19/01/2024
Foi publicada essa semana no Diário Oficial da União a Lei 14.881/24.
Além da tipificação dos crimes de bullying e cyberbullying, o texto institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais e prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
Saiba mais em: https://bit.ly/3O2YBrb
Fonte: