Jornal cuiabahoje.com.br

18/11/2024

INFINITO ENQUANTO DURE: Medida protetiva da Lei Maria da Penha não depende de inquérito, nem tem prazo fixo, decide STJ--As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem existir sem a necessidade de boletim de ocorrência, inquérito criminal ou ação penal. E elas não têm duração certa: devem persistir enquanto a situação de perigo durar e só podem ser revogadas após a oitiva da vítima.--https://jornaladvogado.com.br/infinito-enquanto-dure-medida-protetiva-da-lei-maria-da-penha-nao-depende-de-inquerito-nem-tem-prazo-fixo-decide-stj/

22/07/2024

ACESSE O JORNAL ADVOGADO DE MATO GROSSO, SEU JONAL SEM F**K NEWS

Publishing platform for digital magazines, interactive publications and online catalogs. Convert documents to beautiful publications and share them worldwide. Title: Adv 255 Jul Ho, Author: Adalberto Araujo Roma, Length: 12 pages, Published: 2024-07-22

14/03/2024

Combustível do Futuro é aprovado na Câmara após acordo entre agronegócio e setor de energia--A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei Combustível do Futuro, com 429 votos a favor, 19 contra e três abstenções. O projeto visa tornar o Brasil mais sustentável do ponto de vista ambiental e ampliar as fontes renováveis de energia. Ele prevê uma série de iniciativas para reduzir a emissão de carbono e cumprir metas internacionais, como as estabelecidas no Acordo de Paris.

Uma das principais medidas do projeto é o aumento gradual da mistura de biodiesel no óleo diesel. O objetivo é tornar o combustível menos poluente. O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, fez concessões no relatório final para destravar um impasse entre o agronegócio e o setor de energia. De acordo com o novo texto aprovado, a escala de aumento da mistura de biodiesel será uma meta, com um piso de 13% e um teto de 25%. Além disso, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) terá mais poder para avaliar a viabilidade das metas e fixar o percentual obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel.--https://jornaladvogado.com.br/combustivel-do-futuro-e-aprovado-na-camara-apos-acordo-entre-agronegocio-e-setor-de-energia/

14/03/2024

No Mês da Mulher OAB-MT e CAA/MT saúdam as mulheres na entrega de carteiras -- Com o aumento da representação feminina na profissão de advocacia. A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ressaltou a importância das mulheres ocuparem posições de liderança e participarem ativamente nas decisões da OAB.

A advocacia é uma profissão fundamental para a democracia e a pacificação social, e os advogados desempenham um papel essencial como pacificadores sociais. A responsabilidade que os novos advogados e advogadas assumem ao receberem suas inscrições é significativa.--https://jornaladvogado.com.br/no-mes-da-mulher-oab-mt-e-caa-mt-saudam-as-mulheres-na-entrega-de-carteiras/

13/03/2024

Lucas do Rio Verde recebe a visita de Virginia Mendes para participa de audiência em prol das mulheres--É ótimo ver que a primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, está participando ativamente na luta contra a violência doméstica e o feminicídio. Sua presença na audiência pública com o tema “Você não está sozinha” em Lucas do Rio Verde, na Câmara de Vereadores, é uma maneira importante de fortalecer a causa e aumentar a conscientização sobre essas questões.

A audiência, promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado em parceria com a Prefeitura Municipal, tem como objetivo discutir os números de violência doméstica e feminicídio no Estado e no Brasil. A presença de autoridades e a abertura ao público garantem que o debate seja abrangente e inclusivo.--https://jornaladvogado.com.br/lucas-do-rio-verde-recebe-a-visita-de-virginia-mendes-para-participa-de-audiencia-em-prol-das-mulheres/

13/03/2024

Câmara Municipal de Cuiabá forma maioria para abertura da Comissão Processante contra o prefeito Emanuel Pinheiro---A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em uma votação realizada no dia 12 de março, a abertura de uma Comissão Processante contra o prefeito Emanuel Pinheiro, do MDB. A comissão tem o poder de cassar o mandato do prefeito. Foram contabilizados 16 votos a favor da abertura da comissão e oito votos contrários. O presidente da Câmara, Chico 2000, não votou. A Comissão Processante precisava de maioria simples, ou seja, 13 votos, para ser aprovada.

O pedido de abertura da comissão foi protocolado pelo vereador de oposição Fellipe Corrêa, do Cidadania. O pedido se baseia na decisão do desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou o afastamento de Emanuel Pinheiro no dia 4 de março. O afastamento se deu pela suposta liderança do prefeito em uma organização criminosa que visava lesar os cofres da Saúde Municipal. No entanto, no dia 7 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou essa decisão e Emanuel Pinheiro retornou ao cargo.--https://jornaladvogado.com.br/camara-municipal-de-cuiaba-forma-maioria-para-abertura-da-comissao-processante-contra-o-prefeito-emanuel-pinheiro/

13/03/2024

Famílias expulsas do Brasil 21, em Cuiabá, lotam plenário da ALMT--É lamentável ouvir sobre as famílias que foram despejadas do Brasil 21 em Cuiabá e a violência que elas enfrentaram durante o processo. O uso de balas de borracha, gás lacrimogêneo e spray de pimenta pela Polícia Militar é preocupante e levanta questões sobre o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas.

É encorajador ver que o deputado Wilson Santos apresentou um requerimento para a criação de uma Câmara Setorial Temática para discutir políticas públicas voltadas para a habitação popular. Essa iniciativa pode ser um passo importante para encontrar soluções viáveis e dignas para a situação das famílias despejadas e também para abordar o problema habitacional em todo o estado.--https://jornaladvogado.com.br/familias-expulsas-do-brasil-21-em-cuiaba-lotam-plenario-da-almt/

13/03/2024

Cuiabá avança de fase na Copa do Brasil com brilhante defesa de Walter nos pênaltis--O Cuiabá venceu a Portuguesa-RJ nos pênaltis e avançou para a terceira fase da Copa do Brasil. O jogo foi realizado no estádio Luso-Brasileiro, no Rio de Janeiro, e foi decidido em um único jogo.

Após o empate sem gols durante os 90 minutos regulamentares, a disputa foi para os pênaltis. Deyverson, Fernando Sobral, Clayson e Filipe Augusto converteram suas cobranças para o Cuiabá. O goleiro Walter se destacou ao fazer uma defesa decisiva, assegurando a vitória por 4 a 3 nas penalidades.

Durante o tempo normal, as duas equipes tiveram dificuldade em criar jogadas de perigo, resultando em um jogo equilibrado. Tanto o Cuiabá quanto a Portuguesa-RJ trocaram passes no meio-campo, mas encontraram dificuldades para furar as defesas adversárias.--https://jornaladvogado.com.br/cuiaba-avanca-de-fase-na-copa-do-brasil-com-brilhante-defesa-de-walter-nos-penaltis/

13/03/2024

Multa diária de R$ 30 mil: Justiça Eleitoral da prazo de 24 horas para Abílio Brunini retirar vídeos de calunia contra Eduardo Botelho--A Justiça Eleitoral de Mato Grosso determinou que o deputado federal Abílio Brunini (PL) remova vídeos das redes sociais nos quais ele atacava o deputado estadual Eduardo Botelho (União), ambos pré-candidatos a prefeito de Cuiabá. O juiz da 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Jamilson Haddad Campos, foi responsável pela decisão, que permite recurso. Em caso de descumprimento, Abílio estará sujeito a pagar uma multa diária de R$ 30 mil.

As publicações feitas por Abílio incluíam questionamentos informais aos eleitores sobre votarem ou não em Botelho, visando descredibilizar um instituto de pesquisa que apontava Botelho como líder na disputa pela Prefeitura. Além disso, Abílio tentou associar Botelho ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e relacionar os problemas administrativos da cidade às empresas da família de Botelho.--https://jornaladvogado.com.br/multa-diaria-de-r-30-mil-justica-eleitoral-da-prazo-de-24-horas-para-abilio-brunini-retirar-videos-de-calunia-contra-eduardo-botelho/

13/03/2024

OAB e TSE firmam parceria para fortalecer o combate à desinformação e defender a democracia: Na terça-feira (12/3), ocorreu uma cerimônia na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para oficializar a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o TSE e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo desse acordo é colocar em prática o Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), uma iniciativa conjunta do TSE com várias instituições para combater a propagação de notícias falsas e fortalecer os valores democráticos no país.

Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional, ressaltou a importância desse Centro na defesa dos princípios democráticos e no papel da OAB como representante dos cidadãos. Ele afirmou: “Cumprimos nossa responsabilidade de participar da vida política e institucional do país para garantir o exercício democrático com ética, transparência e efetiva participação popular. A função fiscalizadora da Ordem e o bom funcionamento do processo eleitoral dependem da autonomia e independência da advocacia, elementos essenciais para garantir o devido processo legal e a ampla defesa dos jurisdicionados”.--https://jornaladvogado.com.br/oab-e-tse-firmam-parceria-para-fortalecer-o-combate-a-desinformacao-e-defender-a-democracia/

12/03/2024

Cristiano Zanin afasta vínculo de emprego entre advogada e escritório---A contratação de advogado sem vínculo de emprego por escritórios de advocacia é válida. Tal modalidade de contratação é prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

O entendimento é do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que afastou vínculo de emprego entre advogada e escritório de advocacia.

O ministro analisou reclamação contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que em ação trabalhista reconheceu o vínculo empregatício.--https://www.jornaladvogado.com.br/noticias.php?id=2525

12/03/2024

CONTRA A MENTIRA: TSE contará com centro para enfrentar desinformação e defender democracia--A partir desta terça-feira (12/3), o Tribunal Superior Eleitoral contará com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), que vai atuar de forma coordenada no combate à desinformação e aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral. A inauguração será às 16h30, na sede da corte, em Brasília.

A ideia é que o CIEDDE atue para promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo Plenário do TSE para a propaganda eleitoral. O órgão vai auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais no aperfeiçoamento da regular utilização da inteligência artificial nas eleições, no combate à desinformação e à deepfake e na proteção à liberdade de escolha de eleitoras e eleitores. O centro também terá papel importante na promoção da educação em cidadania, nos valores democráticos e nos direitos digitais.--https://www.jornaladvogado.com.br/noticias.php?id=2523

11/03/2024

Presidente Lula nomeia novos desembargadores para o TRF-1---O presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolheu os advogados Flávio Jardim e Eduardo Martins para ocuparem as vagas de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília (DF).

Flávio Jardim e Eduardo Martins foram os candidatos indicados pela OAB para ocupar as vagas destinadas à advocacia, em conformidade com o quinto constitucional. Ambos figuraram nas listas sêxtuplas definidas pela Ordem em 23 de outubro de 2023 e, posteriormente, encabeçaram as listas tríplices formadas pelo TRF-1 para seleção dos novos integrantes. As nomeações foram publicadas na edição de sexta-feira (8/3) do Diário Oficial da União.

OAB define as duas listas sêxtuplas de indicados para o TRF-1

A posse dos novos desembargadores será agendada pelo próprio TRF-1. Com essas duas nomeações, o maior tribunal regional federal do país contará agora com 41 desembargadores federais em seu quadro.--https://www.jornaladvogado.com.br/noticias.php?id=2518

11/03/2024

SUBSEÇÃO DE NOVA MUTUM - Lança cartilha explicando quem tem direito a isenção parcial ou total de IPVA--Para ampliar a inclusão social, está sendo lançada uma cartilha explicando quem tem direito a isenção do Imposto IPVA, organizada pela pela 25ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato grosso (OAB-MT) em Nova Mutum.

O IPVA é Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e sua isenção é atribuída tanto para as pessoas com transtorno de espectro autista, quanto para as pessoas com deficiência física (condutora ou conduzida), visual, auditiva e mental.

O passo a passo, de acordo com o presidente da OAB Nova Mutum, Jonas Meldola, foi pensado para informar melhor os que sabem que têm direitos e até mesmo alertar aqueles que nem sabem o que consta em lei.--https://www.jornaladvogado.com.br/noticias.php?id=2497

10/03/2024

TABAPORÃ: Vândalos invadem e ateiam fogo em escola no interior; vídeos---Vândalos invadiram e atearam fogo na Escola Estadual Zuleide dos Santos Barros, no Município de Tabaporã (a 697 quilômetros de Cuiabá), nas primeiras horas da manhã deste sábado (9).

Vídeos e fotos recebidos mostram o estrago causado pelas chamas.
O diretor da unidade, localizada no Distrito de Americana do Norte, registrou um boletim de ocorrência denunciando o crime.

Segundo Welteman Lopes Neves, o caso ocorreu por volta das 5h30 deste sábado (9).

“Não é a primeira vez que o fato ocorre, e que desta vez quebraram uma janela da sala do arquivo, por onde os suspeitos teriam entrado e ateado fogo na sala”, diz trecho do documento. --https://www.jornaladvogado.com.br/noticias.php?id=2484

10/03/2024

DIREITOS HUMANOS: Para prevenir práticas misóginas, MP notifica deputado no Dia da Mulher--Para reduzir e até mesmo superar as desigualdades resultantes da discriminação por gênero é necessário despersuadir, corrigir e erradicar práticas ocasionadoras de violações de direitos humanos. Nessa linha de atuação, a 25ª Promotoria de Justiça Cível notificou nesta sexta-feira (08) o deputado estadual Gilberto Moacir Cattani para que se abstenha de promover qualquer prática ou manifestação que revelem preconceitos e discriminação em razão do s**o, gênero, identidade de gênero e orientação sexual, por meio de redes sociais e veículos de comunicação.

O promotor de Justiça Henrique Schneider Neto explica que a notificação foi expedida nos autos do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público após o recebimento de denúncias de que o parlamentar realizou repetidas manifestações discriminatórias contra as mulheres. Atos semelhantes também teriam sido realizados durante a campanha alusiva ao Dia Internacional Contra a Homofobia.--https://www.jornaladvogado.com.br/noticias.php?id=2491

08/03/2024

Mendes: gestão é "desastre" e Emanuel não merece ser prefeito---O governador Mauro Mendes (União) afirmou que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) não merecia voltar a ocupar o comando do Palácio Alencastro por ser responsável por um “desastre” de administração em Cuiabá.

Emanuel foi afastado na última segunda-feira (4) por determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acusado de liderar uma organização criminosa que supostamente desviava dinheiro da Saúde.



No entanto, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o retorno do prefeito para o cargo na noite desta quinta-feira (7).--https://jornaladvogado.com.br/noticias.php?id=2471

08/03/2024

Stopa deixa cargo na prefeitura de Cuiabá com três frente de trabalho para o bem da cidade--O prefeito interino José Roberto Stopa (PV) disse ter pedido a Emanuel Pinheiro (MDB) que mantenha as decisões que foram tomadas por ele ao longo da última semana.

“Já conversamos, por telefone, e agora o que espero é alinhar e que mantenha as decisões que tomei nesses três dias. São decisões para o bem de Cuiabá”, afirmou em conversa com a imprensa, na manhã desta sexta-feira (8).



“São três frentes importantes e que espero, sinceramente, que o prefeito Emanuel Pinheiro dê continuidade. Caberá ao prefeito checar as contas e definir se mantém ou não. Ele tem autonomia na caneta para manter ou não”, afirmou.--https://jornaladvogado.com.br/noticias.php?id=2472