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TJ-SP declara inconstitucionalidade de lei sobre ruídos religiosos.
19/01/2025

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.355/90, de Araçatuba, que permite que templos

Professor francês discute ascensão da extrema direita.
19/01/2025

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A ascensão da extrema direita no mundo é reflexo de diversas mudanças na sociedade e da concepção histórica de alguns Estados. Essa é a análise do francês

TRT-15 reconhece competência em ação contra sindicato.
19/01/2025

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Em decisão unânime, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para

Empresa de foto e vídeo condenada por dano moral.
19/01/2025

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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Uberaba que condenou uma empresa de foto e vídeo a indenizar uma

TRT-MG afasta penhora de aluguéis comerciais.
19/01/2025

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Os créditos oriundos do pagamento de aluguel podem ter sua penhorabilidade revista se o devedor comprovar que os valores têm caráter de verba alimentar.

Produtora condenada a indenizar fãs por show cancelado.
19/01/2025

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Uma produtora de eventos foi condenada a pagar indenização por danos materiais a duas consumidoras gaúchas em razão do cancelamento do show da cantora

Tribunais de Contas Estaduais buscam modernização e transparência.
19/01/2025

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A defesa do consensualismo e do princípio dialógico, como essência de toda e qualquer atuação estatal, é a marca do constitucionalismo contemporâneo da

Ministro do STJ revoga prisão de farmacêutico.
19/01/2025

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Nem a gravidade abstrata do crime, nem a natureza hedionda do tráfico de dr**as, tampouco a referência a seus efeitos nefastos para a sociedade servem de

STJ mantém decisão que nega busca e apreensão.
19/01/2025

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A Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver

Tombamento protege bens culturais contra destruição.
18/01/2025

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Como se sabe, o tombamento é um processo administrativo por meio do qual o poder público, a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor

Banco condenado a ressarcir cliente idoso por fraude.
18/01/2025

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A 5ª Vara Cível de Brasília condenou um banco a ressarcir 60% do valor subtraído da conta de um cliente idoso, vítima de fraude por acesso remoto. A

Comerciante condenado por receptação de queijos roubados.
18/01/2025

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Ao analisar uma decisão do juiz Thomaz Corrêa Farqui, da 1ª Vara Criminal de Guarujá (SP), a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São

Itatiaia decreta medidas de austeridade para ajuste fiscal.
18/01/2025

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A crise fiscal que atinge os diversos níveis de governo – municipal, estadual e federal – tem imposto medidas de austeridade como forma de assegurar o

TST rejeita recurso de empresa contra desistência de ação.
18/01/2025

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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar um recurso de uma empresa contra o acolhimento de um pedido de desistência da ação feito por

Ano de 2025 será marco regulatório portuário.
18/01/2025

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Em um momento crucial para o setor portuário brasileiro, o ano de 2025 desponta como potencial marco regulatório. A atuação regulatória no contexto

Decadência administrativa não se aplica a atos inconstitucionais.
18/01/2025

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A decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica a situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão

Ministro do STF dá prazo para ouvir governador.
18/01/2025

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias para que a Polícia Federal ouça o governador de Santa Catarina, Jorginho

Juiz garante inclusão de débitos em transação tributária.
18/01/2025

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Não é justo ou razoável que a demora na inscrição de débito tributário na dívida ativa por parte do Estado impeça o devedor de aderir a programa de

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