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Jornal LexPrime

O LexPrime é um portal jurídico-informativo com o objetivo de levar aos leitores, notícias, artigos, periódicos, legislações e outros conteúdos jurídico.

24/01/2025

Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do IBS e da CBS — tributos que ainda serão implementados — devidos por outra empresa do mesmo grupo econômico caso tenha praticado ilícitos. Na opinião de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a regra é positiva e enterra qualquer discussão sobre o tema, que ainda era motivo de questionamentos. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/para-tributaristas-reforma-acerta-ao-nao-responsabilizar-empresas-do-mesmo-grupo-economico/

23/01/2025

A Reforma Tributária, regulamentada pelo Projeto de Lei Complementar PLP nº 68/2024, tem gerado grande repercussão no setor empresarial. Embora as alterações mais comentadas estejam relacionadas à tributação do consumo, também há mudanças significativas no regime de transição que impactam diretamente as holdings patrimoniais, especialmente aquelas que atuam com locação, arrendamento e cessão de imóveis. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/como-a-reforma-tributaria-impactara-as-holdings-patrimoniais/

22/01/2025

O restabelecimento do equilíbrio financeiro de um contrato só deve ocorrer durante sua vigência, antes de uma eventual prorrogação, e apenas nos casos em que ficar caracterizada a ocorrência de fato imprevisto de consequências incalculáveis. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/aumento-de-aliquota-de-imposto-nao-gera-desequilibrio-contratual-diz-tj-ro/

21/01/2025

Texto prevê isenção de alimentos da cesta básica e medicamentos, benefício para agrotóxicos e uma nova tributação para refrigerantes e veículos
Prevista para ser sancionada pelo presidente Lula nesta quinta-feira (16/1), a regulamentação da reforma tributária estabelece as novas regras de tributação para uma série de produtos, como alimentos, combustíveis e serviços. Apresentado pelo Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 detalha o funcionamento do novo modelo de tributação sobre o consumo, com o Imposto Seletivo e o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que substitui cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, P*S e Cofins). (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/reforma-tributaria-o-que-muda-para-cesta-basica-medicamentos-bebidas-e-outros-produtos/

20/01/2025

A digitalização acelerada dos negócios no Brasil trouxe uma série de facilidades, mas também criou um ambiente propício para fraudes digitais, especialmente entre pequenas e médias empresas que operam sob o regime do Simples Nacional. Com a implementação de processos online e a complexidade do sistema tributário, essas empresas tornaram-se alvos vulneráveis para golpistas que exploram as lacunas existentes. Este fenômeno não apenas reflete a crescente criminalidade, mas também evidencia a urgência de proteção e conscientização. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/fraudes-digitais-a-ameaca-crescente-as-empresas-no-brasil/

17/01/2025

A apresentação da certidão negativa de débitos elimina qualquer chance de materialidade de crime tributário e torna insustentável o prosseguimento da ação penal.
Esse foi o entendimento do juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, da 2ª Vara Criminal de João Pessoa, para absolver sumariamente o controlador de uma empresa acusado de crime tributário. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/certidao-negativa-de-debitos-invalida-acusacao-de-crime-tributario-decide-juiz/

16/01/2025

Fisco publicou o primeiro entendimento relacionado à reforma tributária, sobre a prorrogação dos benefícios de créditos tributários para o setor de veículos
No primeiro ato voltado à regulamentação da reforma tributária, a Receita Federal estabeleceu que, ao prever que as montadoras terão direito, até 2032, de um crédito presumido de CBS, a Emenda Constitucional 132/23 prorrogou o crédito presumido de IPI garantido na legislação anterior. O entendimento pode até parecer óbvio, já que a própria emenda faz referência aos textos que tratam do crédito presumido. Porém, a norma traz uma visão mais favorável aos contribuintes em relação ao que defendiam outros setores do governo. A Fazenda, por exemplo, argumentava que a reforma traz um benefício novo, o que, na prática, inviabilizaria que novos contribuintes passassem a ter acesso ao crédito presumido de IPI antes de 2027. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/norma-da-receita-sobre-a-reforma-explica-credito-presumido-de-ipi-a-montadoras/

15/01/2025

Modulações tardias, insegurança jurídica, tempo, sorte ou azar
Desde o advento do atual Código de Processo Civil em 2015, que introduziu ao nosso ordenamento jurídico a figura dos precedentes judiciais, a ação rescisória tem ganhado cada vez mais relevância dentro dos processos tributários. Cabível somente em situações excepcionais, o instrumento processual visa reverter decisões judiciais já transitadas em julgado, desfazendo a coisa julgada. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/acao-rescisoria-em-materia-tributaria/

14/01/2025

O aproveitamento da alíquota zero de P*S e Cofins para a produção de fertilizantes deve trazer impactos positivos para o mercado. Relator do acórdão que estabeleceu essa possibilidade, Laércio Uliana, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), acredita que as empresas do setor passarão a repassar os insumos com um preço menor. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/aliquota-zero-para-fertilizantes-traz-impacto-positivo-para-industria-diz-conselheiro-do-carf/

13/01/2025

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 1.495.108, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.348). (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/stf-vai-discutir-limites-da-imunidade-de-itbi-para-capital-social-de-imobiliarias/

10/01/2025

Decisão da big tech pressiona julgamento da constitucionalidade do artigo 19 e tramitação do PL das Fake News
A Meta – gigante controladora de Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads – anunciou nesta terça-feira (7) o encerramento de seu programa de fact-checking nos Estados Unidos. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/a-meta-agora-e-outra-impactos-no-marco-civil-da-internet-e-nas-fake-news/

09/01/2025

Confira o que mudou para este ano, quais as regras e o prazo para a entrega da declaração do IRPF à Receita Federal
Para acompanhar a evolução do patrimônio dos brasileiros e verificar se os contribuintes estão pagando mais ou menos tributos do que deveriam, o Governo Federal usa a declaração anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Por essa razão, todos os anos os contribuintes devem prestar contas ao Fisco, por meio do documento, para informá-la sobre os seus rendimentos durante um ano.(...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/quem-deve-fazer-a-declaracao-de-imposto-de-renda-em-2025/

08/01/2025

O papel dos títulos de crédito e da responsabilidade contratual
Em 2024, o agronegócio brasileiro enfrentou um cenário desafiador com grandes empresas ingressando com pedidos de recuperação judicial, com destaque para aquelas de insumos agrícolas que abastecem a ponta da cadeia produtiva. Este movimento trouxe repercussões significativas ao evidenciar os riscos de instrumentos financeiros e de crédito amplamente utilizados. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/crise-e-confianca-no-agro/

07/01/2025

Compliance e crimes tributários: conformidade legal como ferramenta de ética e eficiência no Brasil
Por meio deste escrito, traremos em 3 (três) partes consecutivas o tema do compliance fiscal e os crimes contra a ordem tributária, inspirado em artigo com mesmo título, escrito pelos mesmos coautores do presente texto, publicado no livro Rede Catarinense de Compliance: cultivando a integridade / Organizadores: Itamara Hack, André Henrique Lemos, Adelita Adiers. 1. ed. Florianópolis : Conceito Atual Editora, 2024. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/compliance-fiscal-e-os-crimes-contra-a-ordem-tributaria-uma-trilogia/

06/01/2025

O que podemos aprender com a experiência internacional
Em novembro de 2024, a presidência do Carf anunciou a implementação do uso de inteligência artificial (IA) para garantir mais celeridade e eficiência ao contencioso administrativo tributário federal. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/inteligencia-artificial-na-tributacao-brasileira/

03/01/2025

Desafios passam por como incluir digitalmente empresas e pessoas
A reforma tributária é a maior alteração legal instituída após a redemocratização do país e promete mudanças significativas e modernizantes frente a um atual sistema complexo, custoso, questionável, burocrático e ineficiente. (...)

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/reforma-tributaria-tem-ares-modernizantes-mas-sera-para-todos/

02/01/2025

A oportunidade e o cuidado no planejamento patrimonial dos sócios em sociedades em crise
No cenário econômico brasileiro, a recuperação judicial tem se mostrado uma ferramenta cada vez mais utilizada por empresas em crise para reestruturar suas finanças e proteger suas operações. No entanto, essa medida impacta não apenas a empresa, mas também os sócios, especialmente no que se refere ao planejamento patrimonial.

❗Leia o conteúdo completo no site: https://lexprime.com.br/o-planejamento-patrimonial-dos-socios-nas-empresas-em-recuperacao-judicial/

01/01/2025

A equipe LexPrime deseja a todos um Ano Novo repleto de prosperidade, conquistas e realizações!✨🥂

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