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Felipewandersonadv, Santana (2024)

04/03/2021

A aproximadamente um ano atrás eu estava me tornado bacharel em Direito pela instituição de Ensino Estácio FAMAP. E ontem 03/03/2021 me foi entregue, pelas mãos do presidente da OAB Amapá , a carteira de advogado.
Foi um ano muito atípico para todos, isso me deixa claro que as coisas nem sempre vão estar ao meu controle, mas que eu tenho o dever e obrigação de fazer o que estiver ao meu alcance, para alcançar meus sonhos e objetivos.
Quero agradecer aos meus professores, amigos, família e todos aqueles que contribuíram direta ou indiretamente para que eu alcançasse o meu objetivo, mas principalmente a Deus e minha mãe, que sempre acreditou, orou e investiu em mim.
Espero todos os dias te dar orgulho minha velha ❤️👵🏻

17/01/2021

vc sabe o que é um empregado público? 🤔
É o empregado aprovado em concurso público que presta serviços à administração pública por meio de um contrato regido pela CLT, tendo todos os direitos igualados ao empregado urbano.
O empregado público que ingressou nos quadros da administração pública sem ser aprovado em concurso público, caso tenha o contratado de trabalho rescindido, somente terá direito ao valor da contraprestação e depósito de FGTS, conforme súmula 363 TST.
Então se liga nessa dica 😎

06/10/2020

Como penhorar veículo do devedor, mas que não está no nome dele?
O primeiro passo é fazer uma pesquisa de alegação de Venda.
Geralmente, quando se vende um veículo é incumbência do vendedor comunicar o DETRAN, a fim de que em eventual infração de trânsito, o vendedor esteja desobrigado das penalidades.
Esse instituto é diferente do vendedor ir ao DETRAN e transferir o veículo para o comprador (precisa de reconhecimento de firma).
Na alegação de venda o próprio vendedor faz, assinando e juntando o comprovante da transação “certif**ado” e comunicando o DETRAN.
O que vc pode fazer?
Consultar o RENAJUD e verif**ar se tem veículo em nome do executado, não encontrando, vc pode fazer um requerimento por escrito “AR” e protocolar no DETRAN requerendo se há “alegação/comunicação de venda” em nome do executado.
Estando o veículo na posse do executado vc faz um trabalho investigativo a fim de provar a posse, comprovar para o magistrado e requerer a penhora ou através de uma “Ação Declaratória de Propriedade” declarar que o veículo é de propriedade do executado, requerendo uma liminar para que seja bloqueada a transferência e o executado não se desfaça do veículo.
Não esqueça de colocar no polo passivo o executado e o nome do antigo proprietário.
Espero que essa dica tenha ajudado vc advogado a alcançar a efetividade da justiça e dinheiro no bolso! Hehe
Créditos:

05/10/2020

O que fazer quando o seu devedor não tem nada no seu nome, mas vc tem indícios de que ele está fazendo ocultação de patrimônio?
Uma prática muito comum entre devedores maliciosos é fazer ocultação de patrimônio através de procuração. Por exemplo: O executado compra um veículo, mas não transfere para o nome dele, apenas pega uma procuração do devedor autorizando-o a vender o veículo pra quem ele quiser, a “representar” o antigo proprietário. Na prática essa atitude configura flagrante ilegalidade, haja vista que no DETRAN o veículo continua registrado no nome do antigo proprietário, mas na prática ele pertence ao seu executado/ devedor.
Mas o que vc pode fazer?
A prática mais efetiva é fazer uma busca nos tabelionatos de notas para verif**ar se existe uma procuração em nome do seu devedor. Essa informação é pública, o cartório dano resposta positiva, vc pode fazer um “trabalho investigativo” trazendo elementos aos autos de que o bem pertence ao seu executado. Tendo feito isso vc pode pedir a penhora do bem ou ajuizar Ação Declaratório de Propriedade, juntando a procuração aos autos e pedindo uma liminar pra impedir a transferência do veículo até o final da ação.
Espero que essa dica tenha ajudado vc advogado a alcançar a efetividade da justiça e dinheiro no bolso! Hehe
Créditos:

29/09/2020

Como funciona o seguro desemprego?

O seguro desemprego trata-se de assistência financeira temporária para o trabalhador desempregado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado.

Pra consultar informações sobre abono salarial e seguro desemprego, vc pode baixar o aplicativo caixa trabalhador, lá da pra conferir também o calendário de pagamento e consultar as parcelas liberadas.

Quem tem direito?
Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualif**ação profissional oferecido pelo empregador;
Pescador profissional durante o período do defeso;
Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Como receber o seguro desemprego? O trabalhador solicita o benefício nas SRTE – Superintendências regionais do trabalho e emprego, SINE – Sistema Nacional de Emprego e outros pontos credenciados pelo ME – Ministério da Economia. Portal Gov.br. Aplicativo Carteira de Trabalho Digital, nas versões Android ou iOS. Presencial: Nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho. (O agendamento do atendimento presencial deverá ser feito pela central 158 e nas unidades da Caixa Aqui.

Atenção: O trabalhador doméstico somente poderá solicitar o seguro-desemprego nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.

Saque

O benefício será creditado automaticamente na conta informada quando do requerimento.
Se você não tiver indicado conta para crédito do benefício quando do requerimento do benefício, será selecionada conta CAIXA de forma automática, desde que a conta seja individual. Na impossibilidade de efetuar o crédito em conta, o benefício será disponibilizado para pagamento nos canais, quais sejam: Unidade Lotérica, Correspondente Caixa Aqui, no Autoatendimento da Caixa, mediante uso do Cartão do Cidadão, com senha cadastrada, ou ainda nas Agências da Caixa.
A CAIXA não fará seleção automática de conta corrente, caso você não tenha indicado conta.
👇🏻👇🏻👇🏻

28/09/2020

Transiçao para novo sistema de penhora on – line: O conselho Nacional de Justiça CNJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN e o Banco Central lançaram no dia 25/08 o Sistema de Busca de ativos do Poder Judiciário – Sisbajud, nova plataforma virtual para magistrados dos cinco ramos do judiciário solicitarem o bloqueio on-line de ativos de devedores com dívidas conhecidas pela justiça. O cronograma de implantação inclui a migração dos dados do Bacenjud, que, desde os anos 2000, viabiliza essas operações de cobrança e a automação do Sisbajud no Processo Judicial Eletronico PJe.
O novo sistema que foi ao ar começou a ser desenvolvido no ano passado, a partir de um convênio entre o CNJ, BC e PGFN para o aprimoramento do rastreamento de ativos de devedores e penhora virtual de valores. O Bacenjud se transformou, ao longo dos anos, em uma importante ferramenta tecnológica para magistrados determinarem o rastreamento e o bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça.
A importância da penhora on-line é dada pelos números. Somente no ano passado, os bloqueios para o pagamento de credores feitos pelo Bacenjud somaram R$ 55,9 bilhões, abrangendo cerca de 18 milhões de decisões judiciais. Do total bloqueado nas contas dos devedores, R$ 31,2 bilhões se transformaram em depósitos judiciais para o pagamento a credores.
Maior Celeridade: Com a substituição do Bacenjud pelo Sisbajud, os magistrados passarão a dispor de um sistema tecnologicamente mais atualizado e com capacidade de resposta mais célere e eficiente. Na atual fase dos aprimoramentos, o Sisbajud conterá com dois módulos: um de afastamento de sigilo bancário e o outro para requisição de informações sobre os devedores às instituições financeiras e penhora on-line de ativos.
No módulo da penhora on-line, os procedimentos de bloqueio de valores de devedores permanecerão os mesmos aplicados ao Bacenjud. Da mesma forma como ocorre atualmente com o Bacenjud, o Sisbajud foi estruturado para operar de forma integrada com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma eletrônica patrocinada pelo CNJ para tramitação virtual de processos judiciais. Além disso, o Sisbajud foi idealizado para também

10/08/2020

Eu sei que vc não aquenta mais falar de corona vírus k*k Mas juro que é por uma boa razão. Como vc bem deve imaginar, com a pandemia o nível de inadimplemento aumentou bastante, principalmente pq muitas pessoas perderam o emprego, muitas empresas fecharam, entre outras “n” medidas que causaram recessão econômica. Sendo assim, hoje eu venho trazer uma dica pra vcs.
O Serasa esta fazendo uma campanha, que coloca “frente a frente” credores e devedores pra negociar dívidas, nas quais os devedores podem conseguir até 90% de descontos para a quitação integral. Se vc tem uma dívida que já tem anos e não via a menor chance de pagar, uma boa alternativa é entrar no site https://www.serasa.com.br/cadastrar/confirmacao/sms-enviado?product=portal&redirectUrl=%2Farea-cliente e negociar a sua dívida, eu te garante que com uma boa conversa, vc vai conseguir uma boa porcentagem de desconto e vai poder dormir mais sossegado.
Obs: Caso vc esteja devendo cartão de crédito, financiamento de imóvel, veículo... uma boa alternativa é entrar com o gerente da sua conta ou com a administradora de consórcios etc e negociar a possibilidade de refinanciamento com taxas de juros menor.
Obs 2: Através do site do serasa, vc pode consultar grátis o seu CPF e verif**ar se tem algum débito que esta “sujando” o seu nome, é importante manter as contas sempre em dia pra ter um “score”alto e conseguir juros menores caso vc precise fazer.
Grande abraço!

04/07/2020

Vc sabe a diferença entre fraude contra credores e fraude a execução?
1 - Na fraude contra credores indeferir desfalca maliciosa e substancialmente seu patrimônio, a ponto de não garantir mais o pagamento de todas as dívidas, tornando-se assim INSOLVENTE.
2 - Fraude à execução é um incidente no processo disciplinado pro direito público, e pressupõe demanda em andamento, considerando-se fraude à execução qualquer alienação efetivada após a propositura da ação.

Fonte: E96 Exame da OAB: compêndio preparatório para a primeira fase do exame da ordem dos advogados do Brasil / AlexandreAranalde Salim ... [et al.]. 6. 1712 p.; 24 cm.

02/07/2020

Vc sabe quais são as formas de extinção contratual pela Administração Pública?
Primeiramente existem dois tipos de extinção contratual?
1 – Normal
2 – Ordinária
Ou seja, após as partes terem cumprido seu objeto (extinção de pleno direito) ou após o término do prazo da vigência.

FORMA EXTRAORDINÁRIA
Caso a extinção de se antes do prazo estipulado ou antes da entrega da coisa, de forma anormal ou extraordinária pela anulação (vício quanto a legalidade) ou pela rescisão. De acordo com o art. 79 do estatuto Geral das Licitações, existem três formas de rescisão contratual:
1 – Unilateral ou administrativa: Trata de rescisão por iniciativa da Administração Pública.
2 – Amigável ou Distrato: Decorrente de acordo comum entre as partes. Deve ser formalizado por termo no processo de licitação e precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
3 – Judicial: É a rescisão determinada judicialmente. A única modalidade de rescisão que o contratado pode adotar unilateralmente contra a Administração Pública, quando esta descumpre alguma obrigação, mas nada impede que a Administração também faça uso dela.

CULPOSA
Pode ocorrer pela culpa (dolo) de alguma das partes (inexecução culposa) mas tambem pode ocorrer sem que qualquer contratante tenha incorrido em culpa (negligência, imprudência ou imperícia – inexecução sem culpa).

SEM CULPA
Quando uma das partes não cumpre sua parte pactuada, não por sua vontade, mas sim por fatos estranhos, supervenientes á celebração do contrato.

TEORIA DA IMPREVISÃO
Muito tem se falado sobre essa forma de rescisão por conta da atual pandemia mundial. Nessa modalidade, o retardo ou não cumprimento do contrato vier a ocorrer por fatos supervenientes a sua celebração, de eventos extraordinários, imprevistos ou imprevisíveis/de consequências incalculáveis), causando desequilíbrio econômico/financeiro muito grande, aqui pode suscitar a Teoria da Imprevisão ou a aplicação da Cláusula Rebus Sic Standibus. Fundamentação arts. 478 e 479 CCB.

CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
Retardamento ou inexecução do contrato por eventos decorrentes da natureza ou por alguma atividade humana estranha ao contrato (Se aplica a Teoria da Imprevisão).

30/06/2020

Vc já imaginou o quão difícil deve ser o trabalho de um magistrado? O quando pesado deve ser todos os dias ter de “n” decisões?. Ultimamente tenho pensando muito sobre isso e encontrei uma citação que me chamou muito a atenção, e segue para a nossa reflexão:
“Ademais, como prevalece o entendimento de que a sentença não cria direito novo, apenas interpreta direito já existente, acabará a jurisprudência obrigatória, forçosamente, por ser invocada mesmo de modo retroativo, para situações ocorridas antes até mesmo de sua consolidação, o que não é difícil perceber – compromete consideravelmente a estabilidade das relações sociais e mesmo a segurança dos cidadãos. De outra parte, parece inegável que decisões judiciais obrigatórias enrijecem, ainda mais o sistema legal, por natureza pouco flexível, tornando mais complexas as inevitáveis e necessárias adaptações da lei as novas realidades. Como escreveu certa feita importante jurista francês, ‘çe que était le droit hier. Peut étre i’injustice demain’(Paul Roubier). Em tempos de rápidas transformações econômicas, sociais e mesmo políticas, isso talvez seja um fardo bastante pesado para se carregar.”

Fonte: E96 Exame da OAB: compêndio preparatório para a primeira fase do exame da ordem dos advogados do Brasil / AlexandreAranalde Salim ... [et al.]. 6. 1712 p.; 24 cm.

26/06/2020

Vc sabe a diferença entre Defensoria Pública x Advocacia Pública e Advogado Público?

Primeiramente quero falar sobre o acesso dos mais necessitados ä prestação jurisdicional. Por exemplo, existe o modelo “pro bono”, em que os advogados privados se dispunham a defender os carentes gratuitamente. Há ainda o modelo ˜judicae”, onde o advogado presta a assistência jurídica e depois é ressarcido pelo Estado. O modelo adotado pelo Brasil se chama “staff model”, que é um órgão composto de advogados remunerados pelo Estado destinado única e exclusivamente a prestar assistência jurídica aos mais necessitados, ou seja, Defensoria Pública. Salienta-se que nesse modelo é vedado o exercício da advocacia privada, conforme preceitua a Lei Complementar n 80/90.

A advocacia Pública é espécie do gênero advocacia, ‘exercida pela AGU (Advocacia Geral da União) em âmbito federal, pela procuradoria do estado em âmbito estadual e pelas procuradorias dos municípios em relação aos municípios. Diferentemente da Defensoria, a Advocacia Pública, busca a defesa dos interesses dos entes estatais e das pessoas jurídicas de Direito Público, judicial ou extrajudicialmente, prestando assessoria e consultoria a esses entes e ao chefe do poder executivo o exercício de suas funções públicas.

Membros:
É exercido pela Advocacia Geral da União, que é chefiada pelo AGU (Advogado Geral da União), nomeado pelo PR (Presidente da República).
Em seguida estão outros procuradores que atuam em determinadas matérias. São eles:
Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Defende a União em matérias de natureza tributária;
Procurador-Geral Federal - Defende os interesses das autarquias púbicas da União;
Procurador-Geral da União - Defende a União nas demais causas não reservadas às procuradorias supramencionadas.
Nenhum desses procuradores deve ser confundido com o Procurador-Geral da República, que é o membro e Chefe do Ministério Público, que nada em a ver com a defesa da União.

Ingresso:
Para ingressar na Defensoria Pública é necessário que o Bacharel em Direito se submeta ao Concurso Público de Provas e Títulos. O cargo de defensor é em carreira, ou seja, qualquer pessoa pode ascender à chefia... 👇🏻

16/06/2020

Vc sabia sua a constituição de 1946 foi marcada pela experiência do socialismo e pelo apoio dos deputados do partido comunista? Ela reconheceu o direito de greve dos trabalhadores, reafirmando, constitucionalmente o direito de repouso semanal remunerado e a participação obrigatória e direta nos lucros da empresa, o que muitos candidatos pensam ser uma novidade da construção de 1988. Infelizmente, como na de 1988, a constituição de 1946 não trouxe nenhuma norma regulamentadora especif**ando como se poderia constituir tal direito, e a época, como se deve lembrar, ainda não existia o mandado de injunção para situações como essa.
💪🏻👷🏻‍♂️

15/06/2020

Você sabe quais são as fontes do direito do trabalho?

O direito do trabalho divide a fonte em duas, quais sejam; Fontes materiais e Fontes Formais.

1 - Fontes materiais: Devemos lembrar de um "complexo de fatores", trata-se do próprio Fato Social, que são em síntese os acontecimentos que inspiram o legislador a editar a lei

2 - Fontes Formais: São as formas de exteriorização do direito, conferem ás regras jurídicas o aspecto de Direito Positivo, caracterizando o processo de transformação do "Fato Social" em norma.

Salienta-se que a autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão conforme o caso,pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, tal fundamento encontra-se no art. 8º/CLT

10/06/2020

Você sabe quais são os conceitos de Homem para o direito administrativo?

1 – O Homem econômico: Indivíduo limitado e mesquinho, preguiçoso e culpado pela vadiagem e desperdício das empresas e que deveria ser controlado por meio do trabalho racionalizado e do tempo padrão. Sua única motivação para o trabalho são as recompensas financeiras.

2 – Homem Social: É a concepção do ser humano motivado por recompensas e sanções sociais e simbólicas em contraposição ao homo economicus (motivado por recompensas e sanções salariais e materiais).

3 - Homem organizacional: É o conceito estruturalista do homem moderno, que desempenha diferentes papéis simultâneos em várias organizações diferentes. Daí, seu caráter cooperativo e competitivo.

4 - Homem administrativo: O homem administrativo procura a "maneira satisfatória" e não a melhor maneira ("the best way") de fazer um trabalho. O comportamento administrativo é satisfaciente ("satisficer") e não otimizante, pois o homem administrativo toma decisões sem poder procurar todas as alternativas possíveis: não procura o máximo lucro, mas o lucro adequado; não o preço ótimo, mas o preço razoável.

5 – Homem funcional: É o conceito do ser humano para a teoria de sistemas: o indivíduo comporta-se em um papel dentro das organizações. As organizações são sistemas de papéis desempenhados pelas pessoas.

6 - É a visão do homem como um sistema complexo de valores, percepções, características pessoais e necessidades. Ele opera como um sistema aberto capaz de manter seu equilíbrio interno diante das demandas feitas pelas forças externas do ambiente.

Fonte: https://www.grancursosonline.com.br/aluno/espaco/download-apostila/codigo/Zv5ADtqBCaY%3D/c/oHjmVNixdN8%3D

25/04/2020

COMENTÁRIOS A PORTARIA Nº 9381 DE 06/04/2020

Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento. (Processo nº 10128.107045/2020-83).
1 – Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio doença ao INSS, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento.

2 - Os requerimentos de auxílio doença poderão ser instruídos com atestado médico, que poderão ser instruídos com atestado médico.
O atestado médico deve ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo “Meu INSS”, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, que deve observar os seguintes requisitos;
2.1 – estar legível e sem rasuras, 2.2 – Conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identif**ação, com registro do Conselho de Classe, 2.3 – Conter as informações sobre a doença ou CID, 2.4 – Conter o prazo estimado de repouso necessário.
Os atestados serão submetidos a análise preliminar, na forma definida em atos da Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e do Instituto Nacional do Seguro Social.

3 – O auxílio terá a duração máxima de 3 meses, entretanto o beneficiário poderá requerer a prorrogação de antecipação do auxílio doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou apresentação de novo atestado médico.
4 – O benefício será submetido à realização de Perícia Médica Federal, após o término do regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social.
Eis em suma os principais pontos.
Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=392589

24/04/2020

COMENTÁRIOS SOBRE A LEI ORDINÁRIA Nº 2.499 DE 01/04/2020

Institui auxílio financeiro emergencial para atender famílias em vulnerabilidade social, agravado pela calamidade pública e econômica advindas da pandemia COVID-19, e dá outras providências.

1 – Trata sobre o auxílio financeiro emergencial, “renda cidadã emergencial”, em favor das famílias em vulnerabilidade social, destinado à aquisição de cesta básica composta por produtos de alimentação, materiais de higiene pessoal e limpeza, como forma de assistência frente ao estado de calamidade pública e econômica ocasionados pela pandemia de COVID-19, estabelecendo as respectivas regras gerais de concessão e fiscalização.

2 – Será prestado na forma de auxílio financeiro, em 2 parcelas, no valor de R$ 120,00 cada, por família.

3 – Requisitos; 3.1 – Famílias que vivem em situação de pobreza ou de extrema pobreza, 3.2 – Famílias Cadastradas no CadÚnico.

4 – O pagamento do benefício ocorrerá mediante depósito para saque nas agências da Caixa ou lotéricas.

5 – Documentos; RG ou Certidão de Nascimento, CTPS, Habilitação

6 – O beneficiário não pode estar cadastrado em programa social, assistencial ou previdenciário administrado pelo Governo estadual/federal.

7 – Até 30 dias para o saque

Eis em suma os principais pontos.
Fonte: https://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-2499-2020-amapa-institui-auxilio-financeiro-emergencial-para-atender-familias-em-vulnerabilidade-social-agravado-pela-calamidade-publica-e-economica-advindas-da-pandemia-covid-19-e-da-outras-providencias
Contato: (96) 99178-0174 e-mail: [email protected]

21/04/2020

COMENTÁRIOS SOBRE A LIMINAR QUE DEFERE A SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO, FIANÇA BANCÁRIA OU BENS.

Com o presente cenário econômico, muitas empresas têm dispensado seus funcionários e fechado as portas, a fim de evitar recessão econômica o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 27/03/2020, formou maioria para autorizar a substituição de depósitos judiciais e penhora por seguro garantia ou fiança bancária. Tal medida visa ajudar as empresas a aplicar os investimentos nas suas atividades, gerando contratação de funcionários e aumento da produtividade, além de aquecer o segmento de seguro garantia.
Vale a pena conferir liminar (nº 0009820-09.2019.2.00.0000).
Eis em suma os principais pontos.

Fontes:http://cesconbarrieu.com.br/wp-content/uploads/2020/03/Aco%CC%81rda%CC%83o-CNJ.pdf e https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/03/27/plenrio-do-cnj-libera-troca-de-depsito-por-seguro-garantia.ghtml
Contato: (96) 99178-0164 e-mail: [email protected]

20/04/2020

COMENTÁRIOS SOBRE A MP 950 DE 08/04/2020

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

1 – O governo determinou que os consumidores de baixa renda terão um desconto de 100% na tarifa de energia elétrica no período de abril a junho.
2 – Tem direito a isenção quem consome até 220kwh por mês.
3 – Esteja incluído na Tarifa Social para ter direito ao benefício tem que ter esses dois requisitos
4 – Tarifa Social são descontos aplicados nas faturas de energia elétrica
5 – Para ter direito a Tarifa Social é necessário um dos seguintes requisitos;
5.1 – Estar inscrito no CadÚnico com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa.
5.2 – Estar inscrito no CadÚnico com renda mensal de até 3 salários mínimos, que seja/tenha portador de doença ou patologia.
5.3 – Ter alguém na família que receba o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social.
Eis em suma os principais aspectos.

Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv950.htm
Contato: (96) 99178-0164 e-mail: [email protected]

19/04/2020

COMENTÁRIOS SOBRE A LEI Nº 12.009 DE 29/07/09

Dispõe sobre o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, como o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço dá outras providências.

1 – Para realizar a atividade de mototaxista e/ou motoboy é necessário que ser maior de 21 anos.

2 – Deve-se possuir habilitação, por pelo menos 2 anos.

3 – Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran.

4 - Para o profissional em serviço comunitário de rua é exigido; RG, Título de Eleitor, Cédula de Contribuinte Individual, Endereço, Certidão Negativa das Varas Criminais, Identif**ação da Motocicleta.

5 – A pessoa natural ou jurídica é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade prevista no art. 139-A da Lei nº 9.503/97

6 – Constitui infração grave empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente e fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.
Eis em suma os principais aspectos.

Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12009.htm
Contato: (96) 99178-0164 e-mail: [email protected]
.009/09

16/04/2020

MP no café, almoço e janta 😂

15/04/2020

Estou que nem o nosso amigo Bob Esponja 😂😂

13/04/2020

Será que sai mais alguma MP hoje? 😂😂

09/04/2020

COMENTÁRIOS SOBRE A MP 946 DE 07/04/2020

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

1 – A MP dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep (LC nº 26/75) e a transferência de seu patrimônio para o FGTS (Lei nº 8.036/90).

2 – Somente os trabalhadores com carteira assinada na iniciativa privada ou servidores públicos civil ou militar entre 1971 e 1988 possuem o fundo.

3 – Os valores depositados no fundo serão transferidos para o FGTS na mesma data da extinção.

4 – Os recursos remanescentes nas contas a partir de 01/06/2025 passarão à propriedade da União.

5 – F**a disponível, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15/06/2020 a 31/12/2020 o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00

6 – Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque será feito na seguinte ordem;
6.1 – Contas vinculadas relativas a contratos de trabalhos extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo.
6.2 – Demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
Eis em suma os principais pontos.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm
Contato: (96) 99178-0174 e-mail: [email protected]

06/04/2020

COMENTÁRIOS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944 DE 03/04/2020

1 – Instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.
2 – O programa aplica-se às empresas com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e R$ 10 milhões, calcula com base no exercício de 2019.
3 – A taxa de juros será anual de 3,75%
4 – As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito até 30 de junho de 2020, sendo que deve haver carência de 06 meses para início do pagamento e prazo de 36 meses para início do pagamento
5 – As linhas de crédito abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de 2 meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado.
6 – A empresa não poderá rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
7 – Após a aprovação do crédito, o valor será liberado diretamente na conta do funcionário.
8 – As operações de crédito contratas serão 15% custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes e 85% com recursos da União alocados ao programa.
Eis em suma os principais pontos.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm
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