09/12/2021
*PAÍS*
💰 *BNA sobe levantamento diário com multicaixa de 60 para 150 mil kwanzas*
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Segundo Instrutivo n° 24/2021 do Banco Nacional de Angola datada de 7 de Dezembro, chegada à nossa redacção, aquela instituição reguladora aprovou nova lei para o sistema de pagamentos.
Eis o diploma na íntegra em que se pode ler várias alterações:
"INSTRUTIVO N.º 24/2021
07 de Dezembro
ASSUNTO: SISTEMA DE PAGAMENTOS
- Limites de Valor em Operações Realizadas nos Sistemas de
Pagamentos Havendo necessidade de se proceder a actualização dos limites inerentes à utilização de instrumentos e sistemas de pagamento, de compensação e liquidação e à
utilização de moeda electrónica, de modo a mitigar os riscos associados à sua utilização;
Considerando o disposto nos Aviso n.º 05/2015, de 20 de Abril, sobre cheque normalizado, Aviso n.º 05/2017, de 10 de Julho, sobre cartões de pagamento e rede Multicaixa, Aviso n.º 08/2015, de 20 de Abril, sobre transferências por bruto em tempo real e Aviso n.º 07/2017, de 07 de Junho, sobre prestação de serviços de
pagamento;
Nos termos das disposições combinadas do artigo 6.º da Lei n.º 40/20, de 16 de Dezembro – Lei do Sistema de Pagamentos e do artigo 54.º da Lei n.º 24/21, de 18
de Outubro – Lei do Banco Nacional de Angola.
DETERMINO:
1. OBJECTO
O presente Instrutivo estabelece os limites de valores para a emissão de Cheques, realização de operações na Rede Multicaixa, nos Sistemas de Compensação e Liquidação e no Sistema de Transferências Instantâneas.
2. ÂMBITO
O presente Instrutivo é aplicável às Instituições Financeiras sob supervisão do Banco
Nacional de Angola.
3. Valor Máximo para Emissão de Cheques O valor máximo para emissão de um cheque normalizado é fixado em Kz 9.999.999,99(Nove milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa
e nove Kwanzas e noventa e nove cêntimos), não sendo aceites cheques emitidos com montantes superiores ao limite estabelecido.
4. Valor Máximo de T