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22/12/2024
Decisão do STF sobre a Lei nº 6.646/2023 do Amazonas
Amazonas – Em uma decisão significativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a parcial inconstitucionalidade da Lei nº 6.646/2023, referente às custas e taxas judiciais no estado do Amazonas. O julgamento ocorreu na sexta-... LEIA MAIS NO LINK
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Decisão do STF sobre a Lei nº 6.646/2023 do Amazonas Amazonas – Em uma decisão significativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a parcial inconstitucionalidade da Lei nº 6.646/2023, referente às custas e taxas judiciais no estado do Amazonas. O julgamento ocorreu na sext...