17/12/2024
DIREITO AO CONTRADITÓRIO
Na reserva do direito ao contraditório, passamos a citar declaração do Sr Presidente do Município de Sever do Vouga, Dr Pedro Amadeu Lobo
“Como primeira nota, quero expressar a minha profunda indignação perante a conduta da entidade
"Notícias Dão Lafões", que, sem qualquer apuramento prévio da veracidade dos factos, disseminou nas redes sociais uma notícia FALSA, colocando em causa o bom nome, dignidade e credibilidade de uma instituição pública e das pessoas que a ela estão afetas.
No que respeita à publicação sobre a qual ora nos pronunciamos, importa esclarecer que, o atual executivo, quando iniciou funções, assumiu com os severenses o compromisso de resolver um problema que se arrastava há alguns anos, de aumento progressivo de animais errantes.
Nesse sentido, tem celebrado protocolos com a Associação Mimos e Tratos - associação de defesa e proteção animal, sediada no concelho - a quem confiou a tarefa de ajudar na captura, guarda, tratamento e procura ativa de adoção dos animais abandonados na área geográfica do concelho de Sever do Vouga, até à construção de um Centro de Recolha Oficial no concelho.
No decurso deste mandato, a Câmara Municipal de Sever do Vouga, conseguiu a aprovação de uma candidatura para esse efeito e, inclusive, já abriu o respetivo procedimento, tendo em vista a sua construção.
Paralelamente, o Município, através do veterinário municipal, tem promovido ações semanais de esterilização, desparasitação, vacinação e colocação de microchip, em animais errantes, recolhidos e adotados, em articulação com diversas pessoas singulares que se dedicam à promoção da adoção de animais errantes.
Ao longo destes anos, apesar das reiteradas queixas recebidas, relativas a danos causados por animais errantes, o Município promoveu uma única ação dacaptura com recurso a tranquilizantes,na sequência de várias reclamações reportadas pela autoridade policial e particulares, com pedidos expressos de captura da própria autoridade policial, atentas as queixas de ataques e confirmação de mordedura. Esta ação foi acompanhada pela GNR, pelo veterinário do Município de Sever do Vouga e pelo veterinário do Município Águeda, tendo os animais capturados, que haviam já sido classificados como animais perigosos, colocados em quarentena durante o período legalmente previsto, no CROA de Albergaria.
Importa referir que esta captura esteve sob o escrutínio do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro - Processo 832/24BEAVR - que decidiu no mesmo sentido que o Município, ao determinar, como medida cautelar, que os animais, classificados como perigosos, ficassem à guarda do Município, até que aparecessem pessoas que cumprissem os requisitos legais para os adotar; o que veio a ocorrer.
Esta foi a única captura promovida pelo Município, com recurso a tranquilizantes,atento o número e gravidade das reclamações recebidas e a confirmação de incapacidade de captura destes
animais pela Associação Mimos e Tratos. Tal diligência cumpriu, pontualmente, as exigências dos diplomas aplicáveis, nomeadamente do DL n° 315/2019, de 29/10 e da Lei n° 27/2016 de 23/08, conforme validação pelo Tribunal.
E é neste contexto que surgem mensagens e publicações, como aquela sobre a qual nos pronunciamos, totalmente desvirtuadas e sem qualquer conexão com a realidade.
O Município não encetou qualquer campanha de abate, tal informação começou a circular de forma anónima, tendo sido imediatamente apresentada queixa-crime, para cabal averiguação dos factos, à qual serão apensados todos os novos elementos que, sem qualquer fundo de verdade, visa, apenas, afetar a dignidade de uma instituição que se assume e atua como defensora das pessoas, dos animais e dos bens das pessoas.
Em face do exposto, o Município, reitera a falsidade da publicação, manifestando-se desde já disponível para prestar os esclarecimentos e informações adicionais a qualquer municipe ou terceiro, que, no exercício dos seus direitos, a ela pretenda aceder”. Citou
Pedro Amadeu Lobo
Presidente do Município de Sever do Vouga
Sever do Vouga, 17 de dezembro, 2024
