17/04/2024
O Senado acabou de aprovar a chamada “PEC das dr**as”, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco, que inclui a criminalização da posse de dr**as para uso no texto constitucional. A Proposta de Emenda à Constituição adiciona o inciso L### ao artigo 5° da Constituição Federal. Conforme o parecer aprovado pelo Senado, o dispositivo tem a seguinte redação:
‘Art. 5°
L### - a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e dr**as afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário p***s alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
O texto segue para a Câmara.
