29/07/2023
Observatório de Politicas Publicas
A Câmara de Vereadores de N. Iguaçu , através da Resolução nº 839/23, do vereador Dr. Robertinho, aprovou o Observatório de Políticas Públicas de Saúde, Educação e Meio Ambiente. Segundo o vereador, o objetivo da proposta é assegurar o acesso aos direitos fundamentais, garantidos, em seu artigo 6º da CF/88, como parte dos direitos sociais, à saúde, à educação e ao meio ambiente há todos os cidadãos brasileiros.
O Observatório na saúde, poderá acompanhar o cumprimento da Lei nº 8080/90 que assegura o dever do Estado na garantia da saúde, como direito fundamental e acesso universal, através de ações e serviços que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Na educação, a LDB, Lei nº 9394/96, define que a pasta é direito de todos, dever do Estado e da família, para o desenvolvimento pleno da pessoa, preparo para a cidadania, qualificação para o trabalho, acompanhando, fiscalizando e propondo adequações ao ensino, compilando informações pretéritas, identificando possíveis lacunas e contribuindo para a inclusão e mais eficiência. Com relação ao meio ambiente, a carta magna assegura o direito ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Por outro lado, para os vereadores, o Observatório poderá ser um canal de pesquisas inclusive dos parlamentares e seus assessores, para se basearem na construção de projetos, bem como esmiuçar antes da aprovação de mensagens vindas do Poder Executivo. Segundo a norma, a partir da publicação, a Casa terá 90 (noventa) dias para regulamentação da presente Resolução.
Procurado pela redação, o vereador Doutor Robertinho disse: "Conversei com o presidente Dudu Reina e demais pares, a Câmara pode qualificar mais suas aprovações. Orgulho-me de participar de uma Casa que não apenas troca nome de rua e dá honraria, mas pensa a Cidade para o futuro" arrematou o médico radiologista e vereador.