Dra. Silmara Antonazzi

04/07/2024

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18/06/2024

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17/06/2024

Recentemente a 3ª Turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido.
A decisão foi unânime se seguiu o voto da Relatora, Ministra Nancy Andrighi.
Segundo a Relatora, o caso em questão ainda está em curso a ação de inventário dos bens deixados pelo proprietário do imóvel, o qual, possui débitos condominiais, e ainda não houve a partilha de seus bens. E por esta razão, os herdeiros do falecido, não podem ser imediata, direta e pessoalmente responsabilizados pelo débito.
Processo: REsp 2.042.040
Fonte: Migalhas
$sãopaulo

11/06/2024

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25/04/2024

Veja bem, ao realizar uma doação, existe a possibilidade de incluir
cláusulas como a de INCOMUNICABILIDADE, a qual significa que o bem permanece
no patrimônio de quem recebeu, sem constituir patrimônio comum com o
cônjuge, mesmo sendo casados pelo regime de comunhão universal de bens.

No mais, para preservar o patrimônio a ser doado há também outras cláusulas
como por exemplo a de usufruto vitalício, de impenhorabilidade, de reversão
e inalienabilidade.

E ainda, o doador deve se atentar a regra dos 50 + 50, pois nossa legislação
prevê algumas regras e limitações em relação a doação universal, sendo que,
nosso Código Civil entende como nula a doação de todos os bens, pois há a
necessidade de respeitar a herança legitima.

23/04/2024

Regime de bens x partilha no direito sucessório

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18/04/2024

Usucapião para bens móveis!

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16/04/2024

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15/04/2024

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11/04/2024

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10/04/2024

A esposa tem o direito de solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o
matrimônio, por meio de um processo administrativo ou judicial.

Em decisão judicial, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina - TJSC garantiu que uma mulher retire o sobrenome do marido
mesmo ainda casada.

A decisão foi fundamentada na Lei n. 14.382/22 (Lei de Registros Públicos),
haja vista, que a nova legislação, garante, que a alteração poderá ser
requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a
apresentação de certidões e documentos necessários, e será averbada nos
assentos de nascimento e casamento, independente de autorização judicial.

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08/04/2024

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03/04/2024

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02/04/2024

A usucapião é uma clássica solução que, desde 2015, teve seu acesso permitido através da via extrajudicial.
É importante dizer que a via extrajudicial não criou nenhuma nova modalidade, mas apenas abriu um novo caminho (facultativo) para se chegar à regularização de imóveis que até então só era alcançável através de um processo judicial, muitas vezes longo e exaustivo.

Há diversas modalidades de usucapião, mas neste post vamos destacar a modalidade de USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, que exige apenas 05 anos de posse qualificada para seu reconhecimento, seja na vida judicial, seja na via extrajudicial.
A Usucapião Especial Urbana tem como requisitos: (i) posse ininterrupta, direta e exclusiva por 05 anos; (ii) imóvel urbano de até 250m2; (iii) destinação/utilização de moradia própria ou familiar; (iv) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; (v) precisamos demonstrar também o ânimo de dono.
Essa modalidade de usucapião pode ser reconhecida no âmbito dos Cartórios Extrajudiciais (artigo 216-A da Lei de Registros Públicos) com regulamentação pelo artigo 398 e seguintes do Provimento CNJ 149/2023, tudo com assistência obrigatória de uma advogada de sua confiança.

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26/03/2024

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18/03/2024

Encontro dos advogados atuantes em Regularização de Imóveis! Simplesmente incrível.
Advogados não possuem concorrência, mas sim, parcerias.

18/03/2024

Encontro maravilhoso com sobre Regularização de Imóveis!

08/03/2024