Trabalho e Segurança Social

Trabalho e Segurança Social A revista Trabalho e Segurança Social é pertencente à editora Vida Económica. Aborda temas sobre juri

Antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.O regime de antecipação da idade de pensão de velhice por defi...
06/03/2023

Antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

O regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, encontra-se regulamentado pelo DL nº 18/2023, de 3.3. ➡️ http://bit.ly/3JjBgzB

A antecipação da idade de acesso à pensão de velhice ou de aposentação depende do cumprimento do prazo de garantia para acesso a pensão nos respetivos regimes e da verificação pelo requerente das seguintes condições de elegibilidade:
➡ Idade igual ou superior a 60 anos
➡ Deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80%;
➡ 15 anos de carreira contributiva constituída com uma situação de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80%, sendo que "relevam apenas os últimos 15 anos de trabalho efetivo, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações relevantes para a determinação da taxa de formação da pensão.

A prova da deficiência e do grau de incapacidade igual ou superior a 80%, bem como da respetiva duração, é efetuada através de documento emitido pela entidade competente para o efeito.

Á pensão atribuída nos termos supra descritos não se aplica a redução por aplicação de penalizações por antecipação da idade.

Valor será superior ao previsto | VidaEconomica No âmbito da discussão do Acordo de Rendimentos e Competitividade, em Co...
04/10/2022

Valor será superior ao previsto | VidaEconomica

No âmbito da discussão do Acordo de Rendimentos e Competitividade, em Comissão Permanente de Concertação Social, o Governo defende que em 2023 o aumento do salário mínimo “deve assegurar um diferencial adicional para compensar os impactos da inflação”.
https://bit.ly/3rrazPZ

#2023

O trabalho e as plataformas digitaisUm dos grandes desenvolvimentos no mundo do trabalho na última década foi o aparecim...
23/09/2022

O trabalho e as plataformas digitais
Um dos grandes desenvolvimentos no mundo do trabalho na última década foi o aparecimento das plataformas digitais de trabalho. ➡ https://bit.ly/3LAKrLD

Abono de família - Atualização dos montantes O valor do abono de família para crianças e jovens com idade superior a 3 a...
22/09/2022

Abono de família - Atualização dos montantes
O valor do abono de família para crianças e jovens com idade superior a 3 anos inseridos em agregados familiares cujo rendimento relevante esteja incluído nos 1º e 2º escalões de rendimentos, foi aumentado. Os novos montantes são aplicados desde 1 de julho de 2022.➡ https://bit.ly/3xJh04j

Medidas de apoio às empresas e à economia socialO Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei e uma resolução que estab...
20/09/2022

Medidas de apoio às empresas e à economia social
O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei e uma resolução que estabelecem medidas de apoio às empresas e à economia social em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da inflação.➡https://bit.ly/3DykD0K

A mudança assusta sempre, mas, se não assustasse, qual seria a piada?Já lá vão os tempos em que escolhíamos uma área de ...
16/09/2022

A mudança assusta sempre, mas, se não assustasse, qual seria a piada?
Já lá vão os tempos em que escolhíamos uma área de formação e tínhamos que a manter para sempre, qual casamento, “até que a morte nos separe”. ➡ https://bit.ly/3QPH30u

Apoio imediato ao rendimento das famíliasO Governo aprovou um conjunto de medidas excecionais para apoio imediato ao ren...
12/09/2022

Apoio imediato ao rendimento das famílias
O Governo aprovou um conjunto de medidas excecionais para apoio imediato ao rendimento das famílias, tendo por finalidade atenuar os efeitos da inflação (9% no mês de agosto) e o aumento dos custos energéticos.➡ https://bit.ly/3Ueyhfs

Subsídio alimentação 2022O subsídio de alimentação é pago ao trabalhador, de forma a compensar a despesa do almoço duran...
08/09/2022

Subsídio alimentação 2022
O subsídio de alimentação é pago ao trabalhador, de forma a compensar a despesa do almoço durante os dias efetivos de trabalho, pelo que não será pago quando haja faltas, férias, feriados ou outros dias não trabalhados.➡https://bit.ly/3eDgy0A

Consulta dos pedidos de Subsídio de Desemprego onlineEstá disponível na Segurança Social Direta uma nova funcionalidade ...
08/09/2022

Consulta dos pedidos de Subsídio de Desemprego online
Está disponível na Segurança Social Direta uma nova funcionalidade para consulta dos pedidos de Subsídio de Desemprego.➡https://bit.ly/3BnVpk3

Ajudas de custo, subsídios de viagem e de refeição  A Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano não alterou os mont...
02/09/2022

Ajudas de custo, subsídios de viagem e de refeição

A Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano não alterou os montantes de ajudas de custo, de subsídio de transporte e de refeição.
Assim, os valores de ajudas de custo e de subsídio de transporte mantêm-se inalterados desde 2011 (Decreto-Lei nº 137/2010, de 28.12 – Bol. do Contribuinte, 2011, pág. 25). Quanto aos montantes de ajudas de custo no estrangeiro, os mesmos resultaram de uma redução efetuada pela Lei do OE para 2013, não tendo sido posteriormente alterados.

https://bit.ly/3Qa0wJ0

Banco de Horas Grupal Procedimentos para a implementaçãoProcedimentos para a implementação do banco de horas grupal ➡ ht...
01/09/2022

Banco de Horas Grupal Procedimentos para a implementação
Procedimentos para a implementação do banco de horas grupal ➡ https://bit.ly/3B0xya2

Consulta dos pedidos de desempregoEstá disponível na Segurança Social Directa uma nova funcionalidade para consulta dos ...
01/09/2022

Consulta dos pedidos de desemprego
Está disponível na Segurança Social Directa uma nova funcionalidade para consulta dos pedidos de subsídio de desemprego.
Esta nova funcionalidade é «uma medida Simplex 2022, que permite ao cidadão consultar o detalhe dos seus pedidos relacionados com a protecção no desemprego», refere a instituição. Então, agora a partir da Segurança Social Directa pode consultar pedidos e obter a declaração. ➡️ https://bit.ly/3czU3sU

Apoio Extraordinário para as Famílias mais VulneráveisMantendo-se a necessidade de apoiar as famílias mais vulneráveis, ...
04/08/2022

Apoio Extraordinário para as Famílias mais Vulneráveis
Mantendo-se a necessidade de apoiar as famílias mais vulneráveis, face ao aumento do preço dos bens alimentares de primeira necessidade, nos meses de julho e agosto a Segurança Social vai fazer um novo pagamento do apoio de 60€ às famílias mais vulneráveis. ➡ https://bit.ly/3JuSb0G

Alargamento do prazo para cumprimento das obrigações contributivasCom a entrada em vigor do Orçamento de Estado para o a...
04/08/2022

Alargamento do prazo para cumprimento das obrigações contributivas
Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para o ano de 2022, (Lei nº 12/2022, de 27.6) foram prolongados os seguintes prazos para o cumprimento das obrigações contributivas: - prazo de entrega das declarações de remunerações, que terminava em 10 de agosto, é alargado, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao dia 25 de agosto. ➡ https://bit.ly/3PcZjAd

Alteração do regime de avaliação de incapacidadeO Decreto-Lei nº 1/2022, de 3.1, alterou o regime de avaliação de incapa...
02/08/2022

Alteração do regime de avaliação de incapacidade
O Decreto-Lei nº 1/2022, de 3.1, alterou o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, implementando soluções que visam promover uma maior flexibilidade do modelo de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, designadamente tornando a avaliação de incapacidade e a consequente emissão de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) mais céleres. ➡ https://bit.ly/3bmysUc

Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Atualização para 2022O valor do IAS está na base do cálculo e das atualizações das ...
02/08/2022

Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Atualização para 2022
O valor do IAS está na base do cálculo e das atualizações das contribuições, pensões e outros apoios atribuídos pela Segurança Social, bem como por outras entidades como o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que utiliza o IAS como referência dos valores atribuídos aos estágios profissionais. ➡ https://bit.ly/3OWEHvE

Garantia de montante mínimo e majoração em situações específicasDe acordo com o Decreto-Lei nº 119/2021, de 16.12, o val...
01/08/2022

Garantia de montante mínimo e majoração em situações específicas
De acordo com o Decreto-Lei nº 119/2021, de 16.12, o valor mínimo do subsídio de desemprego vai aumentar de modo definitivo a partir de 1 de janeiro de 2022 para todos os desempregados que recebiam pelo menos o salário mínimo. ➡ https://bit.ly/3SgrX63

Medidas de âmbito laboral e proteção social previstas na Lei do OESão diversas as medidas de natureza laboral e de segur...
01/08/2022

Medidas de âmbito laboral e proteção social previstas na Lei do OE
São diversas as medidas de natureza laboral e de segurança social previstas na Lei do Orçamento do Estado para vigorarem em 2022.➡ https://bit.ly/3vziuNp

Aspetos relevantes inerentes à prestação de trabalhoDetermina o Código do Trabalho que o empregador, na altura da contra...
28/07/2022

Aspetos relevantes inerentes à prestação de trabalho
Determina o Código do Trabalho que o empregador, na altura da contratação, deve informar o trabalhador sobre aspetos importantes do contrato de trabalho. ➡ https://bit.ly/3OJXkTs

Abreu Advogados promove igualdade de géneroAbreu Advogados compromete-se a ter pelo menos 40% de mulheres em cargos de d...
28/07/2022

Abreu Advogados promove igualdade de género
Abreu Advogados compromete-se a ter pelo menos 40% de mulheres em cargos de decisão até 2030. É a primeira sociedade de advogados em Portugal a associar-se à Meta Nacional para a Igualdade de Género. ➡ https://bit.ly/3Jrf2KJ

“Compromisso Emprego Sustentável”A Portaria nº 38/2022, de 17.1, procedeu à criação e regulamentação da medida Compromis...
27/07/2022

“Compromisso Emprego Sustentável”
A Portaria nº 38/2022, de 17.1, procedeu à criação e regulamentação da medida Compromisso Emprego Sustentável, que consiste na atribuição, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP). ➡ https://bit.ly/3bcUo47

Subsídio parental alargadoO subsídio parental alargado consiste num apoio em dinheiro dado a qualquer um ou a ambos os p...
27/07/2022

Subsídio parental alargado
O subsídio parental alargado consiste num apoio em dinheiro dado a qualquer um ou a ambos os pais, alternadamente, por um período até três meses cada um, para assistência a filho integrado no agregado familiar, desde que a licença seja gozada imediatamente a seguir ao período de atribuição do subsídio parental inicial ou do subsídio parental alargado do outro progenitor. ➡ https://bit.ly/3S7fKQY

Comportamentos que constituem justa causa de despedimentoDe acordo com o Regime do Contrato de Serviço Doméstico, consta...
27/07/2022

Comportamentos que constituem justa causa de despedimento
De acordo com o Regime do Contrato de Serviço Doméstico, constante do Decreto-Lei nº 235/92, de 24.10, constituem justa causa de rescisão do contrato por parte do empregador, entre outros, os seguintes factos e comportamentos do trabalhador. ➡ https://bit.ly/3zBu90E

A aplicação de mecanismos de inteligência artificial às novas exigências das empresasInicialmente, quando a pandemia ati...
27/07/2022

A aplicação de mecanismos de inteligência artificial às novas exigências das empresas
Inicialmente, quando a pandemia atingiu Portugal, as grandes empresas colocaram em espera muitas das decisões estratégias que tinham. Nessa altura, ficou também exposto que, com o trabalho remoto imposto, as empresas não tinham como responder aos seus clientes eficientemente. ➡ https://bit.ly/3JbLGQ0

O reagrupamento familiar, o visto e a legitimidade processualO cidadão [estrangeiro] com autorização de residência válid...
26/07/2022

O reagrupamento familiar, o visto e a legitimidade processual
O cidadão [estrangeiro] com autorização de residência válida tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional, que com ele tenham vivido noutro país, que dele dependam ou que com ele coabitem, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente, nos termos do disposto no art. 98.º, n.º 1, da Lei de Estrangeiros. ➡ https://bit.ly/3zzhBHh

Gratuitidade das creches a partir de setembro Gratuitidade das creches para todas as crianças nascidas após 01 de setemb...
26/07/2022

Gratuitidade das creches a partir de setembro
Gratuitidade das creches para todas as crianças nascidas após 01 de setembro de 2021 começa em setembro. ➡ https://bit.ly/3orx3Pj

Consultório laboralO Consultório laboral visa esclarecer os nossos assinantes e parceiros sobre dúvidas/questões de âmbi...
22/07/2022

Consultório laboral
O Consultório laboral visa esclarecer os nossos assinantes e parceiros sobre dúvidas/questões de âmbito laboral. ➡ https://bit.ly/3v8KVBG

Formação profissional contínua O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contín...
22/07/2022

Formação profissional contínua
O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano. ➡ https://bit.ly/3zpPE4k

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