Flávio Trunkl Neto - Advogado

19/01/2024

Foi publicada essa semana no Diário Oficial da União a Lei 14.881/24.

Além da tipificação dos crimes de bullying e cyberbullying, o texto institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais e prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

Saiba mais em: https://bit.ly/3O2YBrb

Fonte:

18/01/2024

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal (90 dias).

Além disso, a mesma lei estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC.

Confira: https://bit.ly/Cod_Def_Consumidor

Fonte:

17/01/2024

16/01/2024

Para fins de contratação, o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

Acesse o texto da Lei: https://bit.ly/Lei11644_2008

Fonte:

15/01/2024

O ano está começando e, com isso, não adianta tentar fugir. Muitos estados iniciam a cobrança do IPVA em janeiro.

Como o IPVA é um imposto, o dinheiro que é arrecadado com ele não pode ter destinação fixa, como uso na manutenção das vias. Todo o valor arrecadado vai para um montante que pode ser usado em educação, saúde, saneamento, cultura e várias outras coisas, inclusive com trânsito e transportes. O que determina isso é o orçamento anual, que todos os estados e prefeituras têm.

Fonte: