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Jornal LexPrime

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14/11/2024

Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu que há repercussão geral na discussão para definir se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis na integralização de capital social, prevista no artigo 156, parágrafo 2°, inciso I da Constituição, também se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda ou a locação de imóveis. O ministro André Mendonça foi o único a não se manifestar. (...)

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13/11/2024

Configuração de forças no Congresso e pressão de empresas torna pequena a chance de uma PEC sobre esse tema ser aprovada
A eventual PEC liderada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) para eliminar a jornada de trabalho 6x1 não possui chances signif**ativas de avançar no Congresso, na avaliação do JOTA. Porém, a pressão nas redes sociais está crescendo e deve demandar alguma resposta política. (...)

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12/11/2024

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/reconhecimento-da-decadencia-nao-impede-adequacao-do-valor-inicial/

11/11/2024

Em situações excepcionais, o termo inicial de prescrição da ação para apurar perdas e danos pela gestão fraudulenta de uma empresa pode ser transferido para o momento em que os sócios tomam conhecimento das violações praticadas. (...)

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08/11/2024

Em tempos de amplas e profundas reformas, que estejamos dispostos a tornar o universo tributário mais diverso e acolhedor a todos os perfis
Existem duas certezas nessa vida: morrer e pagar tributos. Essa frase não é nossa, mas uma coisa é certa: quem vende caixões e as pessoas tributaristas têm demanda infinita. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/por-um-ambiente-tributario-menos-hostil/

07/11/2024

A proteção internacional dos refugiados é um dos temas mais urgentes e desafiadores no contexto dos direitos humanos contemporâneos. O deslocamento forçado de pessoas por perseguição, conflitos e desastres naturais gerou aumento, sem precedentes, no número de cidadãos vulneráveis ao redor do mundo, o que exige maior atenção das organizações internacionais e dos Estados. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/os-direitos-humanos-e-os-refugiados-na-discussao-internacional-do-c20-g20/

06/11/2024

Avanço da proposta era uma das prioridades da agenda microeconômica do Ministério da Fazenda para alavancar crescimento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/11) o Projeto de Lei 2.597/24, conhecido como o novo marco legal de seguros. O texto segue agora para sanção. O avanço da proposta era uma das prioridades da agenda microeconômica do Ministério da Fazenda na tentativa de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o crescimento do PIB. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/camara-aprova-novo-marco-legal-de-seguros-texto-segue-para-sancao/

05/11/2024

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve um auto de infração ambiental no valor de R$ 14 mil contra uma empresa produtora de celulose que foi multada porque um incêndio de origem desconhecida em plantação de cana-de-açúcar atingiu uma área de preservação permanente (APP). (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/tj-sp-mantem-multa-por-incendio-em-area-de-preservacao-permanente/

04/11/2024

O Simples Nacional, criado em 2006, é um sistema de tributação simplif**ada destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou seja, aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Seu principal objetivo é facilitar e reduzir o recolhimento de tributos para essas empresas. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/como-a-reforma-tributaria-afetara-as-empresas-do-simples-nacional/

01/11/2024

A realização das eleições municipais voltou a atenção da população para as principais propostas dos candidatos em todas as frentes que terão um grande impacto cotidiano: saúde, educação, segurança e planejamento urbano, por exemplo.
Entretanto, os problemas de saneamento básico, embora de grande relevância para a sociedade, pouco foram abordados pelos candidatos – e menos ainda questionados pela população, em que pese o desenvolvimento dessa infraestrutura possa resultar em signif**ativos retornos econômicos e, principalmente, sensível melhora na qualidade de vida dos cidadãos. (...)

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31/10/2024

Por enquanto, aplicação da nova legislação não deve trazer impacto financeiro para as empresas
A Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unif**ar a jurisprudência, determinou a aplicação aos processos trabalhistas da correção monetária prevista pela nova Lei 14.905, de 28 de junho, que modificou o Código Civil de 2002. De acordo com a decisão, a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto, a correção monetária era pela Selic (hoje em 10,75%). A partir do dia 30 de agosto, com a entrada em vigor da nova norma, deverá ser feita pelo IPCA (acumulado do ano de 4,42%) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, hoje 6,63%. A correção e os juros somados dão os mesmos 10,75%, segundo contabilistas que atuam nos processos trabalhistas. (...)
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30/10/2024

A expectativa é que até o fim do ano seja finalizada a aprovação da reforma tributária, com um detalhamento maior de tudo o que irá mudar. Isso trará uma verdadeira revolução na área tributária do país e impactará em todos os setores. Para os empresários uma dúvida que f**a: como isso impacta no planejamento tributário para 2025. (...)

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29/10/2024

Com novas regras, empresas devem fazer suas contas para avaliar se e até quando o benefício fiscal ainda poderá ser vantajoso para a operação
A Lei nº 14.973 aprovou novas determinações sobre a desoneração e reoneração da folha de pagamento. Em 2024, a desoneração da folha de pagamento será mantida até o dia 31 de dezembro e, a partir de janeiro de 2025, paralelamente, começa a valer a reoneração gradual da folha. Segundo Mariza Machado, especialista em Legislação Trabalhista e Previdenciária da IOB, que une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e de empresas de todos os portes, no período de 2025 a 2027, a contribuição previdenciária patronal das empresas que gozam da desoneração será calculada sobre duas bases, ou seja, parte sobre a folha de pagamento e parte sobre a receita bruta. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/desoneracao-da-folha-de-pagamento-o-que-sua-empresa-precisa-saber-antes-de-fazer-a-opcao/

28/10/2024

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que não incide o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima, ou seja, da doação em vida de bens ou direitos que integram a herança. A discussão foi retomada na última terça-feira (22/10) com voto-vista do ministro Luiz F*x, que decidiu acompanhar o relator, ministro Flávio Dino, fazendo uma ressalva. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/nao-incide-irpf-sobre-doacao-que-antecipa-a-heranca-decide-supremo-tribunal-federal/

25/10/2024

Nos casos de danos causados a investidores, especialmente em situações de fraudes no mercado de capitais relacionadas a falhas informacionais, o Poder Judiciário brasileiro não tem sido a primeira escolha dos gestores de fundos, tanto de forma individual quanto coletiva, para a resolução destas controvérsias. Em contrapartida, a arbitragem tem ganhado espaço como meio preferido, sobretudo por permitir a adoção de conhecimentos específicos, como a Teoria dos Mercados Eficientes, o que facilita uma análise mais técnica e adequada. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/a-teoria-dos-mercados-eficientes-e-a-litigiosidade-no-mercado-de-capitais/

24/10/2024

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que incide o ICMS sobre a transferência de óleo, combustível e água a serem empregados por uma termelétrica na geração de energia. Prevaleceu o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que entendeu que o TJMG analisou integralmente os argumentos das partes, inclusive em julgamento estendido. (...)

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23/10/2024

Embora haja pressa da equipe econômica em tentar aprovar as medidas de contenção de gastos até o fim do ano, para entrar 2025 em uma situação fiscal mais confortável, a efetivação desse cenário é mais difícil do que o tom confiante dos ministros Fernando Haddad e Simone Tebet indica. Entre o fim do segundo turno e o encerramento dos trabalhos no Congresso serão seis semanas de efetiva atividade parlamentar, o que já torna a janela de discussão e votação bastante estreita. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/cenario-para-aprovacao-de-contencao-de-gastos-em-2024-e-desafiador/

22/10/2024

A confusão em relação a cobrança de ICMS para a transferência interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa continua. A partir de 1º de novembro de 2024, novas regras entraram em vigor, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS nº 109/2024. Contudo, apesar de aparentemente trazer clareza sobre o tema, ainda existem vários questionamentos sobre o tema. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/novas-regras-de-transferencia-interestadual-impactos-e-desafios-para-as-empresas/

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