Ariba

Ariba Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia é uma associação de direito privado, pessoa j

Zelar pela valorização da classe e a dignidade da função ocupada pelos seus associados. Ter uma agenda ativa acerca dos procedimentos registrais, legislações e dúvidas, propiciando aos seus filiados a atualização sobre as inovações normativas e jurisprudenciais. Promover a defesa da classe e a sua união, objetivando a elevação e a dignificação profissional dos Oficiais de Registro de Imóveis. Part

icipar e promover congressos, cursos, reuniões e seminários, com temas voltados ao registro imobiliário. Apoiar os associados, garantindo alinhamento de informações, unidade na atuação dos cartórios de imóveis do Estado, valorização dos Oficiais, assim como crescimento da visibilidade positiva da classe, fortalecendo sua imagem e reputação diante dos diversos públicos de interesse.

24/01/2025

[Repost ] Fio de bigode não é acordo e recibo não é documento. Não corra riscos com seu imóvel! Garanta seu direito de propriedade formalizando a compra do imóvel e o seu registro no

22/01/2025

O novo sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento Nº 188/2024), permite que apenas o patrimônio vinculado à necessidade e à satisfação de um crédito - referente à dívida - seja indisponibilizado, ao invés de atingir todo o patrimônio do devedor.

Segundo o Provimento, a restrição de um imóvel só deve ser adotada pela Justiça quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais, como penhora e expropriação de rendimentos. Isso deve aperfeiçoar as comunicações de indisponibilidade de imóveis no Brasil.

20/01/2025

O STF rejeitou um Recurso Extraordinário (RE 1439539) e decidiu que não é possível cobrar Imposto de Renda de doador sobre doações feitas com adiantamento de herança.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pretendia fazer a cobrança em valor de mercado. O ministro Flávio Dino destacou que a decisão do TRF-4 é compatível com a jurisprudência do STF e tornou pacífica a interpretação de que o fato gerador do IR é o acréscimo patrimonial efetivo e que na antecipação legítima da herança o patrimônio do doador é reduzido e, não, ampliado. Portanto, não se justifica a cobrança de IR.

Ainda de acordo com o STF, a incidência de IR acabaria por acarretar indevida bitributação, pois já há a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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16/01/2025

[Repost ] Quer saber tudo sobre o Provimento n.º 188/2024 e sobre a CNIB 2.0, das implicações legais às controvérsias do novo regramento? Então não perca a nossa live na próxima quinta-feira, 16 de janeiro, às 19h!

Venha debater com nossos especialistas ➡

Convidados:
- Bernardo Chezzi, assessor jurídico do RIB
- Fernando Pupo, diretor do ONR

Mediação
- Erika Stocco, diretora de Comunicação do RIB

A transmissão será realizada em nosso canal no YouTube - o link está na bio 😉

Não perca!

31/12/2024

Que 2025 seja um ano repleto de oportunidades e muitas realizações. Que cada conquista seja celebrada com muita alegria e que os sonhos se concretizem para todos, com justiça social e igualdade. Saúde para todas as famílias e muita paz no mundo✨
Feliz 2025! Que venha um ano incrível para todos nós!

#2025

24/12/2024

Neste Natal, desejamos que as famílias possam celebrar a união e a esperança em seus lares, com segurança e dignidade! E que a fraternidade seja o principal ingrediente das festividades. A Ariba deseja boas festas a todos os registradores de imóveis e suas famílias! 🎄✨

13/12/2024

Os moradores do Alto do Coqueirinho, em Salvador, foram os primeiros beneficiados da Semana Solo Seguro na Bahia. No seminário realizado em 25 de novembro, no TJBA, 24 familias receberam o títulos de suas propriedades. A previsão é entregar outros 1,2 mil documentos a moradores de Barreiras, Itabuna, Feira de Santana e Guanambi, como parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária, do CNJ.

A presidente da Ariba, Karoline Cabral, a tesoureira da entidade, Andrea Pignatti, e a presidente do Colégio Registral de Registro de Imóveis de Minas Gerais, Ana Cristina Maia, participaram do painel “Reurb na Prática”. A Reurb é uma modalidade de intervenção pública que transforma núcleos urbanos informais em áreas legalizadas.

Desde a sua criação, o Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref) já potencializou a entrega de mais de 16 mil títulos de propriedade pela regularização de interesse social (Reurb-S) e a abertura de mais de 26 mil matrículas. O Registro de Imóveis da Bahia está empenhado em levar adiante a Reurb e dedicado aos mais 40 mil títulos que o Poder Público pretende entregar em 2025.

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11/12/2024

Segundo o STJ, mesmo se a pessoa usufruir do bem – seja de moradia ou recebimento de rendimentos – ela pode perder definitivamente seu direito após 10 anos, conforme consta no artigo 1410, inciso VIII, do Código Civil.

Essa decisão afeta a regulamentação de imóveis, uma vez que o usufrutuário só tem 10 anos para fazer a exigência do bem.

09/12/2024

A certidão de inteiro teor é um documento que conta com todas as informações lançadas na matrícula do imóvel. Além de conter todo o histórico do imóvel, como lote, dimensões, proprietários, entre outros, dispõe também de informações sobre ações envolvendo o bem e seu ônus.

Esse documento é bastante utilizado em transações imobiliárias para demonstrar a disponibilidade do imóvel para negociações. Você pode solicitar a certidão de inteiro teor no Registro de Imóveis ou on-line, pelo RI Digital.

Você já sabia disso?

06/12/2024

A adjudicação compulsória é um instrumento jurídico utilizado para transferir - um bem ou sua posse - de uma pessoa à outra.

Existem algumas modalidades desta ferramenta, porém, a adjudicação compulsória é usada quando não há documentação suficiente para comprovação da propriedade, ou seja, quando não se tem o registro do imóvel. Como, por exemplo, se houver apenas a posse do contrato de compra e venda. Isso pode ocorrer pela recusa do vendedor ou comprador em registrar o contrato de compra e venda, pela impossibilidade de localizar o vendedor, entre outras situações. Nestes casos, deve-se prosseguir com a adjudicação compulsória. A partir disso, se tudo correr como o esperado, um juiz autorizará o prosseguimento do registro do imóvel.

Tem outras dúvidas sobre o tema? Deixe nos comentários!

04/12/2024

Você precisa publicar editais? O Registro de Imóveis do Brasil conta com um serviço para envio e consulta de editais eletrônicos. São valores fixos e bem mais acessíveis do que os impressos.

Acesse o portal do RIB e comece a utilizar esta ferramenta: registrodeimoveis.org.br

02/12/2024

O SAEC agora é RI Digital e está disponível no formato de aplicativo para versões Android e IOs! Acompanhe suas demandas onde quer que esteja.

Para baixar, é só digitar “RI digital” na barra de pesquisa da sua loja de aplicativos.

29/11/2024

Não é a primeira vez que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, presidida pelo ministro Humberto Martins e integrada pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro, decide por rescindir contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária devido à ausência de Registro de Imóvel.

A 3ª Turma entende que, na ausência do registro, não há constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel. Assim, o comprador do bem pode rescindir o contrato e receber de volta os valores pagos sem precisar se submeter ao rito da Lei 9.514/1997.

Desta vez, o caso aconteceu em Goiás, quando uma construtora deixou de registrar contrato por mais de dois anos. Na interpretação da 3ª Turma, a companhia teve o propósito deliberado de afastar a aplicação do Código Civil, do CDC e da Súmula 543 do STJ, configurando uma violação à boa-fé objetiva e à equidade contratual.

Fique atento ao Registro de Imóvel, procure o registrador da localidade do imóvel e faça valer os seus direitos!

27/11/2024

A Diretoria da Ariba participou de homenagem ao Ministro Luiz Edson Fachin, no Tribunal de Justiça da Bahia, em Salvador.

O Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Vice-Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fachin recebeu a Medalha de Mérito do Judiciário do Estado da Bahia das mãos da Presidente do Judiciário baiano Cynthia Maria Pina Resende e, depois, realizou palestra sobre “O papel do Supremo Tribunal Federal na preservação e na guarda da Constituição Federal”.

A Ariba parabeniza o TJBA pela realização do evento.

25/11/2024

Hoje, 25 de novembro, a diretoria da Ariba estará presente em um painel do evento “Integrando Ações para uma Reurb Segura”, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O encontro reúne especialistas, oficiais de Registro de Imóveis, advogados, urbanistas e representantes da Defensoria Pública para debater estratégias que favoreçam a regularização de assentamentos urbanos, promovam soluções sustentáveis, inclusivas e seguras e que possam refletir sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

20/11/2024

O Conselheiro da ARIBA Hervison Soares, comentou os artigos 345 a 352 do Código Nacional de Normas, que tratam das diretrizes para cobrança dos emolumentos extrajudiciais dos contratos de exploração de energia eólica, na obra: “Comentários ao Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial - Parte Geral - 1ª Ed – 2024”.

É uma grande honra para a ARIBA ter em sua diretoria um profissional que tanto contribui para a nossa área de atuação. Parabéns, !

Idealizada pelo Instituto de Compliance Notarial e Registral (ICNR) e publicada pela Editora FOCO, a obra reúne acadêmicos de diversos estados, que desenvolveram pesquisas em áreas relacionadas ao direito registral e somam a isso experiências decorrentes da atuação em tabelionatos e cartórios de registros.

Adquira a sua edição, pois trata-se de um recurso indispensável aos nossos trabalhos!

18/11/2024

Dia de homenagear aqueles que estão na linha de frente dos atendimentos dos Registros de Imóveis. Esta atuação garante mais segurança aos atos notariais. Parabéns pelo papel fundamental que desempenham 👏

04/11/2024

A proteção de dados é indispensável para as práticas cartoriais e, para facilitar e aprofundar sobre as boas práticas nessa área, a Ariba promoverá um evento exclusivo para seus associados sobre a temática. A live “Proteção de dados na atividade registral” será realizada na terça-feira, dia 19/11, a partir das 18 horas, pelo Zoom.

As inscrições são gratuitas, mas as vagas são limitadas.

Faça a inscrição pelo link: https://form.jotform.com/243085015261650

Endereço

Rua Alceu Amoroso Lima, 668, Sala 1404, Caminho Das Árvores
Salvador, BA
41.820-770

Site

http://ariba.org.br/

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Feliz Ano Novo!

Para encerrar as comemorações dos seis anos da Ariba e dar as boas-vindas a 2024, convidamos todos os ex-presidentes e a atual presidente da Associação para deixar um recado para os registradores baianos. O último vídeo é da atual presidente Karoline Cabral, oficiala do 1º Registro de Imóveis de Alagoinhas, que analisa os desafios do ano que passou e agradece a todos pelo apoio ao longo de 2023. E promete: podem esperar coisas grandiosas da Ariba no próximo ano!

Para encerrar as comemorações dos seis anos da Ariba e dar as boas-vindas a 2024, convidamos todos os ex-presidentes e a atual presidente da Associação para deixar um recado para os registradores baianos. Agora é a vez da ex-presidente Andrea Maria Pignatti, atual tesoureira da Ariba e oficiala do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Una, fazer um balanço do ano que passou e projetar os próximos!