio poderá proibir que um morador exerça a tutela de um animal doméstico, ou que seja cuidador de animais comunitários, desde que seja garantida a saúde do animal e dos moradores, resguardando a razoabilidade.

Amigos de todos
De acordo com a proposta, instituições públicas e privadas, como escolas, repartições públicas e até mesmo unidades prisionais também poderão manter animais comunitários, desde que os espaços tenham estrutura física e suporte para “adoção”. “Os animais não são um problema, eles fazem parte da nossa sociedade. Nos sistemas prisional e socioeducativo, por exemplo, esse tipo de cuidado colabora para a reabilitação social, humaniza ambientes e reduz a violência”, afirma Vale.

Fonte: Jornal de Brasília

09/04/2024

Um condomínio foi multado em R$ 50 mil pela CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente) por lançar esgoto sanitário na praia dos Carneiros, litoral sul de Pernambuco.

O que aconteceu
O condomínio, localizado em Tamandaré (PE), foi denunciado pelo MPPE (Ministério Público de Pernambuco) e pela Ouvidoria Ambiental da CPRH. O nome do empreendimento não foi divulgado.

Ambas as denúncias citam o lançamento irregular de efluente sanitário na praia de Carneiros, causando poluição ambiental, o que foi constatado pela equipe de fiscalização da agência.

No local, técnicos comprovaram o transbordamento de esgoto não tratado. O material seguia em direção à praia dos Carneiros, através de uma canaleta existente no empreendimento.

Segundo a CPRH, o mesmo condomínio já havia sido notificado anteriormente pela agência por despejar água no mar. Na ocasião, diz o órgão, a proporção era menor e se tratava de água suja. Após a notificação, o problema foi resolvido.

"Conforme a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) número 274, de 2000, o despejo de esgoto não tratado compromete a qualidade da água do mar, prejudicando a balneabilidade", afirma o Diretor de Fiscalização Ambiental, Maviael Torchia.

Fonte: UOL

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O projeto de lei aprovado na Câmara de Vitória e sancionado pelo prefeito Lorenzo Pazolini pondo fim à obrigatoriedade de que condomínios realizem o laudo de inspeção predial estremeceu a relação entre instituições que atuam de forma direta no setor condominial de Vitória. Enquanto algumas aprovam a mudança, outras são bem críticas e contrárias à alteração, prometendo inclusive entrar na Justiça contra a nova lei. Acesse diariodocondominio.com.br e fique por dentro de tudo. Até breve.

14 de Junho - Dia Mundial do Doador de Sangue. Faça parte desta corrente. Busque o local de doação da sua cidade. Confira a listagem aqui do Espírito Santo. Agende sua doação! 🩸 Hemocentro Coordenador Av. Marechal Campos, 1468, Maruípe, Vitória-ES Tel (27) 3636-7920 | (27) 3636-7942 Email: [email protected] Horário Administrativo: Segunda-feira a sexta-feira das 07:00h às 17:00h. Doações: Todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados das 07:00h às 19:00h (cadastro do doador encerra às 18:20h). 🩸 Hemocentro Regional de Colatina Rua Cassiano Castelo S/N, Centro, Colatina (Em frente ao Hospital Silvio Ávidos e ao lado da Secretaria Municipal de Saúde de Colatina). Tel. (27) 3717-2800 | (27) 3717-2808 Email: [email protected] Horário Administrativo: Segunda-feira a sexta-feira 07:00h às 16:00h. Doações: Segunda-feira à sexta-feira, das 07:00h às 16:00h (cadastro do doador encerra às 15:20h). 🩸 Hemocentro Regional de Linhares Avenida João Felipe Calmon, n°1305, Centro, Linhares (Ao lado do Hospital Rio Doce). Tel. (27) 3264-6000 Email: [email protected] Horário Administrativo: Segunda-feira a sexta-feira 07:00 às 16:00h. Doações: Segunda-feira à sexta-feira, das 07:00h às 12:00h e de 13:00h às 16:00h (cadastro do doador encerra às 15:20h) 🩸 Hemocentro Regional de São Mateus Av. Othovarino Duarte Santos km 02 S/N, Res. Park Washington-São Mateus/ ES (Ao lado do Hospital Dr. Roberto Arnizaut Silvares). Tel. (27) 3767-7954 Email: [email protected] Horário Administrativo: Segunda-feira a sexta-feira 07:00h às 16:00h. Doações: Segunda-feira à sexta-feira, das 07:00h às 16:00h (cadastro do doador encerra às 15:20h) 🩸 Unidade de Coleta do Município da Serra Av. Eudes Scherrer de Souza, S/N - Laranjeiras, Serra-ES (Anexo Hospital Dório Silva). Tel. (27) 3218-9429 E-mail: [email protected] Doações: Segunda-feira à sexta-feira, das 07:00h às

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Plano de Manutenção

O DIÁRIO DO CONDOMÍNIO recebe Karyne Pacheco e Christiane Zancanela, engenheiras e sócias da ASSERTIVA ENGENHARIA E CONSULTORIA (@assertivaengenharia) para esclarecer e orientar síndicos e administradoras de condomínio sobre PLANO DE MANUTENÇÃO. Traga suas dúvidas sobre o assunto e participe. Data: 12 de abril (terça-feira) Horário: 19 horas Acesse - https://www.diariodocondominio.com.br/ Instagram - https://www.instagram.com/diariodocondominio/

Confira agora aguns trechos da Webinar que o DIÁRIO DO CONDOMÍNIO realizou junto com a ASSERTIVA ENGENHARIA sobre Inspeção Predial. Assista ao vídeo completo no site ou canal do Youtube do DIÁRIO DO CONDOMÍNIO e saiba mais sobre esse importante assunto. Inscreva-se no nosso canal e fique atento às próximas publicações. #diariodocondomínio #síndico #inspeçãopredial #assertivaengenharia #administradoradecondomínio #vistoriapredial #laudodeinspeçäopredial

INSPEÇÃO PREDIAL E A LEI DA CIDADE DE VITÓRIA/ES

O DIÁRIO DO CONDOMÍNIO recebe Karyne Pacheco e Christiane Zancanela, engenheiras e sócias da ASSERTIVA ENGENHARIA E CONSULTORIA para esclarecer os principais pontos da Lei de Inspeção Predial na cidade de Vitória e falar sobre a importância da realização da Inspeção Predial, com orientações de como os síndicos devem se preparar e realizar essa importante ação. Teremos ainda a participação da vereadora de Serra (ES), Elcimara Loureiro (@elcimaraloureiro), que teve projeto semelhante vetado pelo prefeito da cidade e que estuda uma forma de reapresenta-lo nos próximos dias. Acesse: www.diariodocondominio.com.br https://www.instagram.com/diariodocondominio/

Por causa do calor, avô colocou bebê em janela para “tomar um ar”, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Responsáveis foram à polícia após vídeo de criança em beiral viralizar. Saiba mais em www.diariodocondominio.com.br