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17/02/2025
PORTO FELIZ TEM LEI DE ALUGUEL SOCIAL, MAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FICAM DE FORA
Porto Feliz conta com uma lei que estabelece a concessão de benefício financeiro mensal para cobrir despesas com moradia de famílias em situação de emergência habitacional e vulnerabilidade socioeconômica. A Lei 5.586/2017, conhecida como Lei do Aluguel Social, prevê o pagamento de até R$ 800 mensais para famílias que se enquadrem em critérios específicos, como residir em áreas de risco, estar em situação de despejo ou viver em locais afetados por calamidades públicas, como deslizamentos, inundações ou incêndios. No entanto, a legislação não inclui mulheres vítimas de violência doméstica, um grupo que frequentemente precisa de apoio emergencial para sair de ambientes hostis e reconstruir suas vidas.
O auxílio é de R$ 800 mensais por família, independentemente do número de membros, e pode ser concedido por até 12 meses, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa de um assistente social. O benefício é depositado diretamente na conta do locador, após comprovação de que o beneficiário continua ocupando o imóvel.
Apesar de ser uma iniciativa importante, a lei não contempla mulheres vítimas de violência doméstica, que muitas vezes precisam deixar suas casas de forma abrupta para garantir sua segurança e a de seus filhos. Essas mulheres enfrentam dificuldades para encontrar moradia temporária e, sem um auxílio específico, acabam dependendo de abrigos ou da ajuda de familiares e amigos, o que nem sempre é viável.
De acordo com o delegado titular de Porto Feliz, Dr. Raony de Brito Barbedo, a criação de uma Casa Lar para acolher mulheres em situação de violência é uma demanda que depende de políticas públicas municipais ou estaduais, e não da delegacia. Ele sugere que a inclusão dessas mulheres no programa de aluguel social poderia ser uma solução mais rápida e eficiente, já que a lei já existe e poderia ser adaptada para atender a essa necessidade.
Enquanto a criação de uma Casa Lar para mulheres vítimas de violência doméstica é um projeto complexo e que depende de diversas questões, como localização, segurança e infraestrutura, o aluguel social surge como uma opção intermediária e mais viável no curto prazo. A inclusão dessas mulheres no programa de aluguel social permitiria que elas tivessem um local seguro para morar, com medidas protetivas e programas como o botão do Pânico, enquanto buscam independência financeira e emocional, sem precisar esperar pela construção de uma Casa Lar.
Outro ponto crítico da lei é o valor do auxílio, fixado em R$ 800 mensais. Esse valor está bem abaixo do valor médio de aluguéis em Porto Feliz, onde os preços costumam ser mais altos. Para muitas famílias, especialmente as que têm crianças ou dependentes, esse valor é insuficiente para cobrir as despesas com moradia, o que limita a eficácia do programa.
Em outras cidades, o aluguel social já é utilizado como uma ferramenta para auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica. Em Sorocaba, por exemplo, o programa de aluguel social inclui mulheres nessa situação, oferecendo um valor mais compatível com o mercado imobiliário local. Além disso, o atendimento é integrado com outros serviços, como assistência social e psicológica, para garantir que as mulheres recebam o suporte necessário para reconstruir suas vidas.
Em São Paulo, o programa “Aluguel Social” também contempla mulheres vítimas de violência, com valores que variam de acordo com o tamanho da família e as necessidades específicas de cada caso. O programa é visto como uma forma de garantir que essas mulheres tenham um local seguro para morar enquanto buscam independência financeira e emocional.
Defensores dos direitos das mulheres argumentam que a inclusão de vítimas de violência doméstica no programa de aluguel social de Porto Feliz seria um avanço significativo. Além disso, sugerem que o valor do auxílio seja reajustado para refletir melhor os custos reais do mercado imobiliário local.
A ampliação da lei também poderia incluir parcerias com organizações não governamentais e a criação de uma rede de apoio integrada, com assistência social, psicológica e jurídica, para garantir que as mulheres recebam o suporte necessário para superar a violência e reconstruir suas vidas.
Com essas mudanças, o programa poderia se tornar uma ferramenta ainda mais eficaz no combate à desigualdade social e na proteção de grupos vulneráveis.
[Esta matéria foi publicada na edição digital do ARAUTO de 14 de fevereiro de 2025]
📷 ilustração