05/11/2024
Cobranças indevidas são comuns e podem acontecer em diversas situações, como em contas de serviços, compras ou tarifas bancárias. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege seus direitos e define os procedimentos para resolver esses problemas.
Cobranças indevidas podem incluir:
- Valores não contratados.
- Serviços não prestados.
- Multas ou tarifas ilegais.
- Duplicidade de cobranças.
Verifique sempre suas faturas e contratos para identificar possíveis erros.
- Art. 42 do CDC: O consumidor que pagar uma quantia indevida tem o direito de ser restituído em dobro, com correção monetária e juros, salvo no caso de engano justificável pelo fornecedor.
- Art. 6º, III do CDC: O consumidor tem direito à informação clara e adequada sobre todos os serviços contratados e respectivos valores cobrados.
- Procure a empresa responsável e solicite a correção da cobrança. Registre todos os atendimentos (e-mails, protocolos e comprovantes).
- Se o problema não for resolvido diretamente com a empresa, você pode procurar o Procon para intermediar a situação.
- Em caso de grande prejuízo ou se a empresa se recusar a resolver o problema, é possível ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível para obter o ressarcimento.
Quando a cobrança é indevida e o pagamento já foi realizado, o consumidor tem direito ao reembolso em dobro do valor pago, conforme previsto no Art. 42, Parágrafo Único do CDC, exceto se o fornecedor provar que o erro foi justificável.
- Guarde todas as faturas, recibos e comunicados que provem a cobrança indevida.
- Anote os números de atendimento e mensagens enviadas para contestar a cobrança.
Cobranças indevidas não devem ser aceitas. O CDC assegura o direito à restituição e protege contra práticas abusivas. Fique atento às suas faturas e, caso necessário, recorra aos mecanismos de defesa disponíveis.
