24/10/2023
A Associação Comunitária dos Amigos e Moradores da Praia de Armação, na Penha/SC, conseguiu, neste dia 20 de outubro, tutela antecipada (liminar) para suspensão da execução e/ou qualquer autorização, das obras referentes aos empreendimentos Terrazo Home Club (Rogga Empreendimentos) com 43 andares e Residencial Sombreiro (Santer Empreendimentos) com 50 andares
A Associação move a Ação Civil Pública – Processo nº 5010038-38.2023.4.04.7208/SC, contra as duas construtoras e contra a Município de Penha, para impedir a construções de dois arranha-céus à beira-mar.
No despacho concedido pela Desembargadora, destaca-se uma importante colocação: “... os prejuízos a que estão sujeitas as agravadas são, exclusivamente, financeiros, ao passo que o início e/ou continuidade das obras, antes da elucidação dos aspectos técnicos pertinentes, poderão gerar danos irreparáveis e/ou de difícil reversão ao meio ambiente.”
A Ação defende que os edifícios não podem ser construídos porque estão na Zona Especial da Orla (beira-mar), ambiente especialmente protegido, além das irregularidades nos levantamentos de impactos feitos pelas construtoras, que não observaram à legislação quanto ao levantamento e tratamento de impactos ambientais, ausência de medidas de compensação e mitigação, deixaram de retratar a realidade da diversidade biótica existente, desconsideraram a presença dos Pescadores artesanais no local, enquanto comunidade tradicional do município, além de não contemplarem adequada as questões de saneamento e infraestrutura.
Há também as irregularidades da municipalidade, como o atraso da Plano Diretor datado de 2007 e que deveria ter sido atualizado desde 2017, para acompanhar o crescimento urbano e populacional do município e a desconsideração do PGIO – Plano Diretor da Orla que faz parte de um acordo firmado pela Prefeitura em ação própria. São apontados também diversas irregularidades nos procedimentos de apresentação do RIV (relatório de Impacto de Vizinha) e da audiência do Concidade.
