16/01/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 16 de janeiro de 2025, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, agora convertida na Lei Complementar 214. A reforma, discutida por três décadas, foi concluída pelo Congresso no final de 2024 e visa modernizar o sistema tributário do Brasil. Lula destacou a importância da reforma em um regime democrático, ressaltando que um regime autoritário seria necessário para implementar mudanças dessa magnitude.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma, embora não ideal, combate a cumulatividade de impostos, elimina a guerra fiscal entre os estados e proporciona mais justiça tributária. A reforma institui o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual, com dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal. Também será criado o Imposto Seletivo (IS), aplicável a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O novo modelo começa em 2027, com transição até 2033.
O secretário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, destacou que os impactos da reforma no crescimento do país são signif**ativos, com aumento da renda e do PIB a longo prazo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, observou que a reforma substituirá um dos sistemas tributários mais ineficientes do mundo, apontado como um dos dez piores pelo Banco Mundial.
A reforma também inclui benefícios como o cashback, devolução de impostos aos mais pobres, e isenção de impostos sobre a cesta básica e imóveis. Produtos e serviços de interesse social, como saúde, educação e cultura, terão alíquotas reduzidas. A medida visa aumentar a competitividade e produtividade do país, enfrentando problemas como a desindustrialização. Alguns trechos do projeto foram vetados por Lula, mas os ajustes não afetam o mérito da reforma.
informações Agência Brasil