19/03/2024
Políticas Públicas: entenda o que são, para que servem e veja exemplos
Elas influenciam a maneira como os recursos e investimentos são alocados para fins específicos, com foco na melhoria da qualidade de vida da população.
A implementação dessas políticas afeta diretamente a vida das pessoas e a rotina das organizações, por isso é importante entender o objetivo dessas iniciativas.
Ao compreender o que está por trás do conceito de política pública, podemos entender melhor o papel desempenhado pelo Estado e a importância dessas ações para os cidadãos, bem como para o desenvolvimento do país.
Para começar, é necessário esclarecer o que, afinal, é uma política pública.
O que são políticas públicas?
O conceito de políticas públicas descreve as ações desenvolvidas pelo governo para garantir direitos à população em diversas áreas, como saúde, educação e lazer, com o objetivo de promover qualidade de vida e bem-estar aos brasileiros.
Esse tipo de ação leva a palavra “pública” no nome, mas também pode ser destinada a entes privados, desde que seja uma medida de interesse público.
Um programa de segurança ou de cursos profissionalizantes implementado pela Prefeitura em um determinado bairro, por exemplo, é uma política pública.
Além de atender ao interesse público, essas políticas também têm a função de assegurar os direitos previstos na Constituição Federal.
Para que servem as políticas públicas?
As políticas públicas servem de ferramenta para implementar mudanças progressivas na sociedade. Elas podem ser usadas para tratar questões que afetam todos os cidadãos, como a saúde, a educação, o meio ambiente e serviços públicos.
Por meio dessas políticas, o governo pode estabelecer diretrizes nacionais e providenciar recursos necessários para alcançar tanto objetivos específicos quanto amplamente definidos.
Além disso, elas buscam promover melhorias e contribuir para o combate de problemas como a exclusão social, o desemprego e a desigualdade na distribuição de renda.
Um exemplo disso é o programa Bolsa Família, criado para auxiliar famílias de baixa renda. A ação é destinada para famílias com renda mensal de até R$178 por pessoa.
Com o programa, os beneficiários recebem um auxílio mensal em dinheiro para complementar a renda e ajudar, principalmente, na segurança alimentar.
Em 2023, o Bolsa Família de R$600 começou a ser pago pela Caixa no dia 18 de janeiro. Esse é o valor mínimo do programa atualmente.
Tipos de políticas públicas
Dentro do contexto de política pública, é possível encontrar diferentes tipos de ações e cada uma delas apresenta características específicas, assim como uma nomenclatura própria.
Existem quatro tipos de políticas públicas no Brasil. Confira a seguir quais são eles e qual é a abordagem de cada um.
Políticas públicas distributivas
As políticas distributivas são aquelas destinadas a uma parcela específica da população. Elas são definidas para atender a necessidades de um determinado grupo social ou de uma situação em particular.
Se um bairro enfrenta problemas com enchentes, por exemplo, o governo pode direcionar políticas para melhorar a infraestrutura ou para ajudar a comunidade a reparar possíveis danos causados pelas chuvas.
A política de cotas, utilizada pelas instituições de ensino, também é um exemplo de política pública. Essa é a medida responsável por destinar um percentual de vagas para negros em universidades públicas e privadas.
Políticas públicas redistributivas
As políticas redistributivas também são voltadas para um grupo específico, mas elas apresentam uma diferença importante em relação ao modelo anterior: neste tipo de política, o objetivo é redistribuir bens, recursos e serviços.
Para que essa redistribuição aconteça, os recursos são retirados do orçamento de todos para serem repartidos a uma parcela da sociedade.
Isso acontece com os financiamentos estudantis, que contam com um fundo no qual municípios e estados contribuem financeiramente e que, depois, é redistribuído conforme as matrículas de cada local.
Outro exemplo é o próprio programa Bolsa Família, citado anteriormente.
Políticas públicas constitutivas
As políticas constitutivas trazem as normas e requisitos para regulamentar a criação de políticas públicas.
São elas que determinam quem, como e quando as ações destinadas ao interesse público podem acontecer.
Um exemplo desse tipo de política é a divisão da responsabilidade educacional no país, que é distribuída entre municípios, estados e Governo Federal da seguinte maneira:
educação infantil e ensino fundamental 1: responsabilidade dos municípios;
ensino fundamental 2 e ensino médio: responsabilidade dos estados;
ensino superior: responsabilidade do Governo Federal.
No caso deste exemplo, a política constitutiva define os responsáveis por gerenciar cada etapa de ensino, desde a educação infantil até as universidades e instituições de ensino superior no âmbito público.
Políticas públicas regulatórias
Como o próprio nome revela, essas políticas têm a função de regular o Estado, estabelecendo regras de comportamento e contribuindo para a organização de processos burocráticos.
Esse tipo de política pública é mais abrangente, assim como o anterior, e, por isso, afeta mais pessoas do que as ações distributivas, por exemplo.
Diante disso, essas políticas são apresentadas em forma de lei, como é o caso do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre as regras de trânsito e determina as penalidades em caso de descumprimento dessas normas.
Segundo essa legislação, por exemplo, o uso do cinto de segurança é obrigatório a todos os passageiros do veículo.
Como as políticas públicas afetam a sua vida?
Uma vez que essas políticas têm como objetivo criar condições adequadas para o bem-estar da sociedade, elas exercem papel importante na qualidade de vida das pessoas.
A partir de uma política pública, os cidadãos podem se beneficiar de otimizações nos serviços públicos, como segurança, saúde, educação e infraestrutura urbana.
Elas também ajudam no controle dos níveis de desemprego, desigualdade social e estabilização desses setores. Portanto, afetam diretamente o dia a dia da população.
Além disso, são essas políticas que organizam a distribuição do orçamento público e o conhecimento sobre elas permite ao cidadão acompanhar a implementação de ações efetivas, contribuindo para a fiscalização dos poderes públicos.
Exemplos de políticas públicas no Brasil
No Brasil, várias políticas estão em vigor nas mais diversas áreas, como desenvolvimento social, educação e meio ambiente.
Por exemplo, existem leis que tratam sobre preservação ambiental como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
Nas áreas da educação há programas destinados à inclusão social, como o programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade e o programa Incluir.
Essas políticas proporcionam benefícios para os cidadãos brasileiros, além de contribuir para o desenvolvimento e o futuro do país como um todo.
Além delas, é possível citar outros exemplos de políticas públicas vigentes no Brasil. Confira a seguir.
Desenvolvimento Social
Na área de desenvolvimento social, os programas e as ações são criados com o objetivo de amenizar os problemas causados pela desigualdade social no país.
As políticas destinadas a essa área também buscam aprimorar outros pilares importantes para o bem-estar social, incentivando o desenvolvimento.
Benefícios sociais, como o Bolsa Família, são exemplos de políticas destinadas ao combate à desigualdade social, enquanto a lei de incentivo ao esporte procura democratizar o acesso às práticas esportivas.
Além deles, também podemos citar como exemplos as seguintes ações:
Progredir;
Cadastro Único;
Assistência Social;
Programa TEAtivo;
Programa Criança Feliz.
Educação
Garantir o acesso à educação de qualidade a todos os cidadãos é um dever do estado, previsto na Constituição Federal.
Contudo, as taxas de analfabetismo cresceram no país. Durante a pandemia, o número de crianças que não sabem ler e escrever aumentou 66%.
O estudo, que considera os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), foi divulgado pela organização Todos Pela Educação e avaliou crianças entre 6 e 7 anos.
Para combater esses índices, o Brasil conta com políticas criadas ao longo da história do país, mesmo antes da pandemia. Confira alguns exemplos:
Educação para Jovens Adultos (EJA);
PNA (Política Nacional de Alfabetização);
Fies (Fundo de Financiamento Estudantil);
ProUni (Programa Universidade para Todos);
Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Violência Contra A Mulher
Segundo dados da segunda edição da operação Maria da Penha, mais de 12 mil pessoas foram presas por feminicídio e violência doméstica em um mês.
Os dados referem-se ao período de agosto e setembro de 2022, e reforçam a importância de medidas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra a mulher.
No Brasil, a lei Maria da Penha, que dá nome a operação, é a política pública mais conhecida nessa área, mas existem outras, como, por exemplo:
Casa da Mulher Brasileira;
Central de Atendimento à Mulher;
Programa Mulher, Viver sem Violência;
Protocolo de Atendimento às vítimas de violência sexual.
Desmatamento
Para combater o avanço do desmatamento no Brasil e reduzir os impactos dessas ações nocivas ao meio ambiente, o governo também desenvolveu iniciativas específicas para esse objetivo.
O problema é uma pauta importante no país, que atinge diversas regiões. No cerrado, por exemplo, o desmatamento aumentou quase 20% em 2022, segundo relatório do SAD Cerrado (Sistema de Alerta de Desmatamento).
Diante desse cenário, algumas medidas de enfrentamento criadas pelo governo são:
PAS (Plano Amazônia Sustentável);
REDD + (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal);
PPCDAM (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal).
