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Página de informação e atualidade jurídica especializada nos temas da Justiça.

07/03/2023

Tribunais
Não haverá redução das custas judiciais

Foram chumbadas na Assembleia da República vários projetos de lei que pretendiam reduzir o valor das custas judiciais e facilitar o acesso aos tribunais.
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28/02/2023

A 1ª edição de 2023 da revista Vida Judiciária, já está disponível.
Compre já em ➡️ bit.ly/3KFxn9d
Se é assinante, leia aqui aqui a revista online ➡️ http://www.vidaeconomica.pt/vida-judiciaria-0

04/10/2022

Legislação de pandemia objeto de revogação | VidaEconomica

O Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30.9, procedeu à revogação de vários diplomas publicados no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Esta revogação não prejudica as alterações introduzidas por esses decretos-lei a outros diplomas, a não ser que sejam agora também expressamente revogadas.

➡https://bit.ly/3Cxy3JB

-19

29/09/2022

Famílias poderão vir a ter prazo limite
Na sequência do relatório que faz o diagnóstico da propriedade rústica em Portugal, as famílias podem vir a ter um prazo para fazerem as partilhas dos terrenos que herdaram.➡https://bit.ly/3frSf6m

23/09/2022

Intensifica controlo das obrigações de faturação
Na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Economia Paralela e às práticas de Fraude e Evasão Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tem vindo a desencadear um conjunto de estratégias que visam avaliar a observância das obrigações de faturação, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações declarativas e de pagamento.➡

22/09/2022

Criação de banco de terras público para terrenos sem proprietário
O governo vai avançar com um projeto para a criação um banco de terras público, visando promover a gestão integrada de terrenos sem proprietário conhecido, sem colocar em causa o direito da propriedade privada.➡ https://bit.ly/3f4XDfv

20/09/2022

Chega às empresas portuguesas já no início de 2023
O Governo vai apresentar no próximo mês, aos parceiros sociais o desenho do projecto-piloto que permitirá lançar a semana de quatro dias em Portugal.➡https://bit.ly/3RZJajI

16/09/2022

Arrendamento para fins não habitacionais
O contrato de arrendamento não foi celebrado com prazo certo, pelo que tudo indica que a comunicação enviada pelo senhorio não poderá produzir qualquer efeito.➡ https://bit.ly/3qIHOxJ

14/09/2022

Aumento das rendas em 2023. Apoio aos senhorios | VidaEconomica

Da aplicação direta da lei resulta um aumento de 5,43% (IPC sem habitação nos 12 meses terminados em agosto). Para compensar os senhorios pelo diferencial face ao aumento de 2% fixado, serão excluídos de tributação (IRS ou IRC) parte dos respetivos rendimentos prediais.

➡ https://bit.ly/3ePCB4w

14/09/2022

Consultório laboral | VidaEconomica

O Consultório laboral visa esclarecer os nossos assinantes e parceiros sobre dúvidas/questões de âmbito laboral

➡https://bit.ly/3RY5vh0

12/09/2022

O Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR)
No passado dia 28 de junho de 2022, foi aprovada a Lei do Orçamento de Estado para 2022 que, entre diversas medidas, previu o novo Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR).
Trata-se de um crédito fiscal decorrente de despesas de investimento realizadas durante o segundo semestre de 2022 e que permite uma dedução à coleta de IRC (isto é, o valor de imposto a pagar) até 25% das novas despesas de investimento. ➡ https://bit.ly/3eCvzzT

08/09/2022

Regras legais
A promessa de contrato de trabalho está sujeita a forma escrita e deve conter, os requisitos previstos no Código do Trabalho.➡https://bit.ly/3BnWDMa

08/09/2022

Quais os documentos necessários para entrar em território nacional?
As questões relacionadas à documentação são as que trazem mais dúvidas quando o assunto é a entrada em outros países. Saber que documentos são necessários para entrada no país e quem precisa desses documentos são questões muito comuns.➡https://bit.ly/3BmGnej

02/09/2022

Contratos de trabalho a termo certo

Prevê o art. 148º do Código do Trabalho que a duração do contrato de trabalho a termo certo não pode ser superior a dois anos.

➡ https://bit.ly/3B74Ioj

Compre aqui ➡https://bit.ly/3AKkNyR

02/09/2022

Canais de denúncia obrigatórios

O regime geral de proteção de denunciantes de infrações entrou em vigor a 18 de junho e exige a existência de canais de denúncia interna.
Assim, as empresas com mais de 50 colaboradores têm de ter canais de denúncia para onde serão reportados comportamentos suspeitos dos colegas de trabalho, designadamente suspeitas de corrupção, peculato ou mesmo situações de assédio.

➡ https://bit.ly/3COtquX

01/09/2022

Pensão de Sobrevivência
A Pensão de Sobrevivência é um valor pago mensalmente (no início de cada mês), cujo montante é determinado em função da pensão de reforma que o falecido teria à data do óbito.

➡https://bit.ly/3RrhCCZ

01/09/2022

A viragem para o Leste
Para a Europa que construiu a União Europeia, o Leste nunca foi evidente, mas não podia ser ignorado. Com o bloco soviético, a solução imediata para o recomeço das relações foi o dogma do alinhamento, diligentemente repetido por gerações de governantes, académicos e diplomatas como política oficial.

➡https://bit.ly/3KFmh1S

03/08/2022

Agenda Jurídica 2023
Brevemente Disponível ! Compre já a sua agenda para 2023 em Livraria Vida Económica! Atualizada, Imprescindível! ➡ https://bit.ly/2SMLoZN

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