TVL Blumenau

O Funcionamento das emissoras legislativa é garantido pela Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências. Essa lei criou um canal para o Senado e um para a Câmara dos Deputados, além de um dispositivo que determina o compartilhamento do canal entre emissoras legislativas estaduais e municipais, na sua localidade de abrangência. A missão da

s emissoras legislativas relaciona-se ao aprimoramento do processo democrático, abrindo uma janela das casas legislativas à observação popular e, com isso, amplia a capacidade de avaliação do papel e da atuação dos membros do Poder Legislativo. O objetivo é dar visibilidade e transparência aos trabalhos legislativos, mediando a aproximação entre o poder e a sociedade, de forma a estimular a cobrança, a avaliação crítica e o debate em torno das políticas públicas.