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04/01/2025
A reclassif**ação do solo de rústico para urbano f**a “limitado aos casos em que a finalidade seja habitacional ou conexa à finalidade habitacional e usos complementares”.
Fernando Santos Lourenço
Lucia Pena Lourenço
BE, P*P, Livre e PAN requereram, esta quinta-feira (2 de dezembro de 2025), a apreciação parlamentar do decreto-lei que flexibiliza a lei dos solos – o decreto-lei n.º 117/2024 altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e já foi publicado em Diário da República...