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Rogerio.Amaro

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24/05/2024

[CONTINUAÇÃO] 👉 os trabalhadores terceirizados têm direitos garantidos pela CLT, como carteira assinada, salário mensal, aviso prévio, FGTS, 13º salário, férias e diversos benefícios, como vale-transporte e licenças maternidade e paternidade.

As empresas terceirizadas têm a responsabilidade de assegurar todos esses direitos, pois o vínculo empregatício é diretamente com elas. A lei também garante que os terceirizados tenham acesso às mesmas instalações que os demais colaboradores, como ambulatório médico, banheiros e refeitórios.

A terceirização traz vantagens para as empresas, como redução de encargos trabalhistas e maior qualidade profissional. No entanto, para que a terceirização seja válida, não pode haver pessoalidade e subordinação direta entre o profissional e a empresa tomadora de serviços.

👀 Quer saber mais sobre as nuances da terceirização e como ela pode impactar o mercado de trabalho? Continue navegando pelo site da DSI e entre em contato para uma publicação completa sobre o tema.

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22/05/2024

Fique por dentro do assunto! 👆👀

Não é raro conhecermos casos em que houve erro médico. E essa conduta negligente pode geral dano ao paciente.

Por isso, as vítimas podem pedir a reparação dos danos sofridos, tanto por indenização quanto por ressarcimento de valores gastos.

Recomenda-se nesse caso, que a vítima seja orientada por um advogado especialista, que irá esclarecer os seus direitos.

Dúvidas? Deixe nos comentários que te respondo rapidinho. 😀

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21/05/2024

A Justiça brasileira permite essa mudança, embora não seja uma prática comum. 🏛️

Essa decisão é tomada com o objetivo de preservar os interesses do indivíduo e garantir que seus documentos reflitam sua realidade.

No entanto, cada caso é único e requer uma análise cuidadosa.

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20/05/2024

⚖️ No Direito do Consumidor, cobranças abusivas podem ser uma dor de cabeça. Elas ocorrem quando o fornecedor impõe taxas indevidas ou excede limites legais em juros, por exemplo.

Segundo o CDC, cobranças como multas exorbitantes ou serviços não contratados são ilegais. Essas práticas afetam diretamente os consumidores, resultando em prejuízos financeiros e emocionais.

É essencial conhecer seus direitos para evitar abusos e buscar auxílio legal quando necessário. Fique atento e proteja-se! 🛡️✍️

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19/05/2024

👔 Assédio no ambiente de trabalho é inaceitável e viola seus direitos. Aqui está o que você precisa saber:

1️⃣ Tipos de Assédio: Pode ser moral, sexual, ou discriminatório. Todos são ilegais e devem ser denunciados.

2️⃣ Proibido por Lei: A legislação trabalhista brasileira proíbe qualquer forma de assédio. Você tem o direito de trabalhar em um ambiente seguro e respeitoso.

3️⃣ Como Agir: Documente incidentes, denuncie à empresa ou ao sindicato e, se necessário, busque assistência legal.

Não sofra em silêncio. Sua voz é poderosa. Juntos, podemos criar locais de trabalho mais justos e seguros para todos. 🤝

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18/05/2024

🏠 Aqui estão algumas formas de aquisição da propriedade imóvel:

1. Acessão: A propriedade é adquirida quando algo é adicionado a um bem, seja naturalmente ou pelo trabalho do homem.

2. Usucapião: A propriedade é adquirida pelo uso prolongado de um bem.

3. Sucessão Hereditária: A propriedade é adquirida por herança.

4. Registro de Título: A propriedade é adquirida pelo registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.

Lembre-se, é importante buscar a assistência de um advogado especializado para ajudá-lo a navegar pelo processo¹². Espero que isso ajude! 😊

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17/05/2024

As novas regras para aposentadoria especial foram implementadas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, conhecida como Reforma da Previdência.

Agora, além do tempo de contribuição e da exposição ao agente nocivo, também é considerada a idade mínima do trabalhador.

Para quem já possuía filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, foram criadas regras de transição.

Além disso, o valor da aposentadoria especial nas novas regras é de 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994.

Fique atento! 👨🏽‍🦳

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16/05/2024

Os filhos têm direito à pensão alimentícia dos pais, independentemente do vínculo existente entre o casal.

A lei assegura que a pensão alimentícia é um direito dos filhos menores de 18 anos e também daqueles que possuem até 24 anos e que comprovem que ainda necessitam, por exemplo, aqueles que estejam matriculados em uma universidade, um curso técnico ou em um pré-vestibular e não possuem condições financeiras para manter a si e aos seus estudos.

A pensão alimentícia deve atender não apenas as necessidades alimentares, mas todos os custos necessários para a criação e educação de uma criança, adolescente ou jovem.

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14/05/2024

Você sabia? 🤔 Entenda como a recente decisão do TRF-4 pode impactar as contribuições previdenciárias! 👨‍⚖️

No processo n° 5013676-89.2021.4.04.7001/PR, a 2ª Turma decidiu que certas gratificações por tempo de serviço não entram na base de cálculo dessas contribuições. 🔍

Isso desafia julgamentos anteriores de tribunais superiores como o STJ e o TST, destacando a necessidade de uma análise detalhada da natureza dessas verbas.

Quer saber como isso pode te afetar? Deixe seu comentário: EU QUERO! 🎁 🔍

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13/05/2024

Você sabia? 🤔 VAMOS EXPLORAR!! A lei assegura estabilidade provisória para a gestante desde a concepção até 120 dias após o parto. Isso significa que não é possível demitir sem justa causa, protegendo mãe e bebê.

Além disso, a gestante pode solicitar transferência de departamento se sua função atual oferecer riscos. Ela também possui o direito a até seis faltas para consultas pré-natais, e as mães adotivas também desfrutam de licença-maternidade!

Sabia mais? Deixe seu comentário: EU QUERO! 🎁 🔥

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24/04/2024

Entenda agora mesmo! 😃😉

Esse acumulo ocorre quando o trabalhador, além de exercer a função para a qual foi contratado, passa a exercer, simultaneamente, outras de diferentes cargos, de forma habitual.

Dúvidas? Deixe nos comentários que logo te respondo.

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23/04/2024

Trabalhador está amparado pela CLT. 🤚🏻👩🏻‍🔧

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. (Art. 468)

Ao citar “respectivas condições”, a lei se refere a vários aspectos do contrato: alteração de jornada, regime de trabalho e função.

Se identificou com esse problema? Eu posso te ajudar.
Procure seus direitos. Entre em contato comigo e vamos conversar melhor. 😉😃

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22/04/2024

Para que um prontuário seja válido legalmente, ele deve cumprir alguns requisitos:

1. Autenticidade: O prontuário deve ser capaz de identificar quem praticou o ato, com a indicação de nome, assinatura e carimbo. No caso de prontuário eletrônico, a assinatura digital deve ser certificada e criptografada.

2. Integridade: O prontuário deve ser legível, com folhas numeradas, ordenadas e datadas, espaços em branco inutilizados e identificação de todos os profissionais que participaram do atendimento.

3. Tempestividade: Os registros devem corresponder à data e hora em que foram praticados os respectivos atos médicos.

Lembre-se, cada caso é único e é sempre melhor procurar aconselhamento jurídico. 📚👩‍⚖️"

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Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário cumprir dois requisitos: tempo mínimo de contribuição e atingir uma pontuação mínima. Tempo mínimo de contribuição: A reforma estabeleceu um tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos os sexos. Isso significa que o trabalhador deve ter contribuído para o sistema previdenciário por, no mínimo, 15 anos para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Pontuação mínima: Além do tempo mínimo de contribuição, é necessário atingir uma pontuação mínima para obter a aposentadoria integral. Essa pontuação é calculada somando-se a idade do trabalhador e o tempo de contribuição, de acordo com uma regra de transição chamada "regra 86/96 progressiva". A regra 86/96 progressiva prevê que, em 2023, a pontuação mínima para os homens será de 97 pontos e para as mulheres será de 87 pontos. Isso significa que, para se aposentar por tempo de contribuição em 2023, um homem precisa ter, por exemplo, 60 anos de idade e 37 anos de contribuição (60 + 37 = 97 pontos), enquanto uma mulher precisaria ter, por exemplo, 55 anos de idade e 32 anos de contribuição (55 + 32 = 87 pontos). Vale ressaltar que essa pontuação mínima vai aumentar gradualmente ao longo dos anos até atingir 105 pontos para os homens e 100 pontos para as mulheres em 2033, encerrando a transição.

A ação de revisão do FGTS pela inflação consiste em ajustar o saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação dos períodos em que os depósitos foram feitos. Isso significa que, caso a ação seja julgada favoravelmente, os trabalhadores poderão receber um valor adicional em suas contas do FGTS, considerando a correção monetária dos períodos em que os depósitos foram realizados. Essa revisão pode ter um impacto significativo nas contas do FGTS dos trabalhadores, especialmente daqueles que têm saldos mais elevados ou que contribuem para o fundo há muitos anos. O julgamento dessa ação será realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pode ter implicações significativas para os trabalhadores brasileiros e para as empresas que empregam esses trabalhadores.