Dra. Thamires Villas Boas Advogada

Dra. Thamires Villas Boas Advogada Advogada. Em defesa de seus direitos; pcd; advocacia trabalhista; previdenciário; INSS; bpc/loas ⚖️

💡 Venda Casada é Proibida!Já tentou comprar um ar-condicionado e foi informado que só poderia levar o produto se contrat...
11/12/2024

💡 Venda Casada é Proibida!

Já tentou comprar um ar-condicionado e foi informado que só poderia levar o produto se contratasse a instalação com a mesma empresa? Isso é um exemplo clássico de venda casada, uma prática abusiva e ilegal, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

📜 Art. 39, CDC:
❌ Condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outro.
❌ Impor limites sem justa causa.
❌ Recusar venda mediante pagamento imediato.

⚠️ Fique atento! Caso seja vítima dessa prática, você pode denunciar e exigir seus direitos, incluindo indenização por danos morais, se houver prejuízos.

Você já passou por essa situação ao comprar um eletrodoméstico?

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📢 Foi cobrado por algo que já pagou? Saiba seus direitos!Se você possui comprovantes de pagamento e ainda assim está sen...
10/12/2024

📢 Foi cobrado por algo que já pagou? Saiba seus direitos!

Se você possui comprovantes de pagamento e ainda assim está sendo cobrado, fique atento! Algumas empresas que frequentemente realizam cobranças indevidas incluem:

✅ CELPE
✅ COMPESA
✅ Empresas de telefonia
✅ Fornecedoras de internet
✅ Planos de saúde, entre outras.

📌 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 42), o consumidor cobrado de forma indevida tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, com correção monetária e juros legais. Além disso, pode buscar indenização por danos morais e a declaração de inexistência da dívida.

⚖️ Exija seus direitos e não pague por algo que já quitou!

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Você sabia? Pessoas com esquizofrenia podem ter direito a benefícios do INSS, mas apenas um deles pode ser concedido. Os...
09/12/2024

Você sabia? Pessoas com esquizofrenia podem ter direito a benefícios do INSS, mas apenas um deles pode ser concedido. Os principais são:

🔹 Auxílio-doença
🔹 Aposentadoria por Invalidez (Incapacidade Permanente)
🔹 Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

👉 Para quem contribui com o INSS: É necessário ter, no mínimo, 12 meses de contribuição para solicitar o Auxílio-doença ou a Aposentadoria por Invalidez.

👉 E se nunca contribuiu? Pode ter direito ao BPC/LOAS, desde que cumpra os requisitos exigidos por lei. O valor do benefício é de R$ 1.412,00 por mês.

Fique atento aos seus direitos! Consulte um(a) advogado(a) especializado(a) para garantir a melhor orientação jurídica.

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Hoje celebramos o , uma data que simboliza a busca constante pela equidade e pelo cumprimento das leis. Desde 1951, o B...
08/12/2024

Hoje celebramos o , uma data que simboliza a busca constante pela equidade e pelo cumprimento das leis. Desde 1951, o Brasil reconhece oficialmente esse dia, destacando a importância do Poder Judiciário na proteção dos direitos e deveres de todos os cidadãos.

A figura da Justiça, com olhos vendados, lembra-nos que o julgamento deve ser imparcial, guiado pela verdade e pela legalidade, sem influências externas. Que esta data seja uma homenagem a todos os operadores do Direito que, com ética e dedicação, trabalham por um país mais justo.

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Home office e direitos trabalhistas: o que você precisa saber! 🏠⚖️Você sabia que o trabalhador em home office tem os mes...
04/12/2024

Home office e direitos trabalhistas: o que você precisa saber! 🏠⚖️

Você sabia que o trabalhador em home office tem os mesmos direitos de quem trabalha presencialmente? 💼 Seja vale-alimentação, benefícios ou outros direitos, nada pode ser suprimido pela mudança de regime.

Além disso, empregado e empregador podem estabelecer, por acordo, questões como a compra de equipamentos, melhorias na internet e outros itens necessários para o trabalho remoto.

Tem dúvidas sobre os seus direitos? Consulte um(a) advogado(a) especializado(a)!

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Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – 3 de dezembro 🎗️O compromisso com a inclusão, a acessibilidade e o respeit...
03/12/2024

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – 3 de dezembro 🎗️

O compromisso com a inclusão, a acessibilidade e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência é uma responsabilidade de todos. Este dia nos convida a refletir sobre como eliminar barreiras e promover a plena participação de cada indivíduo na sociedade.

No Brasil, direitos como acesso ao mercado de trabalho, educação inclusiva, transporte acessível e atendimento prioritário estão garantidos por lei. Mas inclusão é muito mais do que cumprir regras: é construir uma cultura de empatia, respeito e valorização das diferenças.

Incluir significa reconhecer a riqueza da diversidade e agir para que todos tenham as mesmas oportunidades.

Vamos juntos transformar a conscientização em ações concretas para um futuro mais acessível e igualitário!

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🔹 Você trabalha sem carteira assinada? Veja o que diz a lei! 🔹O registro na carteira de trabalho é uma OBRIGAÇÃO do empr...
03/12/2024

🔹 Você trabalha sem carteira assinada? Veja o que diz a lei! 🔹

O registro na carteira de trabalho é uma OBRIGAÇÃO do empregador e deve ser feito em até 48 horas após a contratação. Esse registro vale tanto para contratos temporários (como de experiência, até 90 dias) quanto para contratos permanentes.

📌 E se a carteira não for assinada?
A empresa continua responsável por todos os seus direitos, como:
✅ Salário.
✅ 13º salário, férias e FGTS.
✅ Contribuições para a aposentadoria.

Além disso, o empregador pode ser condenado a pagar multas e indenizações caso a situação seja denunciada à Justiça do Trabalho.

📌 Como garantir seus direitos?
Mesmo sem registro, você pode comprovar a relação de emprego por meio de:
• Uniformes, crachás e cartões de ponto.
• Testemunhas e outros documentos que provem o vínculo.

⚠️ Atenção: trabalhar sem carteira assinada pode prejudicar sua aposentadoria no futuro!

⚖️ Procure orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados. Não fique em silêncio!

📲 Entre em contato com um (a) advogado(a) especializado(a).

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💡 QUERENDO APROVEITAR A BLACK FRIDAY? FIQUE ATENTO A ESTAS 5 REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR! 🛍️ 1. Oferta é co...
29/11/2024

💡 QUERENDO APROVEITAR A BLACK FRIDAY? FIQUE ATENTO A ESTAS 5 REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR! 🛍️ 1. Oferta é compromisso! O estabelecimento deve cumprir a oferta anunciada (art. 30). Não entregou no prazo? Isso é descumprimento da oferta (art. 35).

📈 2. Promoção real, por favor! Aumentar o preço para depois dar desconto é prática abusiva (art. 9). Fique de olho e denuncie!

🔄 3. Mudou de ideia? Compras feitas pela internet ou fora de lojas físicas podem ser devolvidas em até 7 dias (art. 49).

🔧 4. Garantia mínima: Produtos duráveis têm 90 dias de garantia , mesmo sem garantia contratual (art. 26).

⚠️ 5. Publicidade enganosa é proibida! Anúncios que induzem o consumidor ao erro podem ser denunciados, de acordo com o artigo 37 do CDC.

💬 Conheça seus direitos, compre com segurança e aproveite as promoções com consciência!

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💼 Culpa recíproca no contrato de trabalho: o que você precisa saber Quando empregador e empregado cometem, simultaneamen...
28/11/2024

💼 Culpa recíproca no contrato de trabalho: o que você precisa saber Quando empregador e empregado cometem, simultaneamente, faltas graves que justificam o término do contrato, ocorre a culpa recíproca . Nesse caso, nenhum dos dois tem razão plena, e as verbas rescisórias são ajustadas para refletir essa responsabilidade compartilhada.

👉 O trabalhador tem direito a metade do aviso prévio indenizado , do 13º salário , das férias proporcionais e do FGTS (incluindo 20% da multa).
❌ No entanto, perde o direito ao seguro-desemprego .

Essa é uma medida de equilíbrio para situações em que ambas as partes contribuem para o fim do vínculo empregatício.

📌 Fique atento aos seus direitos!

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📅 Pode ou não pode? 13º salário em parcela única em dezembro! A legislação trabalhista prevê que o 13º salário seja pago...
27/11/2024

📅 Pode ou não pode? 13º salário em parcela única em dezembro! A legislação trabalhista prevê que o 13º salário seja pago em duas parcelas: a primeira entre fevereiro e novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. Mas será que o empregador pode pagar tudo de uma vez apenas em dezembro? 🤔

A resposta é não ! ❌ O pagamento integral em dezembro é considerado irregular e pode gerar multas e outras penalidades para a empresa.

Essa divisão é obrigatória para garantir ao trabalhador uma organização financeira melhor ao longo do ano. Se você teve o 13º pago de forma incorreta, pode buscar orientação jurídica para garantir seus direitos! 💼

✍️ Ficou com dúvidas? Consulte um(a) advogado(a) de confiança.

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🔹 A aposentadoria por tempo de contribuição ainda é uma realidade para muitos segurados, mas com as novas regras da Refo...
26/11/2024

🔹 A aposentadoria por tempo de contribuição ainda é uma realidade para muitos segurados, mas com as novas regras da Reforma da Previdência, é essencial entender como isso impacta seu planejamento. Agora, para homens são exigidos 35 anos de contribuição, e para mulheres, 30 anos. Contudo, as regras de transição podem alterar a idade mínima e o cálculo do benefício, dependendo do caso.

📌 Por isso, fique atento aos seus direitos e busque orientação profissional para garantir uma aposentadoria segura e justa! ⚖️

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💡 Você sabia que no direito previdenciário os conceitos de doença, incapacidade, invalidez e deficiência possuem diferen...
25/11/2024

💡 Você sabia que no direito previdenciário os conceitos de doença, incapacidade, invalidez e deficiência possuem diferenças fundamentais? 🔹 Doença : Qualquer condição médica diagnosticada, mas que, por si só, não assegura benefícios.
🔹 Incapacidade : Perda da capacidade de trabalho, podendo ser temporária ou permanente.
🔹 Invalidez : Incapacidade total e permanente, que impossibilita qualquer atividade laboral.
🔹 Deficiência : Impedimento de longo prazo que limita a participação plena na sociedade.

📌 Por que isso importa? Compreender essas diferenças é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados e para acessar benefícios como auxílio-doença , aposentadoria por invalidez e BPC/LOAS .

⚖️ Precisa de ajuda? Procure orientação jurídica especializada para assegurar seus direitos!

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🚨 Atenção, aposentados e pensionistas! 🚨Você já recebeu ligações insistentes de supostas fornecedoras de empréstimos? In...
22/11/2024

🚨 Atenção, aposentados e pensionistas! 🚨

Você já recebeu ligações insistentes de supostas fornecedoras de empréstimos? Infelizmente, muitas dessas abordagens escondem golpes criminosos . Alguns golpistas pedem até fotos de documentos para falsificar assinaturas e lesar o segurado.

⚠️ Dica importante: Antes de fornecer qualquer dado pessoal ou enviar documentos pelo WhatsApp, pesquise o nome da empresa, o CNPJ e avaliações online.

Caso seja vítima de uma fraude, entre em contato com o PROCON da sua cidade e procure ajuda jurídica especializada.

📣 Compartilhe essa informação com familiares e amigos!

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O funcionário que se recusa a usar Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser dispensado por justa causa? Esse é ...
21/11/2024

O funcionário que se recusa a usar Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser dispensado por justa causa? Esse é um tema delicado que envolve a penalidade mais grave do direito do trabalho e a segurança do próprio trabalhador.

Embora a empresa tenha o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, a justa causa não deve ser aplicada de forma imediata nesses casos.

Antes disso, o empregador deve seguir uma escala de medidas disciplinares:
1️⃣ Advertência verbal.
2️⃣ Advertência por escrito.
3️⃣ Suspensão.

Somente se a recusa persistir é que a dispensa por justa causa pode ser aplicada.

A negligência por parte da empresa ou a aplicação de sanções desproporcionais pode gerar problemas legais. Dúvidas sobre o tema? Consulte um(a) advogado(a) especialista em Direito do trabalho!

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🖤 Hoje, 20 de novembro, celebramos o Dia da Consciência Negra, uma data para homenagear as raízes africanas que moldaram...
20/11/2024

🖤 Hoje, 20 de novembro, celebramos o Dia da Consciência Negra, uma data para homenagear as raízes africanas que moldaram nossa cultura e para refletir sobre a luta por igualdade e justiça social.

No Brasil, a Constituição de 1988 reafirma o direito à igualdade e à dignidade de todos. Contudo, o racismo estrutural e as desigualdades ainda persistem. É papel de cada um de nós, como cidadãos e profissionais do Direito, combater qualquer forma de discriminação e assegurar que os direitos fundamentais sejam efetivamente garantidos.

Que este dia nos inspire a continuar construindo uma sociedade mais inclusiva, justa e igualitária.

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Conheça 5 doenças que podem garantir o direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada): O BPC, previsto na Lei Orgâni...
19/11/2024

Conheça 5 doenças que podem garantir o direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada): O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou de serem sustentados pela família.

Entre as condições que podem justificar o benefício, estão:
✔️ Esclerose múltipla ✔️ Paralisia cerebral ✔️ Doença de Parkinson ✔️ Síndrome de Down ✔️ Fibrose cística 📝 Lembre-se: Para garantir o direito, é necessário comprovar a incapacidade para a vida independente e a vulnerabilidade social. A avaliação médica e social realizada pelo INSS é fundamental!

Está em dúvida se você ou um familiar têm direito ao benefício? Consulte um(a) advogado(a) especializado(a) para uma análise detalhada.

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📜 15 de Novembro: Proclamação da República. Nesta data histórica, celebramos o marco que transformou o Brasil de uma mon...
15/11/2024

📜 15 de Novembro: Proclamação da República. Nesta data histórica, celebramos o marco que transformou o Brasil de uma monarquia para uma república, em 1889. A Proclamação da República consolidou valores como a democracia e a cidadania, pilares do nosso sistema jurídico e dos direitos fundamentais.

O Dia da Proclamação da República nos convida a refletir sobre o compromisso de cada cidadão e profissional do direito em defender os princípios republicanos e a igualdade perante a lei.

🇧🇷 Viva a República!

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📌 Ato de desrespeito e justa causa: caso de empregado que descartou o brinde da empresa na lixeira No ambiente de trabal...
14/11/2024

📌 Ato de desrespeito e justa causa: caso de empregado que descartou o brinde da empresa na lixeira No ambiente de trabalho, respeito e boa conduta são essenciais. Recentemente, a Justiça manteve a demissão por justa causa de um empregado que, por não gostar do brinde de Natal, colocou-o na lixeira de forma pública. A empresa apresentou imagens de vídeo e depoimentos comprovando o ato, além de um histórico de advertências e um incidente anterior.

A decisão do TRT-2 reforça a validade da justa causa com base no artigo 482 da CLT, que prevê demissão em casos de atitudes que comprometam a confiança e a boa-fé no ambiente corporativo. Provas robustas e testemunhos foram cruciais para a sentença final.

⚖️ Dica : manter uma conduta respeitosa e atender às orientações da empresa são fundamentais para preservar a relação de trabalho e evitar o risco de demissão por justa causa.

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Você teve desconto do FGTS no seu salário? Pois saiba que isso é ilegal. #advogada#advocaciatrabalhista#especialista#consultoria#fgts#desconto#dicasjuridicas ⚖️

Será o fim da escala 12x36?#advogada#advocaciatrabalhista#especialista#escala12x36 ⚖️

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“Aparência muitas vezes ganha destaque, mas, no mundo jurídico, é a experiência que fala mais alto. Nossa atuação vai além dos estereótipos: o que conta é a bagagem de conhecimento e as habilidades construídas ao longo dos anos. Competência, dedicação e resultados fazem a diferença. Aparência não substitui expertise – é a experiência que constrói confiança e solidez!#Advogada #Advocacia #Experiência #Competência #Confiança #Dedicação #Resultado #Direito #Reflexão #PenseNisso ⚖️

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Atenção, trabalhadores! Nem toda hora a mais é hora extra. ⚠️ Para que a hora extra seja devida, é preciso que o empregado esteja efetivamente trabalhando. Pausas, esperas e simples presença no local de trabalho não configuram hora extra. Quer saber mais sobre seus direitos trabalhistas? Consulte um(a) advogado(a) especialista para mais esclarecimentos!#advogada #advocaciatrabalhista #advocaciaprevidenciaria #especialista #consultoriajuridica #empregado #empresa #empregador #horaextra ⚖️, 12:11, ‎Enviada para ‎Você, ‎Lida At nção, trabalhadores! Nem toda hora a mais é hora extra. ⚠️ Para que a hora extra seja devida, é preciso que o empregado esteja efetivamente trabalhando. Pausas, esperas e simples presença no local de trabalho não configuram hora extra. Quer saber mais sobre seus direitos trabalhistas? Consulte um(a) advogado(a) especialista para mais esclarecimentos!#advogada #advocaciatrabalhista #advocaciaprevidenciaria #especialista #consultoriajuridica #empregado #empresa #empregador #horaextra ⚖️

Feliz Dia da Advocacia Trabalhista a todos os que lutam por justiça e dignidade no trabalho!#advogadatrabalhista #advocaciavillasboas #advocaciatrabalhista #especialista #empregado #empresa #empregado #trabalhodigno #direitos #justiçadotrabalho #CLT ⚖️

Será que a empresa pode exigir a CID no atestado médico do trabalhador?Neste vídeo eu explico tudo pra você, acompanhe até o final.#advogada#advocaciatrabalhista#advocaciaprevidenciaria#especialista#empregado#empresa#empregador#CDI#atestadomedico ⚖️

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