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A presença de tropas do Exército nas ruas da capital federal gerou polêmica, especialmente, no Congresso Nacional. Assim...
25/05/2017

A presença de tropas do Exército nas ruas da capital federal gerou polêmica, especialmente, no Congresso Nacional. Assim que foi anunciado o envio dos militares para a área central de Brasília, deputados da oposição questionaram duramente o presidente da Câmara no plenário da Casa.
A notícia causou discussões e tumulto durante a sessão da Câmara. Maia, porém, disse que havia pedido a Temer o emprego da Força Nacional, e não das Forças Armadas.
Aos jornalistas, Jungmann disse nesta quinta-feira que houve um "mal-entendido".

Seguindo a lógica da repartição constitucional dos poderes e as competências dos estados, Blair lembra que a manutenção ...
25/05/2017

Seguindo a lógica da repartição constitucional dos poderes e as competências dos estados, Blair lembra que a manutenção da segurança pública é uma responsabilidade dos estados. Portanto, de acordo com o jurista, o envio de reforço das Forças Armadas para conter os atos de vandalismo praticados hoje dependia de um pedido feito pelo governo do Distrito Federal.
“Segurança pública é assunto estadual”, afirma Blair. “Só deixa de ser em três hipóteses: diante de uma intervenção federal no estado ou se for decretado de defesa ou estado de sítio”.

Mesmo nesses cenários, diz o jurista, a decisão do governo federal deveria ser submetida a um rito específico, que depende da aprovação do Congresso. “A reação do governo foi exagerada e perigosa”, afirma Blair.

Fonte: http://exame.abril.com.br/brasil/e-a-1a-vez-que-um-presidente-chama-forcas-armadas-durante-ato/

1ª Turma condena Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiroA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou...
24/05/2017

1ª Turma condena Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiro
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), pelo crime de lavagem de dinheiro, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 248 dias-multa [sendo fixado o dia-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos], aumentado em três vezes, tendo em vista a situação econômica do parlamentar. Ao analisar a Ação Penal (AP) 863, os ministros entenderam que, como efeitos da condenação, f**a determinada a perda do mandato parlamentar e sua interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=344207

24/05/2017

As cláusulas pétreas da Constituição Federal brasileira são trechos da Constituição de 1988 que são explicitamente estabelecidas como imutáveis e indiscutíveis enquanto o Estado brasileiro for regido por esta mesma Carta Magna.
Embora a ideia original da Constituição Federal de 1988 é ser definitiva, modif**ando-se apenas alguns pontos que refletirem as mudanças da sociedade ao longo do tempo, as cláusulas pétreas definem o que não pode ser mudado no Brasil, enquanto ele seguir seu formato atual.

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Limitações ao poder reformador
Limitações ao poder reformador

As cláusulas pétreas da Constituição Federal brasileira são trechos da Constituição de 1988 que são explicitamente estabelecidas como imutáveis e indiscutíveis enquanto o Estado brasileiro for regido por esta mesma Carta Magna. Embora a ideia original da Constituição Federal de 1988 é ser definitiva, modificando-se apenas alguns pontos que refletirem as mudanças da sociedade ao longo do tempo, as cláusulas pétreas definem o que não pode ser mudado no Brasil, enquanto ele seguir seu formato atual.

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