Tiago Cabral - advogado

17/10/2023

O Princípio da Insignificância no Direito Penal Brasileiro:
Conceito, História, Posicionamento das Cortes Superiores e Aplicabilidade Prática

18/09/2023

A prática de cobrar juros é um padrão de todos os bancos, haja vista que é a forma pela qual ele obtém o seu lucro. No entanto, essa cobrança não pode ocorrer de forma desregrada, levando a um superendividamento do consumidor. Atualmente, as doutrinas e jurisprudências entendem que a abusividade da cobrança excessiva de juros é ilegal, dado que o Banco Central recomenda médias mensais a serem seguidas. Quando há uma violação significativa dessa média, o consumidor pode verificar a viabilidade de revisar os juros em um processo judicial, para que tenha a restituição do que foi cobrado além do que legalmente é permitido.

Base legal: bgtadvogados.com.br; bcb.gov.br

13/09/2023

A busca e apreensão é um processo que serve para aprender algum bem de uma pessoa por inadimplemento das obrigações de um contrato. Por meio desse processo, um oficial de justiça vai até o endereço do indivíduo e recolhe o bem para ser expropriado. Nestes casos, muitas vezes dá tempo de realizar alguma defesa, como, por exemplo, relatar alguma ilegalidade do processo. Ademais, também se pode fazer uma negociação da dívida, caso seja possível, pois em muitas situações é o caminho mais vantajoso para ambas as partes, devido os processos judiciais possuírem altos custos. Por fim, existem outras possibilidades, que podem ser estudadas especificamente quando analisado o seu caso.

Base legal: jusbrasil.com

25/08/2023

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03/06/2023

Segundo a Polícia Civil, o filho de Susane, que tem 17 anos, seria o rapaz que teria entregado os bombons para um mototáxi levar até Lindaci. “Temos elementos robustos que comprovam que a Suzane que praticou esse crime, juntamente ou induzindo o filho a praticar”, afirma. “O filho está sendo investigado, porque ele é quem entrega as flores e os bombons, queremos saber se ele sabia que naqueles bombons, tinham veneno. Se sim, irá responder pelo crime e ela pelo crime de corrução de menores", completa o Delegado. Sobre as linhas de investigação, o delegado cita que a principal linha é a de que Susane teria sido motivada por ciúmes. “Porque o Mário Sérgio teve um relacionamento com Lindaci e depois com Suzane e ela não aceitava que ele mantivesse contato com Lindaci. Poderia ter vitimado mais pessoas, poderia ter uma proporção ainda maior, porque outras pessoas comeram”, analisa. O crime ocorreu no dia do aniversário de Lindaci, o que afastaria suspeitas ao receber um buquê de flores e bombons. Naquela ocasião, o presente foi enviado por uma pessoa anônima, entregue por um motoboy. De acordo com a polícia, o entregador foi contratado por um “menino”, filho de Susane menor de idade, no dia 20 de maio, pela manhã. Para realizar o trabalho, cobrou R$ 90.

Fonte: https://bit.ly/3OMPR9Y

03/06/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) remarcou para 21 de junho o julgamento sobre a descriminalização do porte de dr**as para consumo pessoal. O processo que trata da questão estava na pauta desta quinta-feira (1º) do Supremo, mas o caso não foi analisado em função do julgamento de outras ações. A descriminalização começou ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O caso trata da posse e do porte de dr**as para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Dr**as (Lei 11.343/2006). As p***s previstas são brandas: advertência sobre os efeitos das dr**as, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento à programa ou curso sobre uso de dr**as. Até o momento, três ministros - Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes - votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de dr**as. O recurso sobre o assunto tem repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.

Fonte: https://bit.ly/3quzHI0

03/06/2023

O artigo 302 do CPP, descreve as situações em que a pessoa pode ser considerada como flagrante delito, prevendo 3 possibilidades: a) flagrante próprio, previsto nos inc. I e II, quando a pessoa é pega na hora em que pratica crime ou logo depois de ter cometido; b) flagrante impróprio, previsto no inc. III, quando a pessoa é perseguida logo depois de ocorrer o crime, em situação onde aparente ser a autora do crime; e c) resumido, previsto no inc. IV, a pessoa é encontrada logo após o crime, segurando instrumentos, armas ou ferramentas que demonstrem a possível autoria do crime.
Base legal: Site: https://www.tjdft.jus.br.

27/04/2023

Lucas Terra tinha 14 anos. Ele foi estuprado pelos pastores Joel Miranda e Fernando Aparecido da Silva, após flagrar uma relação sexual entre os dois, dentro de um templo, na capital baiana. Depois disso, os dois réus colocaram o adolescente dentro de uma caixa de madeira e o queimaram vivo em um terreno baldio. Joel Miranda e Fernando Aparecido da Silva serão julgados pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Os três agravantes para o homicídio são: o motivo torpe, o emprego do meio cruel e a impossibilidade de defesa da vítima. A defesa dos pastores disse, em nota, estar convicta da inocência deles, e que não há provas ou indícios contra os dois pastores, Joel Miranda e Fernando Aparecido. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) não informou se eles também irão a júri pelo abuso sexual. Além deles, um terceiro pastor, o Silvio Galiza, também foi acusado do crime, condenado e preso em 2007, mas teve pena reduzida e ganhou liberdade condicional, em 2012.

Fonte: https://bit.ly/41DMoOI

25/04/2023

A ação por danos morais tramitou no JEC de Jaraguá do Sul/SC, e a sentença fixou o valor da indenização em R$ 4 mil. A autora da ação relatou na inicial que o casal se conheceu em um site de relacionamentos e teve seu primeiro contato pessoal em outubro de 2019. Na ocasião, o réu se apresentou como policial e solteiro. Contudo, ao final de julho de 2020, ela descobriu que não somente o nome do pretendente era falso como também a atividade profissional. Além disso, o homem era casado há mais de 18 anos e tinha um filho. Em sua defesa, o homem explicou que mentiu o nome e a profissão como forma de evitar constrangimento para a então esposa pois, apesar de o casamento estar em ruínas, ainda residiam na mesma casa por questão financeira. Além disso, ele queria preservar o filho da real situação familiar. A sentença destaca que, embora o réu tenha apresentado justificativas para a conduta, reconheceu a prática dos fatos, e no caso as mentiras não se limitaram ao contato inicial. Com o passar do tempo era visível que o envolvimento da autora no relacionamento se tornava cada vez mais intenso. Mesmo assim, prossegue o sentenciante, o namorado não esclareceu a verdade e aumentou as expectativas ao frequentar a residência dela em diversas ocasiões, comparecer junto a ela em locais públicos, ingressar no seu círculo de amizades e ter acesso às chaves de sua moradia e às senhas do cartão de crédito.

Fonte: https://bit.ly/441QsJZ

19/04/2023

Consta dos autos que o agente foi condenado à pena de cinco de anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, pela prática de extorsão. Além disso, foi determinada a perda do cargo. A condenação transitou em julgado. A defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Alegou que, em depoimento à Corregedoria da Polícia Civil, uma das vítimas se retratou e confessou ter mentido com relação ao crime de extorsão por parte do policial. A Corte mineira julgou improcedente o pedido. Diante disso, entraram com recurso especial no STJ. O ministro considerou que o entendimento do TJ-MG estava "devidamente fundamentado". Para o magistrado, a nova prova apresentada não seria suficiente para desconstituir a condenação. No entanto, Palheiro atendeu ao pedido de restituição da perda do cargo público. "Diverso do entendido pelas instâncias de origem, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a jurisprudência é firme em afirmar que a determinação da perda do cargo ou da função pública em razão de condenação criminal, com exceções feitas quanto ao crime de tortura, não é automática, demandando fundamentação específica", destacou o magistrado. "No presente caso, não foi apontada qualquer fundamentação específica para justificar o afastamento do cargo do recorrente. Assim, o recurso especial deve ser conhecido e provido, no presente ponto, para anular a sentença no ponto em que determinou a perda do cargo", completou.

Fonte: https://bit.ly/40if7qE

18/04/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última quinta-feira (13), o acórdão referente à Revisão da Vida Toda. A decisão que reconhece o direito à revisão dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento publicado conta com 192 páginas, com orientações que devem ser seguidas pelos juízes responsáveis pelas ações. De acordo com o entendimento do STF, a regra de transição que excluía as contribuições anteriores a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada se for desfavorável ao segurado. Dessa forma, para ter direito à revisão, é preciso preencher os seguintes requisitos: Benefício concedido até 12/11/2019; Ter recebido o primeiro pagamento do benefício nos últimos 10 anos; Ter contribuições ao INSS antes de julho de 1994. Agora, é possível dar continuidade aos processos dos segurados que estavam parados, ap***s aguardando essa decisão.
 
Fonte: https://bit.ly/3L44VO6

17/04/2023

Os jurados absolveram o réu por "clemência", ou seja, perdão pelo sentimento de pena ou dó. O jovem estava preso desde o ocorrido no Centro de Detenção Provisória (CDP) de São José do Rio Preto (SP), mas foi liberado após o término do julgamento. Conforme os advogados de defesa, Priscila Furlaneto e Diego Carretero, o réu foi denunciado por homicídio duplamente qualificado por matar Gislaine Torres de Oliveira, apontada como uma das responsáveis pela morte de sua mãe, Edilamar Aparecida Pires Miranda. Ao g1, Priscila explicou que o jovem estava com o irmão, de 16 anos, quando atirou duas vezes em Gislaine, no dia 15 de setembro do ano passado, 46 dias depois do corpo de sua mãe ser encontrado pela avó em um quarto. Por conta do ocorrido, o adolescente está internado na Fundação Casa, onde cumpre medida socioeducativa por tempo indeterminado. Os advogados entraram com recurso para pedir a liberdade do menino, mas a Justiça negou. Conforme Priscila, o ex-marido de Edilamar, considerado o principal suspeito de cometer o crime, segue está foragido. O delegado Ericson Abufares, responsável pela investigação do caso, disse que concluiu o inquérito policial e pediu a prisão preventiva do suspeito. O último indício da polícia é de que o homem estava em Araxá (MG). O g1 teve acesso ao laudo necroscópico do corpo de Edilamar, emitido ainda nesta semana.

Fonte: http://bit.ly/3zZGZ8m

08/04/2023

Passando para desejar um ótimo final de semana aos amigos e clientes e uma feliz e abençoado Páscoa.

27/03/2023

A prova de vida pode se tornar um transtorno para muitos segurados do INSS, uma vez que, o ato de se deslocar até uma agência da autarquia se passa diante de diversos empecilhos, como no caso de pessoas idosas ou com deficiência física. Contudo, por meio da portaria nº 1.408 de fevereiro de 2022, o INSS irá realizar um cruzamento de dados com a finalidade de apurar algum ato legal do segurado que prova a sua existência. Esses atos não se limitam ap***s às eleições de 2022, podendo se estender a comprovantes de vacinação, empréstimos realizados por meio de biometria, renovação de documentações, dentre outros.

Base legal: in.gov.br; Portaria nº 1.408 de fevereiro de 2022

22/03/2023

O processo de revogação da liberdade condicional é iniciado pelo agente de liberdade condicional, que deve notificar o juiz de que o condenado não cumpriu as condições impostas, e este, por sua vez, pode decidir por revogar a liberdade condicional do condenado. As consequências da revogação da liberdade condicional incluem o retorno do condenado à prisão para cumprir o restante da pena, e pode também incluir a imposição de novas condições para a liberdade condicional no futuro, se concedida novamente. Além disso, a revogação da liberdade condicional pode afetar negativamente a reinserção social do condenado, pois ele terá que voltar à prisão e retomar o processo de reinserção social do zero. Além disso, pode aumentar a taxa de reincidência, e reflete mal na imagem do condenado perante a sociedade. Em geral, o processo de revogação da liberdade condicional é conduzido por um juiz, que tem a responsabilidade de decidir se o condenado deve ou não ser recolhido à prisão. O processo é baseado em provas apresentadas pelo agente de liberdade condicional e pode incluir audiências e depoimentos de testemunhas.

09/11/2022

Alguma dúvida jurídica? Mande mensagem agora mesmo!!!

25/10/2022

17/10/2022

23/09/2022

Por que a educação no Brasil está em uma situação ruim? Profissionais da pedagogia e dados nos ajudam a explicar o problema.

22/09/2022

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15/09/2022

19/08/2022

Médica ameaçou policiais dizendo que era filha de uma juíza.

11/08/2022

A medida apresentada pelo deputado alteraria a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

08/08/2022

A utilização de algemas por uma autoridade competente se dá somente quando fundada a resistência alheia do preso, o receio de fuga e o perigo à integridade física própria ou à terceiros, sendo indispensável a sua justificação por escrito.

O artigo 2º do Decreto nº 8.858, de 2016, regulamentou o uso de algemas, dado que este recurso ap***s pode ser utilizado como último caso, diante da não aceitação da prisão por parte do indivíduo. O Supremo Tribunal Federal (STF), na súmula vinculante nº 11, descreve o caráter excepcional de sua utilização, em virtude disso, a necessidade de justificação por escrito, pelo agente público que realiza esse ato é obrigatória em cada situação. Quando não é feita essa comprovação escrita, pode o agente ser responsabilizado civil ou penalmente e acarretar na nulidade de atos processuais.

Base legal: Decreto nº 8.858/2016; Súmula vinculante nº 11/STF de 2008

04/08/2022

A progressão de regime é a possibilidade de um preso passar do regime prisional que está cumprindo pena para outro mais benéfico. Se porventura ele foi condenado ao regime fechado, após a análise de requisitos objetivos e subjetivos, ele poderá progredir para o regime semiaberto.

Quando um indivíduo é condenado por um crime, ele deverá cumprir a sua pena no regime fechado, semiaberto ou aberto. Nessa situação, há a possibilidade dele progredir de regime, conforme prevê o artigo 33, § 2º, do Código Penal. Para que isso ocorra, é analisado requisitos objetivos, que no caso é o tempo de pena já cumprido, bem como, condições subjetivas, relacionadas ao bom comportamento do condenado e sua condição de ressocialização. Com isso, faz-se cálculos com condições específicas, como o réu ser ou não reincidente (dentre outras situações), após a conclusão técnica, é possível entender se o indivíduo pode ou não progredir de regime. Por se tratar de matéria específica, principalmente nos cálculos percentuais para a progressão, é imprescindível que isso seja feito por um advogado, pois essa questão é uma garantia que pode beneficiar uma pessoa que foi condenada por algum crime.

Base legal: CP; CPC; LEP; blog.advise.com.br

30/07/2022

Trata-se aqui, de um crime de omissão imprópria, que decorre de cláusula geral prevista no art. 13, § 2º, do Código Penal, que estabelece as hipóteses em que alguém tem o dever jurídico de atuar para evitar o resultado e são elas: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância (como é o caso dos pais em relação aos filhos); b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e c) quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Base legal: Art. 13, § 2º do CP; site: meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br.

22/07/2022

A falsificação de moeda legal (dinheiro) é um crime contra a fé pública. Quando um cidadão recebe um dinheiro falsificado, inicialmente sem saber da sua adulteração, mas posteriormente a descobre, e mesmo assim o devolve à circulação, ele comete um ato ilícito contra a fé pública.

Em algum momento o indivíduo pode se deparar com a aquisição de uma moeda falsa. Nesses casos, a lei recomenda que o mesmo vá a um posto policial e registre um Boletim de Ocorrência (B.O.) e entregue o dinheiro adulterado à autoridade policial. Contudo, se o cidadão receber esse valor de boa-fé (sem saber que é falso), mas depois da receptação descobre que não é verdadeiro e para não sair no prejuízo, coloca-o de volta à circulação, ele comete um crime contra a fé pública tipificado no artigo 289 do Código Penal, §2°, com pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Base legal: Código Penal

21/07/2022

A legítima defesa, de acordo com o Código Penal brasileiro, é uma causa excludente de ilicitude, ou seja, não existirá crime quando o indivíduo agir em legítima defesa.
Base legal: Código Penal; site: www.direitonet.com.br.

12/07/2022

04/07/2022

Diante de uma sanção por ter cometido infração em um sistema penitenciário, é possível recorrer da decisão caso a mesma não tenha observado os trâmites legais.

Quando os condenados que estão em uma penitenciária cometem alguma infração, é aplicada alguma penalidade, seja uma advertência verbal ou a perda de algum benefício, tal qual o direito de receber visita. Nesse sentido, a suspensão dessa garantia não pode ocorrer de forma arbitrária, onde é observado sobretudo o princípio da proporcionalidade, onde a pena deve ser proporcional ao fato praticado. A título de exemplo, se uma pessoa comete uma infração de nível médio e a pena máxima é de 30 dias de suspensão do direito de visita, há desproporcionalidade na decisão, bem como a oportunidade de ganhar um possível recurso. Portanto, é sempre viável analisar de forma técnica a possibilidade de recorrer diante uma advertência no sistema prisional.

Base legal: Lei de Execução Penal; jusbrasil.com

30/06/2022

É permitido em caso de necessidade médica, onde a vida da gestante corre risco, nas situações de resultado de estupro e no cenário de feto anencéfalo.

A legalização do ab**to é uma discussão ampla, em que os cidadãos se dividem em discordar ou concordar com a mesma. No entanto, a legislação brasileira define exceções em que é permitido o ab**to. Duas dessas permissões estão no artigo 128 do Código Penal, que são as situações quando a vida da gestante está em risco e não há outro meio para salvá-la a não ser abortando a criança ou quando a gravidez foi resultado de estupro. Ademais, a jurisprudência compreende que em caso de feto anencéfalo também há essa exceção.

Base legal: Código Penal; portal.stf.jus.br

22/06/2022

Os crimes de competência do tribunal do júri são aqueles classificados como dolosos contra a vida. Logo, os atos em que o ator possui a voluntária intenção de cometer um dano contra a vida de alguém, como homicídio doloso e infanticídio, são direcionados a esse tribunal.

A participação popular na justiça é uma prática comum na sociedade, haja vista que nos casos em que ocorre uma lesão à vida, que afeta significamente à sociedade, esta tem interesse de saber o que ocorrerá no julgamento. Nesse viés, o tribunal do júri se apresenta como uma forma de participação popular para julgar crimes, tais quais: homicídio (art. 121 CP), infanticídio (art. 123 CP), ab**to (art. 124 a 128 CP) e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122 do CP). A indignação por parte dos cidadãos e o sentimento de justiça, trouxe a proximidade dos mesmos a estes crimes, onde poderão decidir sobre a absolvição ou condenação do réu.

Base legal: mmppr.mp.br; tjdft.jus.br