Hudson Jesus| Advogado
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É normal ouvir as pessoas dizerem, que, as pessoas que vivem em uma relação de união estável estão sujeitas obrigatoriamente ao regime parcial de bens.
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Realmente, as pessoas que decidem juntar as escovas de dentes sem a formalização adequada estão sujeitas ao RPB.
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Todavia, há de se ressaltar que é possível escolher o regime de bens.
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Por exemplo, é possível escolher o regime de separação total de bens, mas para que isso tenho seus devidos efeitos, é necessário o registro público.
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Hudson Jesus | Advogado
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CAC, se atente a legislação em vigor.
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Incorre no crime de porte Ilegal quem realizar o trajeto casa/clube clube/casa com a arma a pronto uso.
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A Pena para quem descumprir as normas, é de dois a quatro anos, e multa.
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A prisão por porte ilegal para o CAC com a arma devidamente registrada, é afiançável.
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Hudson Jesus | Advogado.
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