Rádio Online Cidade

18/01/2025

Caso a declaração não seja entregue até o fim do prazo legal, o contribuinte recebe uma multa de 1% ao mês do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Ao transmitir a declaração, a notif**ação de lançamento e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) da multa por atraso serão gerados juntamente com o recibo de entrega. Enquanto a documentação não for entregue à Receita, a pessoa pode enfrentar restrições no seu CPF. Ao final do período a Receita Federal libera a consulta aos lotes de restituições do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2025.

14/01/2025

🌟 O salário mínimo de 2025 foi reajustado para R$ 1.518. Isso signif**a que as pensões alimentícias baseadas no salário mínimo também serão reajustadas automaticamente.

📊 Como isso afeta você?
Pais com carteira assinada: O reajuste será aplicado em fevereiro.
Pais autônomos: O valor reajustado já deve ser depositado a partir de janeiro.

📝 Tabela de valores baseada no novo salário mínimo:

30%: R$ 455,40
40%: R$ 607,20
50%: R$ 759,00
60%: R$ 910,80
70%: R$ 1.062,60
80%: R$ 1.241,40
90%: R$ 1.366,20
100%: R$ 1.518,00

🔍 Importante: A pensão deve ser formalizada judicialmente para garantir a proteção dos direitos da criança e a possibilidade de cobrança de valores em atraso.

📞 Dúvidas? Entre em contato com um advogado especializado para mais informações e orientações!

12/01/2025

A obrigação é para todos aqueles que:
Obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
Recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50;
Pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;
Teve a posse ou a propriedade, até 31 de dezembro de 2024, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil.
Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;
Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2024, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2024.
A declaração do Imposto de Renda 2025 deve informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis que foram recebidos ao longo do ano-calendário de 2024.

12/01/2025

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs a ampliação da isenção do Imposto de Renda para salário de até R$ 5 mil, aumentando a taxação para pessoas com rendas superiores a R$ 50 mil. Mas por questão de regras que determinam que mudanças de tributos ocorram apenas 90 dias após a sua aprovação, a medida não será implementada em 2025. Com isso, a expectativa é que a medida passe a valer a partir de 2026. Atualmente, a isenção se aplica aos contribuintes que ganham até R$ 2.259,20 mensais. Desse valor até R$ 2.826,65 é cobrado uma alíquota de 7,5% quando não há o desconto simplif**ado de R$ 564,80. Para ganhos acima de R$ 4.664,68 são reduzidos 27,5%.

07/01/2025

🛒🔍 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se um fornecedor entregar um produto vencido, o consumidor tem direito a escolher entre algumas opções. Ele pode solicitar a restituição do valor pago pelo produto, pedir a substituição por outro produto dentro do prazo de validade ou ainda optar por um abatimento proporcional no preço, se aplicável.

Esses direitos garantem que o consumidor não seja prejudicado ao receber um produto impróprio para o consumo.

31/12/2024

✨🎉 **Feliz Ano Novo 2025!** 🎉✨

Que este novo ano traga a todos nós um recomeço cheio de esperança, saúde e realizações! Que possamos deixar para trás o que não nos serve mais e abrir nossos corações para novas oportunidades e conquistas.

Lembrem-se das sábias palavras da Deusa Themis: *"A justiça é a base da paz."* Que possamos cultivar a justiça em nossas ações e pensamentos, promovendo harmonia em nossas vidas e nas relações que construímos.

Que 2025 seja um ano iluminado, repleto de amor, prosperidade e momentos inesquecíveis ao lado das pessoas que amamos. Estou ansioso para compartilharmos juntos mais um capítulo incrível!

Não posso esquecer de agradecer a Deus, com muita gratidão, pelo ano de 2024, ano de muitas conquistas, e que 2025 seja de mais conquistas!

Um brinde a um ano novo promissor pra todos nós!

Com carinho,

JOÃO MÁXIMO e FAMÍLIA

31/12/2024

Excelentíssimo Senhor Prefeito Lucas Moraes,

Venho, por meio desta, expressar meus mais sinceros agradecimentos pela oportunidade ímpar que me foi concedida ao ser nomeado Procurador Geral do Município. Foi com grande honra e responsabilidade que assumi este cargo, ciente dos desafios e das obrigações que ele acarretava.

A confiança que V. Exa. depositou em mim para desempenhar esta função foi motivo de imensa gratidão, e me comprometi a exercer minhas atribuições com dedicação, ética e zelo, sempre em prol do bem-estar e do desenvolvimento de nossa comunidade.

Não poderia deixar de parabenizar, ainda, pela excelente gestão que V. Exa. conduziu ao longo de seu mandato. Os avanços que obtivemos nas diversas áreas, como infraestrutura, saúde e educação, são frutos de seu trabalho incansável e de sua liderança comprometida com o bem-estar de todos os cidadãos. A transformação positiva que testemunhamos em nosso município é um reflexo claro de sua competência e dedicação.

Com o término de nosso mandato amanhã, desejo ao Senhor Prefeito muita saúde, paz e sucesso em sua nova jornada. Que sua liderança continue a ser marcada por realizações signif**ativas e pelo compromisso com o progresso de nosso município.

Reitero minha disposição em estar ao seu lado sempre que necessário, colaborando para que juntos possamos alcançar os objetivos almejados para o bem comum.

Com gratidão e respeito,

JOÃO MÁXIMO
Procurador Geral do Município

24/12/2024

22/12/2024

👨‍👩‍👧‍👦🤝 Às vezes, quando a guarda de um filho é compartilhada, surgem dúvidas sobre a pensão alimentícia.

💰 A guarda compartilhada signif**a que ambos os pais dividem responsabilidades, mas isso não automaticamente elimina a pensão alimentícia.

👨‍👩‍👧‍👦 Os custos ainda podem variar com base na renda de cada um e nas necessidades da criança. O valor da pensão é calculado considerando a capacidade financeira de ambos os pais.

📈 Em resumo, a guarda compartilhada é sobre a responsabilidade, mas a pensão alimentícia é baseada nas necessidades financeiras da criança.

📚🤓 Se você tiver perguntas, é sempre aconselhável buscar orientação legal de um advogado especializado em direito de família.

15/12/2024

💡💰 Sim, o corte indevido de energia elétrica pode gerar direito a indenização para o consumidor.

🚫💸 Muitas vezes, os consumidores desconhecem esse direito, mas situações como corte com contas pagas, cortes por engano, cortes por cobranças indevidas, cortes na casa errada ou outros motivos podem resultar em danos morais e até materiais.

🛡️👨‍⚖️ É essencial que os consumidores conheçam seus direitos e estejam atentos aos procedimentos das empresas de energia elétrica. Se passarem por uma situação de corte indevido, é importante buscar orientação para proteger seus direitos.

⚡🏠 Afinal, a energia elétrica é essencial no dia a dia das pessoas, e todos merecem ter seus direitos respeitados quando se trata desse serviço tão importante.

13/12/2024

🎓 Hoje é um dia especial! Recebi meu certif**ado de pós-graduação em Direito Tributário e não poderia estar mais feliz! Este é mais um passo na minha jornada de aprendizado e capacitação, que enriquece não apenas meu conhecimento, mas também minha prática profissional.

O Direito Tributário é uma área fascinante e desafiadora, e estou animado para aplicar tudo o que aprendi em benefício dos meus clientes e da sociedade. Cada conquista é uma nova oportunidade de crescimento e aprimoramento.

Um agradecimento especial à professora Maria Christina Barreiros, que é minha referência em Direito Tributário. Sua dedicação e paixão pelo ensino foram fundamentais para o meu desenvolvimento.

Agradeço a todos que me apoiaram nessa trajetória e aos professores que compartilharam seu conhecimento. Vamos em frente, sempre em busca de mais! 💼📚

12/12/2024

👪 Não é sempre assim...

💔 Em casos de separação, os filhos podem f**ar com a mãe, com o pai ou até mesmo com outros parentes. Cada situação é única!

🔥 A ideia de que a guarda sempre f**a com a mãe é um mito. Esse equívoco se origina da maior dependência materna nos primeiros anos de vida da criança. Isso resulta em casos em que a guarda é concedida à mãe, mas essa não é uma regra absoluta.

🌱 No geral, o foco é o ambiente mais saudável para o crescimento da criança. Quando se trata de filhos adolescentes, a vontade deles também é levada em conta.

💞 Portanto, tanto a mãe quanto o pai podem obter a guarda dos filhos após a separação!

08/12/2024

8 de dezembro - Instituído pelo Decreto-Lei nº 8.292/45, o Dia da Justiça é comemorado em referência à Nossa Senhora da Imaculada Conceição, reconhecida como a padroeira da Justiça no Brasil.

08/12/2024

💳❌ É importante destacar que o banco não pode cobrar anuidade de um cartão de crédito que esteja bloqueado. Essa prática é considerada uma cobrança indevida, e o cliente tem o direito de pedir a restituição dos valores cobrados indevidamente, inclusive em dobro.

🛡️💼 Além disso, se essa cobrança indevida causou constrangimento ou outros tipos de danos ao cliente, ele também pode ingressar com ações por danos morais contra o banco.

⚖️📜 Mesmo que haja uma cláusula no contrato de adesão que preveja o pagamento de anuidade mesmo com o cartão bloqueado, essa cláusula pode ser considerada abusiva perante a lei, e o cliente pode recorrer aos tribunais para contestá-la e solicitar a restituição dos valores cobrados indevidamente.

30/11/2024

Cumprido a obrigação de votar pela primeira vez na eleição da Ordem dos Advogados do Brasil- Subseção Parnaíba-PI e Seccional PI.

29/11/2024

Você sabia que todo cidadão brasileiro tem direito ao acesso a medicamentos de alto custo pelo SUS? 🤔💡

🔹 O que diz a lei? A Constituição Federal garante que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso inclui o acesso a tratamentos e medicamentos necessários para garantir a vida e a saúde dos pacientes. 📜⚖️

🔹 Como funciona? Para obter um medicamento de alto custo pelo SUS, é necessário:

Consulta médica: O médico deve prescrever o medicamento.

Documentação: Apresentar documentos pessoais, laudos médicos e um relatório médico especif**ando que os tratamentos anteriores não surtiram efeito e que este medicamento é indicado.

Solicitação: Fazer a solicitação junto ao SUS, que avaliará o pedido. 📝✅

🔹 E se o medicamento não estiver disponível? Se o medicamento não estiver na lista do SUS ou estiver em falta, você tem o direito de recorrer à Justiça para garantir o acesso. Nessa hora, contar com a ajuda de um advogado especializado pode fazer toda a diferença! ⚖️🩺

🔹 Por que procurar um advogado? Um advogado pode:

- Orientar sobre os documentos necessários.
- Ajudar a preparar a ação judicial.
- Acompanhar o processo para garantir que seus direitos sejam respeitados. 👩‍⚖️👨‍⚖️

🔹 Exemplos de medicamentos de alto custo: Recentemente, o SUS incorporou tratamentos inovadores, como o medicamento para neuroblastoma, que custa cerca de R$ 2 milhões. 💰💉

🔹 Importância do acesso: Garantir o acesso a esses medicamentos é fundamental para a qualidade de vida de muitos pacientes que dependem desses tratamentos para sobreviver e ter uma vida digna. 🌟❤️

Não deixe de lutar pelo seu direito à saúde! Procure um advogado e garanta o acesso ao tratamento que você precisa. 📲✨

28/11/2024

📋 O Boletim de Ocorrência (B.O.), é um documento crucial no âmbito da legislação penal no Brasil. Ele é o primeiro passo para formalizar oficialmente uma situação perante a polícia, reportando eventos que possam configurar um crime ou infração.

Como funciona?

🚓 Se você for vítima de um crime, testemunhar algo suspeito ou se envolver em uma situação que exija a intervenção policial, é importante procurar a delegacia mais próxima para registrar um Boletim de Ocorrência.

Conteúdo do B.O.:

📝 O Boletim de Ocorrência conterá detalhes sobre o incidente, incluindo data, hora, local, descrição das pessoas envolvidas e testemunhas, além de relatar os detalhes da ocorrência.

A relevância do B.O.:

🛡️ O B.O. é essencial para iniciar investigações, coletar evidências e esclarecer fatos. Ele também serve como base para um processo criminal, se necessário.

Proteção e Garantia:

⚖️ Ao registrar a ocorrência, você não apenas protege seus direitos, mas também contribui para a aplicação da justiça e a segurança da comunidade.

Lembre-se:

É crucial ser honesto e preciso ao fornecer informações no Boletim de Ocorrência, uma vez que informações falsas podem ter consequências legais.

27/11/2024

🚔⚖️ É fundamental compreender que no sistema legal, o testemunho policial não deve ser automaticamente considerado como mais valioso ou decisivo do que qualquer outra evidência apresentada em um processo criminal. Aqui estão alguns pontos importantes a serem considerados:

🧐🔍 Uma condenação criminal requer um padrão de prova além de qualquer dúvida razoável. Isso signif**a que todas as evidências apresentadas, incluindo o testemunho policial, devem ser analisadas de forma cuidadosa e crítica para garantir que atendam a esse padrão.

📝🔍 É essencial que o testemunho policial seja corroborado por outras evidências ou depoimentos para que sua credibilidade seja fortalecida. A coerência entre diferentes relatos e a consistência com outras provas é fundamental para estabelecer a confiabilidade do testemunho policial.

🤔⚖️ No processo penal, presume-se que o réu é inocente até que sua culpa seja comprovada além de qualquer dúvida razoável. Isso signif**a que todas as evidências, incluindo o testemunho policial, devem ser avaliadas de forma imparcial e sem preconceitos.

🧠🔍 É importante lembrar que os policiais são seres humanos sujeitos a erros, lapsos de memória e outros fatores que podem afetar a precisão de seus testemunhos. Portanto, é fundamental analisar o testemunho policial com o mesmo escrutínio dado a qualquer outra evidência apresentada no processo.

⚖️👩‍⚖️ Em suma, enquanto o testemunho policial pode ser uma peça importante em um processo criminal, ele não deve ser considerado como automaticamente mais valioso do que outras evidências. Cada elemento probatório deve ser avaliado de forma justa e imparcial para garantir uma decisão justa e equitativa.