22/01/2025
Câmara de Viamão Aprova Mudanças em Leis para Saúde, Táxis e Procuradoria-Geral
Nesta quarta-feira, 22 de janeiro, a Câmara de Vereadores de Viamão realizou uma sessão extraordinária e aprovou importantes projetos que impactam as áreas de saúde, transporte e administração pública.
O Projeto de Lei 04/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.585/2017, permite que enfermeiros municipais em regime de 30 horas semanais optem por uma jornada de 40 horas, com remuneração proporcional ao aumento. A medida busca oferecer maior flexibilidade e autonomia aos profissionais da saúde.
Outra aprovação foi o Projeto de Lei 09/2025, que modifica o regime de trabalho na Secretaria Municipal de Saúde. Entre as mudanças, está a possibilidade de acumular função gratificada com dedicação exclusiva, além de uma gratificação de 20% para farmacêuticos que atuam com medicamentos controlados.
No setor administrativo, o Projeto de Lei 10/2025 alterou a Lei Municipal nº 1.899/1987, que regula a Procuradoria-Geral do Município. As mudanças incluem uma verba de representação de 25% da remuneração para o Procurador-Geral e regras mais claras para adesão ao regime de trabalho, buscando fortalecer a equipe jurídica e promover maior eficiência na administração pública.
Para o setor de táxi, foram aprovados dois projetos. O Projeto de Lei 11/2025 reduz a taxa de transferência de propriedade de táxis, facilitando o ingresso de novos profissionais na atividade. Já o Projeto de Lei 03/2025 amplia o prazo de validade da Carteira de Identificação do Condutor de Táxi (CICT) para cinco anos, atendendo a um pedido da categoria e reduzindo custos frequentes de renovação.
As iniciativas têm como objetivo modernizar a legislação, valorizar os profissionais e melhorar os serviços públicos no município.