Office Legis (2024)

19/03/2021

Boa sexta, pessoal! ✨⚖️

18/03/2021

Está negativado?
Arrasta p/ lado e confere quais são os seus direitos 🤯
💲

17/03/2021

Boa quarta, pessoas! 🌟⚖️

16/03/2021

Você sabia?
O Projeto de Lei 790/2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato, visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar até os dois anos de idade o intervalo de amamentação.
Atualmente, a lei prevê direito a dois descansos diários de meia hora cada um para amamentar até que o bebê complete seis meses.
Ainda não há data a votação da matéria, que foi apresentada em 8 de março.
Fonte: Agência Senado

15/03/2021

DIA 15 DE MARÇO, DIA DO CONSUMIDOR.
TROUXEMOS ALGUMAS INFORMAÇÕES IMPORTANTE E NECESSÁRIAS PARA TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO, CONFERE!
O Código de Defesa do Consumidor tratou de vedar algumas práticas pelo fornecedor a fim de que garantir ao consumidor, vulnerável e hipossuficiente, uma relação mais justa, baseada no direito de informação, equidade e boa-fé.
Duas são as práticas que podemos citar: Publicidade enganosa ou abusiva... Mas, o que são?
Publicidade enganosa : Contém informações falsas e também a que omite ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço, elas podem ser sobre: Características; Quantidade; Origem; Preço; Propriedades.
Publicidade abusiva: É abusiva quando capaz de gerar discriminação; provocar violência; explorar medo ou superstição; aproveitar-se da falta de experiência da criança; desrespeitar valores ambientais; induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança.
Fique atento ao que lhe é ofertado, pois, deverá ser cumprido, exatamente como anunciado.
Por hoje era só, pessoal! 😌
💲

08/03/2021

Feliz dia, mulherada! 💜 Que a data sirva para relembrarmos da força que temos! 💪🏼
A luta continua!

05/02/2021

Você sabia? ✨ Se você evidenciar que os descontos das faturas ocorrem sempre no valor mínimo, entre em contato com a financeira para deslinde da situação. Caso não seja resolvido, procure o PROCON ou o Juizado Especial Cível da sua localidade. ✨

29/01/2021

Boa sexta, pessoal! ✨

08/12/2020

Dia 08 de Justiça. ⚖️
Dia de recordarmos a razão de estarmos onde estamos.
A luta pela justiça é tarefa árdua, incessante, contudo, satisfatória e gratificante. Parabéns a todos aqueles que, como eu, lutam por ela e acreditam na sua equidade! 🤍

06/10/2020

O mês é importante. Ressalta a importância do autoexame e amor próprio 💗
Considerando isso, resolvemos trazer um direito do portador de câncer: a restituição tributária.
É sim, o paciente que atender os requisitos para isenção do Imposto de Renda pode requerer, junto à Receita Federal, a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos.
Para receber a restituição o paciente deverá comprovar que, durante aquele período, preenchia os requisitos para obtenção do benefício.

16/09/2020

Oi, pessoal!
O tema de hoje é bastante conhecido e visualizado: improbidade administrativa. Ela consiste na prática atos que possam, eventualmente, gerar enriquecimento ilícito, causar dano ao erário público ou atentar aos princípios basilares da administração pública.
A improbidade administrativa tem sua base na Constituição Federal e a sua ação possui natureza cível, devidamente regulamentada pela Lei 8.429/92 (entretanto, não há impedimento para responsabilização em outras esferas).
O sujeito ativo, aquele que pratica o ato ímprobo, nos termos da referida norma, pode se dar na pessoa de qualquer agente público, mesmo aqueles que exercem a atividade, em nome da administração, de forma temporária e sem remuneração. Mas, atenção: O STF vem mantendo o entendimento que agentes políticos, sujeitos ao crime de responsabilidade, não estão sujeitos a Lei 8.492/92 (pois, seria bis in idem).
Em relação ao sujeito passivo, vítima do ato, pode se dar pela Administração Pública (direta e indireta) e também entidades privadas que recebem dinheiro público para custeio ou formação do capital.

01/09/2020

✨ Setembro amarelo ✨
Reforçando a importância de saber ouvir e também compartilhar um momento difícil.
💛 🎗

01/09/2020

Você sabia? O Projeto de Lei 4.083/2020 altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, retirando a necessidade de autorização expressa do cônjuge para procedimentos de esterilização. Segundo proposta, a imprescindibilidade da manifestação do conjuge não é coerente para com os dias atuais, tendo em vista se tratar de decisão de caráter particular e íntimo.
Conta p/ gente sua opinião! 🤗
Fonte: Câmara de Deputados

27/08/2020

É isso aí, pessoal.
O empreendedor deve ter a responsabilidade de pensar, sem qualquer discriminação, no conforto do cliente e considerar que os mesmos podem possuir características diversas.
Nesse sentido, a 2ª Câmara Cível manteve a condenação de uma casa noturna ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um cliente cadeirante que não conseguiu circular livremente no estabelecimento.

24/08/2020

O Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa condenou uma influenciadora digital ao ressarcimento de uma seguidora que adquiriu um produto por ela indicado.
A demandante, após a aquisição, percebeu que foi vítima de uma fraude, jamais tendo recebido o produto.
No teor da decisão a Magistrada a incontroversa influência da requerida, que expõe o produto e lhe atesta a segurança aos seus seguidores. Entendendo que, se assim não o fosse, a negociação sequer teria ocorrido.
Autos nº: 0019543-02.2019.8.19.0007
Fonte: Migalhas.

17/08/2020

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ reformou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
Para o órgão colegiado, é cabível a partilha de valores decorrentes de ação previdenciária.
O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens.

07/08/2020

07 de Agosto de 2006, data em que foi sancionada a Lei Mª da Penha. A norma foi instituída com a finalidade de criar mecanismos que coibissem a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Recebeu o nome “Maria da Penha” em homenagem a Sra. Maria da Penha, farmacêutica, vítima de violência doméstica. O agressor, seu esposo à época dos fatos (1991), efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima enquanto ela dormia. Em razão da gravidade das lesões sofridas, Maria da Penha restou paraplégica.
Maria da Penha é símbolo em razão de sua luta em busca da justiça, inclusive, em âmbito internacional. Os casos de violência doméstica não fossem tratados como situações isoladas.
O Brasil recebeu, inclusive, carta de recomendação para o caso específico da vítima e também, para que se intensificasse medidas que coibissem a violência contra mulheres no Brasil.
Após resistência de aproximados quinze anos, eis que exsurge a Lei 11.340/2006.
No entanto, a violência não cessou com a vigência da norma, os índices seguem estarrecedores.
Portanto, fique atenta aos sinais. Denuncie.

07/08/2020

07 de Agosto de 2006, data em que foi sancionada a Lei Mª da Penha. A norma foi instituída com a finalidade de criar mecanismos que coibissem a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Recebeu o nome “Maria da Penha” em homenagem a Sra. Maria da Penha, farmacêutica, vítima de violência doméstica. O agressor, seu esposo à época dos fatos (1991), efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima enquanto ela dormia. Em razão da gravidade das lesões sofridas, Maria da Penha restou paraplégica.
Maria da Penha é símbolo em razão de sua luta em busca da justiça, inclusive, em âmbito internacional. Os casos de violência doméstica não fossem tratados como situações isoladas.
O Brasil recebeu, inclusive, carta de recomendação para o caso específico da vítima e também, para que se intensificasse medidas que coibissem a violência contra mulheres no Brasil.
Após resistência de aproximados quinze anos, eis que exsurge a Lei 11.340/2006.
No entanto, a violência não cessou com a vigência da norma, os índices seguem estarrecedores.
Portanto, fique atenta aos sinais. Denuncie.

06/08/2020

Você sabia? ✅
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Facebook a indenizar usuário em razão de bloqueio abrupto e injustificado de sua conta.
In casu, demonstrou a demandante que seu perfil foi retirado do ar pela rede social em três ocasiões.
A justificativa apresentada pelo réu foi a de que a autora estaria sendo penalizada por descumprir o Termo e Condições de Uso do site, uma vez que as mensagens postadas por ela teriam violado os padrões estabelecidos pelo regulamento do aplicativo.
No entanto, como inexistiu qualquer demonstração efetiva das mencionadas mensagens que violariam os termos e condições de uso da rede, a julgadora considerou que o ocorrido extrapolou os limites do mero aborrecimento, o que justifica a condenação do réu ao pagamento de danos morais, estipulados em R$ 3 mil.
Fonte: Jornal Jurídico
́ciasjurídicas

31/07/2020

Você já deve ter ouvido falar sobre o terceiro setor. Mas, você sabe o que ele significa?
O terceiro setor é composto de entidades privadas que auxiliam o Estado no desenvolvimento de ações e atividades de interesse social. Tais entidades não possui fins lucrativos.
Em razão da atividade que tais personalidades privadas desenvolvem, como forma de incentivo, o Poder Público lhes repassa benefícios.
Vale destacar que parte da doutrina lhes denomina como paraestatais, justamente em decorrência do papel que desenvolvem ao lado da administração pública.
Por fim, vale destacar que são quatro as espécies de entes do terceiro setor, a saber: Serviços sociais autônomos; Fundações de apoio; Organizações sociais; Organizações da sociedade civil de interesse público.

26/07/2020

Eu tive a sorte de conhecer minhas duas avós e ainda tê-las por perto, trazendo as recordações da infância em cada pedaço de bolo, nas cobertas de fuxico, nas sopinhas, na xícara de chá ou café, no abraço quentinho, no afago.
Meu avô afetivo, no entanto, deixou-nos para iluminar o céu com o carisma e paciência que jamais encontrarei em outra pessoa. Ensinou-me a pescar, ser viciada na tv, a compreender sobre pássaros e o tempo certo para plantar e colher, a ser paciente e entender que tudo tem seu momento e nada acontece por acaso. Afinal, meu encontro com ele não foi coincidência. ❤️
Todo esse resumo da minha experiência com meus avós para afirmar que, caso você tenha recebido a dádiva de ainda conviver com seus avós, não perca a oportunidade, valorize cada segundo. 🥰
Infelizmente, dadas as circunstâncias e ao evento pandêmico, a maior demonstração de afeto e amor está na proteção e cuidado. 💙 Em breve tudo retornará ao seu normal, ao novo normal. O tão esperado abraço virá, com gostinho de saudade e infância. ❤️

20/07/2020

Planejamento da semana tá ok? ✅
O processo requer dedicação e empenho, é árduo.. mas, o resultado vem! Acredita! ❤️

20/07/2020

Inicialmente, é importante destacar que o STJ entende como possível a ocorrência da investigação social em concursos públicos, tendo em vista que a mesma serve para o levantamento de eventuais infrações criminais e também como forma comprobatória de idoneidade.✅
Nesse sentido, quando falamos de investigação social no curso do certamente, é importante lembrar que, segundo entendimento do STJ, não se admite a eliminação do candidato por força de eventual existência de negativação do seu nome. ✅
Entretanto, possível a eliminação quando verificada a omissão de informações relevantes na fase de investigação social.✅✅
Marca aquele amigo que precisa saber disso! ✅
RMS 038870 E RMS 033387

16/07/2020

O entendimento é da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, que deferiu tutela de urgência em mandado de segurança para assegurar que a trabalhadora receba retroativamente a referida verba. ✅
A julgadora ainda reiterou em sua decisão que o auxílio-acidente é uma das únicas causas que não comprometem o recebimento do benefício emergencial (Lei 14.020/2020).✅
Fonte: Conjur

14/07/2020

Eleições chegando.. mas, e aí? O candidato pode impulsionar conteúdo nas mídias sociais? 😰
Bom, a redação original do art. 57 da Lei das Eleições (9.504/97) vedava a propaganda na internet durante o período eleitoral. ❌
Com a nova redação (por força da Lei nº 13.488, de 2017), este tipo de propaganda passou a ser permitido quando for utilizado com o único objetivo de impulsionar o alcance de publicações.✅
Assim, o conteúdo publicado oficialmente como propaganda eleitoral, pode ser impulsionado nas mídias através de pagamento, desde que este impulsionamento seja contratado junto às plataformas oficiais.✅
Pode também, contratar serviços em ferramentas de busca (google, por exemplo), para obter a prioridade nos resultados. O que, por força da norma, também se compreende por impulsionamento.
Por óbvio, o impulsionamento deve obedecer as regras da Lei 9504/97, a qual veda esse tipo de propaganda na data da eleição, salvo, se o conteúdo for contratado antes da data.
Deixe sua opinião p/ gente! ✅

13/07/2020

Você sabia?
A 3ª Turma do STJ entendeu que é possível a realização de acordo com a finalidade de "perdoar" o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos.

Segundo entendimento, a celebração de minuta das verbas vencidas não acarreta em prejuízo ao infante, uma vez que os alimentos indispensáveis ao seu sustento não são afetados, mas, tão somente, o débito acumulado.

Qual sua opinião sobre o assunto? :)

10/07/2020

Bom final de semana! ⚖️✨
❤

08/07/2020

A Lei 14.022/20 foi sancionada! ⚖️
Ela trata de medidas de enfrentamento à violência doméstica/familiar )contra a mulher, criança, adolescente, idoso e pessoas com deficiência) no período de emergência de saúde pública.
̂nciacontramulher

07/07/2020

Oi pessoal! Hoje trouxemos um pouquinho de licitações p/ vcs :) ⚖️
A licitação é um procedimento que antecede o contrato celebrado com a administração pública. Ela possibilita que várias pessoas do mesmo segmento participem em pé de igualdade, cabendo à Adm Pública a seleção da proposta mais vantajosa.
Existem dois termos do procedimento licitatório que podem ser confundidos. Pensando nisso, elaboramos esse post para que você recorde a diferença de licitação deserta e fracassada, bem como suas implicações na prática.
Licitação deserta: ocorre com a ausência de participantes na licitação, pode autorizar a dispensa da licitação (desde que justificadamente e mantidas as condições para contratação direta).
Licitação fracassada: inexistência de participantes habilitados/classificados (a ADM. pode conceder prazo de 8 dias (ou 3 na modalidade convite), para apresentação de nova documentação.
@ Rio Grande do Sul

02/07/2020

Você sabia? A câmara aprovou a PEC 18/20 que adia as eleições municipais em razão da pandemia.
As eleições ocorrerão, portanto, em 15 e 29 de novembro.
Salienta-se que poderá ocorrer novo adiamento. ✅
̧ões ̧ões2020 ̧aeleitoral

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