01/03/2025
É isso!
Muitos brasileiros saem do Brasil mas o Brasil não são destes brasileiros.
Eles continuam agindo como se ainda estivessem no Brasil, procurando se relacionar com outros brasileiros para pedir informações e ajuda, em vez de procurar órgãos locais.
Existem Riscos ao Compartilhar Dados Pessoais em Grupos Online como WhatsApp e Facebook: Uma Análise Comparativa entre Brasil e Estados Unidos
O advento das redes sociais e dos grupos online facilitou a comunicação e a troca de informações. No entanto, essa facilidade trouxe consigo riscos significativos, especialmente no que diz respeito à privacidade. Compartilhar dados pessoais em grupos online, mesmo que sejam privados, pode ter consequências legais e sociais graves. Este texto analisa os riscos associados a essa prática, com foco na legislação brasileira e norte-americana, e oferece orientações para proteger a privacidade individual e agir de forma ética.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil
O Brasil, pioneiro na América Latina, aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2018. Essa lei estabelece um marco regulatório completo para o tratamento de dados pessoais, conferindo aos indivíduos maior controle sobre suas informações. A LGPD determina que:
• Consentimento: O tratamento de dados pessoais só é permitido com o consentimento livre, informado e inequívoco do titular.
• Finalidade: Os dados só podem ser tratados para finalidades específicas, legítimas e informadas.
• Necessidade: O uso de dados deve ser adequado e pertinente às finalidades declaradas.
• Segurança: Dados pessoais precisam ser protegidos por medidas técnicas e administrativas contra acesso não autorizado.
• Transparência: O controlador deve informar claramente as práticas de tratamento de dados ao titular.
Violação da LGPD pode acarretar multas de até 2% do faturamento da empresa (limitado a R$ 50 milhões por infração), além de sanções administrativas.
Legislação sobre Privacidade nos Estados Unidos
Nos EUA, a abordagem à privacidade é mais fragmentada. Não há uma lei federal abrangente como a LGPD, mas existem normas em nível federal e estadual que regulam o uso de dados pessoais:
1. Leis estaduais:
• Estados como Califórnia (California Consumer Privacy Act - CCPA) oferecem proteções robustas, incluindo o direito de saber como os dados são usados e de solicitar sua exclusão.
• Outros estados, como Nova York, possuem legislações semelhantes.
2. Federal Trade Commission Act (FTCA):
• A FTCA proíbe práticas comerciais enganosas, o que pode incluir o uso indevido de dados pessoais.
3. Difamação:
• Difamar alguém, mesmo que em grupos privados, é um crime nos EUA. O conteúdo deve ser falso e causar prejuízo à reputação.
Diferenças Culturais e a Necessidade de Compreensão Jurídica
Algo comum entre brasileiros que migram para os Estados Unidos é a tentativa de resolver problemas da mesma forma que fariam no Brasil. Expor publicamente uma pessoa inadimplente- ou caloteira, por exemplo, é visto por muitos como uma forma de “fazer justiça com as próprias mãos.” No entanto, essa prática pode trazer sérias consequências legais em países como os EUA, onde leis de privacidade e assédio são rigorosas.
Além disso, plataformas como Facebook e WhatsApp possuem políticas que vão além das leis locais. Elas podem denunciar automaticamente atividades que violem suas diretrizes, mesmo que os conteúdos sejam apagados. Essa realidade reforça a importância de buscar informações locais e agir dentro da legalidade.
Os Riscos do Compartilhamento de Dados Pessoais de terceiros em Grupos Online ou redes sociais:
Mesmo que a pessoa tenha cometido um crime ou esteja em dívida com você, ela continua protegida pelas leis mencionadas (todos são inocentes até que se prove culpados). O compartilhamento de informações como nome, imagem, número de telefone ou endereço pode trazer as seguintes consequências:
• Difamação: Mesmo que os dados sejam verdadeiros, o uso pode ser considerado difamatório se prejudicar a reputação da pessoa.
• Assédio: Exposição repetida de dados pode configurar assédio virtual.
• Furto de identidade: Informações pessoais podem ser usadas por terceiros para fraudes.
• Violação das regras do Facebook: A plataforma proíbe expressamente o compartilhamento de dados sem consentimento.
• Processos legais: Tanto no Brasil quanto nos EUA, compartilhar dados sem autorização pode levar a sanções financeiras e criminais.
Administradores de Grupos no Facebook e outras plataformas têm um papel crucial em garantir que as interações respeitem as leis e as diretrizes da plataforma. Para evitar problemas:
• Moderação ativa: Monitorar postagens e remover conteúdos que exponham dados pessoais.
• Regras claras: Criar diretrizes específicas para o grupo, proibindo exposição de informações sensíveis.
• Educação: Informar os membros sobre os riscos legais e as regras do Facebook.
• Denúncia: Agir rapidamente em casos de violação de privacidade ou assédio.
Plataformas como o Facebook podem tomar medidas contra grupos que violam suas políticas, incluindo a suspensão ou exclusão do grupo.
Como Proceder de Forma Legal
Se você está lidando com uma pessoa inadimplente, siga estas orientações para evitar problemas legais:
1. Documente a dívida: Colete evidências da dívida, como contratos ou mensagens, mas evite compartilhar esses documentos em público.
2. Ação legal: Use pequenas causas ou contrate um advogado para resolver o problema.
3. Evite exposição pública: Descreva a situação sem incluir dados pessoais.
4. Denuncie às autoridades: Se necessário, registre boletins de ocorrência ou proteste a dívida em cartórios.
O compartilhamento de dados pessoais, especialmente em grupos online, é uma prática arriscada que deve ser evitada. Ao buscar informações locais e respeitar as leis e políticas das plataformas, é possível resolver conflitos de forma ética e legal, protegendo-se de consequências graves.
ética.