OGuaporé - Direito

13/02/2025

http://brasilpresstv.blogspot.com/2025/02/governo-e-judiciario-lancam-plano-para.html?m=1

Governo e Judiciário lançam plano para melhorar situação de presídios Ações tratam da superlotação, insalubridade e reintegração de detentos...

12/02/2025

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a decisão da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais que concedia o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um magistrado.

Dino argumentou que o acúmulo de benefícios no Judiciário gera "supersalários" e que é necessário evitar abusos. Segundo ele, não cabe ao próprio Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos.

A decisão ocorre em meio a debates sobre a remuneração da magistratura. O ministro destacou a complexidade dos pagamentos adicionais, afirmando que o atual modelo dificulta a definição de um teto salarial efetivo.

O caso chegou ao STF após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que questionou o pagamento de R$ 25.789 ao juiz Daniel Carvalho de Guimarães, referentes ao auxílio-alimentação entre 2007 e 2011.

12/02/2025

11/02/2025

A greve parcial dos peritos médicos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que se arrasta desde agosto do ano passado, tem aumentado o tempo de espera de trabalhadores que precisam de atestado para o recebimento de benefícios previdenciários.

Em julho de 2024, mês anterior ao início da paralisação, a fila para a realização de perícia era de 576,3 mil pessoas, segundo dados do Ministério da Previdência. O número pulou para 606 mil em agosto e foi aumentando mês a mês. O dado parcial de janeiro de 2025 é 686 mil pessoas aguardando atendimento. Sem a perícia, o segurado do INSS não consegue receber benefícios como o auxílio-doença.

O impasse nas negociações constitui mais um desgaste para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enfrenta outras reivindicações do funcionalismo. Sindicatos pedem reajuste salarial, equiparação de carreiras e outros benefícios. Na Receita Federal, a operação-padrão dos auditores-fiscais – uma estratégia do movimento grevista – impõe atrasos e prejuízos ao comércio exterior, e a paralisação de renegociações tributárias limita a arrecadação.

No caso dos peritos do INSS, o movimento atinge 10% da categoria, que quer o cumprimento de um acordo firmado em 2022, que estabeleceu normas de produtividade.

Em meados de 2024, o Ministério da Previdência Social, ao qual o INSS é vinculado, criou um novo Programa de Gestão e Desempenho, desagradando parte dos servidores, que decidiu pela greve.

➡️ LEIA a matéria completa no Jornal O Guaporé

📸Foto: Jonathan Campos/Arquivo/Gazeta do Povo

11/02/2025

A divisão dos Poderes é um elemento essencial da democracia, pois impede a concentração de poderes demais nas mãos de uma só pessoa ou de um grupo de pessoas. É por isso que a administração, a criação de leis e a aplicação delas cabem a instituições diferentes. Entender como o Estado se organiza e quem é responsável pelo quê é fundamental para poder fiscalizar e cobrar.

09/02/2025

Após a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de desbloquear, na sexta-feira (7), as redes sociais do influenciador digital Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, várias outras contas bloqueadas pelo ministro Ra thos começaram a voltar ao ar. Uma ae conta no & do empresárioLuciano Hang, bloqueada desde 2020 por Moraes, voltou agar neste sábada
(8). A mesma coisa aconteceu com os perfis do jornalista Guilherme Fiuza e de Bernardo Kuster, que tiveram suas redes sociais bloqueadas após serem incluídos no Inquérito da Fake News, conduzido por Alexandre de Moraes.

O desbloqueio das contas nas redes sociais acontece na véspera do início da visita da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH), que chega ao país na próxima segunda-feira
(9), para analisar a situação da liberdade de expressão no país.

Nas redes sociais, a coincidência chamou a atenção dos internautas, que sugeriam tratar-se de uma da estratégia para tentar encobrir os casos de censura que têm sido praticados pelo Judiciário brasileiro.
“Moraes acha que somos TOLOS, BURROS e TAPADOSTAsjredes liberadas’ por ele, às vésperas da visita da CIDH, não foi por acaso ou bondade:
TRATA-SE DE ESTRATÉGIA para ‘limpar a barra’ e legitimar a censura, com certificação padrão CIDH.
Só um tolinho para cair nessa...”, escreveu Paulo Faria, advogado do ex-deputado Daniel Silveira.
Silveira foi preso novamente por ordem de Moraes em dezembro de 2024.

Foto:Andressa Anholete/STF
Via portal Gazeta do povo

06/02/2025

06/02/2025

Ministério Público vai dar R$ 1 Bilhão aos promotores, de dinheiro dos impostos do povo.

MP autorizou o pagamento retroativo de um penduricalho que pode abonar em até R$ 1 milhão os servidores da instituição e, somado, ter um impacto de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo e confirmada pelo Estadão.

A verba extra será paga a cerca de 1.900 procuradores e promotores da Justiça paulista a título de “compensação por assunção de acervo”, um benefício concedido a servidores que lidaram com uma carga maior de processos, para além de sua cota usual. A bonificação será retroativa, ou seja, relativa a um período passado, de janeiro de 2015 a agosto de 2023.📰📺🗞️👇

https://tvpressbr.blogspot.com/2025/02/ministerio-publico-autoriza.html?m=1

05/02/2025

05/02/2025

O STJ decidiu que um réu só pode ser mandado ao tribunal do júri para ser julgado por crime doloso contra a vida (com intenção ou aceitação do risco de matar) se o dolo estiver claramente provado no processo.

No caso de um motorista envolvido em acidente com mortos e feridos, o STJ rejeitou a acusação de dolo eventual e decidiu que ele deve responder por homicídio culposo na direção de veículo, já que não houve intenção de matar, mas sim imprudência, negligência ou imperícia.

Entenda o caso: Jornal O Guaporé

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

juíza em um tribunal utilizando um malhete. Ao lado do texto: Tribunal do júri. Imputação não pode ser baseada em presunção de dolo

05/02/2025

Quando o trabalho se dá em condições "fora do normal", a remuneração deve ser acrescida de adicionais.

Hora extra: De acordo com o artigo 7º da Constituição, a jornada máxima de trabalho não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais. Hora extra é aquela que ultrapassa essa jornada legal e deve ser remunerada com acréscimo de, no mínimo, 50% a mais do que o valor da hora que o trabalhador recebe regularmente.

Sobreaviso: O empregado efetivo que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço é considerado de sobreaviso. A hora do adicional de sobreaviso é contada como 1/3 da hora do salário normal.

Adicional Noturno: Horário noturno é considerado como o trabalho urbano realizado no período entre 22h e 5h do dia seguinte. Para os trabalhadores rurais, o trabalho noturno compreende o período entre 21h e 5h do dia seguinte. Segundo a CLT, a hora noturna é reduzida para 52 min e 30 segundos, inclusive para a computação de horas extras.

Insalubridade: São consideradas insalubres as atividades que exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância permitidos. Para insalubridades de grau máximo, o trabalhador terá direito a um adicional de 40% sobre seu salário regular, para os graus médio e mínimo esses percentuais passam para 20% e 10% respectivamente.

Periculosidade: São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, radiações ionizantes ou substâncias radioativas, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e deslocamento de motocicletas em vias públicas.

Transferência: Esse adicional é devido quando o empregador transfere provisoriamente o empregado para localidade diversa da estabelecida no contrato. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.

#

04/02/2025

O pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais.

02/02/2025

: O levantamento do Portal AM POST, com base nos dados do Portal da Transparência, revelou que os desembargadores Flávio Humberto Pascarelli, Nélia Caminha e Cezar Luiz Bandeira, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), registraram os maiores rendimentos de 2024. Os valores recebidos pelos magistrados ultrapassam 150% acima do teto constitucional do estado, que é R$ 37.589,96, conforme reajuste aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em fevereiro de 2023.

Os valores recebidos pelos desembargadores em 2024:

📌 Cezar Luiz Bandeira – R$ 1.163.390,66
📌 Nélia Caminha – R$ 1.194.024,77
📌 Flávio Humberto Pascarelli – R$ 1.205.163,42

O valor inclui salário base, auxílios, gratificações e possíveis indenizações. O caso levanta debates sobre a política de remuneração do Judiciário no estado e possíveis questionamentos sobre o respeito ao teto constitucional.

E você, o que acha disso? Deixe aqui sua opinião! 💬

📲 Para mais informações do desfecho, link da matéria nos stories!

📸: Reprodução

🌿 Jornal Oguaporé
🌐 Jornal O Guaporé

28/01/2025

Tirar o primeiro título eleitoral é um momento importante na vida de qualquer pessoa. É com ele que você garante seus direitos políticos e começa a participar de decisões que influenciam o futuro do país.

Solicitar o título é simples e rápido. Dá pra fazer on-line ou presencialmente. É só separar os documentos necessários e escolher o que for melhor pra você. Não perca tempo e faça parte da democracia!

27/01/2025

A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a sua integralidade e inviabiliza a sua utilização no processo penal. Para o STJ, provas desse tipo precisam ser completas e íntegras para admissão em juízo.

O Tribunal entendeu que a defesa tem direito de ver todos os arquivos, inclusive os corrompidos, já que podem conter informações relevantes. Sem acesso completo, as provas não podem ser usadas contra os acusados.

Saiba mais: Jornal O Guaporé

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

mão à esquerda segurando um ícone de atenção amarelo, posicionada próximo a uma pasta de arquivo azul aberta ao centro. No canto inferior direito, há um homem de terno carregando uma pasta de trabalho. Acima o texto: Arquivos corrompidos não podem ser usados no processo penal.