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Não desanime pelas vaias quando errar, e nem espere por aplausos quando acertar, deixe a plateia fazer barulho. 🗣️      ...
07/12/2023

Não desanime pelas vaias quando errar, e nem espere por aplausos quando acertar, deixe a plateia fazer barulho. 🗣️

Ampliado o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, c...
28/11/2023

Ampliado o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação. É o que estabelece a Lei 14.737, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28).

O projeto, agora transformado em lei, estabelece que, em consultas exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

As unidades de saúde em todo o país são obrigadas a manter um aviso visível em suas dependências, informando sobre o direito do acompanhante. Vale ressaltar que, devido a alteração feita pela Câmara, em casos de atendimento em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, somente será permitido um acompanhante que seja profissional de saúde. Em situações de urgência e emergência, os profissionais de saúde estão autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, mesmo na ausência do acompanhante solicitado.

Fonte: Agência Senado

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Trabalhe com o que você ama e nunca mais precisará trabalhar na vida.⚖️❤️
28/11/2023

Trabalhe com o que você ama e nunca mais precisará trabalhar na vida.⚖️❤️

💫 Percebo diariamente💫
25/11/2023

💫 Percebo diariamente💫

⭕️O que é um prestador de serviços? 🟣Diferente do empregado contratado em regime CLT (com carteira assinada), o prestado...
22/11/2023

⭕️O que é um prestador de serviços?

🟣Diferente do empregado contratado em regime CLT (com carteira assinada), o prestador de serviços não tem vínculo de emprego com a empresa.

Ocorre quando um profissional presta serviços para uma empresa ou mais empresas sem que haja um vínculo empregatício.

Essa prestação de serviços pode: contratação do trabalhador autônomo ou trabalho eventual (MEI/PJ).

A contratação de trabalho autônomo ocorre quando se contrata uma pessoa física, que para receber a remuneração devida pelo trabalho emite o RPA (Repasse para Autônomos) e para isso é necessário ter registro no INSS como autônomo.

As empresas se beneficiam da contratação de prestação de serviços de um profissional que não possui contrato de trabalho e registro de carteira (CTPS).

⚠️Mas cuidado! importante.

Algumas empresas se aproveitam e trata o prestador de serviço como seu funcionário, veja se você tem esses requisitos na prestação do seu serviço.

Empregado será todo o trabalhador que , preencher os seguintes requisitos:

✔️Serviço prestado por pessoa física: o empregado é uma pessoa física que presta determinado serviço e não é pessoa jurídica.

✔️Pessoalidade: é a forma como o contrato é executado, não podendo o empregado substituir-se por outro sem a concordância de seu empregador, ou seja, o trabalho será realizado pessoalmente.

✔️Subordinação: Ou seja, o empregado será subordinado ao seu empregador, sujeitando-se às ordens e determinações daquele, podendo inclusive ser fiscalizado ou punido pelo empregador.

✔️Habitualidade: refere-se à presença do empregado de caráter duradouro realizando as atividades normais e permanentes da empresa.

✔️ Onerosidade é o pagamento pelos serviços realizados para empresa. Com intenção de receber salário, ou seja, mesmo que não seja realizado o pagamento normalmente, prevalecerá a intenção do empregado em receber seus salários decorrente de sua força de trabalho, conforme acordado.

⭕️Se você tem esses requisitos acima, é caracterizadores do vínculo empregatício, e você pode e deve buscar seus direitos trabalhistas na justiça do trabalho.

⭕️ Procure uma advogada trabalhista para te orientar e requerer seus direitos.

Que Deus me use como instrumento para que minhas palavras entrem na vida de quem as encontrarem com um único objetivo: S...
21/11/2023

Que Deus me use como instrumento para que minhas palavras entrem na vida de quem as encontrarem com um único objetivo: Serem as sementes da mudança, fazerem a diferença em sua história.

Sempre acontece do cliente chegar ao escritório achando que o mundo vai acabar para ele quando, em verdade, com uma conversa franca e honesta do sua advogada tudo se resolve.

Problemas! Quem não tem? E aos montes. Como advogada, vou além do ofício, pois também tem o caráter social de forte impressão.

Percebo que as pessoas ao tentarem resolver seus problemas na justiça, buscam também um certo suporte psicológico; não procuram apenas uma advogada, mas uma pessoa que possa ouvir, aconselhar, uma amiga.

Entendi o meu propósito e tenho orgulho de ser advogada!

16/11/2023



Saiba qual é o seu direito trabalhista👇🏾Se você descobriu a gravidez depois que terminou seu contrato de trabalho ou des...
13/11/2023

Saiba qual é o seu direito trabalhista👇🏾

Se você descobriu a gravidez depois que terminou seu contrato de trabalho ou descobriu estando ainda trabalhando na empresa, não pode ser demitida.

É garantido por lei a estabilidade da empregada gestante no seu emprego desde a concepção até 5 meses após o parto. Portanto, não pode a empresa dispensar sem motivo em razão do estado gravídico da empregada mulher, pois é neste momento que mais necessitará do trabalho para o seu sustento e da criança durante a gestação.

E aí ? Gostou desta informação?

IMPORTANTE: compartilhe

👉🏾Siga este perfil e fique pode dentro do seu direito trabalhista e Previdenciário.⚖️

Nunca permita que a imaginação limitada dos outros limite você 🍃
10/11/2023

Nunca permita que a imaginação limitada dos outros limite você 🍃


⭕️Sede de justiça é pouco.Não se engane que advogar é só glamour. Existe decisões injusta, perversas e  pedidos ignorado...
09/11/2023

⭕️Sede de justiça é pouco.

Não se engane que advogar é só glamour.

Existe decisões injusta, perversas e pedidos ignorados e muitas vezes nem lidos.

Enfrentamos com muita coragem as dificuldades, problemas e desafios da advocacia.

Sempre digo “ quem ainda não advogou não tem um cabelo branco”. É um trabalho árduo, trabalhar muito. Trabalho duro, a qualquer hora, mas muito honroso para quem o faz com dedicação e honestidade.

A nossa arma é através do conhecimento processual, pois não podemos chega lá e bater em alguém que não atendeu o nosso pedido e prejudicou o nosso cliente.

Batemos com os chamados remédios constitucionais que são instrumentos e ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder.

Não permito a quem o poder de decisão, decidir da forma que quiser, sem fundamentos jurídicos, pois todo pronunciamento judicial com conteúdo decisório deve ser fundamentado sob pena de ser considerado nulo. Não cabe ao Estado de Direito interferir na esfera pessoal dos indivíduos sem justificar sua interferência.

Apenas um desabafo de advogada que hoje
sentiu na pele a violação processual encontrada em decisão injusta e perversa.
Chorei bastante, pois me senti impotente, mas depois pensei, tenho arma para lutar.

A ADVOCACIA NÃO É PROFISSÃO DE COVARDES”: ressignificando Sobral Pinto esta frase hoje fez muito sentido para mim.

Buscarei todas as medidas necessárias para atender o direito do meu cliente garantido pela nossa Constituição Federal.

Seja uma advogada destemida para defender os interesses do cliente, enfrentando, com respeito e acatamento, os adversários e as decisões adversas, lutando sempre para vencer, como se fosse a sua última demanda.

“Grandes batalhas só são dadas a grandes guerreiros”.

Mahatma Gandhi

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⭕️Se você é MEI, anote✍️:✔️ Você é responsável por pagar seus próprios impostos e contribuições;✔️Não tem horário fixo d...
08/11/2023

⭕️Se você é MEI, anote✍️:

✔️ Você é responsável por pagar seus próprios impostos e contribuições;

✔️Não tem horário fixo de trabalho ;

✔️Não recebe ordens da empresa.

✔️Não tem um local de trabalho fixo e não é registrado em carteira.

🟣Se você foi contratado para prestar serviços, na qualidade de microempreendedor individual com contrato assinado, como forma de burlar a legislação trabalhista. Busque seus direitos trabalhistas.

🟢Na justiça do trabalho, vamos requerer nulidade do contrato firmado como MEI, reconhecendo existência de vínculo de emprego de todo período trabalhado.

⚠️Procure uma advogada trabalhista da sua confiança para te orientar e requer seus direitos trabalhista na Justiça do trabalho

⭕️Agora marque aqui um amigo ou familiar que é MEI, e precisa saber desta informação.

▪️Quais os direitos trabalhistas na rescisão por falecimento do empregado? ✔️Todos os valores que não foram recebidos em...
06/11/2023

▪️Quais os direitos trabalhistas na rescisão por falecimento do empregado?

✔️Todos os valores que não foram recebidos em vida pelo empregado são pagos aos dependentes.

✔️Nesse caso, quem tem o direito a receber as verbas rescisórias são os dependentes habilitados, em quotas iguais, no INSS.

▪️A empresa deve pagar a rescisão? Sim.

▪️O pagamento de todas os valores devem ser feito em até 10 dias, contados a partir da data de rescisão por falecimento do empregado.

🔺Se a empresa não cumprir o prazo pode sofrer sanções ou pagar multa pelo atraso.

🟢Se precisa de orientação, busque uma advogada trabalhista da sua confiança para requerer na Justiça do Trabalho o pagamento do empregado falecido.

🟣Em caso de dúvidas deste conteúdo, entre em contato, link na Bio.

.adv

Está certeza 💐 me conforta 🙏🏾
02/11/2023

Está certeza 💐 me conforta 🙏🏾

⭕️Existem situações que permitem que a empresa dispense  o trabalhador por justa causa são apenas aquelas listadas na le...
01/11/2023

⭕️Existem situações que permitem que a empresa dispense o trabalhador por justa causa são apenas aquelas listadas na lei.

✅Alguns exemplos são:

➖ato de improbidade,
➖desídia no desempenho das funções,
➖indisciplina,
➖insubordinação,
➖abandono de emprego,
➖entre outros.

🟣A empresa tem o dever de avisar o motivo da demissão por justa causa. Assim, deve ser comunicar ao trabalhador, inclusive por escrito, a conduta praticada por ele que levou à justa causa.

⚠️importante : Em hipótese alguma deve ser a justa causa anotada na carteira de trabalho. Caso isso ocorra a empresa poderá ser condenada a indenizar por dano moral o trabalhador.

🟢Portanto, caso a empresa ameace ou faça anotação, consulte sempre uma advogada trabalhista da sua confiança.
adv

Quer vencer os desafios? Confie em Deus! Quer ser bom no que faz? Pratique! Quer alcançar os objetivos? jamais desista! ...
31/10/2023

Quer vencer os desafios? Confie em Deus!

Quer ser bom no que faz? Pratique!

Quer alcançar os objetivos? jamais desista!

Quer crescer na advocacia? Busque conhecimento, leia sem preguiça, faça pesquisa e aprimore o seu conhecimento. Saia da caixinha, todos nós temos a mesma capacidade. Acredite e siga em frente!
🤝⚖️❤️

“Dá- me os fatos que eu te darei o Direito”.
adv

   A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou, por unanimidade, uma empresa de telecomunicaç...
30/10/2023



A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou, por unanimidade, uma empresa de telecomunicações a pagar danos morais a uma empregada por restringir o uso de banheiro durante a jornada de trabalho. Embora mantida a condenação estabelecida na sentença, a decisão de 2º grau reduziu a indenização de R$ 6 mil para R$ 5 mil, dando parcial provimento ao recurso da empresa.

No primeiro grau, a trabalhadora alegou que era orientada a usar o banheiro no único intervalo que dispunha, de 15 minutos, durante a jornada de trabalho. Segundo a juíza Elizabeth Bacin Hermes, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria, a prova oral demonstrou a limitação da utilização dos banheiros pelos empregados, o que “desrespeita aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho”. Ainda segundo a magistrada, o impedimento ou limitação ao uso do banheiro se configura em pressão indireta por parte do empregador.

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⚠️Pra quem não sabe o que uma dor de barriga é fácil.🙄🤦🏽‍♀️🟣Limitar o tempo de idas ao banheiro para as necessidades bás...
26/10/2023

⚠️Pra quem não sabe o que uma dor de barriga é fácil.🙄🤦🏽‍♀️

🟣Limitar o tempo de idas ao banheiro para as necessidades básicas de 10 mim?

😰É uma decisão teratológica = ABSURDA.

✔️De modo que fere a dignidade da pessoa a restrição do direito natural, pois fixar “ tempo “ depende muito de onde está o banheiro, quantos banheiros existem e da necessidade de cada empregado.

⭕️Isso configura excessivo poder diretivo da empresa e, neste caso, o trabalho tem direito a indenização por dano moral.

📍Situação como essa, além de ferir a dignidade da pessoa humana, afrontam as normas constitucionais e trabalhistas.

🫵🏾Qual sua opinião sobre esta decisão aburda? 😰

Você sabe o que é o auxílio-acidente? O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago mensalmente pelo INSS ao cont...
23/10/2023

Você sabe o que é o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago mensalmente pelo INSS ao contribuinte com sequelas decorrentes de qualquer acidente.

Não confunda o auxílio-acidente com o auxílio-doença.

São benefícios muito diferentes devidos em situações completamente diferentes.

🟢Auxílio- acidente é devido se o acidente implicar em redução da capacidade do segurado para o trabalho de forma permanente.

⚠️A empresa não pode demitir após o fim do benefício.

🟢 O auxílio-doença acidentário tem suas particularidades, eis que gera estabilidade provisória pelo prazo de doze meses ao empregado, após a cessação do benefício, com a manutenção do seu contrato de
trabalho.

✔️Em caso de dúvida, o ideal é procurar uma advogada especialista em INSS e direitos trabalhistas.

Se tiver dúvidas deste conteúdo,link na Bio.
🤝⚖️

   Dra. é causa ganha? Dra. Cadê o meu processo? Dra.demora quanto tempo para resolver? Quem nunca? Só advocacia sabe a ...
20/10/2023



Dra. é causa ganha?

Dra. Cadê o meu processo?

Dra.demora quanto tempo para resolver?

Quem nunca? Só advocacia sabe a dor e a delícia do ofício.😉⚖️😂

Tem outras frases? Comenta aqui👇🏾

“Não desista da pessoa que você está se tornando.Evoluir dói, dá trabalho, leva tempo, mas vale a pena”.milionaria.ofici...
18/10/2023

“Não desista da pessoa que você está se tornando.
Evoluir dói, dá trabalho, leva tempo, mas vale a pena”.
milionaria.oficial

Reconhecimento Post Mortem do Vínculo Trabalhista.É possível reconhecer o vínculo empregatício após a morte? Sim. Saiba ...
17/10/2023

Reconhecimento Post Mortem do Vínculo Trabalhista.

É possível reconhecer o vínculo empregatício após a morte? Sim.

Saiba que a viúva, filha (o), pode entrar com ação trabalhista para reconhecer o vínculo de emprego do falecido (a).

🟢Perante a Justiça do trabalho é possível, alegando que a presente ação tem como objeto o reconhecimento do vínculo empregatício.

🟣Na prática, acontece quando a empresa que o falecido (a), trabalhava, não cumpria com as obrigações trabalhistas, as seguintes:

✔️A falta de registro na carteira de trabalho;
✔️ FGTS não depositado;
✔️INSS não recolhido e entre outros.

🟢A ação para requer o reconhecimento de vínculo post mortem , com consequente pagamento das verbas rescisórias correlatas.

🟣Outra informação importante, é possível a CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.

✔️Saiba que o requerimento no INSS precisa preencher todos os requisitos necessários.

✔️Quer saber mais? procure advogada com especialidade em direito trabalhista e previdenciário da sua confiança para tirar todos dúvidas.

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Salve, curta e compartilha.

Em caso de dúvidas deste conteúdo, entre contato conosco (link na Bio)
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Nesta segunda-feira (16) é celebrado o Dia dos Comerciários. Por ser feriado, alguns estabelecimentos terão seus horário...
16/10/2023

Nesta segunda-feira (16) é celebrado o Dia dos Comerciários.

Por ser feriado, alguns estabelecimentos terão seus horários alterados ou permanecerão fechados, em Salvador-BA.

Saiba o que diz a lei trabalhista:

"Dia do Comérciário" é concedido todo ano ao empregado do comércio uma gratificação.

A gratificação em questão, regra geral é determinada nas convenções coletivas dos Sindicatos dos Empregados no Comércio da seguinte maneira:

🟢É concedida ao empregado do comércio uma gratificação correspondente a um ou dois dias da sua respectiva remuneração mensal auferida no mês de outubro do respectivo ano, conforme proporção abaixo:

✔️- até 90 dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado não faz jus ao benefício;

✔️- de 91 dias até 180 dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a um dia;

✔️- acima de 180 dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a dois dias.

🌟Ressalta-se que, em algumas convenções pode determinar o pagamento independetemente do tempo de trabalho na empresa e facultar às partes, de comum acordo, converter a gratificação em descanso, baseando na proporcionalidade mencionada, durante a vigência da presente convenção.

Aqui em Salvador a notícia é:

🟢A maioria das lojas na capital baiana estará fechada graças a um acordo entre Sindicato dos Lojistas e Sindicato dos Comerciários, resultado de uma Convenção Coletiva de Trabalho realizada em abril.

🤝Vale lembrar: A empresa que abrir, paga multa conforme as convenções coletivas assinadas com o Sindicato dos Lojistas e a Federação do Comércio.

🤝Se você comerciário trabalhou em qualquer feriado e não teve seu direito respeitado entre em contato conosco para que possamos exigir das empresas o cumprimento da lei. É seu direito!

   A Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) anunciou nesta quinta-feira (5), que após processar as informações enviadas pe...
06/10/2023



A Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) anunciou nesta quinta-feira (5), que após processar as informações enviadas pelas organizações sociais que administram unidades estaduais e ofertam serviços multiprofissionais, começará ainda esta semana o repasse de R$ 40 milhões para implementação do piso nacional de enfermagem.

🫵🏾Já aproveita e compartilha a informação com amigos ou parentes.

   A Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) anunciou nesta quinta-feira (5), que após processar as informações enviadas pe...
06/10/2023



A Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) anunciou nesta quinta-feira (5), que após processar as informações enviadas pelas organizações sociais que administram unidades estaduais e ofertam serviços multiprofissionais, começará ainda esta semana o repasse de R$ 40 milhões para implementação do piso nacional de enfermagem.

🫵🏾Já aproveita e compartilha a informação com amigos ou parentes.

   Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro tev...
25/09/2023



Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.

Na ação, o homem alega que a empresa praticou diversas faltas e descumpriu obrigações. Dentre as situações relatadas estão a exigência de realizar dobra de plantões, cuidar de pacientes em número superior ao determinado pelo Conselho de Enfermagem e efetuar pagamentos “por fora”. Com o intuito de provar alguns fatos, o profissional juntou planilhas do Sistema de Gerenciamento de Internação.

Em defesa, o hospital argumenta que ao tomar conhecimento do processo constatou que o autor “cometeu falta gravíssima ao apropriar-se indevidamente de documentos confidenciais”, aos quais ele só teve acesso em razão do cargo que exercia. Em vista disso, a instituição fez um pedido liminar de tutela de proteção de dados e os documentos foram excluídos dos autos. Diante do fato, a empresa requereu também a conversão da rescisão contratual em dispensa por justa causa.

A análise da julgadora considerou que “o autor violou a intimidade e a privacidade de terceiros, pessoas naturais clientes da reclamada, e infringiu a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, utilizando dados sensíveis de forma ilícita. Ainda, fez com que a empresa infringisse a LGPD, pois esta era a responsável pela guarda dos dados sensíveis de seus clientes. Por fim, o reclamante descumpriu norma expressa da reclamada, da qual o reclamante foi devidamente cientificado.”

Com isso, o pedido de rescisão indireta do trabalhador foi julgado improcedente e ele foi responsabilizado pela falta praticada, sendo punido com a dispensa por justa causa.

Cabe recurso.

Lei que altera a CLT é sancionada⚖️📍Foi sancionada a Lei que acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do T...
22/09/2023

Lei que altera a CLT é sancionada⚖️

📍Foi sancionada a Lei que acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 193), para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

📍A alteração inclui na definição de atividade perigosa estabelecido pela CLT, os agentes de trânsito em razão de estes se submetem a situações de constante perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte durante operações de fiscalização.

Fonte: Diário Oficial da União

🫵🏾Conhece alguém que trabalha como agente de trânsito? Envia para pessoa e ajude a compartilhar conhecimento.

🫵🏾Siga este perfil e acompanhe informações sobre direito trabalhista e previdenciárioadv

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) reconheceu o vínculo empregatício de um entregador ...
11/09/2023

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) reconheceu o vínculo empregatício de um entregador do iFood na cidade de Feira de Santana com a empresa Flash Log Express Ltda. A decisão condena o aplicativo a responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas.

Processo: 0000584-35.2022.5.05.0195

Fonte:
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⤴️Compartilhe com amigos.

É sobre isso.🎯
06/09/2023

É sobre isso.🎯

Ser advogada trabalhista não é fácil.🫣😂😂Sextouuuuuu, esteja pronta!
18/08/2023

Ser advogada trabalhista não é fácil.
🫣😂😂

Sextouuuuuu, esteja pronta!

    A 6ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou uma empresa a indenizar em R$ 5 mil por danos morais um...
16/08/2023



A 6ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou uma empresa a indenizar em R$ 5 mil por danos morais um ex-trabalhador demitido por justa causa acusado de rasurar atestado médico. Colegiado entendeu que mesmo após as tentativas de readmitir o colaborador, não seria possível a manutenção da justa causa.

Nos autos, consta que o trabalhador apresentou a empregadora um atestado médico que indicava seu afastamento das atividades laborais durante cinco dias por suspeita de covid-19.

Após dois dias em que retornou ao trabalho, a empresa o demitiu por justa causa, sob a alegação de que o grupo Notredame de saúde, no qual a médica consultada por ele atua de forma conveniada, informou que o documento continha dados falsos.

Após duas semanas depois do ocorrido, a operadora de saúde voltou atrás e informou que o documento apresentado é "efetivamente verdadeiro e válido". A médica que atentou o trabalhador precisou substituir a caneta usada no atendimento e o carbono utilizado manchou o papel.

Dessa forma, a empregadora solicitou, por diferentes meios (WhatsApp, telegrama e ligação telefônica), que o técnico reassumisse as funções, com negativa dele.

Para o desembargador-relator Antero Arantes Martins, "independentemente da solicitação para que o homem comparecesse à empresa e voltasse ao trabalho, o ato de dispensa já havia se consumado indevidamente, pois restou incontroversa a inexistência de falta grave, não sendo possível a manutenção da justa causa".

Desse modo, a empresa deverá arcar com todas as verbas decorrentes de uma dispensa imotivada. Ainda terá que de pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil arbitrada em 1º grau e mantida pela 6ª turma.

Processo: 1001307-18.2021.5.02.0466

Fonte:

Deixe as crianças brincarem. O  trabalho infantil artístico e suas consequências Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)...
14/08/2023

Deixe as crianças brincarem.

O trabalho infantil artístico e suas consequências Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe que pessoas executem atividades remuneradas até os 16 anos de idade, salvo na condição da aprendiz, a partir dos 14 anos.

Como já sabemos da repercussão no Larissa Manoela.

No último domingo, a atriz revelou ao programa Fantástico, da Rede Globo, que mesmo depois da maioridade não eram passadas para ela informações sobre a sua situação financeira. Assim, ela abriu mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões nesta disputa.🫣🥵

Analisando o caso surgiu algumas dúvidas sobre o que tange à legislação trabalhista nesses casos. A CLT proíbe que pessoas executem atividades remuneradas até os 16 anos de idade, salvo na condição da aprendiz, a partir dos 14.

Porém, há exceções, como no caso de crianças que atuam na área artística (incluindo aquelas que produzem conteúdo para a internet) e dos atletas mirins.

Importante esclarecer que a Convenção 138 da Organização Mundial do Trabalho, ratificada pelo Brasil, estabelece alguns requisitos para a autorização desta tarefa por parte do menor de idade.

É necessário autorização judicial, que passa pelo MP , para que este trabalho aconteça.

Pois é preciso resguardar o direito da criança de frequentar a escola, os horários de trabalho não podem atrapalhar o horário de estudos, não pode seja submetida a condições inadequadas para a sua idade e que ela queira desempenhar tais atividade.

No caso o patrimônio adquiridos a partir do trabalho desta criança, não poderia ser usada como subsistência do grupo familiar, havendo uma inversão no qual o pai e a mãe que deveria fazer este papel.

Portanto, todos valores recebidos em troca das atividades artísticas desses menores precisam ser depositados em uma conta poupança até eles atingirem a maior idade.

Me parece que no caso dessa atriz não aconteceu.

Agora me conta aqui a sua opinião sobre o caso de Larissa Manoela. 👇🏾

Você já ouviu falar em acúmulo de funções? Pois bem, leia até o final.👇🏾👀🔹O acúmulo de funções ocorre quando o empregado...
14/08/2023

Você já ouviu falar em acúmulo de funções?

Pois bem, leia até o final.👇🏾👀

🔹O acúmulo de funções ocorre quando o empregado, contratado para exercer uma determinada função, passa a executar tarefas inerentes a outra, sem receber a respectiva remuneração.

🎯Agora que você já sabe o que é, venha saber como provar.

🔹 Para se comprovar o acúmulo de função é necessario que o trabalhador prove o seu direito.

🔹 É importante que você saiba que o exercício de duas ou mais atividades, na mesma jornada de trabalho, não enseja, por si só, direito de receber de um adicional no salário.

🎯É preciso um detalhe, anote.

🔹Quando o trabalhador exercer uma função de menor qualificação, e também outra função de maior qualificação e maior salário e provar que exercia funções acumuladas que exigia mais responsabilidade, diligência e qualificação técnica do empregado, sendo assim, deverá ser remunerado pelo acúmulo de função.

📍Se ainda ficou dúvidas deste conteúdo, entre em contato, link na bio, posso te ajudar.

📍Muito importante buscar orientação de uma advogada trabalhista para requerer seus direitos na justiça do trabalho.

No dia 11 de agosto comemora-se o dia do Advogado e hoje é o meu dia. Um dia foi um sonho  e no dia 18 de agosto faço 05...
11/08/2023

No dia 11 de agosto comemora-se o dia do Advogado e hoje é o meu dia.

Um dia foi um sonho e no dia 18 de agosto faço 05 anos na advocacia, passou tão rápido que não percebi, mas durante tempo aprendi muito e aprimorei outro conhecimentos.

Ser advogada é muito mais do que conhecer leis e procedimentos. É sinônimo de estudo, trabalho, paciência, perseverança, criatividade, destemor, coragem, humildade e de saber ouvir. Tudo isso faz com que o advogado se torne um agente essencial para a segurança jurídica do mundo moderno. Tendo importância, inclusive, constitucionalmente assegurada para com a realização da Justiça.

A advocacia é instrumento da felicidade, pois viabiliza a liberdade daquele que a tenha perdido injustamente ou que se veja ameaçado de perdê-la.

Portanto, o Dia do Advogado deve ser comemorado não apenas em 11 de agosto, mas todos os dias em que realizamos nosso trabalho com respeito, seriedade e ética. Por tudo isso e mais algumas coisas é que a advocacia faz a felicidade de nossos clientes e a nossa também.

Parabéns para advocacia!

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