Aglomera + Ação

24/11/2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11791.htm

09/10/2023

26/08/2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11661.htm

11/07/2023

*Tentativa de golpe contra as entidades privadas/OSC da Assistência Social - CEBAS*

A Secretaria Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SNAS/MDS) vem recebendo denúncias de tentativas de golpe contra as entidades privadas / OSC que atuam no Sistema Único de Assistência Social, principalmente, as que possuem Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Algumas OSCs têm recebido ligações de diversos números, inclusive com DDD 61, em que a pessoa se identifica como sendo do setor do CEBAS e informa que a entidade possui débitos com empresas telefônicas e outras. Alega-se que, devido a esses débitos, a certificação ficaria suspensa por determinado prazo. Posteriormente, o golpista envia um boleto solicitando o pagamento (relatos comuns de valor aproximado de R$ 4.000,00). Trata-se de uma tentativa de golpe/fraude contra as entidades privadas/OSC da Assistência Social, se constituindo como uma atitude criminosa.
Sendo assim, esclarecemos que:

1. *O requerimento de certificação CEBAS e todos os serviços públicos prestados pelo MDS são totalmente gratuitos. O processo de solicitação, análise e manutenção do CEBAS não envolve qualquer tipo de cobrança, emissão de boletos ou pagamentos*. Portanto, fiquem atentos a qualquer solicitação nesse sentido, pois isso é um sinal evidente de fraude.

2. *O MDS não realiza ligações para tratar de processos de certificação*. Todas as comunicações são por escrito por meio de e-mails institucionais (.gov.br) ou por requerimento de audiência online ou presencial feito pela OSC para o Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS (DRSP/SNAS). Portanto, qualquer ligação telefônica recebida nesse sentido deve ser considerada suspeita.

3. A manutenção da Certificação CEBAS e a imunidade de contribuições sociais estão condicionadas exclusivamente ao cumprimento dos requisitos legais impostos pela Lei de Certificação (Lei nº 12.101/2009 e Lei Complementar nº 187/2021, que aguarda regulamentação). *Não há possibilidade de cancelamento do Cebas por ausência de pagamento de conta de qualquer natureza*.

Caso receba qualquer ligação ou mensagem nesse sentido, orientamos que:

1) Registre boletim de ocorrência junto a polícia civil e comunique oficialmente por e-mail ao DRSP/SNAS/MDS por meio do e-mail [email protected] e canais de atendimento da Ouvidoria https://www.gov.br/mds/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria ou ligando gratuitamente para 121 ou 0800 707 2003.
2) Não forneçam informações pessoais ou financeiras a terceiros. O MDS se comunica apenas através dos meios oficiais com as organizações.

A SNAS/MDS vem tomando as medidas cabíveis de denúncia junto aos órgãos competentes. Estamos empenhados em combater qualquer prática fraudulenta contra as OSC, importantes parcerias do SUAS. Contamos com a colaboração de todos para manter a integridade das OSCs.

Cordialmente,

Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS
Secretaria Nacional de Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

A Ouvidoria-Geral do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS atua no diálogo entre o cidadão e o ministério, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem contínua melhoria dos serviços públicos prestados.Cabe à ...

15/06/2023

https://osclegal.medium.com/a-importância-do-encarregado-de-dados-para-o-terceiro-setor-6d2e3d1fe5a4

Por Laís de Figueirêdo Lopes e Carolina Margonari

21/03/2023

https://www.youtube.com/watch?v=05vRtvq1HFE

21/03/2023

A Superintendência Central de Convênios e Parcerias (SCCP) da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais (Segov-MG) convida as organizações da socidade civil (OSC) para o Webinário “Celebração de Parcerias MROSC”, que acontecerá nos dias 21, 22 e 23 de março de 2023, às 14h, no canal do YouTube da Superintendência Central de Convênios e Parcerias (https://www.youtube.com/).

O evento abordará conceitos e regras gerais relacionadas à celebração de parcerias, além de orientações para o cadastramento da OSC no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – Cagec e orientações para a o preenchimento de proposta de plano de trabalho no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo saída.

Destacamos a importância da participação das entidades, especialmente as que possuem interesse em celebrar parcerias do MROSC com o Estado.

Contamos com a participação de todos!

22/02/2023

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cnas/mds-n-95-de-13-de-fevereiro-de-2023-464443925

Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.

31/01/2023

https://www.facebook.com/watch/live/?extid=CL-UNK-UNK-UNK-AN_GK0T-GK1C&mibextid=2Rb1fB&ref=watch_permalink&v=913774319641754

31/01/2023

https://osclegal.medium.com/frankstuto-o-estatuto-feito-de-mil-peda%C3%A7os-4fe11719f276

Por Lucas Seara

17/01/2023

Edital de incentivo a projetos culturais foi anunciado pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, durante a posse da presidente do BB

09/12/2022

O Conselho Nacional de Assistência Social abriu consulta pública sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP convida a tod@s para participar desta importante oitiva das entidades sobre o MROSC no SUAS.

O formulário disponibilizado pelo CNAS tem por objetivo consultar os atores desta politica, para identificar dificuldades na execução das ofertas socioassistenciais em razão das parcerias formalizadas por meio da Lei 13.019/2014 (MROSC).

O formulário apresenta campo de preenchimento dos dados cadastrais e perguntas que podem ser assinaladas com uma ou mais opções.

O prazo para apresentação de respostas é até 12/12/22.

Acesse o link de preenchimento, é rapidinho é super importante para as OSCs e todos os atores impactados por essa politica: https://forms.gle/1CVNiV3P9oYVAxkV9

Card com uma pessoa ao fundo preenchendo um formulário, rótula falando sobre a abertura da consulta centralizado. Logotipo do CNAS e da CDTS/OAB SP

08/08/2022

https://www.estadodedireitosempre.com/

Movimento pede Estado Democrático de Direito Sempre com a Nova Carta aos Brasileiros e Brasileiras. O documento recorda a lição do Mestre Goffredo Telles Junior de que "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

19/03/2022

Baixe o relatório

20/02/2022

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🗣️ Justiça Social com reformas, direitos e proteção social!

20 de fevereiro é um dia lembrado em diversos países alinhados aos compromissos globais liderados pela ONU. Trata-se de uma agenda em direitos humanos que reforça, por meio de posicionamentos e resoluções internacionais, a necessidade de modelos de desenvolvimento econômico que garantam justiça social, o que implica, necessariamente, a eliminação da pobreza, da fome, das desigualdades e das discriminações.

Com a pandemia de COVID-19 as desigualdades foram aprofundadas, a fome e a pobreza aumentaram. No entanto, mesmo neste contexto de grave crise social, as políticas sociais seguem sendo desfinanciadas e desorganizadas. As contrarreformas implantadas desde o golpe de 2016 agravaram o desemprego e precarização das condições de vida da grande maioria da população! O que temos presenciado é desprezo pela vida e a adoção de políticas que beneficiam uma pequena parcela da sociedade que lucra com as políticas fiscais e econômicas!

👉 No dia da Justiça Social é preciso fortalecer as lutas sociais para o restabelecimento da capacidade de o Estado cumprir os objetivos da Constituição Federal de 1988! Para tanto é preciso que seja retomado o curso das políticas sociais e econômicas, na direção de um amplo e universal sistema de proteção social, com um Sus e um Suas fortalecidos, com educação pública de qualidade; reformas que efetivamente reduzam as desigualdades e promovam condições reais de justiça social no Brasil!

✊🏿 A Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social reforça a importância e luta pela garantia de direitos, proteção e justiça social. Defendemos o SUAS fortalecido, seguridade social universal, distributiva e democrática. Direitos fundamentais para toda a população!

Defendemos uma nova economia, proteção social universal, uma sociedade sem qualquer tipo de opressão e desigualdade, portanto, humana, igualitária e justa! Uma sociedade emancipada!

🗣️ Defenda você também a Justiça Social!

🔗Notícia completa no site: link no stories!

04/02/2022

🧐Atenção!
Gestores/as e técnicos/as da Assistência Social devem ficar atentos às orientações para a inclusão do Representante Legal (RL) no Sistema de Cadastro Único.

💢A novidade foi implementada no sistema em 2021 e torna possível, por meio do Representante Legal (RL), o cadastramento de pessoas que não podiam ser cadastradas em função das regras do Cadastro Único (sem vínculos familiares e menores de 16 anos em serviços de acolhimento que não têm RL, por exemplo). Para esses casos, era preenchido “Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização Cadastral no Cadastro Único”.

👉🏽As orientações, as atualizações do sistema e os procedimentos a serem adotados, inclusive sobre o cadastramento por meio do RL, estão disponíveis na Instrução Operacional nº 01/2021 – SE/SECAD/DECAU/CGGPC -http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/cadastro_unico/instrucoesoperacionais/2021/IO%20-2021.pdf

📌Informações: Blog Rede SUAS.

02/02/2022

https://www.conjur.com.br/2021-dez-29/lourenco-veneranda-lei-complementar-1872021-setor

Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a Lei ordinária 12.101/2009, foi aberto um intenso debate no sentido de questionar a constitucionalidade da referida norma para regulamentar questões de ordem tributária. Diante do presente impasse, diversas entidades do terceiro setor recorreram...

02/02/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp187.htm

02/02/2022

https://osclegal.medium.com/breves-coment%C3%A1rios-sobre-a-nova-lei-de-improbidade-e-sua-aplicabilidade-para-os-dirigentes-das-oscs-aa6fba5034fb

Por Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta

17/01/2022

with de Projeto Democracia Participativa ⠀⠀⠀⠀
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Em 2022 o Projeto Democracia Participativa, Prodep, núcleo de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal de Minas Gerais, irá ofertar o Curso de Aperfeiçoamento em Crises nas Democracias Contemporâneas. ⠀
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Organizado em 12 disciplinas ao longo de 12 meses, o curso buscará aliar debates sobre a democracia e suas crises, com atividades estruturadas em três eixos: teoria democrática; leituras sobre a democracia no Brasil; e as crises nas democracias contemporâneas.⠀
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O investimento será no valor de R$1.200,00, com facilitações para pagamento pela FUNDEP. Também contaremos com bolsas sociais para interessados que apresentem atestado de carência solicitado via FUMP/UFMG. Mais informações em breve.⠀
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Fique atento! A previsão para o início das inscrições do processo seletivo é dia 31/01/2022! Esteja preparado/a e organize sua documentação para inscrição (diploma de graduação, histórico, curriculum vitae/lattes, etc.)