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16/12/2024
Lei 14.994 de 2024 foi sancionada em outubro pelo presidente Lula. “Pacote anti-feminicídio”, como f**aram conhecidas as mudanças legislativas que visam coibir a violência de gênero, promove alterações em cinco leis
Desde o dia 10 de outubro deste ano está em vigor a Lei 14.994, de 2024, que transformou o feminicídio em um crime autónomo - e hediondo -, além de elevar a pena de quem comete o assassinato de mu