Félix & Oliveira Advogados

14/01/2025

O terço de férias é um direito garantido por lei a todos os professores, tanto da rede pública quanto da rede privada, conforme estabelece a Constituição Federal do Brasil de 1988. Esse direito se aplica a qualquer trabalhador contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou vinculado a regimes estatutários.

Como os professores possuem férias coincidentes com o recesso escolar, o pagamento do terço de férias deve ser feito antes do início das férias ou durante o período. Caso o professor não tenha recebido o terço de férias no prazo legal, é importante que tome algumas medidas, para que assim possa garantir o cumprimento do direito. Confira abaixo o que fazer, em caso de descumprimento da previsão ⤵

◾ Entre em contato com o setor administrativo do órgão público para buscar informações que possam esclarecer o motivo do descumprimento do prazo;

◾ Caso não tenha um retorno, protocole um requerimento formal no órgão público que está vinculado, com informações acerca do problema;

◾ Busque orientação e suporte junto ao seu sindicato;

◾ Caso nenhuma medida seja tomada, você pode entrar com uma ação judicial para solicitar o pagamento do terço de férias, com acréscimos de juros e correção monetária.

🔔 Se porventura houver a necessidade de um maior auxílio, busque uma equipe jurídica especializada e de sua confiança ou o setor jurídico do sindicato de sua categoria.

09/01/2025

A contribuição previdenciária é o valor pago pelos trabalhadores para garantir e financiar os benefícios previdenciários ao longo da carreira. São esses valores que garantem a aposentadoria, seja ela por tempo de contribuição ou por invalidez, e também os demais benefícios, como auxílio doença, auxílio maternidade e pensão por morte.

Em alguns casos, os trabalhadores podem ter devoluções previdenciárias. Por exemplo:

◾ Quando há valores pagos indevidamente ou em excesso: como erros de recolhimento, cobranças indevidas no percentual da alíquota, incidência da previdência em verbas que não irão compor a aposentadoria;

◾ Quando há o desligamento de servidores públicos vinculados a um regime próprio de previdência;

◾ Quando um contribuinte descobre que era isento ou não deveria ter contribuído.

Existem diversas outras situações que podem contribuir para que o trabalhador receba sua devolução da contribuição previdenciária, entretanto, cada caso deve ser analisado de maneira cuidadosa, pois há situações específicas e excepcionais, em que a devolução não pode ser aplicada.

🔔 Se você acredita que tem direito à devolução, é muito importante que você busque a orientação de um especialista previdenciário de sua confiança, para que assim sua situação seja analisada com cuidado e atenção!

07/01/2025

Você entende a importância da revisão de benefício previdenciário?

A revisão é um procedimento legal, que tem como objetivo reavaliar as condições concedidas. Quando há o processo de reavaliação, é possível corrigir possíveis erros no cálculo do benefício, garantindo assim a conformidade com a legislação previdenciária.

Passe para o lado e entenda um pouco mais sobre a importância da revisão de benefício!

31/12/2024

Gratidão é a palavra mágica para iniciarmos 2025. Ao longo de 2024, conseguimos superar muitos desafios e avançar nas garantias de direitos individuais e coletivos. Sabemos que não foi fácil, mas com êxito e reconhecimento, estamos abraçando 2025.

Sabemos que os desafios continuarão, mas temos a certeza que enfrentaremos com mais eficiência e garra, espelhados na experiência de 30 anos de serviços prestados aos nossos clientes. Tudo isso nos alegra e nos traz um sentimento de gratidão, pois a felicidade de muitos passa pela inspiração de um Deus que confiamos e de uma equipe que de forma plural, está sempre pronta à luta com foco nos resultados, e na garatia de direitos. Que venha 2025… estamos prontos!

Um ano abençoado e de realizações para todos nós, é o que desejamos a todos!

Com carinho, equipe da Félix & Oliveira Advogados Associados!

30/12/2024

Você sabe como manter seu score de crédito positivo? 🧐

Um servidor público, devido às suas condições de estabilidade financeira, tem diversas vantagens ao buscar crédito, entretanto, manter ou melhorar um bom score de crédito é essencial para garantir as melhores condições em empréstimos e financiamentos.

Se você deseja aprender a como possuir um bom score, confira as dicas presentes neste carrossel.
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30/12/2024

Você sabe como manter seu score de crédito positivo? 🧐

Um servidor público, devido às suas condições de estabilidade financeira, tem diversas vantagens ao buscar crédito, entretanto, manter ou melhorar um bom score de crédito é essencial para garantir as melhores condições em empréstimos e financiamentos. Se você deseja aprender a como possuir um bom score, confira as dicas presentes neste carrossel.

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27/12/2024

A licença-prêmio é um benefício importante para o servidor público. Trata-se de um período de licença remunerada concedido após determinado tempo de serviço sem faltas ou penalidades, dependendo da legislação aplicável.

Se sua licença-prêmio foi negada, é muito importante que você entenda os motivos que a levaram a ser indeferida, e, se necessário, adote medidas para reivindicar seus direitos.

Neste carrossel você encontrará dicas úteis, caso seu pedido tenha sido negado. Passe para o lado e confira! ➡

🔔 Caso sua licença prêmio tenha sido negada de forma injustificada, isso pode sinalizar que há um descumprimento dos seus direitos de servidor, especialmente se você cumprir todos os requisitos. Por isso, não hesite em buscar orientação jurídica de sua confiança, para assegurar seus direitos.

24/12/2024

FELIZ NATAL! Que o espírito natalino ilumine nossos corações com muita paz, amor, compromisso social e respeito mútuo, conforme nos ensinou Jesus Cristo. Que essa data seja lembrada para que a empatia e o desejo de ajudar o próximo e a nossa sociedade esteja sempre presente.

Estendemos essa mensagem a todas e todos servidores/as públicos que são imprescindíveis à toda sociedade. Aos nossos clientes, gratidão pela confiança e por permitirem que façamos parte de tantas histórias exitosas e de garantias de direitos. Desejamos a todos um feliz Natal e um excelente ano novo!

20/12/2024

Você entende a importância da revisão de benefício previdenciário?

A revisão é um procedimento legal, que tem como objetivo reavaliar as condições concedidas. Quando há o processo de reavaliação, é possível corrigir possíveis erros no cálculo do benefício, garantindo assim a conformidade com a legislação previdenciária.

Passe para o lado e entenda um pouco mais sobre a importância da revisão de benefício! ⤵

19/12/2024

Queridos clientes e colaboradores, informamos que estamos em recesso! Retornaremos nossas atividades no dia 6 de janeiro. Agradecemos por mais um ano de confiança e parceria. Desejamos a todos um período de festas repleto de paz, alegria e união.

Nos vemos em 2025, prontos para novos desafios e conquistas. Boas festas! 🎉

18/12/2024

O score de crédito é uma ferramenta muito importante, pois é por meio dele que é possível analisar e diagnosticar toda a vida financeira dos servidores. Confira abaixo as principais razões para sua importância ⤵

◼ Com um bom score de crédito, o servidor pode melhorar ainda mais as condições de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito, obtendo juros mais baixos, limites maiores e prazo de pagamento mais longo;

◼ Com score positivo, diversas instituições financeiras oferecem condições especiais e exclusivas para servidores;

◼ O score positivo reflete em mais possibilidades e oportunidades de o servidor conseguir um empréstimo consignado.

🔔 Ter um score de crédito alto é sinônimo de segurança financeira e melhores oportunidades. Para isso, não deixe de:

◼ Pagar as contas em dia;

◼ Evitar usar o limite total do cartão de crédito;

◼ Manter seus dados atualizados nos serviços de proteção ao crédito.

Gostou dessas dicas sobre o score de crédito? Compartilhe com outros servidores também! 📤

17/12/2024

O 13º salário, que também é chamado de gratificação natalina, é um benefício garantido pela Constituição Federal e regulamentado pelas leis trabalhistas aos trabalhadores formais, sejam eles da iniciativa privada ou servidores públicos. Dentre as muitas informações importantes sobre o 13º salário, confira 5 delas abaixo ⤵

◼ Todos os servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, têm direito ao 13º salário;

◼ O valor do 13º salário é proporcional à remuneração do servidor e ao número de meses trabalhados no ano;

◼ A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro ( verifique se o seu órgão público segue essas datas ou possui calendário específico);

◼ Faltas não justificadas podem contribuir para a redução do valor;

◼ O 13º salário pode está sujeito a descontos legais, como INSS, Imposto de renda ou pensão alimentícia.

🔔 Em casos de dúvidas sobre esse benefício, busque o setor administrativo do órgão público que você trabalha e não deixe de garantir seu direito!

#13º salário

19/11/2024

14/11/2024

De acordo com a Lei Federal 8112/1990, em seu art 117, inciso X , é vedado expressamente a participação de gerência ou administração de sociedade privada a exercer comércio. Entretanto, existe a possibilidade de o servidor público participar de pessoas jurídicas como acionista, cotista ou comanditário. Para que seja possível que um servidor possua ou administre uma empresa, dependerá de alguns fatores que deverão ser analisados, tais como:

◼ O tipo do vínculo que o servidor público tem com a administração;

◼ A natureza da atividade empresarial;

◼ As regulamentações específicas aplicáveis a esfera em que o servidor se encontre.

A atividade de MEI é direcioanda para o empreendedorismo, o que envolve relações comerciais com cunho econômico-financeiro.

Portanto, conclui-se que o Servidor Público Federal não pode ser MEI, e o Servidor Público Estadual e Municipal devem observar os critérios da sua respectiva legislação, assim como do estatuto do servidor que se submete.

29/10/2024

Você já ouviu falar sobre a alíquota de contribuição? 🧐

É a alíquota de contribuição que normalmente estabelece o salário ou o valor do rendimento que será destinado à previdência. É muito importante que todo trabalhador conheça um pouco mais sobre a alíquota, pois ela exerce influência direta sobre o valor pago mensalmente, e a base de cálculo dos benefícios futuros, como aposentadoria, a pensão por morte ou auxílio-doença. Confira abaixo, alguns motivos pelos quais é importante conhecer mais sobre a alíquota:

🟣 Te ajuda a maximizar seus futuros benefícios previdenciários;

🟣 Evita que você tenha possíveis erros no cálculo dos valores devidos;

🟣 Permite que você tenha um planejamento financeiro;

Compreender sobre a alíquota de contribuição o ajudará não somente agora, mas também futuramente. Todo o processo envolve diversas etapas, e acompanhá-las de forma estratégica faz toda diferença! Caso tenha alguma dúvida, busque um profissional jurídico, especialista previdenciário e em direito do servidor público, de sua confiança.

22/10/2024

O outubro rosa é o mês de conscientização sobre a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e do câncer de colo do útero. Uma servidora que é diagnosticada com câncer, possui diversos direitos e benefícios que são garantidos por leis. Esses direitos irão contribuir para o bem estar e a qualidade de vida da servidora durante todo o processo de tratamento.

Para saber mais sobre os direitos concedidos, passe para o lado e confira! ➡

19/09/2024

O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico que afeta a atenção, a impulsividade e a hiperatividade, podendo gerar dúvidas quanto aos benefícios disponíveis. Embora não seja considerado uma deficiência em si, o TDAH pode gerar limitações que afetam a capacidade de trabalho. As pessoas diagnosticadas com TDAH detém benefícios oferecidos pelo INSS, alguns deles são:

◻ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): esse benefício é destinado a pessoas com deficiência, independentemente de contribuição prévia ao INSS, e garante um salário mínimo mensal. Para obtê-lo é necessário comprovar que a deficiência impede a pessoa de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

◻ Aposentadoria por Invalidez: Em casos em que o TDAH é associado ou não a outras condições, e incapacita a pessoa permanentemente para o trabalho, esse benefício pode ser solicitado. Para comprovação do transtorno, é necessário passar por perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade.

◻ Auxílio-doença: Se o TDAH impossibilitar temporariamente o exercício do trabalho, é possível solicitar o auxílio-doença. Esse benefício é concedido após perícia médica, comprovando a incapacidade temporária para o trabalho.

⚠É muito importante lembrar que cada caso é analisado individualmente pelo INSS, e a concessão dos benefícios depende de uma série de fatores, incluindo a gravidade do TDAH e o impacto na vida laboral e social da pessoa.

Se você ou alguém que conhece, precisa de assistência para entender e acessar esses direitos, procure a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário de sua confiança!