28/03/2020
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Governo regulariza todos os imigrantes que tenham pedidos pendentes no SEF.
Despacho publicado 27/3, refere que documento de pedido serve de comprovativo, funcionando como uma autorização de residência temporária.
O Governo determinou que todos os imigrantes com pedidos de autorização de residência pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passam a estar em situação regular e a ter acesso aos mesmos direitos que todos os outros cidadãos, incluindo apoios sociais. A medida abrange também os requerentes de asilo.
A data de referência é 18 de Março, dia da declaração do Estado de Emergência Nacional, e abrange os pedidos feitos pela lei de estrangeiros e lei de asilo para quem quer trabalhar (ao abrigo dos artigos 88 e 89) e para quem quer exercer actividade de docência, altamente qualificada ou cultural (artigo 90), ou outras situações de pedidos de concessões ou renovações de autorização de residência do regime geral ou dos regimes excepcionais.
“Assegurar o acesso dos cidadãos migrantes à saúde, à segurança Social e a estabilidade no emprego e na habitação é um dever de uma sociedade solidária em tempos de crise”, declarou o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
O SEF não forneceu, ainda, o número de imigrantes com pedidos pendentes. Mas esclareceu que os balcões deste serviço fecham assim as portas e os atendimentos agendados até dia 27 de Março retomam a partir de dia 1 de Julho por ordem cronológica. Ou seja, os documentos com os pedidos feitos ao SEF não dispensam o processo iniciado antes, que terá que ser retomado quando os serviços voltarem ao normal. Os requerentes terão depois de aguardar contacto do SEF, e quem já tem a marcação feita não precisa de a voltar a fazer, disse ainda o gabinete de imprensa.
Também esta semana dezenas de brasileiros, a maior comunidade estrangeira em Portugal com 151 mil cidadãos, pediram ajuda à embaixada para resolver a situação. Na lista há juristas, assistentes sociais, artistas, sommeliers, publicitários, realizadores, psicólogos, arqueólogos, professores, empregadas de limpeza, estudantes, escritores, ajudantes de cozinha: dezenas de assinaturas, e dezenas de profissões. Estão preocupados com o impacto da crise da covid-19.
A lei prevê também que possa ser regularizado quem tenha promessa de contrato de trabalho ou “uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho”, tenha entrado de forma legal, e esteja inscrito na Segurança Social (excepto quando há apenas promessa de contrato de trabalho). Desde o ano passado que os imigrantes que estão a trabalhar e a descontar para a Segurança Social há pelo menos 12 meses podem ter a autorização de residência mesmo que não tenham entrado no país de forma legal.
Os últimos dados mostram que houve um saldo positivo de 651 milhões de euros entre as contribuições dos imigrantes para os cofres do Estado (746,9 milhões de euros) e os benefícios que obtiveram com prestações sociais (95,6 milhões).
Fonte: SEF/ Público.