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Estamos aqui para dar a garantia da liberdade de opinião sem interferências, de ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independente de fronteira.

Se a dívida já está (com mais de 5 anos) e mesmo assim continua nos cadastros do SPC e SERASA, o consumidor poderá entr...
22/05/2024

Se a dívida já está (com mais de 5 anos) e mesmo assim continua nos cadastros do SPC e SERASA, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial pedindo uma liminar para a exclusão imediata dos cadastros, bem como exigir o pagamento de indenização por danos morais, pela manutenção indevida de cadastro, conforme expressamente previsto no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC - lei nº 8.078/90).

18/04/2024

Teve seu benefício negado?
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Ligações excessivas de cobranças ou telemarketing são consideradas práticas abusivasAs ligações abusivas são aquelas que...
10/07/2023

Ligações excessivas de cobranças ou telemarketing são consideradas práticas abusivas
As ligações abusivas são aquelas que além de ultrapassarem os limites do bom senso, infringem a legislação e violam os direitos do consumidor
De acordo com a lei consumerista, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou constrangimento nas ligações, mesmo em casos em que a pessoa esteja inadimplente. Ademais, chamadas excessivas e em horários inoportunos também são consideradas abusivas, pois invadem a intimidade e a tranquilidade do consumidor.

Por isso, o judiciário tem apoiado o consumidor que é importunado com chamadas de publicidade ou de cobrança, condenando as empresas que realizam essas ligações no pagamento de indenização por danos morais.
Os consumidores podem tomar providências para evitar o recebimento das ligações abusivas, como utilizar a ferramenta pública e gratuita Não me Perturbe. As demais opções são: entrar em contato com a empresa, ou registrar uma reclamação no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em casos mais insistentes, entrar com uma ação judicial contra a empresa responsável.

Por isso, em qualquer situação em que você se sinta diminuído ou incomodado com a insistência e falta de bom senso de empresas que realizam cobranças ao telefone, observe se seus direitos não estão sendo desrespeitados.

A ação que inclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios do INSS, chamada de “...
04/01/2023

A ação que inclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios do INSS, chamada de “revisão da vida toda”.
Com isso, os aposentados podem ter todas as suas contribuições ao INSS consideradas no cálculo da média salarial, o que pode aumentar o valor do benefício previdenciário. Pelo entendimento anterior, contribuições anteriores ao Plano Real de 1994 não poderiam entrar no cálculo. Agora, com a nova decisão, elas passam a ser consideradas, o que pode ampliar os valores dos benefícios.

Para solicitar a revisão o segurado deve apresentar:

carteiras de trabalho;
carnês de contribuição ou extrato previdenciário de contribuições do site ou app do INSS;
processo administrativo de aposentadoria (disponível no site ou aplicativo do INSS);
carta de concessão do benefício a ser revisado (documento do INSS com informações do cálculo do benefício);
Cálculo feito por um advogado previdenciário e a certeza de que a inclusão de todos os salários resultará em aumento do benefício.

Saiba mas se você tem direito!

Trata-se de uma forma de colher dados, enganar o consumidor através de ofertas falsas por meio de ofertas tentadoras atr...
26/11/2022

Trata-se de uma forma de colher dados, enganar o consumidor através de ofertas falsas por meio de ofertas tentadoras através de e-mails falsos que remetem a sites também falsos, criados unicamente para enganar. Simples assim, somos enganados e acabamos fornecendo nossos dados e realizamos pagamentos. Geralmente são ofertas de produtos eletrônicos que todos desejam, por um preço atraente, por meio de um site falso de uma loja virtual famosa. O consumidor clica, insere seus dados, paga por meio de cartão de crédito ou até mesmo boleto e depois percebe que foi enganado quando não recebe o produto.

Os especialistas dão as seguintes dicas:

Antes de clicar em um link, veja se o endereço do site para o qual será direcionado é verdadeiro. Se a mensagem chegar por e-mail, confira se o remetente é legítimo;
Não clique em links suspeitos vindos em e-mails, SMS, WhatsApp ou redes sociais sem ter certeza de que são verdadeiros – mesmo se tiver recebido de um amigo ou familiar;
Procure pela promoção ou alerta no site oficial da empresa ou órgão, ao invés de clicar em links recebidos;
Se não tiver certeza de que o site da empresa é real e seguro, não insira dados pessoais;
Tem um bom antivírus instalado em todos os seus dispositivos.

Na hipótese de já ter sido enganado, o consumidor deve procurar a Delegacia de crimes virtuais para apuração da autoria do crime para tentar recuperar o seu dinheiro.

Como é: O golpe começa quando o cliente recebe uma ligação do golpista que se passa por funcionário do banco, dizendo qu...
20/11/2022

Como é: O golpe começa quando o cliente recebe uma ligação do golpista que se passa por funcionário do banco, dizendo que o cartão foi fraudado. O falso funcionário solicita a senha e pede que o cartão seja cortado, mas que o chip não seja danificado. Em seguida, diz que o cartão será retirado na casa do cliente.
O STJ determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva, independente de culpa no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa.

Se a dívida já está prescrita (com mais de 5 anos) e mesmo assim continua nos cadastros do SPC e SERASA, o consumidor po...
27/09/2022

Se a dívida já está prescrita (com mais de 5 anos) e mesmo assim continua nos cadastros do SPC e SERASA, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial pedindo uma liminar para a exclusão imediata dos cadastros, bem como exigir o pagamento de indenização por danos morais, pela manutenção indevida de cadastro, conforme expressamente previsto no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC - lei nº 8.078/90),

Quais são os principais casos de cobrança indevida?Os casos de cobranças indevidas são bastante frequentes, sendo os mai...
30/08/2022

Quais são os principais casos de cobrança indevida?
Os casos de cobranças indevidas são bastante frequentes, sendo os mais comuns:
Cobrar uma dívida que já foi paga;

Débito automático sem o seu consentimento;

Golpes nos quais alguém utiliza seus dados e faz uma dívida em seu nome;

Casos em que o plano de saúde nega atender situações de urgência;

Cobrar faturas de serviços não solicitados;

Tarifas bancárias imprevistas;

Outros.

Cobrança indevida: o que fazer?

***Guarde os comprovantes

***Entre em contato com a empresa

Se após o contato com a empresa, o problema não foi resolvido, procure o Procon em sua cidade.

***Procure os Órgãos de Defesa do Consumidor

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

No entanto, caso seu nome esteja sujo, não hesite em procurar soluções judiciais, pelos danos morais e materiais. Isso está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

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Acerca dos cuidados relacionados aos sequestros-relâmpago, as pessoas devem se antecipar e estabelecer um limite de valo...
24/08/2022

Acerca dos cuidados relacionados aos sequestros-relâmpago, as pessoas devem se antecipar e estabelecer um limite de valor para o Pix e outras formas de transferência com seus gerentes de banco e dentro dos aplicativos.

A Justiça de São Paulo determinou que o BANCO deve ressarcir um cliente que perdeu R$ 26,7 mil após sofrer um sequestro-relâmpago e ser obrigado a transferir valores via Pix, na modalidade já conhecida como "sequestro do Pix". Além do valor a ser devolvido, o banco também terá que indenizar a vítima em R$ 5 mil.

O caso aconteceu no início de maio do ano passado, na capital paulista. O homem, um empresário, estava no carro com um colega de trabalho quando foi abordado por dois homens armados. Os criminosos forçaram que a vítima — que ainda não tinha nenhuma chave Pix cadastrada — fizesse a transferência instantânea para diferentes contas pelo aplicativo do banco. Ele também foi coagido a usar o cartão numa maquininha usada pela dupla.

O consumidor foi até uma delegacia e com o registro de ocorrência em mãos, solicitou ao Banco a devolução dos valores, mas apenas R$ 8,6 mil foram creditados de volta na conta da vitima dois dias depois do crime. O consumidor, então, entrou com uma ação na Justiça.

Tanto crianças como adultos como adultos com autismo podem ter direito ao BPC/LOAS. É essencial que a pessoa com deficiê...
09/08/2022

Tanto crianças como adultos como adultos com autismo podem ter direito ao BPC/LOAS. É essencial que a pessoa com deficiência não tenha como trabalhar e se sustentar.
BPC/Loas para crianças autistas
1-É preciso comprovar não ter condições de prover o próprio sustento ou te-lo provido pela família. ...
2-Ter inscrição no Cadúnico com o cadastro devidamente atualizado;
3-Comprovar a existência da deficiência;
4-Ser brasileiro nato ou português naturalizado.
Que é autista tem direito ao Loas?
Para ter direito a um salário mínimo por mês pela LOAS, a renda mensal per capita da família do autista deve ser inferior a 1/4 (um quarto) de salário mínimo. Para realizar o cálculo da renda familiar per capita deve-se somar o salário de todos os integrantes da família e depois dividir pelo número de pessoas.
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Saiba como dar entrada conosco!

A inexistência de débito é uma providência jurídica disponível ao consumidor em face de cobranças indevidas que visa, cu...
29/06/2022

A inexistência de débito é uma providência jurídica disponível ao consumidor em face de cobranças indevidas que visa, cumulada com outros pedidos ou não, perante o judiciário, obter uma decisão que resguarde seu direito violado por esta prática abusiva comum.
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42-A.
Saiba mas.

As pessoas com síndrome de Down têm muito mais em comum com o resto da população do que diferenças. Se você é pai ou mãe...
24/05/2022

As pessoas com síndrome de Down têm muito mais em comum com o resto da população do que diferenças. Se você é pai ou mãe de uma pessoa com síndrome de Down, o mais importante é descobrir que seu filho pode alcançar um bom desenvolvimento de suas capacidades pessoais e avançará com crescentes níveis de realização e autonomia. Ele é capaz de sentir, amar, aprender, se divertir e trabalhar. Poderá ler e escrever, deverá ir à escola como qualquer outra criança e levar uma vida autônoma.
A síndrome de down está inserida na deficiência intelectual ou sensorial pois apresenta determinados direitos específicos resguardados pela legislação brasileira. Em Janeiro de 2016, entrou em vigor no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.146/15.Portanto, pode solicitar o benefício. O valor consiste numa renda mensal equivalente a um salário mínimo.
Saiba mas em nossas paginas.

A isenção é garantida para aquelas pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, senso...
05/05/2022

A isenção é garantida para aquelas pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial e os autistas. Esse público precisa agora protocolar o pedido no Sivei até o dia 31 de julho, enviando toda a documentação exigida por lei, para manter a isenção do IPVA.
Para pedir esta isenção é necessário seguir algumas regras. A Sefaz informa que o dono do veículo deve protocolar o pedido de isenção do IPVA dos carros PcD no Sistema de Veículos (SIVEI).

Equipe o povo não sabe é uma atividade de Comunicação Social que estabelece uma ligação entre (indivíduo ou instituição)...
19/04/2022

Equipe o povo não sabe é uma atividade de Comunicação Social que estabelece uma ligação entre (indivíduo ou instituição) e o público (a sociedade exposta à mídia). Em outras palavras, Assessoria de Comunicação é administração de informação. Tendo como objetivo promover a inovação tecnológica, a sociedade da informação visa tornar os processos de comunicação mais ágeis e eficientes para auxiliar no desenvolvimento das organizações e instituições de ensino unindo pesquisa e informação. Primeiramente, a informação sobre seus direitos e deveres na sociedade é necessária para que as pessoas saibam sobre seus direitos, serviços disponíveis, orientações sobre tratamentos e como prevenir doenças. É quando questões relevantes entram em cena.

Qual o valor da multa por não registrar um funcionário?Multas e Penalidades:R$3.000: por empregado não registrado, acres...
06/04/2022

Qual o valor da multa por não registrar um funcionário?
Multas e Penalidades:
R$3.000: por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, para empresas em geral;
R$800,00: por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, se for uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

A Carteira de Trabalho (CTPS) deve ser obrigatoriamente assinada pelo empregador com todas as informações em relação ao contrato. De acordo com o artigo 47, a falta de registro do empregado pode levar a empresa a pagar uma multa pela infração.

QUAIS OS MEUS DIREITS SEM CARTEIRA ASSINADA?
Férias + 1/3;
13º salário;
Aviso-prévio;
Horas extras;
Adicional noturno;
Contribuições ao INSS (direito a receber benefício previdenciário, como por exemplo, auxílio-doença, aposentadoria por idade, etc);
Recolhimento do FGTS;
Seguro-desemprego;
Contagem do seu tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de contribuição;
Salário-maternidade;
Vale-transporte;
Adicional de insalubridade/periculosidade;
Piso salarial;
Todos os demais direitos previstos nas normas coletivas do Sindicato da sua categoria profissional como cesta básica alimentação, adicional intraturno, reajustes salariais, dentre outros.

A Previdência Social mantém um grupo de benefícios assistenciais :👉👉👉👉Idosos com mais de 65 anos 👉👉👉👉Pessoas que tenham...
24/03/2022

A Previdência Social mantém um grupo de benefícios assistenciais :
👉👉👉👉Idosos com mais de 65 anos
👉👉👉👉Pessoas que tenham deficiência
Desde que a renda familiar, em ambos os casos, seja menor que ¼ do salário mínimo.
O BPC-LOAS é um benefício sócio-assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de 01 (um) salário mínimo mensal concedido ao cidadão que comprove ter uma deficiência de longo prazo que o impeça de trabalhar e manter a si mesmo e à sua família.
Saiba mas sobre seus direitos!

Caso o seu benefício seja negado, você tem 3 opções: aceitar a decisão; entrar com recurso administrativo; ingressar com...
24/03/2022

Caso o seu benefício seja negado, você tem 3 opções: aceitar a decisão; entrar com recurso administrativo; ingressar com ação judicial.

👉Recorrer no próprio INSS é um dos caminhos para quem está com o pedido do auxílio-doença negado. Nessa possibilidade, o segurado que teve o benefício indeferido entrará com um recurso administrativo, diretamente na via administrativa do próprio INSS.

Você pode pedir pelo Meu INSS ou telefone 135, em que será marcada uma nova perícia médica. Caso essa nova avaliação seja negada, você pode fazer o recurso administrativo em até 30 dias após o resultado da reconsideração.

O INSS tem o prazo limite de 45 dias para analisar o seu requerimento e, caso não cumpra esse período determinado por lei, você poderá entrar com uma ação na Justiça. Essa proposta de ação na Justiça se chama mandado de segurança. Sendo uma das soluções para a demora na análise do benefício.



Saiba como recorrer ao seu beneficio negado já!

Todas as pessoas têm direito à informação clara, exata, sobre a aids. II – Os portadores do vírus têm direito a informaç...
09/03/2022

Todas as pessoas têm direito à informação clara, exata, sobre a aids. II – Os portadores do vírus têm direito a informações específicas sobre sua condição. III - Todo portador do vírus da aids tem direito à assistência e ao tratamento, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida.
Quem tem HIV tem direito a algum benefício?

A condição de portador da doença também pode conceder direitos, como o auxílio-doença por HIV, aposentadoria por invalidez e benefício de prestação continuada (LOAS).
Saiba mas!

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