Félix & Oliveira Advogados

19/11/2024

14/11/2024

De acordo com a Lei Federal 8112/1990, em seu art 117, inciso X , é vedado expressamente a participação de gerência ou administração de sociedade privada a exercer comércio. Entretanto, existe a possibilidade de o servidor público participar de pessoas jurídicas como acionista, cotista ou comanditário. Para que seja possível que um servidor possua ou administre uma empresa, dependerá de alguns fatores que deverão ser analisados, tais como:

◼ O tipo do vínculo que o servidor público tem com a administração;

◼ A natureza da atividade empresarial;

◼ As regulamentações específ**as aplicáveis a esfera em que o servidor se encontre.

A atividade de MEI é direcioanda para o empreendedorismo, o que envolve relações comerciais com cunho econômico-financeiro.

Portanto, conclui-se que o Servidor Público Federal não pode ser MEI, e o Servidor Público Estadual e Municipal devem observar os critérios da sua respectiva legislação, assim como do estatuto do servidor que se submete.

29/10/2024

Você já ouviu falar sobre a alíquota de contribuição? 🧐

É a alíquota de contribuição que normalmente estabelece o salário ou o valor do rendimento que será destinado à previdência. É muito importante que todo trabalhador conheça um pouco mais sobre a alíquota, pois ela exerce influência direta sobre o valor pago mensalmente, e a base de cálculo dos benefícios futuros, como aposentadoria, a pensão por morte ou auxílio-doença. Confira abaixo, alguns motivos pelos quais é importante conhecer mais sobre a alíquota:

🟣 Te ajuda a maximizar seus futuros benefícios previdenciários;

🟣 Evita que você tenha possíveis erros no cálculo dos valores devidos;

🟣 Permite que você tenha um planejamento financeiro;

Compreender sobre a alíquota de contribuição o ajudará não somente agora, mas também futuramente. Todo o processo envolve diversas etapas, e acompanhá-las de forma estratégica faz toda diferença! Caso tenha alguma dúvida, busque um profissional jurídico, especialista previdenciário e em direito do servidor público, de sua confiança.

22/10/2024

O outubro rosa é o mês de conscientização sobre a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e do câncer de colo do útero. Uma servidora que é diagnosticada com câncer, possui diversos direitos e benefícios que são garantidos por leis. Esses direitos irão contribuir para o bem estar e a qualidade de vida da servidora durante todo o processo de tratamento.

Para saber mais sobre os direitos concedidos, passe para o lado e confira! ➡

19/09/2024

O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico que afeta a atenção, a impulsividade e a hiperatividade, podendo gerar dúvidas quanto aos benefícios disponíveis. Embora não seja considerado uma deficiência em si, o TDAH pode gerar limitações que afetam a capacidade de trabalho. As pessoas diagnosticadas com TDAH detém benefícios oferecidos pelo INSS, alguns deles são:

◻ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): esse benefício é destinado a pessoas com deficiência, independentemente de contribuição prévia ao INSS, e garante um salário mínimo mensal. Para obtê-lo é necessário comprovar que a deficiência impede a pessoa de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

◻ Aposentadoria por Invalidez: Em casos em que o TDAH é associado ou não a outras condições, e incapacita a pessoa permanentemente para o trabalho, esse benefício pode ser solicitado. Para comprovação do transtorno, é necessário passar por perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade.

◻ Auxílio-doença: Se o TDAH impossibilitar temporariamente o exercício do trabalho, é possível solicitar o auxílio-doença. Esse benefício é concedido após perícia médica, comprovando a incapacidade temporária para o trabalho.

⚠É muito importante lembrar que cada caso é analisado individualmente pelo INSS, e a concessão dos benefícios depende de uma série de fatores, incluindo a gravidade do TDAH e o impacto na vida laboral e social da pessoa.

Se você ou alguém que conhece, precisa de assistência para entender e acessar esses direitos, procure a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário de sua confiança!

17/09/2024

Sim, um trabalhador que sofre sequelas permanentes de um acidente de trabalho pode ter direito à aposentadoria por invalidez e alguns outros benefícios ( pensão por morte, auxílio acidente, afastamento remunerado etc ). No Brasil, essa aposentadoria está prevista no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e é concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O trabalhador que necessita se aposentar por invalidez, devido a um acidente de trabalho, deve atender a alguns requisitos:

◾ Ter incapacidade total e permanente em qualquer função laboral;

◾ O trabalhador deve ter contribuído para a previdência social. Se a incapacidade tiver sido obtida por acidente de trabalho, a contribuição mínima para a aposentadoria por invalidez é de 12 meses (podendo haver algumas exceções);

◾ O trabalhador passará por uma perícia médica realizada pelo INSS, que comprovará as sequelas e a incapacidade para o trabalho.

◾ O trabalhador deve estar em dia com suas contribuições ao INSS no momento do acidente ou ter contribuído anteriormente e estar dentro do período de graça.

Se você sofreu um acidente durante seu exercício laboral, busque uma assistência jurídica de sua confiança, para receber todas as instruções necessárias para obter o benefício.

11/09/2024

Você já ouviu falar em aposentadoria rural? 🧐

Este benefício é destinado aos trabalhadores rurais, e possui requisitos mais específicos em detrimento das condições de trabalho enfrentadas no cenário laboral. Confira abaixo algumas particularidades dessa aposentadoria ⬇

◾Há trabalhadores que não precisam pagar o INSS ( chamados de segurados especiais) para obter essa aposentadoria. Normalmente são aqueles que exercem atividades de maneira individual ou em regime de economia familiar, como os seringueiros, garimpeiros, indígenas, pescadores artesanais, extrativistas, silvicultores vegetais, pequenos produtores rurais e membros do grupo familiar.

◾Há trabalhadores que precisam pagar o INSS para obter o benefício: são eles empregados rurais, contribuintes individuais, prestadores de serviço rural sem vínculo de emprego e trabalhadores avulsos.

◾A aposentadoria rural possui duas categorias, são elas: por idade rural e por tempo de contribuição. Nos dois tipos de aposentadoria, o INSS faz uma análise dos documentos e da situação de trabalho rural do solicitante para verif**ar se os requisitos para a aposentadoria estão cumpridos.

◾O valor do benefício normalmente está vinculado em uma base de cálculo dos valores da contribuições.

É importante lembrar que a reforma da previdência trouxe signif**ativas mudanças para essa modalidade de aposentadoria. Por isso, caso tenha dúvidas pontuais, consulte um especialista de direito previdenciário de sua confiança, para obter informações detalhadas e atualizadas sobre os requisitos necessários.

10/09/2024

Escritórios de Advocacia e entre outras instituições diariamente estão sendo vítimas de golpes e fraudes. Diante disso, buscando sempre aprimorar a segurança de nossos clientes, e com o intuito de alertá-los e informá-los da melhor maneira possível, criamos esse carrosel informativo.

🔔 Lembramos e enfatizamos que, caso você tenha sido vítima de um golpe, entre em contato imediatamente com as autoridades competentes e as instituições financeiras envolvidas.

Compartilhe esse post com outras pessoas para que também tenham acesso as informações! 📤

26/08/2024

Atenção Servidores e Servidoras! ⚠

Os processos dos PASEP foram suspensos. Para eventuais dúvidas, pedimos que entrem em contato conosco através do nosso número oficial (81 3523-3058).

Agradecemos a compreensão de tod@s!

18/07/2024

A cada ano as taxas sobre empreendedores brasileiros vêm crescendo cada vez mais. De acordo com uma pesquisa disponibilizada pela agência Gov, em 2023 foram abertas 1.150.149 empresas, esse  aumento representa uma média de 5,1% em relação aos dados de 2022.

Diante de um cenário tão fomentador, frequentemente nos deparamos com dúvidas relacionadas a servidores e empresas. Afinal, quem trabalha no serviço público pode ou não pode ser um empreendedor?

Todo servidor está interligado a princípios de legalidade, podendo fazer somente o que é liberado por lei. De acordo com a Lei 8.112/090,  é proibido que o funcionário público assuma a gerência ou administração de uma empresa. Entretanto, o servidor pode se integrar a uma empresa, contanto que auxilie somente na colaboração de capital, tornando-se assim acionista, cotista ou comanditário.

É muito importante salientarmos que caso o servidor esteja atuando no setor privado de forma incorreta e ilegal, pode ser severamente penalizado pela admnistração pública. Por isso, esteja atento e sempre busque informações seguras com sua seu setor público.

11/07/2024

A aposentadoria por idade é um benefício concedido pelo (INSS), normalmente nessa segmentação de aposentadoria é muito importante que o segurado tenha tempo de contribuição, idade mínima e carência.

◾ Para os homens:

Idade mínima: 65 anos

Tempo de contribuição: 15 anos (no mínimo, somando todos os períodos)

◾ Para as mulheres:

Idade mínima: 62 anos

Tempo de contribuição: 15 anos (no mínimo, somando todos os períodos)

Essas regras normalmente são validadas para a maioria dos trabalhadores urbanos, à exceção de, professores, trabalhadores rurais, pescadores e pessoas com deficiência, que podem ter algumas regras diferentes. Esse benefício possui diversos requisitos que precisam ser cumpridos, para que a solicitação da aposentadoria seja de fato efetivada. Caso o trabalhador já possua todas as exigências solicitadas, já pode dar entrada ao benefício no INSS.

É muito importante que durante todo o processo, o trabalhador esteja atento, e busque tirar suas dúvidas com profissionais da área previdenciária que sejam de confiança!

09/07/2024

Você já ouviu falar em isonomia salarial? 🧐

Isonomia é um termo jurídico que representa e estabelece igualdade de todos diante da lei. Direcionado esse termo e o seu signif**ado para o cenário público, podemos entender que esse vocábulo também pode ser aplicado no momento de determinar os vencimentos dos servidores.

A isonomia salarial ao servidor público deve ser aplicada caso haja igualdade de cargos, de desempenho da mesma função, e a mesma carga horária, princípio constitucional que não pode ser violado pela administração pública.

💡Fique atento/a ao seu direito!

11/06/2024

⚠️ Aviso importante!⚠️

A Félix & Oliveira Advogados informa aos nossos clientes que todas as informações sobre os processos judiciais são realizadas exclusivamente pelo nosso número oficial (whatssap).

📱35233058.

Não repassem informações e dados pessoais para nenhum número. Quaisquer dúvidas, entrar em contato com os nossos canais de comunicação oficiais.

Agradecemos a compreensão de todos!

30/05/2024

Sim, é possível que herdeiros recuperem o valor do imposto de renda pago se quem faleceu portava doença grave. Para isso, é necessário que detenham os laudos que comprovem a doença grave em questão. Após ter todos os comprovantes, é possível solicitar o estorno do valor através de um processo judicial.

💡É importante mencionar que o valor restituído só será de até 5 anos anteriores à solicitação do processo judicial.

14/05/2024

Quem presta serviço público sempre contribui para o Regime Próprio de Previdência Social da sua unidade Federativa obrigatoriamente, ou para o INSS nos casos do ente previdenciário não existir onde você presta serviço. Entretanto, a pessoa que presta serviço público também pode contribuir ao mesmo tempo para o INSS. Mas f**a de olho, pois mesmo diante da possibilidade de contribuição nos dois regimes, é muito importante a verif**ação da legislação previdenciária, assim como a legislação do respectivo cargo público ocupado.

Cada servidor vai ter um diagnóstico diferente para averiguar se é melhor realmente uma segunda aposentadoria ou se é melhor averbar um tempo de serviço para que você se aposente antes, por isso a importância de buscar ajuda, auxílio e informação nos lugares certos e de sua confiança.

Caso você já seja filiado ao regime próprio, mas deseja saber mais sobre algumas formas de filiação ao Regime Geral (INSS), deixe sua dúvida nos comentários abaixo!⤵

09/05/2024

Ao longo dos anos de nossa jornada, pudemos auxiliar na garantia dos direitos de diversos servidores e trabalhadores. Para nós da Felix & Oliveira Advogados, é sempre uma grande honra contribuir e buscar um ambiente laboral mais justo, igualitário e democrático. Se você ainda não nos conhece muito bem, confira alguns dos nossos diferenciais ⤵

🔸Somos especializados no direito de pessoas que prestam serviço público.

🔸Atendemos no Brasil há quase 5 anos de forma ONLINE e humanizada, bem como presencial, há 29 anos.

🔸 Possuímos uma ampla experiência em resoluções de questões complexas e negociações do Poder executivo com sindicatos de categorias do serviço público - profissionais do magistério, da educação, e demais servidores.

Se você se interessou em algum dos nossos diferenciais, desde já, te convidamos a estar conosco nessa caminhada de trocas mútuas de informação, conhecimento e confiança! 💜🩶