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Michell Ponci • Advogado

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Brasil
Lindóia do Sul, SC
Michell Ponci • Advogado

Meu trabalho é prevenir e resolver problemas jurídicos.

10/02/2024

Antes de você ir trabalhar neste carnaval você precisa saber desta informação 👊🏾
Agora que você já sabe, pode trabalhar ciente dos seus direitos.

Michell Ponci
Advogado

10/01/2024

O salário mínimo aumentou e as pensões fixadas com base no salário mínimo também devem aumentar.

Deixei aqui alguns exemplos de base de fixação (a porcentagem) e o valor corresponde (o valor em real).

Lembrando que as pensões fixadas sobre outra base devem seguir exatamente o que consta no acordo na sentença.

Se ficou alguma dúvida, procure um advogado se sua confiança.

Michell Ponci | Advogado
OAB/SC 59.450 OAB/PR 105.336

24/12/2023

Prezados clientes,

Nesta época especial, o espírito do Natal e a chegada do Ano Novo nos inspiram a refletir sobre o valor da união, da esperança e da gratidão. Gostaríamos de desejar a vocês e às suas famílias um Natal repleto de alegria, paz e amor.

Que o próximo ano seja um período de novas conquistas, prosperidade e sucesso em todos os desafios que se apresentarem. Agradeço imensamente pela confiança depositada em nossos serviços ao longo deste ano.

Estou ansioso para continuar a servi-lo com excelência e dedicação no próximo ano. Que os momentos de celebração sejam vividos com serenidade e que a luz do Natal brilhe em seu coração.

Aproveito para lembrar-lhes que durante o recesso do judiciário, até o dia 20 de janeiro, estarei atendendo as situações urgentes e sempre sob agendamento.

Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

Atenciosamente,
Michell Ponci | Advogado

31/10/2023

Saiu ontem uma lei que alterou a forma que podemos estabelecer a guarda das criança e determinou que a guarda unilateral seja aplicada em casos de violência doméstica ou familiar.

💛 Vamos tratar esse assunto com muita seriedade uma vez que denúncias falsas podem trazer grandes prejuízos para a criança além de consequências ao alienador.

👊🏾 Michell Ponci | Advogado
049 9 9999-2847

02/07/2023

Estamos prestes a descobrir se "o amor às cegas dá casamento?". Bem, se vai dar ou não eu não sei, mas não posso deixar passar a oportunidade de trazer um conteúdo pra vocês.

Será que o casamento às cegas traz algum efeito jurídico no âmbito dos direitos das famílias?

A resposta é um grande DEPENDE.

O casamento, aquele realizado perante o juiz de paz ou com o padre/pastor com efeitos civil é cheio de formalidade e o suposto prazo de 30 dias do programa não são suficientes para cumprir, então vamos partir do pressuposto que não houve casamento civil.

Mas será que houve UNIÃO ESTÁVEL?

PODE ser que exista, desde que a união tenha cumprido os seguintes requisitos:

❤️ UNIÃO PÚBLICA: bom, isso não podemos negar né? Afinal, a Netflix postou tudo! Também temos aquele casamento festivo, que feito por um celebrante qualquer e isso é um prato cheio de provas para esse requisito.

❤️ UNIÃO CONTÍNUA E DURADOURA: esse ponto nós precisamos analisar bem certinho e vamos ser sinceros que um mês, talvez, não seja suficiente para falar em continuidade na relação. Além disso, temos o requisito de duradoura que assemelhamos ao casamento que é para durar (em tese) para sempre. É importante lembrar que a lei não traz um prazo mínimo quando fala em contínua e neste sentido temos que analisar caso a caso com suas provas.

❤️ OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA: sempre falo neste requisito que ter filhos é uma prova irrefutável, mas precisamos lembrar que o conceito de família (já tem post sobre isso aqui na página) é muito maior e filhos não são uma necessidade para ter configurada uma união estável.

Se cumprido todos os requisitos, podemos ter o reconhecimento da união estável e de seus efeitos jurídicos que na questão de regime de bens, por exemplo, seria aplicada a comunhão parcial.

Temos mais alguns efeitos como por exemplo indenização por traição.

Gostou do conteúdo? Comente aqui

08/05/2023

Sim, em alguns casos sou mais advogado da criança do que dos pais que me pagam pelo serviço.

E vou explicar: imaginem aquele pai/mãe que sem qualquer motivo quer proibir a convivência do outro genitor/genitora com a criança. Neste caso sempre alerto que a convivência é tanto um DIREITO do genitor quanto da criança, sendo que essa proibição infundada não pode acontecer sob pena, inclusive, de ser considerado alienação parental. Se mesmo assim tiver insistência as vezes eu até demito o cliente 😅

- Ah, mas então você sempre vai indicar a convivência? Mesmo naqueles casos de maus tratos?

Pois é, aí depende. Se tivermos provas suficientes posso solicitar uma suspensão do direito de visita ou até uma visita assistida pelo pai/mãe ou alguém de sua confiança preservando assim o direito de ambos e o bem estar do infante.

Isso, no meu ponto de vista, é promover o melhor interesse da criança.

👊🏾 Michell Ponci | Advogado

22/02/2023

Quem já ouviu algo assim: "ahhh, mas então vou pedir a guarda compartilhada que ai não preciso pagar pensão."

Eu escuto isso dia sim e dia também aqui no escritório 😅😅😅

⚠️ A FORMA DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA, UNILATERAL OU COMPARTILHADA, NÃO POSSUI NENHUMA RELAÇÃO COM O VALOR A SER PAGO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ⚠️

Agora que você sabe, aproveita e salve esse post, ai na próxima discussão nesse sentido evita a conversa e envia o post pra ele/ela 😉

⚖️ Michell Ponci | Advogado

30/01/2023

Antes de oficialmente voltar os conteúdos de 2023 vou me (re)apresentar aqui pra vocês 😉

Sou Michell Ponci, Advogado formado em 2020, casado desde 2022 e futuro pai do Joaquim. Também tenho dois viralatas hahaha

Desde o início da minha carreira o foco foi naturalmente voltando para Direito de Família.

Costumo falar que essa não era uma área que tinha um super interesse na faculdade, gostava de estudar algumas coisas mas não era meu principal foco, e por ironia do destino hoje sou conhecido como "o cara do divórcio" no meu dentista hahaha 🙆🏾‍♂️

Gosto muito de trabalhar com essa área, acho que do direito é a área mais humana e que me permite uma maior proximidade com aquele que busca a orientação jurídica.

Neste sentido, atualmente tenho voltado o trabalho para planejamento patrimonial no matrimônio, formalização de união estável, divórcio e dissolução de uniões, ações sobre os direitos das crianças (guarda, convivência e alimentos), partilha de bens, planejamento sucessório e inventários.

Sou verdadeiramente apaixonado por tudo que envolve o Direito das Famílias e quero passar isso para vocês através dos posts desta página.

Ahh, se você não quiser perder nada eu sugiro ativar as notif**ações das postagens 🔔

Fiquem bem e excelente 2023 para todos nós 👊🏾

21/10/2022

Sumido aqui da página por motivos de
EU VOU CASAR 🤵🏾‍♂️👰🏻‍♀️ hahahhaa
Prometo que passando toda essa correria voltarei a postar conteúdos aqui pra vcs. Inclusive um bem legal sobre processo de habilitação de casamento, escolha do regime de bens ideal e tudo mais ❣️

21/09/2022

Grande evento da OAB/SC no meio Oeste 👊🏾🚀

15/09/2022

👊🏾 Reunião do GPD (grupo de permanente de discussão) de Direito das Famílias da

Hoje conversamos sobre RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO E TRISAL onde pude, juntamente com o Dr , apresentar nossa pesquisa e discorrer nossas considerações sobre o tema.

24/08/2022

Quem trabalha com direito de família sabe que, infelizmente, é comum a ocorrência de agressões nos ambientes domésticos e entre pessoas do convívio familiar. Para ter idéia, uma notícia publicada em Janeiro deste ano no site do G1 destacou que no começo de 2022 a cada 100 mulheres cerca de 27 já sofreram algum tipo de violência doméstica, incluindo a física.

Hoje, 23/08/2022 dando continuidade aos trabalhos no Agosto Lilás promovido pelo Hospital Izolde Dalmora, em Lindóia do Sul/SC, tive a grata satisfação em realizar uma palestra aos pacientes e funcionários deste hospital sobre as violências domésticas e seus reflexos jurídicos como por exemplo a, muitas vezes necessária, medida protetiva e a assistência jurídica para divórcio àquelas que sofreram qualquer tipo de violência. Deixo aqui registrado meu agradecimento pelo convite realizado pela Mariângela, Psicóloga, e Marilei, Assistente Social.

Tenho certeza que TODOS aprendemos hoje ❣️

Ainda, no fim da minha fala lembrei a todos do X vermelho na mão. Esta é uma campanha nacionalmente incentivada pelo fim da violência doméstica, lembre-se, se alguém um dia te mostrar um X feito com batom ou qualquer material seja na palma da mão ou em um pedaço de papel é o seu DEVER ligar para o 180.

Você já sabia desta campanha? Me conta aqui nos comentários 👇🏾

16/07/2022

A responsabilidade pelo bem-estar e proteção de crianças e adolescentes é de todos nós.

O card traz em destaque a data 13 de julho: Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.06069/90) - "Cuidar das crianças e adolescentes também é responsabilidade da sociedade". Abaixo, ao centro, está a ilustração de uma árvore formada por várias impressões de mãos coloridas. Abaixo, à esquerda, estão as logos da OAB Paraná e da ISO.

19/05/2022

Hoje, com muita alegria, realizei uma breve palestra no Cras Nosso Mundo de Lindóia do Sul onde pude falar um pouco sobre DIREITOS SOCIAIS em especial a assistência social e a previdência social ambos previstos no Art 6° da Constituição.

Foi uma troca bem enriquecedora e extremamente relevante levando em consideração a nossa realidade aqui no Município.

Mais uma vez, agradeço o Convite feito pela Dinara Signor Kiekow e também a flor que recebi como lembrança e que já foi batizada de BENEFÍCIO 😂😂😂

Que venham os próximos projetos 👊🏾

16/05/2022

O conceito de família tradicional não existe mais!

Tem uma parte do livro do Conrado Paulino, que eu gosto muito, que diz: "O conceito de família para realização de fins estatais foi substituído pelas realizações de fins da pessoa humana. A pessoa constitui família para sua própria felicidade, e não para a felicidade do Estado".

A legislação atualmente vigente trata, por exemplo, que casamento é entre homem e mulher sendo este, obviamente, reconhecido como o "padrão de família". Mas como falei, a família deve ser conceituada a partir da felicidade e não em regras e códigos.

Neste sentido, hoje nós reconhecemos como entidade familiar diversas perspectivas:

- pai e filho
- mãe e filho
- pais e filhos
- pai, madrasta e filho
- mãe, padrasto e filho
- pais divorciados e filhos
- avós e netos
- dois pais ou duas mães
- casal sem filhos
- tios e sobrinhos
- irmãos

Percebam que em TODAS ESSAS FAMÍLIAS o que está presente é o amor, e juridicamente dizendo: AFETIVIDADE. Isso nenhuma lei consegue padronizar. A nós cabe respeitar e aceitar, afinal é a felicidade de cada um.

Nesse é isso que eu quero trazer para vocês: devemos, como humanos, respeitar todo tipo de família.

PS: Aproveito para apresentar a MINHA família que é formada por mim, minha noiva e meus cachorros 🥰

Aproveitem o dia 😉

Michell Ponci | Advogado

11/05/2022

⚠️ DE JANEIRO A ABRIL, QUASE 57 MIL RECÉM-NASCIDOS FORAM REGISTRADOS SEM O NOME DO PAI ⚠️

Essa assustadora notícia foi veiculada recentemente pela CNN Brasil e estampa uma realidade vivida e cada vez mais comum nos últimos anos: a falta de reconhecimento da filiação

Na busca por assegurar o direito da criança e a responsabilização paterna alguns Tribunais de Justiça com auxílio da OAB e de outros órgãos têm realizado algumas ações para redução desses números.

Uma dessas ações, apoiada e divulgada pelas Defensorias Públicas, é o PROJETO MEU PAI TEM NOME que realiza a mediação familiar para regularização do registro de nascimento.

E você sabe como o reconhecimento da paternidade é realizado?

⚖️ RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - é o reconhecimento, mesmo que depois de registrado, feito em cartório e sem necessariamente envolver o judiciário. Por vezes, nessas situações, uma mediação extrajudicial resolve e o auxílio de um advogado é altamente recomendável.

⚖️ RECONHECIMENTO INVOLUNTÁRIO - acontece quando o pai não quer reconhecer a paternidade. Nesse caso, temos o exame de DNA como prova inequívoca da existência de parentalidade. Lembrando que se o pai se negar a fazer o exame o juiz pode presumir e declarar a paternidade. Além disso, conforme decisões recentes, o exame de DNA pode ser feito com os parentes do suposto pai.

⚠️LEMBRE-SE: o reconhecimento é um direito de todos os filhos e um dever de todos os pais! Através dele o filho passa a ter direitos como: a facilitação na solicitação de alimentos, pois a filiação já está provada e a necessidade da criança por ter pouca idade é presumida; e também de ser considerado herdeiro em eventual existência de herança.

E ai, você já sabia destas informações? Me conta aqui nos comentários 👇🏾

⚖️ Michell Ponci • Advogado
OAB/SC 59.450 OAB/PR 105.336

27/04/2022

Hoje é a final do

Desde já deixo o meu apoio ao Paulo André 🏁] , embora eu nem vote só assisto mesmo porque durmo tarde k*k

Enfim, to aqui para falar do prêmio e de direito de família.

⚠️ Será que o vencedor deve dividir o prêmio com sua companheira/esposa?

Sabemos que entre oa finalistas temos o é casado, de surpresa mesmo, com a e que o é casado com a , inclusive tem registro por ai provando que o Scooby foi de penetra na festa, e por fim que o Paulo André 🏁] é solteiro.

Não sei o regime de bens de cada união, mas vamos analisar algumas possibilidades, e juridicamente falando a comunicabilidade, em relação aos bens do casal:

⚖️ Se o casamento foi regido pela comunhão parcial de bens (que digo desde já é o mais adotado no Brasil e também é o aplicado na união estável não regulamentada), entendo que o prêmio deve ser dividido pois o Art. 1.660 inciso II determina que os bens adquiridos por fato eventual comunicam entre oa cônjuges/companheiros.

⚖️ Já se ele for regido pela separação convencional ou legal de bens, em regra, cada cônjuge/companheiro têm os seus bens particulares e não existe essa comunicabilidade.

⚖️ Agora, se ele tiver como regime de bens a comunhão universal ai sim com toda certeza a companheira/esposa tem direito a metade do prêmio.

Já o solteiro não têm com quem dividir né 😂

E ai, primeiro, para quem você está torcendo e segundo você já sabia destas informações? Comenta aqui 👇🏾

⚖️ Michell Ponci • Advogado
OAB/SC 59.450 OAB/PR 105.336

25/04/2022

❌O SEU PAI É UM ***
❌A SUA MÃE É UMA ***
❌ A FAMÍLIA DELE/DELA É ***

Infelizmente na rotina dos atendimentos envolvendo direito de família é comum vir a tona algumas marcas das relações.

LEMBRE-SE: NÓS vivemos nos relacionando o tempo todo seja entre amigos, amores ou familiares e é normal existir desavenças nessas relações e mais, vamos ser sinceros, os adultos são grandes o suficiente para resolver suas questões.

Mas quando existem crianças é dever dos familiares prezar pela saúde, física e mental, dos menores.

Neste sentido, vou lembrar a vocês que hoje, 25 de Abril, é Dia Internacional de Combate à Alienação Parental. Você sabe quais são os atos considerados como ?

Alguns exemplos são:
- Falar mal de pai/mãe e familiares
- Dificultar o contato e convívio com a criança
- Dificultar o exercício a autoridade de pai/mãe para com a criança
- Omitir informações relacionadas a saúde e a vida escolar da criança
- Alterar de endereço, até mesmo para locais distantes, sem informar o outro cônjuge dificultando assim a convivência;
- Apresentar denúncia, que sabe ser falsa, contra o pai/mãe ou familiares que venha a dificultar a convivência destes.

Os atos de alienação parental geralmente têm o objetivo de, o alienador, desqualif**ar a imagem do outro genitor/genitora ou seus familiares e dificultar a convivência deles com a criança.

A alienação parental além de, evidentemente, trazer prejuízos a criança pode também trazer prejuízos ao alienador como a alteração da guarda.

E ai, você já sabia destas informações?

⚖️ Michell Ponci • Advogado
OAB/SC 59.450 OAB/PR 105.336

14/04/2022

Ontem tivemos o primeiro evento da Comissão do Jovem Advogado da e lembrei que ainda não tinha deixado registrado aqui no feed a minha alegria em compor duas comissões da gestão 2022/2024 presidida pelo Dr

⚖️ A Comissão do Jovem Advogado, que tem na condição de presidente a Dra uma entusiasta da advocacia e da LGPD.

⚖️ A Comissão da Família, Criança e do Adolescente que tem na condição de presidente a Dra uma referência quando se fala em advocacia humanizada.

Fico muito honrado pela confiança, e tenho certeza que que vamos marcar a advocacia do Oeste Catarinense 👊🏾

08/04/2022

Hoje comemoramos o .

Você sabe como esse direito fundamental é previsto na Constituição do Brasil?

No Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 nós temos expressamente previsto que a SAÚDE é um direito de todos que deve ser promovido mediante um dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e garantido com ações de todos os entes da federação com vistas a PROTEGER e RECUPERAR a nossa saúde.

Nesse sentido, a Constituição ainda prevê a criação do SUS que tem o objetivo da concretização desse, também reconhecido, direito social. É por esse motivo que temos campanha de vacinação, consultas gratuitas em UBS, cirurgias entre outras atividades.

Lembrando que na maioria das vezes o Município, através das Unidades Básicas de Saúde, é a porta de entrada de todos que buscam o acesso ao serviço de saúde.

MICHELL, E O QUE ISSO SIGNIFICA?

Que todos nós devemos ser assistidos pelo serviço de saúde pública, e quando houver qualquer situação necessária, inclusive de judicialização, pode ser realizada a cobrança contra QUALQUER UM dos entes da federação para que seja garantido o nosso direito.

Já sabia desta informação? Então curte o post e encaminha para mais amigos que precisam conhecer 😉

⚖️ Michell Ponci • Advogado
OAB/SC 59.450 OAB/PR 105.336

15/03/2022

Não é dia de TBT e a lembrança é de hoje mesmo 😅

Mas depois de dias extremamente intensos na minha advocacia não poderia deixar de registrar mais um dia de luta (e que dia).

HOJE a justiça foi feita, amanhã vamos a luta por mais justiças por esse mundão de meu Deus 👊🏾

11/03/2022

Na próxima segunda-feira estarei na Radio Princesa do Vale falando sobre as gestantes e a retomada do trabalho presencial.

📻 - http://radioprincesadovalefm.com.br/

Convido a todos e todas a sintonizar a rádio e asim f**ar por dentro dos seus direitos.

⚠️ Já tem alguma dúvida? Comenta aqui, quem sabe posso abordar o assunto durante a entrevista.

⚖️ Michell Ponci • Advogado
OAB/SC 59.450 OAB/PR 105.335

10/03/2022

Hoje (10/03/2022) foi publicada a
Lei nº 14.311/2022 que traz NOVAS REGRAS sobre o afastamento de gestantes dos trabalhos presenciais durante a pandemia COVID-19.

Entenda agora quando a grávida deve ser afastada ou retornar as atividades presenciais 👇🏾

⚖️ PERMANECEM AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL

- Gestantes que ainda não foram totalmente* vacinadas para COVID-19
*A imunização completa da gestante é determinada pelo Ministério da Saúde.
- Gestantes cujo empregador opte por manter afastamento

⚖️ RETORNAM AO TRABALHO PRESENCIAL

- TODAS as gestantes após o encerramento do Estado de Emergência decorrente da COVID-19

- Gestantes com o esquema vacinal para COVID-19 completo

- Gestantes que, por opção individual, não optarem pela vacinação.*
*Neste caso, é necessário um termo de responsabilidade e de livre consentimento para o exercício do trabalho presencial.

⚠️ POSSÍVEIS DÚVIDAS ⚠️

- Michell, e se mesmo permitido eu não voltar ao trabalho presencial?
Esta situação pode ser eventualmente considerada como abandono de emprego.

- Michell, e o se o meu médico não autorizar a vacina contra COVID-19?
Então não é uma opção da grávida, logo, não estando completamente imunizada não deve retornar ao trabalho presencial.

- Michell, durante a antiga lei eu não fui afastada do trabalho presencial. E agora?
A lei anterior era vigente até ontem (09/03/2022), então deveria ter sido afastada, caso não tenha sido é possível buscar os seus direitos.

Gostou, marque uma amiga para que ela também conheça os seus direitos 👊🏾

⚖️ Michell Ponci • Advogado
OAB/SC 59.450 OAB/PR 105.336

10/02/2022

Sim, eu assisto BBB 😂😅

Na festa do dia 04/02 a participante Dona Eslovênia ( ) sem querer quebou uma câmera que estava no meio da festa. Será que o BBB pode cobrar o prejuízo de aproximadamente 300 mil reais?

SIM!!!

A lei prevê que aquela pessoa agindo com imprudência, sem tomar a devida cautela, causar um dano a outra pessoa comete o que nós chamamos no direito de ato ilícito e f**a obrigado a reparar o dano, logo, se quiser pode buscar a justiça para reaver o prejuízo.

Lembrando que a justif**ativa de "estar alcoolizada" não pode ser utilizada para afastar a obrigação de indenizar 😉

* Se for um contrato se trabalho, para que possa realizar o desconto por dani decorrente de culpa, deve estar previsto esta autorização no contrato.
* Pode ser que o contrato entre a emissora e a participante tenha disposição diferente sobre esse tipo de acontecimento.

Gostou da desta informação? Manda para um amigo que também precisa saber.

⚖️ Michell Ponci • Advogado
OAB/SC 59.450 OAB/PR 105.336

07/02/2022

Todos nós estamos sujeitos a realizar uma transferência bancária ou pix de forma equivocada.

Mas e se essa situação acontecer com você, já sabe como resolver?

O primeiro passo é tentar entrar em contato com a pessoa que teve o crédito indevido na conta e solicitar a devolução.

Caso a devolução amigável não seja possível, a vítima pode ingressar no judiciário solicitando a devolução, que foi o caso da Globo noticiado no post, para conseguir receber o valor novamente com juros e correção monetária.
Vale lembrar que:
- o valor comprovadamente depositado/transferido de forma errada deve ser devolvido;
- caso não seja realizado a devolução a pessoa que recebeu indevidamente e se apropriar do dinheiro pode incidir no crime de apropriação indébita previsto no Art. 168 do Código Penal.

⚠️ E SE O PIX FOI REALIZADO POR UMA FRAUDE?

Nesse caso pode ser utilizado o Mecanismo Especial de Devolução previsto na Resolução 103/2021 do Banco Central. A normativa prevê que nesses casos será aberto uma notif**ação de infração, no banco que saiu a transferência, sendo o titular da conta que recebeu o valor informado sobre o erro tendo inclusive, em algumas situações, bloqueado o respectivo valor na conta para que possa ser devolvido ao respectivo dono.

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⚖️ Michell Ponci • Advogado
OAB/SC 59.450 OAB/PR 105.335

04/02/2022

Quem deve pagar os materiais escolares dos filhos?

⚖️ Michell Ponci • Advogado
OAB/SC 59.450 OAB/PR 105.336

01/02/2022

Geralmente o começo do ano é marcado pela correria nas papelarias para compra do material escolar das crianças.
Você sabe quais materiais podem ser exigidos na tradicional lista?

✅ PODE SER SOLICITADO

A escola, pública ou particular, pode solicitar os materiais de uso individual do aluno.

Exemplo: lápis, canetas, borracha, régua, papel sulfite, cartolina.

❌ NÃO PODE SER SOLICITADO

A escola, pública ou particular, não pode solicitar os materiais de uso coletivo dos alunos.

Exemplos: giz de quadro, papel higiênico, etiquetas, copo descartável, álcool em gel e papel sulfite ou cartolina em grandes quantidades.

⚠️ É muito importante você lembrar que:
- Não pode ser exigido qualquer tipo de marca;
- Não pode ser exigido de qual estabelecimento comprar; e
- Não pode ser proibido a reutilização de material.
- Qualquer problema procure seu advogado de confiança.

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⚖️ Michell Ponci • Advogado
OAB/SC 59.450 OAB/PR 105.336

24/01/2022

Por ser um assunto relativamente novo, algumas pessoas podem questionar: E se um dos pais não quiser vacinar a criança. O que deve feito?

A situação deve ser submetida ao judiciário! 👊🏾

Na ação será apresentado ao juiz todos os argumentos em prol, ou contra, a vacinação e o magistrado vai decidir levando em consideração o melhor interesse da criança podendo suprir a vontade do outro genitor(a) e ordenando a vacinação ou concordar com o genitor(a) e impedir a aplicação da vacina na criança.

⚠️ Vale ressaltar que:
- Para pais casados, a decisão deve ser tomada em conjunto;
- Para pais que tenham guarda compartilhada, a decisão deve ser discutida entre ambos;
- Para o pai/mãe que tenha guarda unilateral, a decisão é daquele que detêm a guarda sendo que o outro genitor(a) tem o poder de supervisão.

O que você acha dessa informação? Comenta aqui e vamos conversar.

⚖️ Michell Ponci • Advogado
OAB/SC 59.450 OAB/PR 105.336

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Quem deve pagar os materiais escolares dos filhos? ⚖️ Michell Ponci • Advogado OAB/SC 59.450 OAB/PR 105.336

Parabéns Lindóia do Sul 🌎 Hoje é comemorado os 32 Anos de Emancipação Político-Administrativa do município. Lindóia do Sul também é a cidade em que está localizada a sede do escritório Michell Ponci | Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica que vem inovando na prevenção e resolução de problemas jurídicos dos cidadãos desta Cidade e de toda região. Obrigado Lindóia do Sul por me acolher tão bem! ❤️ ⚖️ Michell Ponci | Advogado OAB/SC 59.450 OAB/PR 105.336

⚖️ Veja essa importante alteração que a Lei 14.128/2021 trouxe para facilitar a conduta das empresas, e assegurar os direitos dos empregados. O que você acha sobre isso? Comenta aqui. 👉🏾 Gostou? Compartilha com os amigos. ⚠️ ATENÇÃO: post meramente informativo, não substitui consulta com Advogado.

⚖️ Você sabe o que é paternidade socioafetiva? Aqui eu apresento este instituo do #direitodasfamílias com um exemplo global🧔🏻👶🏼🧔🏽 E aí, você sabia desta informação? Comenta aqui! 👉🏾 Gostou? Compartilha com os amigos. ⚠️ ATENÇÃO: post meramente informativo, não substitui consulta com Advogado.