15/11/2024
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na última quinta-feira, 14, projeto de lei do governo que facilita promoções de policiais e bombeiros militares que atingirem os critérios para aposentadoria.
O projeto de lei 1064/24 foi aprovado em segunda discussão e votação, dois dias depois de chegar à Casa de Leis, por unanimidade, com 26 parlamentares favoráveis à pauta.
O Projeto de Lei prevê alterações na Lei nº 20.946, de 2020, que regula o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, e na Lei nº 8.000, de 1975, que define critérios para promoção de oficiais da Polícia Militar.
Conforme a justificativa da matéria, essa promoção está prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei Federal n° 14.751, de 12 de dezembro de 2023.