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� Compartilhando conceitos e práticas que reflita em qualidade de vida!

10/04/2024

Unidades de tamanhos maiores podem pagar taxas mais elevadas e exercer o direito ao voto com maior peso.

A lei dispõe que o condômino é obrigado a contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, I, CC)

Assim, a convenção de condomínio poderá estipular que unidades maiores arquem com taxa condominial mais altas, proporcionais à metragem da unidade habitacional.

Lembrando que nossa legislação prevê também que os votos nas assembleias serão proporcionais às frações ideais pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio (art. 1.352, § único, CC).

03/04/2024

Desde o ano de 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) determina que nenhum condomínio pode impedir os moradores de ter animais de estimação, desde que o pet não ofereça risco a outras pessoas, portanto não pode haver a proibição.

O que existe são definições de regras internas no que diz respeito à circulação dos animais em áreas comuns do prédio, como o uso de guia, coleira e fucinheiras .

O morador tem o direito de manter pets em sua casa, desde que isso não interfira na vida dos outros moradores ou que não represente nenhum perigo. "É sobre os três 'Ss': saúde, segurança e sossego",

Os tutores devem educar o animal para ficar sozinho no apartamento, e isso também é ato de amor. Hoje os tutores podem contar com adestramento ou usar a tecnologia, como a instalação de câmeras em diversos pontos da casa para observar o pet e até mesmo conversar com eles.

29/03/2024

Como síndico, é importante ter um conhecimento geral de todas as questões básicas do seu condomínio, como por exemplo, sua previsão orçamentária, as manutenções mensais e programadas, vencimentos e valores dos contratos, acompanhamento da inadimplência, funcionamento da portaria e segurança, programação de limpeza, programação de férias.

Mas e quando falamos de apresentação detalhada de prestação de contas, acompanhamento e gestão das manutenções necessárias e prestadores de serviços, realização de orçamentos, acompanhamento de obras, análise de contratos específicos, resposta de uma possível notificação. Como fazer nesses casos?

O síndico precisa sempre estar muito bem assessorado por quem tem conhecimentos específicos. Contratar uma administradora eficiente, assessoria juridica para respostas assertivas e cobrança eficiente, contratação de um engenheiro para acompanhamento de obras e principalmente contratação de seguro específico, se necessário.

Não adianta somente delegar sem conhecer o funcionamento básico. Esteja atento e faça inspeções regulares. Aprimorize seu conhecimento, sempre que possível, com cursos na área e troca de experiência com demais pessoas desse ramo.

É importante lembrar que o síndico é o representante legal do condomínio e deve agir no melhor interesse dos condôminos, garantindo o bom funcionamento e a valorização do patrimônio comum.

28/03/2024

Na próxima terça - feira ás 20horas a vai receber e Rebeca Medina para bater um papo sobre os "Desaprovaçao das contas do síndico sem parecer" em condomínios e gostaria de te convidar para interagir conosco ao vivo.
Te esperamos aqui.
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27/03/2024

Além destes documentos, que você deve exigir em qualquer tipo de obra de reforma, existem ainda documentos mais específicos, que variam do tipo de obra executada.
No caso de uma obra de impermeabilização, a empresa deve fornecer, ainda:
- Registro no CRQ e Químico responsável
Se a empresa realiza atividades com produtos químicos, é obrigatório que ela esteja devidamente registrada junto ao Conselho Regional de Química, o CRQ. Além disso, ela precisa do acompanhamento de um Químico responsável.
- Avaliação Quantitativa de Riscos Químicos
Laboratórios podem emitir análises por amostragem do produto utilizado. Esses laudos são relevantes por demonstrarem o atendimento (ou não) do produto às Normas Regulamentadoras
Se a empresa possui laudos como esse, é sinal de que está preocupada em oferecer condições adequadas a seus funcionários e também segurança a seus clientes.

- Laudo de potabilidade da água (para impermeabilização em caixa d’água), uma das maiores exigências para sistemas de impermeabilização de caixas d’água é que não sejam tóxicos e não contaminem a água a ser consumida por todos. A empresa deve fornecer um laudo de potabilidade, que garanta que a água em contato com o sistema de impermeabilização seja própria para consumo.

- Cumprimento das Normas Reguladoras específicas, o Ministério do Trabalho exige uma série de Normas Reguladoras, as NRs.
Os funcionários da empresa de impermeabilização devem receber treinamento adequado às situações às quais são expostos:
• Se a impermeabilização será realizada na caixa d’água, exija a NR 33, que regulamenta trabalho em ambientes confinados;
• Se a impermeabilização for realizada em lajes, terraços, caixas d’água, ou quaisquer outras áreas em andar que não seja o térreo, exije que os trabalhadores sejam treinados de acordo com a NR 35, que dita as regras para trabalhos em altura.

25/03/2024

TRÊS VERDADES JURÍDICAS SOBRE AS GARAGENS:

1)Elas não podem ser vendidas, cedidas ou alugadas a terceiros estranhos ao Condomínio, salvo autorizado de forma expressa na convenção;

2) Elas não devem ser utilizadas para fins que não a guarda de veículos, sob pena de abrir precedentes quanto a utilização e destinação das demais áreas comuns;

3) A criação de vagas especiais de gravidas, idosos e deficientes divergente do projeto arquitetônico aprovado na incorporação, requer a alteração da convenção e verificação se não haverá privação do direito de outro condômino;

22/03/2024

Uma reserva de emergência é uma quantia de dinheiro reservada para ser usada em situações imprevistas ou de emergência, como desemprego, despesas médicas inesperadas, reparos importantes em casa ou carro, entre outros eventos. Essa reserva é fundamental para ajudar a proteger suas finanças pessoais e evitar recorrer a empréstimos ou crédito de alto custo em momentos de necessidade.

O fundo de reserva, como o próprio nome diz, trata-se de uma reserva financeira que serve para arcar com imprevistos em um condomínio. O valor pode ser utilizado para principamente arcar com despesas emergenciais, como vazamentos, urgências em elevadores, entre outros. Sem essa reserva, o síndico será obrigado a utilizar o saldo em conta, destinado para questões ordinárias, para pagamentos urgentes. Por isso, a importância de estudar sua previsão orçamentária e manter as manutenções em dia. Lembre-se principalmente de informar a todos os condôminos, em assembleia futura, o valor utilizado, motivo e deliberar se o valor será recomposto ao fundo.

Procure por aplicações de liquidez diária e sem risco.

Ter uma reserva de emergência ou fundo de reserva pode trazer paz de espírito financeiro e ajudá-lo a enfrentar imprevistos com mais confiança, tanto pessoal quanto no seu condomínio.

21/03/2024

20/03/2024

Além dos atestados de capacidade técnica, que atestam a experiência da empresa, procure outras informações como:
-Tempo de mercado: com alguns dos documentos já citados, como o Contrato Social e o CNPJ, por exemplo, é possível verificar a quanto tempo a empresa está no mercado, o que pode indicar quanta experiência tem na execução de obras de reforma;
- Indicações de clientes: converse com outros síndicos a respeito da empresa, veja se a experiência foi satisfatória;
- Visitar obras: se possível, visite outras obras, ou veja fotos, para ver o resultado final e ajustar suas expectativas.

19/03/2024

Três colunas do prédio estariam recebendo uma carga maior do que de fato aguentam, afirmou o Corpo de Bombeiros. Houve um "cisalhamento de três pilares", segundo a corporação — ou seja, uma ruptura por esforços…

Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2024/02/13/predio-evacuado-praia-grande-sp.htm?cmpid=copiaecola

18/03/2024

CINCO ORIENTAÇÕES NA APLICAÇÃO DE MULTAS:

1) As penalidades devem obrigatoriamente estar previstas na convenção, exceto se já prescrita nas leis vigentes;

2) É importante que a convenção seja clara, es estabeleça procedimentos equilibrados de penalidades;

3) É indicado que existam provas da infração cometida, por medida de segurança;

4) É seguro que o Condomínio ofereça prazo para que o penalizado apresente sua defesa administrativa;

5) O infrator pode ser penalizado por meio de multas, mas não deve ser exposto, em especial em grupo de mensagens que contenham pessoas que desconhecem o contexto da suposta infração cometida.

15/03/2024

Para garantir uma comunicação eficiente entre síndico e porteiros, é importante seguir algumas dicas:
- Defina os meios pelos quais a comunicação entre síndico e porteiros será feita. Pode ser por WhatsApp, uma planilha compartilhada ou outro meio que seja prático e eficiente.
- É importante que o síndico se reúna periodicamente com os porteiros para tratar de assuntos relevantes, como mudanças nas normas do condomínio, problemas comuns, sugestões e ideias. Estabeleça uma frequência para essas reuniões e informe com antecedência os horários e locais para que todos possam se programar.
- O síndico deve oferecer treinamentos aos porteiros para que estes se atualizem sobre procedimentos de segurança, controle de acesso, atendimento aos moradores, entre outros assuntos relevantes. O treinamento pode ser presencial ou online, mas é importante que todos os porteiros participem.
- Ao se comunicar com os porteiros, o síndico deve utilizar uma linguagem clara e objetiva, evitando termos técnicos ou palavras difíceis de entender. Lembre-se de que a comunicação deve ser fácil de compreender e assimilar para que todos possam colaborar.
- Os porteiros são os olhos e ouvidos do condomínio, e podem fornecer informações importantes para o síndico. Esteja aberto a sugestões e críticas construtivas, e use essas informações para melhorar a gestão do condomínio.
Seguindo essas dicas, a comunicação entre síndico e porteiros será mais eficiente, colaborativa e produtiva.

14/03/2024

Na próxima terça - feira ás 20horas a vai receber e Rebeca Medina para bater um papo sobre os "prestaçao de contas sem apresentaçao dos livros de balancetes" em condomínios e gostaria de te convidar para interagir conosco ao vivo.

Te esperamos aqui.

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13/03/2024

Garantir a saúde financeira, a regularidade fiscal é essencial. Ainda assim, você precisa se certificar de que a empresa tem as habilidades necessárias para realizar a obra com qualidade.
Veja quais documentos pedir para verificar se a empresa é qualificada tecnicamente:
- Registro no CREA (ou CAU)
O ideal é que tanto a empresa quanto o Engenheiro Civil responsável tenham registro no CREA. No caso de um arquiteto responsável, é necessário o registro junto ao CAU.
- Engenheiro Civil (ou Arquiteto)
A obra deve ser acompanhada por profissional responsável, como um Engenheiro Civil, devidamente registrado no órgão competente.

- ART (ou RRT)
A ART é registrada pelo Engenheiro Civil responsável e a RRT pelo Arquiteto e contém os principais dados do contrato firmado entre você, cliente, e a empresa que executará a obra.
Com a ART ou RRT emitida, você tem a certeza de que a obra é acompanhada por um profissional capacitado, e está registrada no CREA ou CAU).

- Atestados de capacidade técnica
São documentos que atestam que determinada empresa tem capacidade para executar determinado tipo de obra ou serviço.
Para exigir atestados de capacidade técnica da empresa a realizar sua reforma, preste atenção nos seguintes detalhes:
• Os atestados devem ser assinados pelos representantes legais das empresas ou órgãos públicos atestantes;
• Eles devem conter os dados da empresa contratada e os detalhes do objeto do contrato;
• Para serem relevantes, os atestados de capacidade técnica apresentados devem ter objeto e quantidade igual ou semelhante à obra que você deseja realizar.

12/03/2024

O Projeto de Lei 6000/23 obriga síndicos de condomínios a assegurarem o cumprimento de normas de segurança durante a realização de obras em unidades da edificação. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Civil.

A deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), autora do projeto, lembra que o Código Civil já obriga o condômino a garantir a segurança da edificação ao realizar obras em sua unidade e estabelece como dever do síndico avaliar a conservação e a guarda das partes comuns.

Pesquisa: .

11/03/2024

O ato da desaprovação das contas de uma gestão deve observar elementos técnicos capazes de demonstrar o erro da sindicância e não pode ser alegada sem as devidas justificativas.

Isso porque uma reprovação não pode decorrer de achismos, antipatias, meras suspeitas sem provas, pois embora o síndico tenha o dever de prestar contas, tem o direito que sua gestão seja observada e avaliada de forma técnica e adequada.

Antes da reprovação das contas, o conselho fiscal tem por obrigação legal, apresentar um parecer sobre as contas do síndico recomendando a sua aprovação ou desaprovação. Por sua vez, todo parecer exige uma fundamentação técnica que leve a uma conclusão.

Logo, desaprovar contas sem que hajam formalidades mínimas, poderá acarretar no descumprimento de princípios legais, tendo como consequência a indenização da parte que tiver seu direito ferido, ou seja, poderá o sindico propor uma ação, requerendo não só que a aprovação reconhecida pelo judiciário, com também uma indenização, a depender da extensão dos prejuízos que suportar, em razão da desaprovação de suas contas.

Assim, a inexistência de um parecer bem fundamentado que levou a reprovação, já deixa a comunidade desassistida de teses de defesa como: respeito aos princípios da boa fé, da taxatividade, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.

Entender a dinâmica de uma assembleia é fundamental para que seus atos possam ser validados.

09/03/2024

A legislação brasileira não proíbe explicitamente o consumo de ci****os em condomínios, mas há algumas normas que podem ser aplicadas para restringir ou limitar esse hábito.

Em primeiro lugar, é importante destacar que fumar é proibido em locais fechados e de uso coletivo, de acordo com a Lei Antifumo (Lei nº 12.546/2011). Isso inclui áreas comuns de condomínios, como corredores, elevadores, salão de festas, entre outros.

Além disso, a convenção do condomínio pode estabelecer regras internas para coibir o fumo em áreas específicas. Essas regras devem ser aprovadas em assembleia e constar na convenção do condomínio para ter validade.

Caso algum morador descumpra as normas estabelecidas, o condomínio pode aplicar multas e até mesmo medidas judiciais para garantir o cumprimento das regras.

Em resumo, não há uma lei específica que proíba o consumo de ci****os em condomínios, mas é possível que haja regras internas estabelecidas pela convenção do condomínio ou por legislações mais amplas, como a Lei Antifumo, que regulamenta o consumo de ci****os em espaços fechados de uso coletivo.

08/03/2024

Hoje celebramos a força, a inteligência e a beleza de mulheres como você em todo o mundo.

As mulherem já dominam o mercado condominial, e neste dia desejamos que ele seja repleto de realizações e reconhecimento.

Parabéns a todas!

07/03/2024

Na próxima terça - feira ás 20horas a vai receber e Rebeca Medina para bater um papo sobre os "Presidente e Secretário fictícios em assembleia" de condomínios e gostaria de te convidar para interagir conosco ao vivo.

Te esperamos aqui.

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06/03/2024

Mesmo tendo analisado os documentos que comprovam a saúde financeira da empresa, você deve se certificar que ela não possui dívidas tributárias.

Mesmo que no Balanço Patrimonial esteja descrito um lucro, ele pode estar comprometido caso a empresa precise pagar montantes expressivos em impostos e multas. No final, pode não sobrar patrimônio para cobrir eventuais garantias relativas à sua obra. Não deixe de solicitar:

- CND é uma Certidão Negativa de Débitos.
As CNDs de Tributos atestam que a empresa não tem dívidas tributárias. São emitidas por três órgãos diferentes, Ministério da Fazenda, a Secretaria da Fazenda e Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente.

05/03/2024

Censo 2022: Cerca de oito a cada dez pessoas moravam em casas, mas cresce proporção de moradores em apartamentos

Em 2022, havia no país 59,6 milhões de casas ocupadas, nas quais residiam 171,3 milhões de pessoas. Ou seja, a maioria da população (84,8%) morava nesse tipo de residência. O segundo tipo mais encontrado foi apartamento, categoria de domicílio na qual residiam 12,5% da população.

As informações foram publicadas hoje (23) pelo IBGE na divulgação “Censo 2022: Características dos domicílios - Resultados do universo”.

Pesquisa realizada no SíndicoNet

04/03/2024

A nomeação do presidente de uma assembleia, é tão importante como a do síndico, você sabia disso?
Infelizmente ainda é prática no mercado condominial essas duas figuras serem fictícias, ou existirem apenas no papel, ou seja, na data elaborada.

A pessoa que ocupa o cargo de Presidente, além de participar e conduzir a assembleia, deve manter o foco na pauta, validar procurações, diligenciar para coleta de assinatura na lista de presença, colocar ordem nas discussões de condôminos, contabilizar votos, estando sempre atento a soma das frações ideais e também dar o voto de minerva quando assim determina a convenção.

Cabe também a ele cabe a ele escolher quem será o secretário que irá redigir a ata, garantir o direito de todos os participantes de se manifestarem, ter conhecimento das pautas que serão debatidas e as regras que regem o condomínio como: regimento interno, convenção e Código Civil.

Assim, vemos que ele precisa ter um perfil de liderança e conhecimentos mínimos legais, que afetam os condomínios.

Já a pessoa que ocupa o cargo de secretário, precisa ter como característica fundamental a escuta ativa e destreza de converter os acontecimentos da reunião em um texto claro, preciso e direto, de forma que futuros leitores que não tenham participado do ato, possam entender cada tomada de decisão.

A má condução dos trabalhos ou ainda a redação duvidosa, poderá gerar prejuízos não só aos gestores da comunidade com também a todos os demais condôminos.

Entender a dinâmica de uma assembleia é fundamental para que seus atos possam ser validados.

01/03/2024

Primeira sexta-feira do mês chegou ! como prometido tá rolando o CONDOMEET.

O propósito deste encontro é permitir que nossos seguidores possam se conectar e ampliar seu networking com todos que trabalham na área condominal.

Você pode deixar aqui nos comentários quem você é, com o que trabalha, porque segue este perfil, quem você está procurando ter como parceiro ou até mesmo como prestador de serviços.

A ideia é que nossos seguidores possam ampliar sua rede de conexões e conhecer pessoas que desejam desbravar este grande Mundo Chamado Condomínios .

E aí, vamos engajar ?

👇 Mãos a obra ! Deixe seu comentário....

01/03/2024

A importância do Regimento Interno atualizado.
O regimento interno de um condomínio desempenha um papel fundamental na organização e na convivência harmoniosa entre os moradores. Sua importância está relacionada a diversos aspectos que contribuem para o bom funcionamento e a qualidade de vida no condomínio. Aqui estão alguns pontos-chave:
Manutenção da segurança: O regimento interno pode conter diretrizes relacionadas à segurança, como restrições de acesso, controle de entrada de visitantes e políticas para o uso de áreas comuns. Isso contribui para a proteção dos moradores e de seus bens.
Disciplina e ordem: Ao estabelecer normas claras de comportamento, o regimento interno promove a disciplina e a ordem no condomínio. Isso é essencial para criar um ambiente onde todos se sintam confortáveis e respeitados.
Adaptação às mudanças: À medida que o condomínio evolui e novas situações surgem, o regimento interno pode ser atualizado para refletir essas mudanças. Isso garante que as regras estejam sempre alinhadas com as necessidades e a realidade do condomínio.
Consciência coletiva: O regimento interno contribui para o desenvolvimento de uma consciência coletiva entre os moradores, promovendo a ideia de que todos fazem parte de uma comunidade e têm responsabilidades compartilhadas.

29/02/2024

Na próxima terça - feira ás 20horas a vai receber Luciene Canhamaque e Rebeca Medina para bater um papo sobre os "Editais de Assembleia Mal Formuladas" em condomínios e gostaria de te convidar para interagir conosco ao vivo.

Te esperamos aqui.

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28/02/2024

Acidentes acontecem, e são bastante comuns em canteiros de obra. No geral, são ambientes com materiais pesados, cortantes, e com muitas pessoas. O que você pode fazer é se prevenir.
Verifique se a empresa possui um Seguro de Responsabilidade Civil com cobertura para acidentes ou incidentes ocorridos nas dependências da obra. É importante que haja também cobertura de danos ao imóvel, além de cobertura sobre qualquer acidente que ocorrer com os colaboradores.
Essas coberturas isentam você, enquanto cliente, de quaisquer responsabilidades em relação a esses danos e ocorrências. Quanto mais ampla a cobertura, mais protegido você está contra acidentes que podem vir acontecer.

26/02/2024

Um grande erro na elaboração do edital é pegar um modelo padrão, em especial da internet, e adotá-lo como documento oficial de um condomínio.

Nos termos da lei vigente, o síndico deve convocar a assembleia na forma prevista na Convenção Condominial. Portanto, é preciso consultar a Convenção para verificar quais os requisitos impostos para aquela comunidade que será chamada a reunir-se.

Recentemente um grande conflito enfrenado, é se a convocação pode ou não ser feita por meios eletrônicos.

Nas hipóteses em que a convenção não proíba a prática, não há impedimentos de adotar essa forma de convocação, desde que se torne um plus, ou seja, que o método tradicional antes estabelecido pela norma também seja adotado, como por exemplo afixação do comunicado nas áreas comuns, até que a convenção possa ser adaptada a nova realidade do condomínio.

O importante é garantir que todos os condôminos possam ser convocados, evitando futuras nulidades.

Um Edital, deve conter informações mínimas tais como: data, hora da primeira e segunda chamada, local e temas a serem debatidos, porém aconselha-se que quanto maior for o número de informações, sem deixar o documento prolixo, é melhor.

É importante ficar atento também para que o documento possa ser devidamente assinado pelo gestor do Condomínio, ou ainda pelos condôminos nas situações que a reunião for chamada por no mínimo ¼, de forma que fique claro que se trata de uma convocação oficial.

É no edital que nasce a formalidade do ato da reunião dos condôminos e se mal formulado, poderá trazer prejuízos nas tomadas das decisões adotadas.

Entender a dinâmica de uma assembleia é fundamental para que seus atos possam ser validados. .oficial

23/02/2024

Blindar a segurança em um condomínio envolve a implementação de diversas medidas para proteger os moradores, suas propriedades e as áreas comuns.
Utilize sistemas de controle de acesso, como cartões magnéticos, biometria ou códigos de acesso. Instale câmeras de vigilância nas entradas e áreas comuns para monitorar o acesso de pessoas.
Instale cercas elétricas ao redor do perímetro do condomínio. Utilize sensores de presença para acionar luzes em áreas externas durante a noite. Mantenha áreas comuns bem iluminadas para dissuadir atividades suspeitas. Utilize iluminação de emergência em locais estratégicos. Instale sistemas de alarme em pontos-chave, como portas de entrada, janelas e áreas sensíveis. Conecte o sistema de alarme a uma central de monitoramento.
Treine os porteiros para verificar a identidade de visitantes e prestadores de serviços. Estabeleça procedimentos rigorosos para entrada de pessoas não autorizadas. Fique atento ao controle de entregas, evitando o acesso irrestrito de entregadores às áreas internas. Realize treinamentos regulares com os moradores sobre práticas de segurança e crie campanhas de conscientização para alertar sobre possíveis riscos e a importância de relatar atividades suspeitas.
Considere a contratação de uma empresa de segurança privada para realizar rondas periódicas. Mantenha uma comunicação eficiente entre os profissionais de segurança e os moradores.
Fomente a criação de redes de vizinhança, incentivando os moradores a se comunicarem sobre atividades suspeitas. Estabeleça um sistema de comunicação eficiente, como grupos de mensagens instantâneas.
Principalmente, mantenha em bom estado de funcionamento todas as medidas de segurança, como câmeras, cercas elétricas, alarmes, etc, pois no momento necessário, as imagens poderão ser utilizadas. Realize manutenção regular em portas, fechaduras e outros pontos vulneráveis.
Cada condomínio pode ter necessidades específicas, e é importante adaptar essas sugestões de acordo com as características e demandas locais. Além disso, é essencial contar com a participação ativa dos moradores para garantir o sucesso das medidas de segurança implementadas. e.agora.marina

21/02/2024

Ao exigir as garantias, o condomínio, se protege de eventuais ações trabalhistas, que podem te-lo como co-responsável, baseados no artigo 455 da CLT.

Ao realizar a contratção de uma prestação de serviços peça para a empresa fornecer documentos que comprovam que seus funcionários são registrados. Alguns dos documentos que fornecem essas informações são as fichas de registro dos funcionários ou até mesmo os registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Com as fichas de registro em mãos, você pode, ainda, fazer o cadastro dos funcionários que trabalharão na obra, garantindo o controle de acesso ao local.

Solicite o PPRA é o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, já o PCMSO é o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. É fundamental que estes programas estejam em dia para garantir a preservação da saúde dos trabalhadores.
São exigências do Ministério do Trabalho, e seu cumprimento demonstra que a empresa é responsável e está em dia com as normas de segurança.

O assessoramento de um engenheiro ou técnico de segurança do trabalho é indispensável para o acompanhamento dos riscos ambientais à saúde do trabalhador.

Peça o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, através dele é possível saber se a empresa está em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A regularidade é fundamental, pois isenta o condomínio de responsabilidades em eventuais ações trabalhistas.

Exija o uso de EPIs, a NR 6, do Ministério do Trabalho, dispõe as regras para o uso dos Equipamentos de Proteção Individuais, ou EPIs, que resguardam o trabalhador e minimizam os riscos a que ele está exposto.

19/02/2024

É pratica, quase que unanime, haver nos editais de convocação de assembleia um item de pauta denominado “assuntos gerais”. E ai mora a confusão!

A maioria dos condôminos acreditam que dentro desse item podem decidir questões levantadas na própria assembleia e na verdade não podem, em especial aquelas que exigem quórum mínimo para aprovação, pois deve ser respeitada a devida publicidade dos temas que foram ajustados para aquela reunião.

É sempre bom lembrar que, por mais que uma gestão procure tornar a reunião atrativa, leve e descontraída, de forma a incentivar a aderências dos moradores, ela não deixa de ser um ato formal, e ser displicente poderá levar a consequências que podem chegar até na nulidade do ato.

O presidente da mesa e o secretário precisa ficar atento ao fato de que muitos condôminos podem não ter comparecido na assembleia face ao desinteresse pelos assuntos constantes da pauta, mas que poderia se transformar em imprescindível com a inclusão de outros assuntos abordados.

Logo, criar uma pauta não prevista dentro de assuntos gerais, é o mesmo que retirar do condômino que não estava presente o direito de debater e deliberar determinado tema.

O objetivo dos “assuntos gerais” é de trazer outras informações importantes, mas sem qualquer tomada de decisão no momento.

Entender a dinâmica de uma assembleia é fundamental para que seus atos possam ser validados. oficial

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É mito acreditar que seu condomínio só necessita de uma assessoria jurídica quando o problema já está instalado. É possível adotar uma abordagem proativa, visando evitar ações judiciais e proporcionando uma gestão mais tranquila de forma que possa lidar com outras questões importantes do condomínio de forma mais eficiente e menos reativa. A vida em condomínios frequentemente envolve diversos desacordos internos, por ser composta de pessoas que têm interesses divergentes e embora as regras sejam estabelecidas em assembleias, ainda é comum a necessidade de mediação entre as partes. Daí como regra a maioria dos condomínios recorre a um advogado apenas quando há questões específicas ou litígios em andamento, o que pode resultar em demora de resolução devido à lentidão do judiciário, agravando os conflitos e as consequências deles. A atuação preventiva pode valorizar não só a gestão, como a comunidade em si, trazendo benefícios, dentre eles uma economia dinâmica. @rebecamedina.oficial #condominialista #direitocondominial #sindico #sindicoprofissional

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Perigos ocultos em condomínios!📍 #condominios

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Algumas convenções dão poderes ao síndico de fiscalizar uma obra, trazendo autonomia para que o síndico livremente embargue uma obra que está autorizada pela prefeitura do município dentro de uma unidade imobiliária. Embora o síndico tenha poder de fiscalização do que ocorre dentro de uma comunidade ele não tem autonomia para validar e ou invalidar um projeto elaborado por um profissional técnico. É recomendável de tempos em tempos este documento seja atualizado, evitando práticas irregulares em uma gestão. #leiscondominias #direitocondominial #advogadoscondominialistas #segurancajuridicaemcondominios#sindicoprofissional #sindicos #assessoriacondominial #condominiosresidenciais #condominioscomercias #condominiosmistos #obrigacoescondominiais #condominios #gestaocondominal #administardoradecondominio

NBR 16.747 fornece diretrizes e procedimentos para realização de uma inspeção predial. NBR 16.280 fornece diretrizes e procedimentos para a realização de reformas nas áreas comuns e privativas em uma edificação. NBR 5.674 fornece diretrizes e procedimentos para a realização das manutenções preventivas. Essas regras são atualizadas constantemente, por isso devem ser observadas na hora de ser aplicadas se estão em suas versões corretas. #leiscondominias #direitocondominial #advogadoscondominialistas #segurancajuridicaemcondominios#sindicoprofissional #sindicos #assessoriacondominial #condominiosresidenciais #condominioscomercias #condominiosmistos #obrigacoescondominiais #condominios #gestaocondominal #administardoradecondominio

Ao fazer a contratação de pessoas o condomínio, na qualidade de empregador, está obrigado a efetivar a anotação em CTPS, recolher as contribuições previdenciárias e de FGTS, pagar adicionais se existentes, não autorizar que o trabalhador desenvolva atividades das quais não fora contratado ou que lhe oferte risco a saúde e segurança física e psíquica, exigir o uso de EPI e anotação da jornada, ou seja, adotar todas as práticas exigidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e demais normas em vigor. #leiscondominias #direitocondominial #advogadoscondominialistas #segurancajuridicaemcondominios#sindicoprofissional #sindicos #assessoriacondominial #condominiosresidenciais #condominioscomercias #condominiosmistos #obrigacoescondominiais #condominios #gestaocondominal #administardoradecondominio

As despesas ordinárias são todas aquelas que um condomínio possui de forma corriqueira, ainda que em determinado mês não tenha o efetivo gasto, mas consta na previsão orçamentária. Já as despesas extraordinárias trata-se de qualquer gasto que não esteja ligado à rotina do condomínio é considerado despesa extraordinária. Ou seja, as despesas que surgem de forma eventual e que não foram previstas no orçamento. As despesas ordinárias devem ser rateadas na proporção da fração ideal, salvo se a convenção prever o contrário, ao passo que as despesas extraordinárias devem ser arrecadadas para fins específicos e um período determinado de tempo, para cobrar as despesas extraordinárias do condomínio. #leiscondominias #direitocondominial #advogadoscondominialistas #segurancajuridicaemcondominios#sindicoprofissional #sindicos #assessoriacondominial #condominiosresidenciais #condominioscomercias #condominiosmistos #obrigacoescondominiais #condominios #gestaocondominal #administardoradecondominio

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É importante haver o entendimento de que a locação por meio do Airbnb nada mais é de que uma modalidade de locação por temporada. Logo, em regra geral não pode um condomínio proibir esse tipo de locação. Recentemente o STJ decidiu de forma favorável ao condomínio que proibia esse tipo de locação. A ministra relatora do caso Nancy Andrighi, defendeu que a locação por meio da plataforma se assemelha a natureza jurídica de hotelaria, ou seja, incompatível com a finalidade residencial. Esta decisão não tem efeito vinculante e sua aplicabilidade deve ser analisada de acordo com o caso concreto. A corrente doutrinária contrária à decisão do STJ defende que esta prática abre precedentes para interpretações equivocadas, considerando que independente do uso ou não de plataforma a locação por temporada é garantida nos termos do artigo 48 da lei do inquilinato. #leiscondominias #direitocondominial #advogadoscondominialistas #segurancajuridicaemcondominios#sindicoprofissional #sindicos #assessoriacondominial #condominiosresidenciais #condominioscomercias #condominiosmistos #obrigacoescondominiais #condominios #gestaocondominal #administardoradecondominio

O Alvará de Elevadores é um documento exigido por alguns municípios do país, e em regra é regulamentado no código de edificações. Após a instalação do equipamento, uma vistoria é realizada, através dos fiscais habilitados que poderão exigir algumas correções. Após aprovada, cada munícipio possui critérios de liberação do documento. Os projetos devem respeitar as exigências das Leis de acessibilidade e os empreendimentos antigos devem seguir as diretrizes de cada município, quanto a alternativas propostas para que possam ajustar os equipamentos já instalados com as novas exigências de segurança e acessibilidade. #leiscondominias #direitocondominial #advogadoscondominialistas #segurancajuridicaemcondominios#sindicoprofissional #sindicos #assessoriacondominial #condominiosresidenciais #condominioscomercias #condominiosmistos #obrigacoescondominiais #condominios #gestaocondominal #administardoradecondominio

A não renovação deste alvará pode acarretar em advertência escrita e multas que variam de R$ 265 reais a R$ 265 mil conforme a gravidade da infração ou a não regularização dentro do prazo estipulado e a reincidência tem como consequência a aplicação da multa em dobro. É importante considerar que se após 180 dias após notificado, não forem adequados os itens exigidos o empreendimento ou estabelecimento poderá ser interditado. Existe também a responsabilização civil e criminal do responsável legal pelo imóvel nos casos de incêndios e ou qualquer incidente/acidente que ocorra no local, bem como a invalidação do seguro predial adquirido pelo condomínio. #leiscondominias #direitocondominial #advogadoscondominialistas #segurancajuridicaemcondominios#sindicoprofissional #sindicos #assessoriacondominial #condominiosresidenciais #condominioscomercias #condominiosmistos #obrigacoescondominiais #condominios #gestaocondominal #administardoradecondominio

Alvara Sanitário permite o funcionamento de estabelecimentos, pois fica constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares. O estabelecimento que desenvolve atividades de saúde ou de interesse à saúde deve possuir alvará sanitário, autorizando seu funcionamento ou operação e dependendo da atividade e do seu grau de complexidade, a licença é emitida pela Secretaria Municipal ou Estado, existindo um rol que define as atividades serão submetidas a fiscalização. Para a emissão do alvará, são avaliadas condições de geração, acondicionamento, armazenamento, comercialização, transporte e destinação de resíduos, organização de trabalho e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador ou da coletividade. #leiscondominias #direitocondominial #advogadoscondominialistas #segurancajuridicaemcondominios#sindicoprofissional #sindicos #assessoriacondominial #condominiosresidenciais #condominioscomercias #condominiosmistos #obrigacoescondominiais #condominios #gestaocondominal #administardoradecondominio

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O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades. Algumas Prefeituras também procedem com dispensa deste documento para Condomínio, porém a dispensa deve ser solicitada no Órgão competente. As bases legais do licenciamento ambiental estão traçadas, principalmente, na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental; nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental; e na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente. #leiscondominias #direitocondominial #advogadoscondominialistas #segurancajuridicaemcondominios#sindicoprofissional #sindicos #assessoriacondominial #condominiosresidenciais #condominioscomercias #condominiosmistos #obrigacoescondominiais #condominios #gestaocondominal #administardoradecondominio

A contratação do seguro predial é uma obrigatoriedade imposta pelo art. 1346 do Código Civil e o não cumprimento desta regra pode acarretar ao síndico a consequência de ser obrigado à responder por perdas e danos, bem como ressarcir aos moradores se houver um incêndio ou perda total ou parcial por acidentes e incidentes se houver. Existe uma cobertura básica a ser contratada, que é de incêndio, raios e explosões, mas ela pode ser complementada se assim a comunidade entender pertinente com a inclusão de quebra de vidros, danos elétricos, ações criminosas, responsabilidade civil, desastres naturais como vendavais, enchentes, chuvas e outros de interesse do condomínio. As manutenções obrigatórias devem ser mantidas em dia para que o condomínio não perca o direito a se socorrer à apólice se necessário, como por exemplo manter os testes de estanqueidade em dia. #leiscondominias #direitocondominial #advogadoscondominialistas #segurancajuridicaemcondominios#sindicoprofissional #sindicos #assessoriacondominial #condominiosresidenciais #condominioscomercias #condominiosmistos #obrigacoescondominiais #condominios #gestaocondominal #administardoradecondominio