Direito Penal Descomplicado

25/07/2024

Injúria racial é a ofensa em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, como dirigir a alguém a frase: “Preto Imundo, volte para a África”.

A Lei 14.532/2023 passou a equiparar a injúria racial ao crime de racismo. Com isso, a pena tornou-se mais severa com reclusão de dois a cinco anos, além de multa, sendo que não cabe mais fiança e o crime é imprescritível.

A pena será aumentada quando o crime for cometido por duas ou mais pessoas ou se por funcionário público no exercício de suas funções, bem como quando ocorrer em contexto de descontração, diversão ou recreação.

Se o crime for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais, a Lei prevê, além da pena de reclusão, a proibição da pessoa frequentar, por três anos, locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais.

Caso seja vítima desse delito não se cale, denuncie as autoridades responsáveis para que tome as medidas criminais cabíveis, sem prejuízos a busca por indenização por danos morais.

Na dúvida sobre seus direitos? Busque sempre a assistência de um advogado de sua confiança 😉

10/04/2024

Com a entrada em vigor da Lei 14.836, de 2024 que altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, deverão ser adotadas as decisões mais favoráveis ao réu em caso de empate de votações, nos julgamentos de natureza penal nos órgãos colegiados, em especial no STF e no STJ.

A decisão deverá ser proclamada de forma imediata, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado em razão de vaga a ser preenchida, impedimento, suspeição ou ausência de integrante. Pela lei, para a condenação do réu, as decisões das turmas no STJ ou no STF precisarão do voto da maioria absoluta de seus integrantes.

A reforma também veio efetivando em lei o que já era praticado pelos tribunais, qualquer autoridade judicial poderá EXPEDIR DE OFÍCIO ORDEM DE HABEAS CORPUS, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

09/04/2024

De acordo com o sistema acusatório e a imparcialidade judicial impostos constitucional e agora de forma expressa no Código de Processo Penal, não se pode admitir a decretação de prisão preventiva de ofício, mesmo que se trate da denominada conversão da prisão em flagrante (art. 310, II, CPP).

Tal medida somente é autorizada ao julgador se houver pedido do Ministério Público, do assistente de acusação, do querelante ou de representação da autoridade policial.

O juiz de ofício decretando a preventiva estaremos diante de um ato ilegal que poderá ser desafiado por via de Habeas Corpus.

05/04/2024

Se a descrição dos fatos na denúncia não permitir, o juiz não pode aplicar a emendatio libelli do artigo 383 do CPP.

Por ausência de correlação (denúncia/sentença) o caminho é a absolvição quando não há provas da conduta previamente imputada ao réu.

26/03/2024

Eu acredito sinceramente que faculdade não repercute no resultado, o que repercute são três pilares:

A) a base que o aluno absorveu na faculdade;

B) o grau de seriedade que ele teve com o curso e com os estudos;

C) a otimização de tempo e a preparação para o exame.

As perguntas que se deve fazer:

1 - o que absorvi dos professores?

2 - qual foi o meu grau de dedicação durante o curso?

3 - como foi a minha preparação? Eu fiquei só assistindo vídeo aula ou mesclei assistindo e fazendo simulados na condição da prova? Eu estudei pelo menos os últimos 5 exames? Quantas peças eu redigi a mão antes da segunda fase?

Na minha aprovação no último ítem eu fiz todas as provas desde o exame de ordem XIII, fiz vários outros simulados que peguei no cursinho e de forma aleatória internet, tudo isso junto com o TCC, ou seja eu fiz muita, muita peça a mão, onde treinei concentração, escrita, agilidade no manuseio do vade Mecum e raciocínio lógico para identificar e elaborar as teses.

26/03/2024

✅Palestrante Dr.Flávio Viana adv

🕵️IV Congresso Online de Direito de 13 a 16 de Maio de 2024

👉Inscrições Abertas

08/01/2024

07/01/2024

Gostou? Curta, comente e compartilhe para que possamos criar mais posts como este 🤗

27/10/2023

Obediência hierárquica - mapa mental para descomplicar o entendimento. Gostou? Interaja e compartilhe com os amigos 😉

26/10/2023

Art. 5 da CRFB (...)

LVI — são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

______________________________________________

Art. 157 do CPP - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§ 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

§ 2o  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

§ 3o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

19/10/2023

Próximo post trataremos dos atos inexistentes e das meras irregularidades.

04/10/2023

Continue nos seguindo, nos próximos posts daremos exemplos práticos de nulidade que podem aparecer no seu exame, concurso público ou prática jurídica.

30/09/2023

A audiência de custódia permite que o juiz avalie se os fundamentos que motivaram a prisão se mantêm e se houve eventual tratamento desumano ou degradante. Dessa forma, devem ser examinadas diversas condições da pessoa presa (gravidez, doenças graves, idade avançada, imprescindibilidade aos cuidados de terceiros, etc.) que podem interferir na manutenção da medida prisional.

O prazo para sua realização hoje em dia, é de obrigatoriamente 24 horas, ou seja, o preso deve ser apresentado à Autoridade Judicial dentro desse lapso temporal.

27/09/2023

Resumindo, um advogado no inquérito policial pode fazer muita diferença na fase judicial do contraditório e ampla defesa, já que a deficiência do IP lá na frente pode ter sido superada e até mesmo influenciar na decisão judicial se alguém é culpado ou inocente. A falta de uma prova importante pode fazer falta, uma nulidade não alegada e superada, enfim, os prejuízos podem ser enormes.

É muito importante um advogado no IP sim!

12/08/2023

Dia do advogado, dia daquele que luta pela tutela dos direitos e garantias fundamentais.

Força pra nós 💪

01/08/2023

✓ Associação Criminosa vide Art. 288 do CP.

✓ Organização Criminosa vide Art. 1º da Lei 12.850 de 2013.

✓ Associação para o Tráfico de dr**as vide Art. Art. 35 da Lei de Dr**as.

11/07/2023

Importante saber que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no art. 400 do CPP (com redação dada pela Lei n. 11.719/08), à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, o interrogatório do réu deve ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial.

É também na audiência de instrução e julgamento que deve se atentar a observância pelo juiz da ordem de perguntas do artigo 212 do CPP, no qual é vedado ao magistrado adotar a postura de parte no processo penal. Bons estudos 😁😉

30/06/2023

A frase achado não é roubado está incorreta e pode levar alguém a responder criminalmente.

É isso mesmo, pode configurar crime, pois segundo o Código Penal Brasileiro a conduta de se apropriar de bem perdido ou esquecido pelo dono, sem devolvê-lo ou entregá-lo às autoridades em 15 dias, conforme artigo 169, II do código mencionado, configura o crime de apropriação de coisa achada, que tem previsão de pena de até 1 ano de detenção e multa.

Sendo certo que o desconhecimento da lei penal não isenta ninguém de uma pena.

Nesse caso, o mais indicado a se fazer se encontrar alguma coisa perdida é retornar imediatamente a quem estiver procurando.

Caso não seja possível identificar quem perdeu, deve-se entregar a coisa a uma autoridade mais próxima, por exemplo, nas Delegacias de Polícia.

Gostou? Compartilhe o conhecimento com as pessoas mais próximas. 😉🤝

26/06/2023

Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Lembrar princípio da anterioridade da lei penal, somente se aplica um tipo Penal a condutas praticadas após sua vigência.

E também, irretroatividade da lei penal, já que ela não alcançará os fatos praticados antes de sua vigência. Bons estudos!!!!

22/06/2023

Leitura da semana.

Artigo top do prof. 👏👏👏👏👏

É muito esperado mesmo que essas modificações venham, a oralidade faz bem ao processo penal e mais bem ainda faz a necessidade de que o juiz da instrução tenha que estar mais separado da atividade probatória e atento ao que é apresentado pelas partes na audiência de instrução e julgamento para formar seu convencimento, uma vez que ele só terá acesso ao que foi produzido no IP quando acusação e defesa exporem suas alegações finais.

Pelo menos não iremos a audiência com um juiz que pode não, já está com seu convencimento formado de tanto ter participado e estudado do que é produzido na fase de inquérito. (Art. 3-C, § 3º do CPP).

17/06/2023

👠👛

15/06/2023

Provas que embora sejam lícitas na própria essência, decorrem exclusivamente de outra prova considerada ilícita ou em situação de ilegalidade são consideradas contaminadas.

Trata-se de provas ilícitas por derivação.

Provas ilícitas são todas aquelas que violam normas de direito processual (ou seja, inobserva a forma legal) ou que violam normas de direito material (Ex: a intimidade).

O fundamento disso se encontra no artigo 5º, LVI, da Constituição da Federal de 1988, que disserta sobre a inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente, e, art. 157 do CPP.

06/06/2023

O princípio da insignificância se apoia, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, sobre outro princípio: o da intervenção mínima.

Pela teoria tripartite, para se configurar um delito, é necessário que a ação tenha três substratos distintos:

Tipicidade (a conduta criminosa precisa ser prevista por lei); antijuridicidade (a conduta está em contrariedade com o direito) e a imputabilidade (o agente é culpado pela ação e tem consciência do mesmo).

Dentro da tipicidade, analisa-se a tipicidade formal e a material. A primeira tem relação com o ajuste da conduta do agente com o que a letra da lei apresenta como comportamento inadequado. Já a segunda trata do impacto real da conduta desse mesmo agente para a vítima, para o bem jurídico tutelado, para o direito e para a sociedade.

A insignificância atinge a tipicidade material do delito, ou seja o impacto real da conduta do agente.

01/06/2023

Osistema acusatório é a base do nosso ordenamento pátrio, sendo claramente separadas as funções de acusar, julgar, e de se defender no processo.

Ou seja, juiz deve ser imparcial (utopia), sempre digo respeitar as regras processuais, ter aparência e comportamento de imparcialidade, deve ter uma atividade complementar, sem jamais se colocar na posição de parte, principalmente no papel da acusação, o que com certeza traz prejuízos sérios ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa.

Nesse sentido, o STJ anulou recentemente uma condenação de 11 anos por estupro de vulnerável por violação ao sistema acusatório.

No processo de origem, o MP se ausentou de todas as audiências de instrução, ocasião em que o juiz substituiu o órgão acusador e ele mesmo tomou a iniciativa probatória, ouvindo vítima, inquirindo testemunhas, irresignada a defesa recorreu ao STJ que acolheu o pedido já que o TJRS manteve a condenação.

Habeas corpus 806.955/RS.

01/06/2023

Um exemplo de flagrante preparado é o caso de um policial que, desconfiado de um sujeito, deixa dinheiro ostensivamente à mostra enquanto o vigia. No momento em que o indivíduo toma o dinheiro para si, ele o surpreende para dar ordem de prisão. É um flagrante nulo e a prisão se torna ilegal devendo ser imediatamente relaxada.

30/05/2023

Hoje foi dia de diligência por fatos relacionados o Âmbito da Lei Maria da Penha, aproveitando o ensejo tratamos nesse post da ação penal quando se trata do crime de lesões corporais leves no âmbito doméstico.

Com o advento da Lei 9.099/95 que instituiu os juizados especiais criminais o crime de lesões corporais leves passou a ser condicionado à representação da vítima, no entanto, por força da súmula 542 do STJ quando essas lesões são derivadas de violência contra a mulher ou de relações domésticas a ação passa a ser pública incondicionada, ou seja, independe de qualquer manifestação da vítima para que o réu seja processado.