Marrieli Gonçalves

02/06/2021

⁣A perícia médica é muito importante para atestar o quadro de saúde que a parte se encontra e qual o grau de incapacidade para o trabalho. Por isso, é fundamental se atentar, chegar com antecedência e levar toda a documentação correta, a seguir:⠀
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✔ RG E CPF;⠀
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✔ CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);⠀
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✔ Exames/ relatórios médicos que possuir, que comprovem o problema de saúde incapacitante (Rx, Ressonância Magnética, Receitas médicas, Etc).⠀
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❗ Salve para consultar quando precisar!

05/04/2021

⁣O aposentado por invalidez tem direito ao adicional de 25% sobre o valor de sua aposentadoria (por incapacidade permanente), quando:⠀
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-> For comprovado que o aposentado necessita do auxílio de uma terceira pessoa para realizar suas atividades básicas.⠀
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Esse acréscimo será devido:⠀
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- Ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; ⠀
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- Será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;⠀
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- Cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

24/03/2021

⁣De acordo com as regras atuais, para o cônjuge ou companheiro ter direito à pensão por morte, nos termos da tabela, é necessário:⠀
⠀Pelo menos, 18 contribuições mensais do segurado;⠀
⠀Que o casamento ou união estável tenha, ao menos, 02 anos de duração.⠀
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Em caso de o casamento ou união estável tiver menos de 02 anos ou a pessoa falecida tiver realizado menos de 18 contribuições, a pensão por morte será paga por 4 meses, via de regra.

12/03/2021

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido mensalmente aos dependentes do segurado, que vier a falecer.⠀
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De acordo com as regras atuais, os dependentes receberão os pagamentos retroativos à data do óbito, se o requerimento for realizado em até 90 dias após o óbito, via de regra.⠀
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Em caso de dependentes menores de 16 anos, o prazo para o requerimento é de até 180 dias após o óbito.⠀
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Além disso, é importante destacar que se o dependente não fizer o requerimento dentro dos prazos descritos, isso não prejudica o direito ao benefício em si, mas apenas aos valores retroativos à data do óbito.

16/02/2021

⁣🎊⁣Carnaval não é feriado e patrões não são obrigados a conceder folga, via de regra.⠀⠀
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▶️Pode ocorrer, por mera liberalidade do empregador, a concessão de folga aos seus empregados na terça-feira de Carnaval ou a dedução no banco de horas. ⠀
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▶️Porém, é possível a determinação do trabalho normal nesses dias, não ensejando, assim, o pagamento em dobro, via de regra.

15/01/2021

⁣O Planejamento Previdenciário consiste na análise completa das contribuições previdenciárias do segurado, observando todos os períodos trabalhados, bem como os recolhimentos e rendas mensais iniciais, levando em consideração os requisitos necessários para cada enquadramento, de forma a identificar o benefício mais vantajoso.
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Vantagens do planejamento previdenciário:⠀
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- Estudo de maneiras para melhorar a forma de cálculo da⠀
aposentadoria;⠀
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- Análise de direitos a regras pré-reforma;⠀
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- Verificação do cumprimento das exigências do INSS;⠀
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- Identificação da regra de enquadramento mais vantajosa.⠀
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25/12/2020

Feliz Natal e um próspero Ano Novo! 🙏🎄

26/11/2020

⁣Os processos judiciais, via de regra, são públicos. Assim, qualquer pessoa pode ter acesso ao processo, para promover o conhecimento e controle das decisões judiciais.⠀
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No entanto, há casos que tramitam sob segredo de justiça, uma vez que a publicidade poderia violar a intimidade das partes.⠀
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Dessa forma, há necessidade da decretação do segredo de justiça em alguns casos, com o intuito de preservar a dignidade dos atores processuais, como na maioria dos processos de direito de família (ações de divórcio, alimentos e guarda de crianças).

06/11/2020

⁣Juridiquês da semana.⠀📌📝
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Você sabe o que significa trânsito em julgado?⠀
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O termo trânsito em julgado é uma expressão habitual do âmbito jurídico.⠀
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✔️Significa que a decisão, seja sentença ou acórdão, não é mais passível de recursos, ou seja, na maioria das vezes, a decisão não poderá mais ser modificada.⠀
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É possível que, depois de transitado em julgado, o processo entre em fase de execução ou cumprimento de sentença, que é a ferramenta utilizada para obrigar a parte perdedora a cumprir o que foi determinado na decisão (sentença ou acórdão), caso não ocorra o cumprimento voluntário.

15/10/2020

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda, que se encontra recolhido à prisão em REGIME FECHADO, que não esteja recebendo auxílio-doença, pensão por morte, salário maternidade, aposentadoria ou abono de permanência de serviço.
É preciso, ainda, ter cumprido carência de 24 meses antes do recolhimento a prisão.

28/09/2020

Comprei um produto e ele veio com defeito. E agora?
Os produtos DURÁVEIS têm garantia legal mínima de 90 dias. Dentro desse período, o consumidor tem o direito de reclamar os defeitos apresentados.

Observa-se que não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem o direito de exigir, em alternativa, à sua escolha:

I) A substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;

II) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo, de eventuais perdas e danos;

III) O abatimento proporcional do preço.

26/08/2020

A resposta é: SIM. O cliente tem o direito de devolver o produto ou cancelar o serviço com reembolso total, em⠀ compras realizadas FORA do estabelecimento comercial, através de telefone, redes sociais e aplicativos, por exemplo.⠀ ⠀⠀

A solicitação de devolução não precisa ser justificada e a assistência possui a obrigação de reembolsar o valor completo, incluindo taxa de entrega, NO PRAZO DE 07 DIAS, de acordo com o Código do Consumidor.

22/05/2020

Quem se casa novamente NÃO PERDE A PENSÃO POR MORTE, via de regra.
Porém, caso o segundo marido, por exemplo, venha a falecer, não é permitido acumular as duas pensões por morte, devendo ser escolhida aquela mais benéfica.

15/05/2020

➡️ O valor do salário-família é de R$ 48,62 por cada filho para o segurado que possua salário igual ou inferior a R$ 1425,56.

➡️Tanto o pai, quanto a mãe têm direito ao benefício, caso preencham os requisitos.

05/05/2020

O trabalhador que pede demissão tem direito ao recebimento de:
➡️Saldo de salário;
➡️13° salário;
➡️Férias + 1/3;

Por outro lado, este profissional NÃO tem direito ao recebimento do seguro-desemprego, bem como não terá direito ao saque imediato dos valores depositados no FGTS, nem à indenização de 40% sobre o FGTS, via de regra.

27/04/2020

As gestantes necessitam de cuidados redobrados, por isso, devem ter seus direitos trabalhistas preservados, a saber:

✅ESTABILIDADE

A trabalhadora gestante possui estabilidade em seu emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não podendo, assim, ser dispensada sem justa causa durante esse período.

✅SAÍDA PARA CONSULTAS MÉDICAS

As gestantes têm direito a ausência, durante o horário de trabalho, para ir a, pelo menos, 06 (seis) consultas médicas.

✅AMAMENTAÇÃO

Até os seis meses da criança, a trabalhadora lactante tem direito a dois intervalos diários para amamentação, de meia hora cada um, podendo, ainda, este período ser prorrogado, em caso de justificativa médica, a depender do caso.

Para saber mais, acesse: https://marrieligoncalves.wordpress.com/2020/04/26/direitos-trabalhistas-das-gestantes-e-lactantes/

18/04/2020

Em caso de nascimento de bebê prematuro, a licença-maternidade começará a contar após recebimento da alta hospitalar da mãe e do recém-nascido, conforme liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para saber mais, acesse: https://marrieligoncalves.wordpress.com/2020/04/17/licenca-maternidade-de-maes-de-bebes-prematuros/

03/04/2020

A empresa, via de regra, deverá continuar pagando o vale-alimentação, pois o empregado continuará precisando se alimentar.
Assim, se o vale-alimentação era concedido anteriormente, por estar expresso no contrato de trabalho ou em norma coletiva, o simples fato de o trabalho estar sendo prestado na residência do empregado não afasta, por si só, o direito ao recebimento do vale-alimentação.
Ao passo que, a empresa não será obrigada a continuar pagando o vale-transporte, uma vez que não haverá deslocamento até o trabalho.

31/03/2020

No período de enfrentamento do coronavírus, a partir de abril de 2020, poderá ser concedida renda emergencial mensal ao trabalhador maior de 18 anos, que seja trabalhador informal, autônomo, MEI (microempreendedor individual) ou em contrato intermitente, que integre grupo familiar de baixa renda.
Assim, a renda emergencial concedida poderá ser correspondente ao valor de R$ 600,00.
Enquadram-se no perfil os trabalhadores informais ou autônomos, que não recebam benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou programas de transferência de renda, com exceção do Bolsa Família.
Há previsão no texto que, no caso do informal ser mulher, mãe e chefe de família, a renda poderá ser de até R$ 1.200,00.
Agora segue para sanção presidencial.

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia do novo coronavírus. A medida durará, a princípio, três meses, mas poderá ser prorrogada. O projeto recebeu 79 votos favoráveis, unanimidade entre os senadores que participaram da sessão, e segue agora para a sanção presidencial https://bit.ly/2wO0FPy

26/03/2020

O empregador poderá adotar medidas alternativas, durante o período de estado de calamidade pública, decorrente do coronavírus, tais como:

👉Teletrabalho;

👉Antecipação das férias, com comunicação prévia mínima de 48 horas;

👉Aproveitamento e antecipação de feriados não religiosos;

👉Banco de horas, para compensação no prazo de até 18 meses;

👉Adiamento do recolhimento do FGTS.