Flávio Trunkl Neto - Advogado

19/01/2024

Foi publicada essa semana no Diário Oficial da União a Lei 14.881/24.

Além da tipificação dos crimes de bullying e cyberbullying, o texto institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais e prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

Saiba mais em: https://bit.ly/3O2YBrb

Fonte:

18/01/2024

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal (90 dias).

Além disso, a mesma lei estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC.

Confira: https://bit.ly/Cod_Def_Consumidor

Fonte:

17/01/2024

16/01/2024

Para fins de contratação, o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

Acesse o texto da Lei: https://bit.ly/Lei11644_2008

Fonte:

15/01/2024

O ano está começando e, com isso, não adianta tentar fugir. Muitos estados iniciam a cobrança do IPVA em janeiro.

Como o IPVA é um imposto, o dinheiro que é arrecadado com ele não pode ter destinação fixa, como uso na manutenção das vias. Todo o valor arrecadado vai para um montante que pode ser usado em educação, saúde, saneamento, cultura e várias outras coisas, inclusive com trânsito e transportes. O que determina isso é o orçamento anual, que todos os estados e prefeituras têm.

Fonte:

12/01/2023

Ano novo, boletos novos. Mais um ano começando e, como sempre, os boletos de IPVA, IPTU, etc. começam a chegar.

Confira as respostas para as principais dúvidas a respeito do IPTU.

Fonte: Tatiane Motta/Jusbrasil

09/01/2023

Fonte: Nação Jurídica

14/07/2022

A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a violência física, mas também contra a violência psicológica, sexual, patrimonial ou financeira e moral.

09/07/2022

A Constituição Federal estabelece quais são os órgãos que cuidam da segurança pública e define as atribuições de cada um.

As principais funções de cada órgão foram resumidas no quadro.

Conheça, em maiores detalhes, no art. 144 da Constituição.

Fonte:

08/07/2022

A Lei nº 13543/2017 entrou em vigor em 20/12/2017 e a regra vale especificamente para produtos vendidos na internet.

Fonte:

07/07/2022

A intolerância religiosa é um conjunto de atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou a quem não segue uma religião. É crime que fere a liberdade e a dignidade humana.

A Constituição Federal estabelece que a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. Determina ainda que os locais de culto e as liturgias sejam protegidos por lei.

Já a Lei 9.459/97 considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões: ninguém pode ser discriminado em razão de credo religioso.

O crime de discriminação religiosa é inafiançável (o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade) e imprescritível (o acusado pode ser punido a qualquer tempo).

Fonte:

06/07/2022

Você sabia que o casamento é uma espécie de contrato? É isso mesmo!

O artigo 1.566, do Código Civil - CC, elenca os deveres do cônjuge.

05/07/2022

Não é preciso esperar 24 horas️!

O desaparecimento de pessoas é um problema real, grave e complexo e, em muitos casos, a burocracia atrapalha a busca pelas pessoas que estão com o paradeiro desconhecido.

Nos casos de crianças e adolescentes desaparecidos, desde 2005 já é obrigatória a busca imediata após a notificação às autoridades, de acordo com a Lei 11.259/2005.

04/07/2022

Crime X Contravenção Penal

Toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita — praticada com dolo ou, ao menos, culpa quando a lei prever tal possibilidade — é classificada como infração penal.

As infrações se subdividem em duas categorias: crime e contravenção, de acordo com a gravidade.

Enquanto os crimes são considerados infrações penais mais graves, as contravenções são aquelas classificadas como mais leves. A principal diferença entre elas é justamente a duração das p***s. Outra distinção está na possibilidade de punição por tentativa, que só cabe no caso dos crimes.

Fonte:

03/07/2022

Recebeu informação no grupo de whatsapp? Melhor conferir se é verdade antes de repassar.

Fonte:

02/07/2022

Fonte:

01/07/2022

Entenda como funciona o Estado brasileiro.

Fonte:

30/06/2022

As Eleições 2022 acontecem em outubro:
Primeiro turno: 2 de outubro
Segundo turno: 30 de outubro

Fonte:

29/06/2022

Uma das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/12) é a "prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado"

Fonte:

28/06/2022

É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador.

Os artigos 142 a 145 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, dispõem sobre a remuneração e o abono de férias.

Fonte:

27/06/2022

A lei diz ainda que "se forem várias as pessoas obrigadas a pagar pensão alimentícia, todas devem pagar na proporção dos seus respectivos recursos, e, promovida ação judicial contra uma delas, poderão as demais ser chamadas para responder no processo."

Fonte: Federal

26/06/2022

Se houver o descumprimento das regras, pode ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço no prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra, de acordo com o art. 1301 e seguintes, do Código Civil.

25/06/2022

A Lei Federal nº 13770/18 foi sancionada no fim de 2018 e já está valendo.

Fonte:

24/06/2022

Você conhece alguém que tenha, na certidão de nascimento, o nome da cidade onde ocorreu o parto, mesmo que jamais tenha morado lá?

Isso ocorre porque muitos municípios brasileiros não têm hospital materno, obrigando as grávidas a irem até a cidade vizinha para dar à luz seus bebês.

A Lei 13.484/2017 mudou isso: a partir dela, passa a constar da certidão de nascimento não o local de nascimento, mas a naturalidade. Assim, o recém-nascido pode ser registrado como natural da mesma cidade onde mora a mãe.

Fonte: