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Página destinada para publicação de conteúdo jurídico de caráter informativo em uma linguagem simples e objetiva.

20/07/2021

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Alguns tribunais já entendem que a dispensa comunicada através de mensagens no aplicativo WhatsApp é válida. O TRT-2 julgou recentemente como válida a dispensa de uma educadora que foi comunicada via whatsapp, para os magistrados este aplicativo é uma ferramenta de comunicação como qualquer outra e atual.
Entretanto, você empregador que planeja comunicar a dispensa dos funcionários pelo whatsapp precisa ter CAUTELA! O teor da mensagem e o seu contexto podem provocar ofensa a dignidade e a honra do funcionário resultando no dever de indenizá-lo por danos morais.
Aconteceu isso em Campinas/SP com empregadora doméstica que comunicou sua empregada da dispensa com a seguinte mensagem “bom dia, você está demitida. Devolva as chaves e o cartão da minha casa. Receberá contato em breve para assinar documentos”. O TRT-15 reconheceu como válida a comunicação pelo WhatsApp mas manteve a indenização no valor de três salários da doméstica pelas mensagens ofensivas.

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15/07/2021

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O INSS divulgou essa semana um novo serviço de atendimento que será realizado presencialmente nas agências. Chamado de Atendimento Especializado, o serviço tem como objetivo atender as demandas que não podem ser resolvidas remotamente.
O segurado que deseja resolver alguma situação relacionada a serviço do INSS que não está disponível no Meu INSS ou no número 135 poderá utilizar o Atendimento Especializado e resolver presencialmente na agência.
Para se utilizar do serviço o segurado deve ligar no número 135 e agendar o atendimento especializado. Excepcionalmente, no caso de indisponibilidade de agendamento no número 135, o segurado poderá agendar na própria agência.
Esses são os serviços que poderão ser agendados no atendimento especializado:

* Apresentar contestação de NTEP;

* Atendimento solicitado por portadores de necessidades especiais: maiores de 80 anos de idade, deficiência auditiva ou visual;

* Órgão mantenedor inválido impossibilitando a solicitação de serviços;
Requerimento concluído sem atendimento ao solicitado, relacionado a falha operacional não vinculada à análise do direito;

* Consulta à consignação administrativa;

* Ciência do Cidadão Referente à Necessidade de Inscrição no CadÚnico;

* Solicitar Retificação de CAT;

* Parcelamento ou impugnação à cobrança administrativa / MOB PRESENCIAL;

* Pensão Especial Vitalícia da pessoa portadora da Síndrome da Talidomida;

* A Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro e seus Dependentes;

* Pensão Especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru;

* Impossibilidade de informação ou de conclusão da solicitação pelos canais remotos.

13/07/2021

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Um balconista de farmácia instalada em um posto de gasolina, no Rio Grande do Sul, conseguiu na justiça adicional de periculosidade no valor de 30% do salário base por trabalhar em área de risco do manuseio de combustível inflamável.
Mas será que o simples fato de trabalhar em conveniência ou farmácia em posto de gasolina gera esse direito? Depende.
A Norma Regulamentadora número 16 estabelece como área de risco o círculo com raio de 7,5 metros, com o centro no ponto de abastecimento, determinando então que quem trabalha nessa área está exposto a qualquer acidente em seu interior podendo sofrer lesões à integridade física.
É importante ainda ressaltar que, para ter direito ao adicional de periculosidade a exposição não poderá ser eventual, fortuita ou por tempo extremamente reduzido.

08/07/2021

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No mês de junho o INSS anunciou a volta da exigência da prova de vida para aposentados e pensionistas sob pena de bloqueio do benefício. A portaria n° 1.321, publicada dia 2 de julho, facilita a sua realização para os beneficiários com dificuldade de locomoção ou idosos acima de 80 anos de idade.
Atendidos aos requisitos, o INSS deverá enviar um servidor até a residência ou localização do beneficiário para realização da prova de vida, os beneficiários com dificuldade de locomoção, no momento do requerimento, deverão apresentar atestado médico ou declaração emitida pelo profissional médico competente.
Esse requerimento poderá ser feito no Meu INSS ou através do canal 135 pelo próprio beneficiário ou por terceiros sem a necessidade de procuração cadastrada. Após a realização do requerimento, o benefício não será suspenso ou cessado pela falta de comprovação enquanto o procedimento estiver pendente.

05/07/2021

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Nesse caso existe uma clara ilegalidade uma vez que a constituição federal exige a prévia aprovação em concurso público, o contrato já nasce nulo em sua essência e por isso, mesmo que preenchidos os requisitos do vínculo empregatício, não existe o direito de receber as verbas trabalhistas como: férias, 13º salário, DSR e aviso prévio.
No entanto, ainda será devido ao ex funcionário o pagamento pelas horas trabalhadas, respeitando o valor da hora do salário mínimo, e também os valores referentes aos depósitos do FGTS.

01/07/2021

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O auxílio-Inclusão é um benefício assistencial que já era previsto no estatuto da pessoa com deficiência, mas não era pago pelo governo federal. Recentemente fora aprovada a lei 14.176/21 que disciplina o pagamento.
Terá direito a esse benefício a pessoa com deficiência, que já recebia o BPC (benefício de prestação continuada), e que passou a trabalhar de carteira assinada. Além disso, a remuneração não poderá exceder a dois salários-mínimos, deverá manter a inscrição atualizada no CadÚnico e ter o CPF regular junto à Receita Federal.
O valor do benefício corresponde a 50% do BPC, ou seja, R$550,00. Ao receber o auxílio-Inclusão eu perco o BPC? SIM, nesse caso o auxílio-inclusão substituirá o BPC. No entanto, caso o beneficiário fique desempregado ele tornará a receber o BPC automaticamente sem a necessidade de novas avaliações.

29/06/2021

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Recentemente a justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por Justa Causa da funcionária de um hospital infantil que se recusou tomar a vacina, a funcionária teria se recusado a tomar a vacina duas vezes e não apresentou uma justificativa de sua recusa.
Tal decisão foi fundamentada no artigo 482 da CLT como ato de insubordinação e também na recente determinação do STF, que permite a aplicação de consequências jurídicas àqueles que não tomarem a vacina.
Então, embora não exista uma previsão legal específica, é totalmente possível a aplicação da Justa Causa na recusa de tomar a vacina. No entanto, é necessário observar alguns requisitos para que tenha validade:

a) Ausência de justificativa para a recusa e;

b) O empregador, antes de aplicar a justa causa, promover a conscientização dos funcionários sobre a importância da vacina no contexto da crise sanitária que estamos vivendo.
Se recusar a tomar a vacina contra covid-19 é um ato reprovável e egoísta, tendo em vista a quantidade de mortes causadas pela pandemia no nosso país!

21/06/2021

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É muito comum nas entrevistas de emprego perguntar se o candidato possui alguma experiência na função, mas afinal, o empregador pode exigir um tempo mínimo de experiência na função como condição para contratar?
A resposta é SIM! A legislação trabalhista entende que é permitido, no entanto o empregador não pode exigir que essa comprovação de experiência prévia seja superior a 6 MESES na mesma função. FIQUE ATENTO!!

21/06/2021

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O segurado que já está aposentado por invalidez poderá ser convocado, a qualquer tempo, para fazer uma perícia médica revisional. O objetivo dessa perícia é constatar que o aposentado continua incapaz e não está apto a voltar com a sua vida laboral.
Contudo existem alguns casos que ficarão livres dessa perícia, e esses casos são:

* O aposentado com sessenta anos de idade;

* O aposentado com cinquenta e cinco anos ou mais e quando decorridos quinze anos da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que recebeu;

* O aposentado que tenha HIV/aids, de qualquer idade.

15/06/2021

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O distrato é uma das formas de encerrar o contrato de trabalho de forma simples e sem burocracia, essa modalidade é possível quando existe comum acordo entre o empregador e o empregado em colocar um fim no contrato de trabalho.
Nessa modalidade o empregado tem direito de receber:

- Metade do aviso prévio se for indenizado;
- Metade da multa indenizatória do FGTS;
- Sacar 80% do saldo do FGTS;
- Saldo de salário, Férias + 1/3 e 13° salário na sua integralidade.
Importante destacar que o empregado não terá direito a dar entrada no seguro desemprego, uma vez que concordou com o fim do vínculo. Outro ponto importante é que o distrato não impede o empregado de buscar a Justiça do Trabalho para reclamar alguma verba que não foi paga.

11/06/2021

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Como já dito em outra publicação, o BPC é um benefício assistencial destinado para as pessoas idosas (a partir de 65 anos) ou com deficiência que não sejam capazes de se manterem pelo próprio meio, nem de serem mantidos pela família.
Uma grande dúvida que existe sobre este benefício é sobre a possibilidade de mais de um integrante da mesma família recebê-lo. A legislação que dispõe sobre o BPC/LOAS é clara e permite SIM o recebimento do benefício por mais de um membro da mesma família, desde que preencha todos os requisitos necessários.

07/06/2021

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A regra geral é que com a suspensão do contrato de trabalho as obrigações entre empregador e empregado ficam suspensas, no entanto, existem duas situações específicas em que o plano de saúde deverá ser mantido.
Primeira situação: a suspensão que foi resultado de lesões provocadas por um acidente de trabalho ao empregado. Nesse caso, o empregado que ficar afastado por mais de 15 dias por esse motivo deverá ter seu plano de saúde mantido.
Segunda situação: a suspensão que foi resultado das novas medidas trabalhistas para enfrentar a pandemia. Nesse caso a legislação é clara, embora não haja a obrigação de pagar salário todos os demais benefícios deverão ser mantidos, como por exemplo o plano de saúde.

05/06/2021

O acordo de não persecução penal é um mecanismo de resolução do conflito penal, onde as partes buscam realizar uma negociação para que o processo penal não venha a ocorrer.
Na negociação são colocadas condições a serem cumpridas pelo autor do crime. É o cumprimento das condições que fará com que não seja instaurado ação criminal contra o autor da infração penal.
O acordo de não persecução penal só pode ser aplicado nos crimes que não há violência ou grave ameaça, e que a pena mínima é inferior a 4 (quatro) anos. Além disso, é necessário também que o agente beneficiado confesse a prática do crime.
Estando presente os requisitos legais que autorizam a celebração do acordo, passa-se a negociação das condições do acordo.
O acordo de não persecução penal pode conter as seguintes condições:
1. reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

2. renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

3. prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução

4. pagar prestação pecuniária, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;

5. cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

04/06/2021

Essa é uma profissão que ficou bastante comum nesses últimos tempos devido ao aumento da demanda de entregas por conta da pandemia e também pela popularização dos aplicativos de entrega. Mas infelizmente é uma profissão em que reina a informalidade uma vez que, muitos entregadores não tem emprego formal (carteira assinada) e nem contribuem para a previdência como autônomos.
Então para ter acesso ao auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), o entregador tem que ter contribuído para a previdência social como segurado empregado ou segurado autônomo (contribuinte individual), e mesmo que não tenha contribuído ao momento do acidente precisará estar no período de graça.
Contribuindo ou no período de graça, o próximo requisito é que as lesões resultantes do acidente tornem o entregador incapaz para trabalhar por um período superior a 15 dias, preenchendo os requisitos é possível fazer o requerimento do benefício ao INSS.

31/05/2021

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O governo autorizou agora no final do mês de abril a suspensão do pagamento do FGTS referente aos meses de maio, abril, junho e julho. Aqueles que desejarem realizar essa suspensão deverão encaminhar as informações declaratórias para a Caixa até o dia 7 do mês seguinte ao de que se pretende suspender, por exemplo: Aquele que quiser suspender o recolhimento do mês de maio deverá encaminhar essa informação a caixa até o dia 7 de junho.
Aqueles que prestarem as informações dentro do prazo poderão pagar esses valores em 4 parcelas mensais, sem incidência de multa ou encargos, a primeira parcela com vencimento no dia 6 de setembro de 2021 e a última em 7 de dezembro de 2021. Esse parcelamento ocorre de forma automática e não carece de confirmação pelo empregador.

28/05/2021

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O autônomo ou contribuinte individual, diferente do segurado empregado, é responsável por recolher suas contribuições e pagar o INSS por conta própria. Uma vez que deixar de recolher não terá o computo do período trabalhado no seu CNIS, perdendo então os seus direitos perante a previdência social.
Porém, no caso do autônomo que presta serviços para pessoa jurídica, durante esse período, a empresa será responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. No caso de a empresa não efetuar essas contribuições o segurado poderá provar a prestação de serviço ao INSS na hora de requerer algum beneficio previdenciário.

24/05/2021

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A principio esses dois meios são aceitos pela Justiça do Trabalho na hora de provar algum direito no processo trabalhista, no entanto é preciso ficar atento! Com relação aos áudios, eles serão aceitos desde que tenham sido enviados diretamente para a pessoa que quer provar seu direito ou em alguma outra conversa que esta esteja inserida.
Eu posso gravar o áudio de uma conversa para utilizar como prova? Depende. Será possível desde que você esteja participando dessa conversa.
Com relação ao print da conversa (captura de tela do celular), para dar maior legitimidade a esta prova, a parte pode ir até um cartório e solicitar ao tabelião uma Ata Notarial. Isso certifica que o conteúdo do documento corresponde ao original e, dessa forma, comprova sua autenticidade.

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21/05/2021

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A justiça Federal determinou que o INSS convertesse atividade especial em tempo comum a trabalhador em lavoura e usina de cana-de-açúcar, em Ibitinga/SP, e confirmou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Ficou comprovado pela perícia que, entre 1993 a 2020, o trabalhador exerceu a atividade sob a influência de agentes químicos, presentes na fuligem da cana-de-açúcar queimada, de calor acima do permitido, além de radiações não ionizantes. Ainda foi destacado que, sob essas circunstâncias, o uso do Equipamento de Proteção individual (EPI) não seria capaz de neutralizar a nocividade desses agentes.
O período trabalhando sob condições especiais pode ser convertido em tempo comum, observada a legislação da época, e em qualquer tempo, independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria.

17/05/2021

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No dia 12 de maio foi publicada a lei n° 14.151/21, que determina o afastamento da empregada gestante de suas atividades presenciais e a coloca à disposição do empregador em regime de home office durante a pandemia de Covid-19, isso sem prejuízo do recebimento de salário. FIQUE ATENTA!

14/05/2021

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Após a suspensão em 2020 o INSS volta a exigir a prova de vida para aposentados e pensionistas. A portaria n° 1.299, publicada no dia 13 de maio de 2021, determina que os segurados devem realizar a prova de vida a partir de 1° de junho até 31 de dezembro de 2021, dependendo da data prevista, para que não tenham seus benefícios bloqueados.
Essa comprovação poderá ser realizada pelo aplicativo ou no site Meu INSS e também na agência bancária na qual recebe o benefício. A prova de vida tem a finalidade de demonstrar que o beneficiário ainda vive e deve ser realizada anualmente pelos segurados do INSS.

10/05/2021

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Estava previsto para essa quinta-feira (dia 13 de maio) o julgamento do STF sobre o reajuste do FGTS, no entanto foi adiado pelo ministro Luiz F*x.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 5090, questiona o uso da Taxa Referencial como índicie de correção monetária do FGTS no período de 1999 a 2013 quando essa taxa se “descolou” da inflação e a correção acabou tendo um rendimento menor que a própria inflação causando a desvalorização do dinheiro no fundo de garantia.
Caso o STF decida por alterar o meio de correção (seja pelo INPC ou pelo IPCA-E), haverá o recalculo dos valores durante este período e todos os trabalhadores que atuaram de carteira assinada (mesmo os que já sacaram parcial ou integralmente) terão direito de receber os valores da correção.
Vale lembrar que esses valores não serão entregues de forma automática, nesse caso, os trabalhadores deverão procurar um advogado especialista para pleitear o seu direito em juízo.

07/05/2021

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No dia 4 de maio o governo publicou decreto autorizando a antecipação do abono anual para os segurados e dependentes do regime de previdência social.
Tem direito a esse abono o segurado ou o dependente que recebe aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. O pagamento será feito em duas parcelas sendo que: a primeira parcela corresponderá 50% do valor do benefício devido no mês de maio de 2021 e será paga juntamente com os outros benefícios deste mês, entre 25 de maio a 8 de junho.
A segunda parcela corresponderá a diferença entre o valor total do abono anual e a parcela antecipada e será paga com os benefícios da competência do mês de junho, entre os dias 24 de junho e 7 de julho.

03/05/2021

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Já estão valendo as novas medidas trabalhistas de emergência para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, entre elas estão a antecipação das férias e dos feriados.
O empregador poderá antecipar as férias de seus funcionários, devendo informa-los dessa decisão com uma antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico (e-mail, whatsapp, etc.). As férias antecipadas não poderão ser inferiores a 5 dias e será permitido antecipar férias de períodos aquisitivos futuros, os empregados que fazem parte do grupo de risco terão prioridade na antecipação.
O pagamento das férias poderá ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do inicio das férias e o adicional de 1/3 poderá ser pago após a concessão, a critério do empregador, até a data de pagamento do 13° salário.
O empregador poderá antecipar o gozo dos feriados federais, estaduais, municipais, distritais e religiosos (sem necessidade do consentimento do empregado), devendo notificar os empregados, por escrito ou meio eletrônico (email, whatsapp, etc.), com antecedência mínima de 48 horas e com a indicação expressa dos feriados aproveitados.

30/04/2021

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Segundo a nova portaria publicada no dia 22 de abril, o segurado que está com perícia médica agendada poderá optar pelo envio de documentação médica para comprovar sua incapacidade laboral e ao optar pelo envio o agendamento será cancelado. Essa documentação médica deverá preencher alguns requisitos para que seja aceita pelo INSS.
Não está por dentro de como deve ser o atestado médico? Dê uma olhada em uma das nossas últimas publicações e fique por dentro!

28/04/2021

IMPORTAR PRODUTOS E NÃO PAGAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PODE SER CONSIDERADO CRIME DE DESCAMINHO.

Muitas pessoas importam produtos do exterior para revender dentro do Brasil. O intuito é comprar o produto por um valor mais baixo e não pagar os impostos que incidem encima desse produto. Isso faz com que a revenda se der por um valor abaixo do valor de mercado no Brasil, o que é mais atrativo para os consumidores brasileiro.
Ocorre que o Código Penal considera criminosa a atitude de burlar o pagamento dos impostos.
De acordo com o artigo 334, comete o crime de descaminho quem engana, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Entretanto, é possível que a importação de alguns produtos, sem o pagamento dos impostos, seja considerada insignificantes.
Para tanto, é importante sempre consultar um advogado para ter conhecimento e sanar as dúvidas existente sobre a importação de produtos, visto que esse tem um conhecimento mais aprofundado das leis que regem os tributos e os crimes.

26/04/2021

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A transferência ocorre quando o empregado muda de domicílio para atuar em outra filial da empresa. Em regra geral, o empregador só poderá transferir o empregado se houver a concordância deste e os gastos da transferência serão de obrigação do empregador.
Se a filial localizada no domicilio do empregado encerrar suas atividades e fechar, não será necessário o aval do empregado na transferência. No caso de uma transferência temporária, para atender uma demanda em outra filial, o empregado terá direito a receber um adicional de no mínimo 25% dos salários que receber nesse período e esse adicional vai refletir nas suas férias, 13° salário e FGTS.

23/04/2021

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SIM EXISTE! O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial pago aos idosos com idade acima de 65 anos e as pessoas com deficiências físicas ou mentais que não possuem condições de se manterem por conta própria. Para receber esse benefício não é necessário ser segurado da previdência social e nem contribuir com o INSS, basta cumprir os requisitos.
O BPC será pago no valor de um salário mínimo enquanto a situação de carência econômica durar, se o beneficiário adquirir outras fontes de renda que assegurem a sua subsistência e da sua família ele perderá o benefício. Outra diferença a ser pontuada é que o beneficiário não receberá o 13°.
Já a aposentadoria é um benefício previdenciário pago aos segurados que contribuíram com o INSS por determinado período de tempo e o valor a ser pago dependerá do salário de benefício do segurado. Na aposentadoria se o segurado voltar a trabalhar ou mantiver outras fontes de renda ele não perderá o benefício além de receber o 13°.

19/04/2021

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No ano de 2020 muitos trabalhadores tiveram seus contratos de trabalho temporariamente suspensos ou a jornada de trabalho reduzida e, por conta disso, receberam o BEPER (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda) e também uma estabilidade provisória no emprego.
Um cliente, que recebeu o BEPER e agora está no período de estabilidade, veio até mim com a seguinte questão: “Dr. Quero pedir as contas lá no trabalho, mas o meu patrão disse que sou obrigado a continuar lá até o fim da minha estabilidade. Procede isso?”
A resposta para isso é bem simples: NÃO procede de forma alguma! É importante se atentar que esta estabilidade foi criada com o objetivo de proteger o empregado de uma possível dispensa imotivada do patrão durante esse período difícil em que nós estamos passando.
Além disso, a própria lei que instituiu esta estabilidade não traz nenhum tipo de punição ao empregador no caso de um pedido de demissão. Então não existe essa obrigatoriedade de permanecer no emprego, mas que fique claro, ao pedir demissão o empregado estará renunciando sua estabilidade!

16/04/2021

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Dia 23 de março de 2021 foi sancionada a lei 14.126/2021 que reconhece e classifica a visão monocular como uma deficiência sensorial. A visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro possui visão integral.
Conheça 3 direitos que as pessoas com visão monocular passam a ter após essa inclusão:
1º Poderão requerer o BPC/LOAS desde que preencham os demais requisitos. É um benefício assistencial que concede um salário mínimo as pessoas deficientes que não possuem meio de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família;
2º Poderão requerer a aposentadoria da pessoa com deficiência em suas duas modalidades: por idade e por tempo de contribuição;
3º Isenção do Imposto de Renda. O STJ já entende que a visão monocular da ensejo a essa isenção.

14/04/2021

Em regra, o plantio de maconha é proibido no Brasil.
Se o plantio for destinado à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para o consumo pessoal, a pessoa que semeou e cultivou poderá responder pelo crime de cultivo de dr**as para o consumo pessoal.
De outro lado, se o plantio da maconha for destinado à preparação de dr**as para o tráfico, a pessoa que semeou e cultivou poderá responder pelo crime de tráfico de dr**as.
Cumpre destacar que existe uma situação excepcional que permite o plantio da maconha.
Uma exceção à regra.
Se a plantação de maconha for destinada para fins medicinais, a pessoa que pretende realizar o plantio ou que já possui um plantio deve requerer de forma judicial sua autorização. Assim, o seu ato de cultivar a plantação de maconha não mais será considerado crime.

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