Edições Almedina

23/07/2025

𝐃𝐞𝐬𝐭𝐚𝐪𝐮𝐞 | 𝐎𝐛𝐬𝐞𝐫𝐯𝐚𝐭ó𝐫𝐢𝐨 𝐀𝐥𝐦𝐞𝐝𝐢𝐧𝐚
por João Leal Amado

«Uma das normas mais polémicas da chamada Agenda do Trabalho Digno consistiu, sem dúvida, no art. 338.º-A do Código do Trabalho (CT), norma aditada pela Lei n.º 13/2023, na qual, sob a epígrafe “Proibição do recurso à terceirização de serviços”, se estabelece: «Não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho». A violação desta proibição constituirá contraordenação muito grave, imputável ao beneficiário da aquisição de serviços...»

Leia o artigo completo:

https://observatorio.almedina.net/index.php/2025/07/16/o-tribunal-constitucional-e-o-artigo-338-o-a-do-codigo-do-trabalho/

Saiba mais sobre o autor:

https://www.almedina.net/autor/jo-o-leal-amado-1564162483

Uma das normas mais polémicas da chamada Agenda do Trabalho Digno consistiu, sem dúvida, no art. 338.º-A do Código do Trabalho (CT), norma aditada pela Lei n.º 13/2023, na qual, sob a epígrafe “Proibição do recurso à terceirização de serviços”

23/07/2025

A presente obra coletiva pretende estimular o debate entre académicos, juristas e cidadãos em geral acerca do crescente conjunto de normas, decisões judiciais e contributos doutrinais que se têm dedicado a regular e enquadrar juridicamente uma multiplicidade de questões relacionadas com a orientação sexual, a identidade e expressão de género e as caraterísticas se***is.
Nesse sentido, abordam-se questões gerais (a partir de uma metodologia interseccional) e outras tantas específicas (crimes e p***s, família, saúde, educação, habitação, desporto, trabalho, etc.).

.net

https://swki.me/sSBXD5bJ

22/07/2025

Num contexto socio-económico em que o crédito é essencial às relações comerciais, torna-se crucial compreender os mecanismos que procuram mitigar o risco do incumprimento.
Esta obra oferece uma análise aprofundada deste instrumento jurídico, que vai além da cobertura de sinistros, acuando como um aliado estratégico do empresário. São abordadas as múltiplas dimensões do seguro de crédito: desde a sua função profilática, até à sua atuação na recuperação de créditos e concessão de indemnizações, destacando-se a cooperação entre segurador e segurado.
Destinada a juristas, académicos e agentes económicos, este estudo oferece um contributo relevante para o aprofundamento de uma temática pouco explorada no Direito nacional, mas de inegável importância no ordenamento jurídico contemporâneo, sendo ainda útil para a aproximação do mundo jurídico ao mundo segurador.

.net

https://swki.me/TSE5Ik9n

21/07/2025

Obra essencial para compreender o direito industrial, é agora disponibilizada numa nova edição que contempla as últimas alterações legislativas.
Desde logo, a entrada em vigor do sistema da Patente Europeia de Efeito Unitário, em 1 de junho de 2023. Além disso, a publicação dos Regulamentos (UE) 2023/241 e 2024/1143 relativos à proteção das denominações de origem e indicações geográficas, instituindo um sistema único e exaustivo de proteção
desses sinais distintivos, tornou obsoleta a respetiva disciplina nacional, impondo a revisão integral do respetivo capítulo. Outro domínio substancialmente alterado foi o relativo aos desenhos ou modelos, por obra do Regulamento (UE) 2024/2822 e da Diretiva 2024/2823. Por fim, além da atualização geral da obra, aprofundou-se a análise da disciplina do 𝘦𝘯𝘧𝘰𝘳𝘤𝘦𝘮𝘦𝘯𝘵, tentando atenuar a manifesta escassez da doutrina nacional nesta matéria.

.net

https://swki.me/kHd1jJmd

20/07/2025

𝐃𝐞𝐬𝐭𝐚𝐪𝐮𝐞 | 𝐎𝐛𝐬𝐞𝐫𝐯𝐚𝐭ó𝐫𝐢𝐨 𝐀𝐥𝐦𝐞𝐝𝐢𝐧𝐚
Por Joana Neto

«O Direito tem esse potencial de dar corpo, de tornar efetivas, a partir de um acervo de normas, as transformações a que, legitimamente, os cidadãos aspiram. Por seu turno, a investigação científica pode dar um impulso à reflexão em temas mais invisibilizados. É nesse encontro entre o Direito e a investigação que as obras jurídicas vão nascendo. E é na incompletude imperfeita, mas que aspira transformação, que vão surgindo, também, timidamente, os estudos sobre deficiência.

A deficiência é, nos nossos dias, uma condição de vulnerabilidade. De acordo com dados europeus, existem cerca de 100 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia, sendo que ap***s metade das pessoas com deficiência estão empregadas[i]. Em Portugal estima-se que existam mais de 1 milhão de pessoas com deficiência. Em 2021, a diferença entre as pessoas com e sem deficiência que estavam empregadas era de 16,2 pontos percentuais (‘disability employment gap’).

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) datada de 2006, ratificada por Portugal em 2009 e pela União Europeia (UE) em 2011, veio dar corpo a um modelo de direitos humanos de proteção em razão da deficiência. No seu artigo 27.º, a CDPD reconhece o direito das pessoas com deficiência a trabalhar, em condições de igualdade. Esta Convenção foi precedida por um outro instrumento muito relevante, a Diretiva 2000/78/CE, a Diretiva para a igualdade no emprego, Diretiva essa que foi transposta, no essencial, pelo ordenamento jurídico português, em 2003, sem qualquer densificação normativa que lhe fizesse jus e que contemplava a adoção de medidas eficazes e práticas destinadas a adaptar o local de trabalho em função da deficiência...»

Leia o artigo completo:

https://observatorio.almedina.net/index.php/2025/06/30/estudos-para-os-que-vendo-ou-nao-continuam-cegos/

Saiba mais sobre a autora:

https://www.almedina.net/estudos-sobre-deficiencia-e-risco-agravado-de-saude-tutela-laboral-e-privatistica-e-legislacao-relevante-1750771632.html

O Direito tem esse potencial de dar corpo, de tornar efetivas, a partir de um acervo de normas, as transformações a que, legitimamente, os cidadãos aspiram. Por seu turno, a investigação científica pode dar um impulso à reflexão em temas mais invisibilizados. É nesse encontro entre o Direit...

18/07/2025

BDJUR: A Sua Ferramenta Essencial no Mundo Jurídico, com a qualidade Almedina.
Cansado de perder tempo em pesquisas intermináveis?
Com a BDJUR, tenha acesso imediato a um universo de conteúdos jurídicos atualizados e fiáveis.
Subscreva em http://bdjur.almedina.net

Integração dos Municípios de Viseu e São Pedro do Sul no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Sul do Grande Porto
Portaria n.º 268-A/2025/1, de 15-07

Criação do Cheque-Dentista para a Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A, de 14-07

Fixação da Data para as Eleições Gerais para os Órgãos das Autarquias Locais
Decreto n.º 8/2025, de 14-07

17/07/2025

Esta obra coletiva, que reúne os mais destacados especialistas nacionais, oferece uma abordagem transversal, crítica e aprofundada sobre o universo ESG – 𝘌𝘯𝘷𝘪𝘳𝘰𝘯𝘮𝘦𝘯𝘵𝘢𝘭, 𝘚𝘰𝘤𝘪𝘢𝘭 𝘢𝘯𝘥 𝘎𝘰𝘷𝘦𝘳𝘯𝘢𝘯𝘤𝘦..
Num tempo em que a sustentabilidade se afirma como eixo estruturante da atividade empresarial e da formulação de políticas públicas, este manual percorre, com densidade científica e rigor jurídico, os principais desafios normativos, éticos e económicos que marcam a governação responsável.
De referir também que a obra abrange uma vertente multidisciplinar: não se limita a uma abordagem jurídica, integrando contributos de áreas como a economia, a sustentabilidade, a regulação financeira, a fiscalidade, a governação societária e os direitos humanos.

.net

https://swki.me/pfsGtfGA

16/07/2025

𝐃𝐞𝐬𝐭𝐚𝐪𝐮𝐞 | 𝐎𝐛𝐬𝐞𝐫𝐯𝐚𝐭ó𝐫𝐢𝐨 𝐀𝐥𝐦𝐞𝐝𝐢𝐧𝐚
Por Mário Serra Pereira

«Os direitos humanos, longe de serem meros princípios teóricos ou conceitos abstratos confinados a estudos académicos e acordos internacionais, constituem garantias efetivas que moldam e protegem a dignidade e a liberdade de cada pessoa no seu quotidiano. A sua concretização manifesta-se em todas as interações, desde as mais elementares relações interpessoais até às complexas estruturas sociais e administrativas que regem a vida em sociedade. A compreensão desta centralidade dos direitos humanos no dia-a-dia é fundamental para apreender a profundidade do seu impacto, especialmente quando confrontados com tecnologias disruptivas como a Inteligência Artificial (IA), capazes de modificar os paradigmas em que assenta a vida atual. Ao focar a discussão na experiência vivida, procura-se tornar mais acessível a leitores não juristas a compreensão de como a IA, um domínio aparentemente técnico, pode influenciar diretamente a vida quotidiana...

Leia o artigo completo:

https://observatorio.almedina.net/index.php/2025/07/07/inteligencia-artificial-e-direitos-humanos-fundamentos-impactos-e-desafios-inerentes/

Saiba mais sobre o autor:

https://www.almedina.net/fotografia-e-direito-notas-de-bom-senso-e-direito-para-nao-juristas-1740452522.html

Os direitos humanos, longe de serem meros princípios teóricos ou conceitos abstratos confinados a estudos académicos e acordos internacionais, constituem garantias efetivas que moldam e protegem a dignidade e a liberdade de cada pessoa no seu quotidiano.

16/07/2025

A advocacia é como uma laranja com duas metades: uma é composta pelas competências técnicas; a outra é formada pelas (muito faladas e ainda mais desprezadas!) 𝘤𝘰𝘳𝘦 ou 𝘴𝘰𝘧𝘵 𝘴𝘬𝘪𝘭𝘭𝘴.
No entanto, esta segunda metade é mais desafiadora, porque é ainda completamente desconsiderada no caminho profissional do advogado.
Mas de que adianta ser um craque em registo de marcas, se não se consegue arranjar clientes?
O livro que dá todas as respostas a recém-licenciados ou ainda estudantes ou a advogados com poucos anos de experiência sai no próximo dia 24. Fiquem atentos!

.net

https://swki.me/kRofNNWq

15/07/2025

Nova edição da obra, revista e aumentada.
Ambicionando-se que a obra sirva mais eficazmente os seus propósitos, foram incluídos, na Parte II, a par dos modelos para instauração de processo de inventário destinado a cessar a comunhão hereditária, modelos para instauração de processo de inventário para partilha do património comum do casal na sequência de divórcio.
Ademais, face à proliferação de jurisprudência, decorrente da prática do atual regime, entendeu-se adequado robustecer a Parte III, incluindo os sumários dos acórdãos ora selecionados.

.net

https://swki.me/95hEFrn2

14/07/2025

𝐀𝐋𝐌𝐄𝐃𝐈𝐍𝐀 𝐀𝐂𝐀𝐃𝐄𝐌𝐘 | 𝟒º 𝐂𝐨𝐧𝐠𝐫𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐝𝐨 𝐔𝐫𝐛𝐚𝐧𝐢𝐬𝐦𝐨

O 4º Congresso de Direito do Urbanismo pretende dar continuidade à reflexão e ao debate sobre as grandes questões de atualidade desta área do Direito, segundo um modelo que procura conjugar, de modo equilibrado, o aprofundamento teórico com a abordagem prática dos temas abordados.
Este congresso, a realizar no mês de setembro de 2025, visa, como os anteriores, passar em revista algumas das problemáticas centrais desta área jurídica, com especial enfoque sobre as alterações legislativas entretanto promovidas.
O congresso contará com forte representação, entre os oradores, daqueles que no terreno vivem, no dia a dia, a realidade do Direito do Urbanismo, motivo pelo qual será deixada uma sessão inteira para discutir os problemas que se colocam na prática jurídica, com a perspetiva quer de jurisconsultos, quer de advogados quer de magistrados.
Trata-se, assim, de mais uma oportunidade para a comunidade jurídico-urbanística se encontrar, partilhar experiências e procurar soluções para os problemas cada vez mais complexos que se lhe colocam na atualidade.

Saiba mais aqui:

https://eventos.almedina.net/congressos/4CDU/

13/07/2025

𝐃𝐞𝐬𝐭𝐚𝐪𝐮𝐞 | 𝐎𝐛𝐬𝐞𝐫𝐯𝐚𝐭ó𝐫𝐢𝐨 𝐀𝐥𝐦𝐞𝐝𝐢𝐧𝐚
Por Eduardo António da Silva Figueiredo

«Um dos ramos do Direito que, ao longo das últimas décadas, logrou autonomizar-se foi o Direito da Igualdade e da Não Discriminação. Incumbe-lhe, desde logo, encetar uma análise crítico-reflexiva da(s) igualdade(s) e das suas múltiplas projeções no mundo da juridicidade, como valor, princípio ou até mesmo como direito (ou, se quisermos, como elemento qualificador de cada um dos direitos e liberdades). Note-se que a formulação que adotamos é complexa ou mista, ou seja, não pode ser simplesmente reconduzida nem ao Direito da Igualdade nem ao Direito Antidiscriminação. E isto porque, segundo cremos, as dimensões da igualdade (stricto sensu) e da proibição de discriminação não devem ser tratadas como dois universos distintos, mas antes como duas galáxias que integram um mesmo universo, não obstante as suas idiossincrasias. Assim, pensamos não ser possível compreender verdadeiramente os fenómenos de discriminação, opressão e marginalização se não forem tidos em conta vários aspetos convocados pela igualdade em si mesma. Só assim se criam condições favoráveis à edificação de uma comunidade justa e inclusiva, afirmando-se com clareza a importância do vetor da igualdade (lato senso) enquanto espinha dorsal da dignidade da pessoa humana e dos direitos humanos e fundamentais, quando não também de toda a ordem jurídica...»

Leia o artigo completo:

https://observatorio.almedina.net/index.php/2025/07/10/direito-da-orientacao-sexual-da-identidade-e-expressao-de-genero-e-das-carateristicas-se***is-o-que-porque-para-que/

Saiba mais sobre o autor:

https://www.almedina.net/direito-da-orientacao-sexual-da-identidade-e-expressao-de-genero-e-das-carateristicas-se***is-1750771659.html

Um dos ramos do Direito que, ao longo das últimas décadas, logrou autonomizar-se foi o Direito da Igualdade e da Não Discriminação. Incumbe-lhe, desde logo, encetar uma análise crítico-reflexiva da(s) igualdade(s) e das suas múltiplas projeções no mundo da juridicidade, como valor, princí...