jurisobjetivo (2024)

18/05/2021

⚖🙏🏻

17/05/2021

1. Cônjuge ou companheiro homotransafetivo tem o direito à pensão por morte, e esta não cessa se após o falecimento do companheiro, o cônjuge sobrevivente se relacionar novamente, conforme dispõe a Resolução 175 do CNJ.
2. Inseminação artificial gratuita oferecida pelo SUS.
3. LGBTQIA+ que for expulso de casa tem direito à pensão caso não consiga se sustentar.
4. Direito à indenização caso sofra algum tipo de ofensa, seja ela pessoalmente ou de forma virtual.
5. Qualquer estabelecimento ou prestador de serviço que se negue a fornecer produtos ou serviços em razão da sexualidade ou gênero, deverá indenizar.
6. No ambiente de trabalho, qualquer tipo de apelido ou prática pejorativa configura assédio moral indenizável para a pessoa LGBTQIA+ que sofrer com isso.
7. Cônjuge ou companheiro homotransafetivo tem direito à ser incluído como dependente no plano de saúde.
A luta LGBTQIA+ nunca foi por privilégios, e sim por simplesmente poder existir como são.
Consideramos justa toda forma de amor. ❤👊🏻 ⚖🙏🏻

13/05/2021

O Presidente da República sancionou em 12/05/2021 a Lei n. 14.151, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante a pandemia do Covid-19 sem prejuízo de recebimento do salário. Conforme menciona o caput do art. 1°, a empregada afastada f**ará a disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. ⚖🙏🏻

11/05/2021

O mandato de um síndico deve ser de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Não há limitações na lei quanto ao número de reeleições, mas é importante verif**ar a convenção do condomínio. Esta é soberana e pode dispor sobre o limite de reeleições complementando a legislação cível. ⚖🙏🏻

07/05/2021

O Supremo Tribunal Federal afirmou por meio de seus canais de imprensa, que retirou da pauta a famigerada ação de revisão do FGTS pleiteada por muitos trabalhadores essa última semana, requerendo a revisão da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre os anos de 1999 e 2013.
O julgamento estava previsto para o próximo dia 13 de maio, e o STF não divulgou previsão de nova data.
Se a ação fosse julgada procedente, beneficiaria trabalhadores com recebimento de valores retroativos. Claramente, geraria impacto aos cofres públicos. Seria esse o motivo do adiamento do julgamento? ⚖🙏🏻

04/05/2021

A união estável pode SIM ser realizada após os 70 anos de idade, desde que o idoso esteja lúcido e não haja vício no consentimento. Porém, há a obrigatoriedade de o regime de bens ser o de separação total de bens, pela perspectiva da vulnerabilidade do idoso e proteção patrimonial. ⚖🙏🏻

14/04/2021

Em 12 de abril de 2021 entrou em vigor a nova lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 14.071/2020).
🔴 Anteriormente, ao atingir 20 pontos em 1 ano (12 meses), a habilitação f**ava suspensa, a partir dessa nova lei o limite aumentou para 40, se não houver cometimento de nenhuma infração gravíssima no período de 12 meses.
🔴 A validade da CNH vai de acordo com a idade do motorista. 10 anos para condutores de até 50 anos, 5 anos condutores de 50 a 70 anos e 3 anos para condutores de 70 anos ou mais.
🔴 Para mudar para a categoria D ou E, o motorista não pode ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
🔴 Manteve-se a obrigatoriedade de realizar o exame toxicológico para a obtenção da CNH nas categorias C, D e E, porém, agora a cada 2 anos e 6 meses.
🔴 O porte do documento da CNH poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, por meio do sistema, verif**ar a habilitação do condutor.
🔴 O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), possibilita que a União, Estados e Municípios utilizem o banco para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados.

Essas foram algumas das principais alterações do Código de Trânsito Brasileiro. ⚖🙏🏻

07/04/2021

A resposta é NÃO! ❌
🔴 O direito à visita não está condicionado ao pagamento da pensão, pois é um direito inerente à criança de ter convívio familiar.
🔴 Se houver essa proibição, a mãe pode ser acusada de alienação parental.
🔴 Para exigir do genitor o pagamento da pensão alimentícia, procure um advogado para que ajuizar uma ação de execução de alimentos. ⚖

29/03/2021

Você sabe a diferença do princípio da precaução e do princípio da prevenção, no Direito Ambiental?
🔴No princípio da prevenção, temos prioridade às medidas que evitem o nascimento de atentados contra o meio ambiente, de forma a reduzir ou eliminar as causas de ações que possam alterar a sua qualidade.
Aplica-se quando se verif**a qual é o dano, conhecido e identificável pela ciência.
🔴Já o princípio da precaução é a imposição de medidas acautelatórias relativas a atividades sobre as quais não se possua uma certeza científ**a quanto aos possíveis efeitos negativos.
🔴À semelhança entre o princípio da prevenção e da precaução é a atuação antecedente à ocorrência da degradação.
🔴O principio da prevenção é aplicável diante de danos conhecidos, enquanto o princípio da precaução é aplicado diante de danos desconhecidos.
🔴Na prevenção a atividade é conhecida e permitida com permitida com limitações. Na precaução não conhecemos a atividade, portanto ela está proibida até os danos ou a potencialidade desse perigo ser conhecido pela ciência.

16/03/2021

*Novo auxílio emergencial*
Na última segunda-feira (15) o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial para novos pagamentos em 2021.
A medida autoriza que o governo realize o pagamento de até R$ 44 bilhões fora do teto de gastos com a nova prorrogação do auxílio emergencial.
A nova lei permite o pagamento aos mais vulneráveis, as regras serão divulgadas após a promulgação.
A previsão é de que seja pago durante quatro meses o valor de R$ 250,00 a apenas um membro da família; famílias constituídas por apenas mulheres com filhos o valor de R$ 375,00 e pessoas que moram sozinhas o valor de R$150,00. ⚖📚🙏🏻

16/03/2021

📚⚖🙏🏻 Foco no objetivo!

15/03/2021

Hoje é dia de lembrar de todos nós que movemos a economia. Temos nossos direitos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor. Aí vai algumas dicas para reforçar a atenção de todos na relação consumerista e evitar práticas abusivas:
🔴 Estacionamentos não podem cobrar multa caso você perca o ticket.
🔴 Caso reserve assento antecipadamente em avião e a empresa cobrar por isso, configura abuso.
🔴 Cuidado com as garantias estendidas oferecidas por algumas lojas. Não é obrigatório aceitar e pagar extra por isso.
🔴 A ANATEL entende como indevida a cobrança da operadora de TV por mensalidade de ponto adicional.
🔴 A prática de restaurantes em cobrar pelas sobras também é vedada pelo CDC.
🔴 Caso queira pode pedir ao banco para retirar a tarifa mensal de conta corrente.
🔴 É abusiva a proibição de entrar com alimentos no cinema e outros locais.
🔴 Quebrou, pagou? Nem sempre. A empresa deve expor seus produtos de maneira cuidadosa a evitar acidentes.

Sempre que desconfiar que sofreu alguma situação lesiva, procure apoio jurídico e faça valer seus direitos. ⚖🙏🏻📚

06/03/2021

Acredite no seu propósito! Bom final de semana. ⚖📚🙏🏻

06/03/2021

O Supremo Tribunal Federal entende que os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC 19/1998. No entanto, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. ⚖📚🙏🏻

05/03/2021

🔴O planejamento sucessório é um procedimento que facilita o momento de transmissão de bens.
🔴O inventário pode trazer grandes conflitos entre os familiares, e esse planejamento sucessório já permite definir em vida a divisão de bens após o falecimento.
🔴Outra vantagem é a economia. É possível reduzir impostos, eliminar custos e liberar os bens de forma menos burocrática.
🔴Em se tratando de bens empresariais ou divisão de ações, esse planejamento pode determinar quem f**ará na gestão (e essa escolha ser feita com base em quem tem mais competência para o negócio), na ausência do de cujus sem prejuízo para os demais.
🔴O procedimento se dá com a avaliação do patrimônio e análise de qual ferramenta deve ser utilizada para a transmissão dos bens.
⚠️Esse instrumento não dispensa a necessidade da realização do inventário, mas facilita a partilha de bens e evita transtornos futuros. ⚖📚🙏🏻

02/03/2021

⚖📚🙏🏻

02/03/2021

🔴Inventário é um Ação Judicial ou Extrajudicial que deve ser feito após o falecimento de uma pessoa que deixa herdeiros.
🔴Todo o patrimônio é levantado para que seja dividido em cotas iguais aos herdeiros.
🔴É obrigatório e caso não seja aberto os bens f**am bloqueados e sujeitos à multa.
🔴Após 60 dias do falecimento, a não abertura do inventário incide em multa estadual.
🔴Independente da modalidade do inventário, a presença de um advogado é indispensável.
⚠️Quando o falecido não deixa patrimônio ativo (bens e direitos) ou passivos (débitos e obrigações) é feito o inventário negativo.
⚖📚🙏🏻

25/02/2021

Alguns empregadores não aceitam que seus funcionários tenham outra empresa, principalmente se for uma atividade concorrencial, mas na legislação, não há veto para essa prática.
🔴 É possível SIM que um empregado de carteira assinada seja microempreendedor individual.
Só que uma atividade não anula os encargos da outra. Pelo fato de contribuir mensalmente como empregado para o INSS, a empresa deverá contribuir normalmente.

🔻E você que tem um MEI, sabe dos seus direitos previdenciários?
✅Aposentadoria por idade (deve-se analisar as regras aplicáveis ao gênero)
✅Aposentadoria por invalidez (carência mínima de 12 meses)
✅Auxílio doença (carência mínima de 12 meses)
✅Salário Maternidade (10 meses mínimos de contribuição)

🔻A família tem direito a:
✅Pensão por morte (a partir do primeiro pagamento em dia, não pode contar com primeiro pagamento ocorrido após o óbito)
✅Auxílio reclusão (a partir do primeiro pagamento em dia, o primeiro pagamento não pode ocorrer após a reclusão)

E aí, gostou das dicas? Se ficou alguma dúvida, manda nos comentários ou por direct! ⚖📚🙏🏻

22/02/2021

No último domingo deveria acontecer o concurso público para a PCPR, onde mais de 100.000 candidatos concorreriam aos cargos oferecidos. Ocorre que a banca examinadora adiou a prova no dia em que o exame deveria ser aplicado, trazendo inúmeros prejuízos aos candidatos. Ai f**a a dúvida, a responsabilidade civil é do Estado ou da banca?
O Estado responde subsidiariamente quando há indícios de fraude, a responsabilidade direta é da instituição organizadora. ⚖📚

19/02/2021

Ao contrário da pensão alimentícia, em que se pode prorrogar o recebimento do auxílio mensal até os 24 anos de idade, NÃO há possibilidade de continuar recebendo PENSÃO POR MORTE após os 21 anos completos.
A única exceção é em caso de invalidez do filho, então a lei previdenciária permite a continuidade do recebimento.

Evidente que a cessação do benefício para um pensionista universitário causa efeitos graves, tanto no sentido econômico, que pode levar a trancar seu curso, quanto no sentido do desamparo após a perda de um ascendente.

A jurisprudência ainda não corrobora com a analogia à pensão alimentícia, mas é um tema que rende uma boa discussão jurídica. Cabe aos advogados, buscar a justiça sempre. ⚖💰👊🏻📚

18/02/2021

Nessa questão temos um conflito entre o meio ambiente natural e o meio ambiente cultural. Vejamos os que prevê a Constituição:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de manifestações culturais.
§1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
Da leitura dos artigos podemos ver que há um conflito entre os dois bens ambientais, e nessa hipótese um bem ambiental se sobrepõe ao outro?
O Supremo Tribunal Federal entende que a farra do boi é inconstitucional pois submete o animal à crueldade, isto é, submete o animal a um sofrimento desnecessário. O STF diz que as normas Constitucionais devem coexistir, não são excludentes. Então quando se fala em promover a cultura, fala-se em promover as práticas culturais que estejam em sintonia com os demais valores da Constituição. ⚖👊🏻

17/02/2021

Confie na sua jornada. ⚖📚🙏🏻

15/02/2021

É notório que a difusão dos meios de comunicação social trouxeram incontáveis benefícios para o nosso cotidiano, entretanto, facilitou a prática de crimes, onde muitas vezes o autor se esconde atrás de um perfil fake, e presume ter o poder de cometer atos ilícitos sem ser identif**ado.
O rol de crimes cibernéticos não é exaustivo e desde o Marco Civil da Internet foram regulados por lei. É importante frisar que cada um deve se responsabilizar pelos seus atos, e durante o uso da rede não é diferente. Vamos listar os cybercrimes mais comuns para reforçar a atenção aos usuários quanto à praticar ou sofrer stes abusos:
❌Calúnia (ex: inventar uma fake news)
❌Difamação (ex: criar um falso perfil para difundir comentários ofensivos)
❌Ameaça (ex: intimidar alguém em aplicativos como WhatsApp, Facebook, etc.)
❌Divulgação de segredo (ex: revelar segredo de terceiros ou documentos/correspondências pessoais)
❌Invasão de dispositivo informático (ex: hackear)
❌Furto (ex: inserir os dados de alguém para desviar dinheiro de uma conta)
❌Preconceito ou discriminação (ex: comentários negativos sobre religião ou etnia)
❌Pornografia
❌Venda irregular de medicamentos adulterados
❌Estupro (ex: praticar ato libidinoso forçando alguém por we**am)
❌Favorecimento da prostituição
❌Apologia ou incitação ao crime
❌Pirataria
❌Plágio
❌Falsif**ação de cartões
❌Falsa identidade virtual (ex: perfil fake)
⚠️Se for vítima de algum crime desses, junte o máximo de provas possíveis e registre um boletim de ocorrência. Internet não é terra sem lei!👊🏻⚖

12/02/2021

O direito ao esquecimento está entre os temas mais discutidos da semana, com a votação da validade do mesmo pelos membros do STF.
Por maioria dos votos, o Supremo não reconheceu como válido o direito ao esquecimento no Brasil, visto que essa ideia é incompatível ao exercício de liberdade de expressão assegurado pela Constituição da República.
O julgamento dessa questão se deu por um fato ocorrido nos anos 1950, em que o crime teve grande repercussão na mídia, e foi episódio do programa Linha Direta em 2004 sem autorização dos familiares da vítima, que sofreram muito ao relembrar da tragédia ocorrida.
É exatamente esse o ponto do direito ao esquecimento. É o direito de impedir que determinado fato, ainda que verídico, ds sua vida seja exposto ao público em geral, causando mais transtornos e sofrimento.
É notório que com a internet, praticamente tudo se eterniza. É quase impossível alguma coisa ser esquecida, a menos que fosse possível deletar da rede.

Então f**a o questionamento acerca da decisão do STF, até onde vai a liberdade de expressão de um todo, sem que a dignidade e a honra das pessoas seja afetado? Seguiremos acompanhando as decisões sobre esse tema. ⚖📚💪🏼

11/02/2021

Dê o seu melhor, sempre! Ótima sexta para todos. ⚖📚💪🏼

10/02/2021

Esse é um dos temas que mais recai em dúvidas. Vamos pontuar as questões mais relevantes.
1. Na hipótese de guarda compartilhada, a criança f**ará com um dos genitores em residência fixa, entretanto, deverá conviver com o outro genitor, por meio de visitação.
2. Quem detém a guarda da criança, f**a desobrigado de arcar com a pensão alimentícia, pois entende-se que em sua residência terá acesso aos alimentos. A outra parte terá obrigação quanto aos alimentos.
3. A pensão alimentícia é calculada baseada no binômio da necessidade x possibilidade, respeitando sempre, o interesse da criança.
4. A pensão não tem caráter indenizatório, ela garante as necessidades básicas da criança, como alimentação, moradia, vestuário, educação e lazer.
5. É comum a pensão ser convertida em mensalidade de uma escola, em plano de saúde ou outras despesas. Tudo deve ser acordado entre as partes, garantindo o interesse da criança.
6. A pensão alimentícia nesse caso não é para o cônjuge, então pode ser requerida por ambas as partes, depende de quem f**ará com a guarda e de quem possui condições para arcar com o sustento da criança.

Lembrando que cada caso deve ser analisado particularmente, para que a justiça ampare à todos. ⚖📚💪🏼

09/02/2021

O sistema jurídico brasileiro limita a capacidade do titular do patrimônio de distribuí-lo em sua totalidade com liberdade. Em regra, toda pessoa capaz pode dispor por meio de testamento dos seus bens depois da sua morte. Porém, há uma ressalva quanto à chamada "legítima", onde o Código Civil resguarda essa parte que cabe aos herdeiros necessários.
💰A legítima corresponde à METADE dos bens da herança. E são os herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e o cônjuge. Há também uma preferência entre essas classes para recebimento da legítima. A ordem é: 🙋🏻‍♂️🙋🏽‍♀️1. Descendentes, em concorrência com o cônjuge; 👩🏻‍🦳🧑🏽‍🦳 2. Ascendentes, em concorrência com o cônjuge; 🧔🏼👩🏾 3. Cônjuge, 👨‍👧‍👦👩‍👦 4. Colaterais (irmãos, tios, sobrinhos).

⚖📚💪🏼

08/02/2021

⚖📚💪🏼

08/02/2021

A partir de abril de 2021, entra em vigor o Novo Código de Trânsito Brasileiro. Dentre outras medidas, o novo texto muda as regras da cadeirinha para crianças, onde aumenta de 7 para 10 anos a idade de uso obrigatório.
⚠️Há uma exceção: caso a criança atinja a altura de 1,45 metros antes dos 10 anos, pode ser transportada utilizando o banco traseiro e o cinto de segurança do automóvel.
❌Em caso de descumprimento, a multa será no valor de R$293,47 e 7 pontos na CNH. ⚖📚

06/02/2021

O STF reconheceu a validade dos cursos de pós-graduação na contagem de tempo de atividade jurídica para ingresso na magistratura e Ministério Público. A ADI n. 4219, iniciada pela OAB alegava que esses cursos são atividades de ensino e não de prática jurídica, porém, por maioria dos votos, ficou definido a validade de pós-graduação no cômputo de tempo da atividade jurídica. ⚖📚

04/02/2021

⚖📚💪🏼

03/02/2021

Assédio moral é um dos assuntos mais comentados da internet atualmente. Esse termo advém de uma situação extrema de violência psicológica, agressiva e mal intencionada. O ilícito se configura por haver esse comportamento hostil prolongado e/ou por repetidas vezes. A prática é comum no sentido de querer anular, prejudicar ou excluir a vítima. Essa conduta apesar de abusiva não tem previsão legal específ**a, mas é amparada pela Constituição Federal, Código Civil, Código Penal e dentro dos termos da CLT se houver a prática em ambiente de trabalho.

A honra, a intimidade, a imagem são direitos invioláveis, cabendo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente.

Não vamos nos calar, toda e qualquer forma de violência deve ser punida nos termos da lei. ⚖💪🏼📚

02/02/2021

Impeachment é um processo jurídico-politico, no qual se apura o julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por Ministros do Estado e do Supremo Tribunal Federal, Vice Presidente, Presidente da República, Governadores e Prefeitos. É previsto pela Lei de Responsabilidade, Lei 1.079/50 e pelo artigo 85 da Constituição Federal.
O pedido é levado ao Presidente da Câmara que analisa a validade e se cumprir todos os requisitos leva o pedido à Câmara dos Deputados para que ocorra um juízo de admissibilidade, instaurado o processo na Câmara dos Deputados, ele segue para o Senado Federal onde é julgado pelo Presidente do STF juntamente com o voto de 2/3 dos Senadores.
Ao final do processo com a condenação, a autoridade perde o cargo e f**a inelegível por 8 anos. 📄⚖

01/02/2021

🙏🏻⚖📚

01/02/2021

❌A resposta é NÃO! Para ser segurado do INSS, é necessário ter contribuído mensalmente por no mínimo 15 anos, além da idade prevista de 62 para mulheres e 65 para homens. Há uma exceção com as regras de transição, que devem ser analisadas no caso concreto.
⚠️Mas, para quem nunca contribuiu com o INSS, há uma possibilidade de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o qual é um auxílio que garante um salário mínimo vigente ao idoso de 65 anos ou mais que não consegue se sustentar. Esse benefício pode ser requerido por pessoas com deficiência (assim considerados pela lei) de qualquer idade ou por idosos (65+).
‼️Há um rol de requisitos a ser cumpridos, mas é um auxílio importante para quem não tem meios de sustento próprio. ⚖📚

18/05/2021

17/05/2021

13/05/2021

11/05/2021

07/05/2021

04/05/2021

14/04/2021

07/04/2021

29/03/2021

16/03/2021

16/03/2021

15/03/2021

06/03/2021

06/03/2021

05/03/2021

02/03/2021

02/03/2021

25/02/2021

22/02/2021

19/02/2021

18/02/2021

17/02/2021

15/02/2021

12/02/2021

11/02/2021

10/02/2021

09/02/2021

08/02/2021

08/02/2021

06/02/2021

04/02/2021

03/02/2021

02/02/2021

01/02/2021

01/02/2021

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